Procedimento Comum Cível 0800047-63.2026.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800047-63.2026.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

11/05/2026, 16:38

Publicado Intimação em 12/05/2026.

11/05/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODOLFO CAPARROZ DA SILVA - Despacho de ID 1478081: autor: a) trazer novéis instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômico-financeira atualizados, uma vez que os pousados nos autos são vetustos, ambos datados de 19.10.2022 (v. ID 1477983 e ID 1477984); e b) informar o seu endereço eletrônico. Promova a zelosa Escrivania a retificação da autuação do feito para preencher o campo da “etnia”, nos dados pessoais do autor, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2026 ASSPRES/CGER desta Casa de Justiça (v. identidade funcional do autor, ID 1477986). Controle-se. AUTOR: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800047-63.2026.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Citação, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos, tendo o feito sido ajuizado no final da noite de ontem (quinta-feira, “07/05/2026 21:53:45” – ID 1477980). Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por RODOLFO CAPARROZ DA SILVA, Sd PM RE 151995-6, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De início, elaboro a historicidade cabível. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº 4BPMI-001/13/26, feito administrativo a que responde o ora autor (v. Portaria inaugural, ID 1477987). Em petição inicial, dotada de 11 (onze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 1477980): a) “A concessão da TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, para determinar a imediata suspensão do Conselho de Disciplina nº 4BPMI-001/13/26, até o julgamento final da presente ação OU, subsidiariamente, caso não entenda dessa forma Vossa Excelência: 1. Seja determinada a reanálise, pela autoridade administrativa competente, dos pedidos de diligência formulados pela Defesa, com decisão devidamente fundamentada, à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e verdade real; 2. Sucessivamente, caso mantido o indeferimento, seja assegurada à Defesa a produção das provas requeridas, especialmente a juntada dos documentos relativos à ocorrência anterior mencionada no IPM e a possibilidade de apresentação do rol de testemunhas após o acesso integral aos elementos probatórios pertinentes;”; b) “Ao final, a procedência da presente ação para declarar a nulidade do Conselho de Disciplina nº 4BPMI-001/13/26, a partir do ato que indeferiu as diligências requeridas pela Defesa, determinando-se o retorno dos autos à fase instrutória para que as provas solicitadas sejam produzidas, ou, subsidiariamente, para que seja reconhecido o cerceamento de defesa e anulada qualquer sanção imposta ao Autor em decorrência do referido processo;” e c) “A condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil;”. É o relatório do necessário. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. Assim procedo, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Constituição Cidadã, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da “Lex Mater”). Com efeito, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza cautelar), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do parágrafo acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do parágrafo acima). Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA CAUTELAR DEVE SER INDEFERIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. Vejamos. O acusado (ora autor) se irresigna pelo fato de a Administração Militar ter indeferido, no Conselho de Disciplina (CD), a oferta de rol testemunhal “a posteriori” e pugnados probantes ofertados por sua defesa técnica. Razão, contudo, não lhe assiste. Isso porque a Administração Militar realizou decisão indeferitória escorreita (devidamente fundamentada), apta a supedanear o conclusivo a que chegou. No comprobatório do acima afirmado, menciono o seguinte trecho do “decisum” administrativo de indeferimento (ID 1477990): “(...). 7. É a síntese do necessário. Face ao expositivo, DECIDO: (...). 7.4. INDEFERIR: 7.4.1. a solicitação da indicação das testemunhas somente após a avaliação e o recebimento das documentações solicitadas pela defesa, visto que, o rol das testemunhas de defesa, consoante preconizado pelos artigos 134 a 137 das I-16-PM, devem conter sua indicação nesse exato momento (artigo 134 ‘caput’ das I-16-PM), exceção feita às TESTEMUNHAS REFERIDAS ou INFORMANTES (artigo 145 das I-16-PM), que podem ser invocadas em outra fase. 7.4.2. o requerimento formulado pela Defesa, por intermédio da Defensora constituída, no qual pleiteia a juntada aos autos de cópias de diversos Relatórios de Serviço Operacional (RSO), bem como a identificação de determinados policiais militares, referentes a distintas viaturas policiais, visto que, após análise detida do pedido, verifica-se que os documentos solicitados não guardam pertinência temática, material ou probatória com os fatos objeto da presente apuração. Com efeito, os relatórios indicados referem-se a datas diversas, envolvendo circunstâncias temporais e subjetivas alheias ao caso em exame, não contribuindo, portanto, para o esclarecimento da verdade dos fatos ora investigados; 7.4.3. cumpre destacar que a atividade instrutória deve observar os princípios da pertinência, relevância e utilidade da prova, de modo a evitar a indevida dilação probatória e a inserção de elementos estranhos ao objeto do processo, os quais apenas acarretariam tumulto processual e prejuízo à razoável duração do feito. Nesse sentido, a admissão de documentos desvinculados do contexto fático apurado mostra-se incompatível com a finalidade da instrução processual, que é a formação do convencimento do julgador com base em provas diretamente relacionadas aos fatos controvertidos. Diante do exposto, indefiro o pedido de juntada dos referidos Relatórios de Serviço Operacional, por ausência de pertinência e relevância para o deslinde da presente demanda.”. (...). (grifos do original). Do acima dedilhado, pontifico não vislumbrar qualquer cunho írrito na fundamentação decisória do Ilmo. Sr. Presidente do CD. Não obstante, reforço. Em relação a oferta de rol testemunhal, consigno que inexiste mácula no fato de a Administração Militar determinar obediência ao rito do CD (v. artigo 134, “caput”, das I-16-PM). Além disso, como é cediço, há a possibilidade, no curso do feito disciplinar, de requerimento de oitiva de outras testemunhas, caso se opere os motivos previstos no artigo 145 das I-16-PM (e isso foi cuidadosamente apontado no decisório administrativo que ora se hostiliza). De outro bordo, anoto que o Ilmo. Sr. Presidente do CD higidamente demonstrou a desnecessidade das feituras probantes que veio a indeferir. No alinho do acima asseverado, pontuo realmente descaber a confecção de provas descoladas dos fatos que estão em apuração no processo administrativo em tela. A retina deve ser efetivamente mirada na imputação fática discriminada na Portaria inaugural do CD (v. ID 1477987), o que rechaça a realização de provas não dizentes com o apuratório do feito disciplinar. Por logicidade, são os atos transgressionais (em tese) praticados pelo ora autor (e pelo coacusado) que deitam a devida apuração no CD (e não de qualquer outro policial militar). Nesse sentido, anoto que a instrução probatória do processo administrativo deve verificar se o ora autor e o coacusado subtraíram (ou não) a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) do civil, além de seus procederes (e omissões) durante a ocorrência (v. ID 1477987). Em síntese: a instrução probante, como não poderia deixar de ser, destina-se a analisar as condutas (comissivas e omissivas) do ora autor e do coacusado (e não de terceiros). Necessário ainda assentar que sobejamente não há mácula quando o indeferimento probante ocorre motivadamente, com a explicitação do não cabimento (caso dos autos em apreço). Nessa toada, vale citar o seguinte trecho de jurisprudência da Egrégia Corte Castrense Paulista: “(...). INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA SE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA SE DÁ POR MEIO DE DECISÃO FUNDAMENTADA. (...). (salientei) (Apelação Cível nº 0800194-20.2023.9.26.0020, Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, julgamento unânime, venerando Acórdão, assinado aos 14.06.2024, de lavra do Exmo. Sr. Desembargador Militar Relator FERNANDO PEREIRA). É de se observar, ainda, que a decisão administrativa ora atacada não efetuou apenas indeferimentos probantes, vindo a acertadamente deferir somente a produção daquelas provas pertinentes com o que está a se apurar no CD (v. ID 1477990). Com espeque em todo o acima esposado, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA (DE NATUREZA CAUTELAR) DESEJADA PELO REQUERENTE. No prazo de 05 (cinco) dias deverá o Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste “decisum”. Por derradeiro, registro que esta decisão findou no início da manhã desta sexta-feira (08.05.2026), por volta das 09h25min. São Paulo, 08 de maio de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. Advogado do(a)

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2026, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 09:23

Conclusos para decisão

08/05/2026, 09:17

Distribuído por sorteio

07/05/2026, 21:54

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•08/05/2026, 09:23

—

Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio