Procedimento Comum Cível 0800024-19.2021.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800024-19.2021.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

18/02/2025, 22:50

Publicado Intimação em 19/02/2025.

18/02/2025, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVANDRO CARLOS DA SILVA - AUTOR: EVANDRO CARLOS DA SILVA - Despacho de ID 967665: I. AUTOR: JOSE ROBERTO DE SOUZA - SP227547, RAIZA GOM DE SOUZA - SP379562, YAN RAMOS - SP387852 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800024-19.2021.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Despacho de ID 967665: I. VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 973640), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 04 de fevereiro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. Advogados do(a)

18/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/02/2025, 15:04

Determinado o arquivamento

05/02/2025, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 19:26

Recebidos os autos

04/02/2025, 16:07

Conclusos para despacho

03/02/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 17:59

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•04/02/2025, 16:07

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA LEME SOUZA GONCALVES - SP253327-A APELADO: EVANDRO CARLOS DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: YAN RAMOS - SP387852-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA - SP227547-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAIZA GOM DE SOUZA - SP379562-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 680606: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0800024-19.2021.9.26.0020 (5114/21) Assunto: [Reintegração] Vistos. O Recorrente havia interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID 359750) e RECURSO ESPECIAL (ID 359744), com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a” e “d”, e 105, III, “a”, “b” e “c”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Remessa Necessária nº 0800024-19.2021.9.26.0020 (ID 345155), que em Primeira Câmara deste TJMSP, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida e deu provimento ao apelo fazendário, para cassar a sentença de primeiro grau, que havia reintegrado o Recorrente às fileiras da corporação. O então Vice-Presidente, no exercício da Presidência desta Corte Castrense, o Desembargador Militar Paulo Adib Casseb, negou seguimento ao RE e deu parcial seguimento ao REsp, em essência, nos seguintes termos (ID 373313): “Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, IX, ambos da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a” (Tema 339 de Repercussão Geral do STF), do Código de Processo Civil. Já com relação à interposição com arrimo no permissivo da alínea “d” do inc. III do art. 102 da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do CPC, mesmo motivo pelo qual também é negado seguimento ao Recurso Especial quanto às teses de violação aos artigos 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.013, todos do CPC, quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado e quanto à interposição com esteio na letra “b” do inc. III do art. 105 da CF. Por outro lado, quanto à tese de violação aos artigos 65 do CPP e 8º da Lei Federal nº 13.869/19 (permissivo da alínea “a” do inc. III do art. 105 da CF), admito o Recurso Especial.” O Recorrente, irresignado, interpôs, então, Agravo em Recurso Especial (ID 379617) e apenas o Agravo em Recurso Extraordinário (ID 379634), com fulcro no artigo 1.042 do CPC, abarcando todos os artigos rechaçados. No entanto, verifica-se que o dispositivo da negatória de seguimento ao RE (excerto acima reproduzido) foi explícito ao separar os fundamentos da inadmissão do inconformismo extremo, de modo que, quanto à parte da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário nos termos do inciso V do artigo 1.030 do CPC – fulcro no permissivo da letra “d” do inc. III do art. 102 da CF –, estava correta a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário do artigo 1.042 do mesmo Códex; já no que toca à porção decisória que inadmitiu o Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 339 de Repercussão Geral do STF), deveria o ora Agravante ter interposto o Agravo Interno de que trata o artigo 1.021 do mesmo Código (nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC), abrangendo única e tão somente a matéria afastada por meio da sistemática de repercussão geral – artigos 5º, LV, e 93, IX, ambos da CF. Diante disso, foi concedido à defesa prazo de 5 (cinco) dias, para que, querendo, ADEQUASSE a sua peça de Agravo em Recurso Extraordinário e APRESENTASSE, também, Agravo Interno (despacho de ID 380242). No entanto, o Agravante deixou transcorrer “in albis” o prazo, sem aviar o Agravo Interno, ensejando que o presente feito fosse alçado às Cortes Superiores para análise dos Agravos (despacho de ID 396770). No Superior Tribunal de Justiça foi negado provimento ao Agravo em Recurso Especial e, com o esgotamento das vias recursais, houve o trânsito em julgado aos 12/04/24 (ID 672741 – p. 128). Na sequência, ao autos foram remetidos ao C. Supremo Tribunal Federal para análise do Agravo em Recurso Extraordinário, oportunidade em que o Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Pretório Excelso, referindo-se expressamente ao Tema 565 da Sistemática de Repercussão Geral daquela Corte, determinou a devolução dos autos a esta Especializada “(...) para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (decisão de ID 672741 – p. 129/131). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário, neste segundo juízo de admissibilidade, não merece prosseguir. No que tange ao aventado julgamento de validade de lei local contestada em face de lei federal (artigo 102, III, alínea "d" da CF) – o RDPM em confronto com o CPP e a Lei nº 13.869/2019 – tese de que a decisão havida no processo criminal, onde foi reconhecida a excludente de ilicitude da legítima defesa, deve incidir na esfera administrativa, porquanto no processo administrativo não foi apontado resíduo administrativo, culminando na necessária e obrigatória nulidade do ato demissório e consequente reintegração do recorrente com todos os direitos resguardados desde o desligamento – frisa-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do caso paradigma ARE-RG nº 691.306/MS – Tema 565 (Possibilidade de exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo), reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, mas negou provimento ao Recurso Extraordinário, reafirmando a jurisprudência já estabelecida naquela Corte, com a seguinte tese: “É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.” Dessa forma, insta verificar como o colegiado julgador se debruçou sobre a questão (ID 345155): “(...) No que diz respeito especificamente ao argumento que o autor deveria ser reintegrado às fileiras da Polícia Militar em decorrência da sua absolvição no processo criminal, registre-se inicialmente a independência das esferas penal, civil e administrativa. Não se deve confundir o poder disciplinar, exercido pela Administração, com o poder punitivo do Estado, aplicado por intermédio da Justiça Criminal. (...) Verifica-se, dessa forma, que diante da prática de uma conduta tipificada como crime, esta necessariamente se constituirá em uma transgressão disciplinar, pois a análise da conduta ético-disciplinar considera, além da prática do ilícito (crime objeto de eventual denúncia), elementos diversos dos da análise do juízo criminal (todos os valores e deveres do policial militar investido de função pública). De modo diverso, muito embora possa ser reconhecida a inexistência da prática de um crime, esse reconhecimento não impede que a conduta possa vir a ser caracterizada como uma transgressão disciplinar. Saliente-se, ainda, estar consagrado na jurisprudência e na doutrina o entendimento de que os fundamentos da decisão absolutória na esfera penal não afastam a possibilidade da responsabilização disciplinar na esfera administrativa, restringindo-se a repercussão em pauta aos casos nos quais a decisão judicial absolutória decorra da peremptória negação do fato ou de sua autoria e abranja todos os motivos determinantes do ato punitivo. No presente caso, não há como o autor ser beneficiado pelo disposto no artigo 138, § 3º, da Constituição Estadual, uma vez que, mesmo reconhecida na esfera penal, a sua absolvição, não há impedimento, no caso concreto, para que seja responsabilizado no âmbito administrativo por sua conduta. (...) No caso em exame, apesar de o ora apelado ter sido absolvido da imputação pelo crime de homicídio qualificado pelo Tribunal do Júri, deve ser mantida a sanção disciplinar que lhe foi imposta pelo Comandante Geral da Polícia Militar, considerando todos os aspectos circunstanciais que cercaram o desenrolar dos fatos em que esteve envolvido. (...) Muito embora a maioria dos jurados tenha respondido ao quesito se o acusado deve ser absolvido afirmativamente, em relação aos quesitos de materialidade e autoria também responderam de maneira positiva, concluindo pela existência do fato e autoria do ora apelante na conduta delituosa, o que afasta a hipótese de inexistência do fato ou negativa de autoria, sendo imperioso salientar que, em observância ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, os jurados não precisam motivar suas decisões. A decisão proferida em primeiro grau pelo Juiz de Direito da 2ª Auditoria Militar entendeu que o reconhecimento da legítima defesa deveria ocorrer em razão da conjugação do dispositivo da Sentença (artigo 386, inciso VI), com o registro dos debates. Ocorre, no entanto, conforme consta da Ata da Sessão de Julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, que se por um lado a acusação se manifestou pela absolvição do réu pela excludente da legítima defesa, esta requereu a absolvição alegando que o réu agiu no estrito cumprimento do dever legal, não ficando definido de maneira cristalina, qual teria sido na verdade o veredicto dos jurados, o que só ocorreria caso o quarto quesito não tivesse sido considerado prejudicado, quesito este que indagava se “o réu agiu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois esta já estava caída no solo, imóvel sem esboçar qualquer reação quando foi atingida pelos disparos?” A simples menção ao disposto no inciso VI do artigo 386 do Código de Processo Penal: “existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e §1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência”, não teve o condão de firmar uma convicção, estreme de dúvidas, sobre a posição dos jurados, além do entendimento de que o réu deveria simplesmente ser absolvido. Aliado a isso, não passou despercebido o que consta dos autos no ID 338982, página 24, quando a própria defesa do acusado no Conselho de Disciplina sustentou que não haveria comprovação de que os tiros efetuados pelo então Cabo PM Evandro teriam provocado a morte da vítima, alegando que os disparos que ceifaram sua vida foram aqueles efetuados pelo Soldado PM Melare, o qual agiu em legítima defesa, levando o indivíduo a cair morto naquele instante, o que por consequência, segundo a tese defensiva, redundaria na existência de um crime impossível por parte do Soldado PM Evandro, uma vez que seus disparos teriam atingido alguém que estava morto. Essa alegação, procurando afastar a possibilidade da condenação do Cabo PM Evandro não deixa de confirmar que os tiros foram por ele disparados sem necessidade e no corpo de uma pessoa já atingida mortalmente, conduta esta contrária a todos os valores e ensinamentos transmitidos nos cursos de formação aos integrantes da Polícia Militar. E essa dinâmica do ocorrido fica evidenciada de maneira clara ao se examinar as fotos constantes das páginas 13/25 do ID 338979, onde é perfeitamente possível verificar que o Cabo PM Evandro, chega momentos após o entrevero entre o Soldado PM Melare e o meliante, quando este já está caído ao chão após os disparos efetuados pelo Soldado, tanto que o Cabo quase chega a pisar no corpo do roubador que está à sua frente, quando ele se afasta uns dois passos, mira, e atira no corpo que já estava caído ao chão. É obvio que no calor do momento há sempre o cuidado de o roubador não estar portando outra arma, sendo certo que, mais necessário que efetuar outros disparos, talvez buscando assegurar o óbito do roubador, seria verificar junto ao mesmo a existência de possível armamento que colocasse em perigo tanto os policiais militares quanto os civis presentes no local. Deve ser levado em consideração, ainda, o fato de que tanto o parecer dos três Oficiais que compuseram o Conselho de Disciplina, quanto o entendimento da autoridade instauradora e, principalmente, a decisão final do Comandante Geral, se posicionaram de maneira uníssona quanto ao reconhecimento da prática de conduta disciplinar de natureza grave por parte do referido policial militar. Ademais, verifica-se que a decisão proferida pelo Comandante Geral apontou expressamente a existência de violação ao número 2 do § 1º do artigo 12 c.c. os números 1 e 2 do § 2º do mesmo artigo 12 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, o que implica em considerar como de natureza grave todas as ações ou omissões não especificadas no artigo 13, mas que também violem os valores e os deveres policiais militares, constituindo-se como atentatórias à Instituição e aos direitos humanos fundamentais.” Diante disso, nota-se ser de rigor a inadmissão da tese em vista do acórdão refutado estar em consonância com o julgamento do Tema 565 de Repercussão Geral pelo STF. Ante o exposto, com relação à interposição fundamentada no permissivo estampado na alínea “d”, do inciso III, do artigo 102 da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (aplicação do Tema 565 de Repercussão Geral do STF). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 02 de julho de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA LEME SOUZA GONCALVES - SP253327-A APELADO: EVANDRO CARLOS DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: RAIZA GOM DE SOUZA - SP379562-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA - SP227547-A ADVOGADO do(a) APELADO: YAN RAMOS - SP387852-A Relator: Fernando Pereira Desp. ID 380242: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800024-19.2021.9.26.0020 (5114/21) Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto: [Reintegração] Vistos. 2. Trata-se de interposição de Agravos em Recurso Extraordinário (ID nº 379634) e em Recurso Especial (ID nº 379617), aviados contra a decisão que inadmitiu os respectivos reclamos de superposição (ID nº 372313). 3. Malgrado o Código de Processo Civil (CPC) esteja em vigor há mais de 06 (seis) anos, a matéria alusiva aos agravos viáveis em face da inadmissibilidade dos recursos excepcionais ainda se mostra um tanto controversa, inclusive nas Cortes Superiores. 4. Em razão disso, passo às seguintes anotações, antes da deliberação. 5. Quanto ao aviamento de Agravo em Recurso Especial, observa-se que houve o manejo do instrumento processual adequado pelo Agravante. O Recurso Especial foi inadmitido unicamente nos termos do inciso V do artigo 1.030 do CPC, portanto, à luz de seu § 1º, o reclamo próprio à espécie é o Agravo em Recurso Especial de que trata do artigo 1.042 do referido Códex. 6. De outro mirante, no que toca à negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, o r. Causídico interpôs apenas o Agravo em Recurso Extraordinário – abarcando todos os artigos rechaçados. No entanto, verifica-se que o dispositivo da negatória de seguimento foi explícito ao separar os fundamentos da inadmissão, in verbis (ID nº 372313): “Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa aos artigos 5º, LV, e 93, IX, ambos da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a” (Tema 339 de Repercussão Geral do STF), do Código de Processo Civil. Já com relação à interposição com arrimo no permissivo da alínea “d” do inc. III do art. 102 da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do CPC, mesmo motivo pelo qual também é negado seguimento ao Recurso Especial quanto às teses de violação aos artigos 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.013, todos do CPC, quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado e quanto à interposição com esteio na letra “b” do inc. III do art. 105 da CF. (...)”. (grifos no original) 7. Portanto, deveria o ora Agravante ter se valido do manejo de 02 (duas) ferramentas processuais distintas. 8. Quanto à parte da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário nos termos do inciso V do artigo 1.030 do CPC – interposição com fulcro no permissivo da letra “d” do inc. III do art. 102 da CF -, é correta a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário do artigo 1.042 do mesmo Códex. 9. Já no que toca à porção decisória que inadmitiu o Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 339 de Repercussão Geral do STF), deveria o ora Agravante ter interposto o Agravo Interno de que trata o artigo 1.021 do mesmo Código (nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC), abrangendo única e tão somente a matéria afastada por meio da sistemática de repercussão geral – artigos 5º, LV, e 93, IX, ambos da CF. 10. Ante o exposto, excepcionalmente, em vista da controvérsia supracitada e com fulcro no parágrafo único do artigo 932, do CPC, intime-se o Agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, em querendo, ADEQUE sua peça de Agravo em Recurso Extraordinário e APRESENTE, também, Agravo Interno. 11. Após, com ou sem a manifestação da parte, tornem os autos conclusos. 12. P.R.I.C. São Paulo, 02 de junho de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente

06/06/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(27)