Procedimento Comum Cível 0800042-64.2026.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800042-64.2026.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: KOOKI TAGUTI Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA SANTOS LIMA - SP522705, GISLAIO RIAN DOS SANTOS - SP490032-A REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Desp. ID 957461: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) nº 0800042-64.2026.9.26.0020 Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Tutela de Urgência] Vistos. 1. Trata-se de “ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência” ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a fim de declarar a nulidade: a) do ato administrativo de demissão e cassação de proventos do Requerente (ID 953717 – fls. 1); e b) da Apostila nº 1/2026-SPPREV-DIPM-SCPI, que declarou extinto o benefício de inatividade do Requerente (ID 953717). Pugna, ainda, por sua reintegração à PMESP, ao posto de coronel reformado, e a respectiva restituição dos proventos de inatividade. 2. No v. acórdão (ID 953695 – fls. 143/157) proferido nos autos da RDII nº 0900129-25.2025.9.26.0000, aos 23/07/2025, o órgão Pleno deste E. TJMSP, à unanimidade, julgou procedente a representação ministerial para declarar o Requerente indigno para o oficialato e com ele incompatível, decretando a perda de seu posto e patente. 2.1. Aos 10/09/2025 foi dado parcial provimento aos EDCiv nº 0900409-93.2025.9.26.0000, sem efeitos modificativos (ID 953696). 2.2. Na decisão proferida aos 05/11/2025 foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC (ID 953708). 2.3. Aos 10/12/2025 os autos de RDII foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para análise de Agravo em Recurso Especial. 3. O Requerente, originariamente, ajuizou a presente ação, aos 07/04/2026, perante a 6ª Vara da Fazenda Pública do TJSP – processo nº 1044674-76.2026.8.26.0053. 3.1. Na decisão proferida na mesma data, a MM. Juíza de Direito reconheceu ex officio a incompetência daquele juízo para apreciação do pedido que busca a revisão da decisão proferida por esta Justiça Militar em sede de RDII, nos termos do art. 125, §§4º e 5º, da CF (ID 953722). 4. Aportado o feito nesta Justiça Especializada, o MM. Juiz de Direito da 2ª Auditoria Militar declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos à segunda instância (ID 953725). É a síntese do necessário. Decido. 5. De início, porque presentes os requisitos legais, DEFIRO o postulado no ID 953689, para conceder ao Recorrente os benefícios da gratuidade da justiça, a todos os atos processuais, nos termos do art. 98, §5º, do Código de Processo Civil). ANOTE-SE. 6. Primordialmente, verifica-se que a defesa do Requerente pugna pela declaração de nulidade de dois atos administrativos, quais sejam: a) o Decreto Administrativo de 16/12/2025, proferido pelo Exmo. Governador do Estado de São Paulo, que, nos termos do v. acórdão proferido na RDII nº 0900129-25.2025.9.26.0000 por esta E. Corte, aplicou ao Requerente a pena de demissão e determinou – à vista do mesmo acórdão – a cassação dos proventos de inatividade (ID 953717 – fls. 1); b) a Apostila nº 1/2026-SPPREV-DIPM-SCPI, de 28/01/2026, proferida pelo Diretor de Inatividade e Pensão Militar, que declarou extinto o benefício de inatividade do Requerente, em razão do v. acórdão proferido em sede de RDII, que considerou procedente a cassação dos proventos de inatividade. 7. Depreende-se da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que, muito embora a defesa tenha impugnado a legalidade de dois atos administrativos proferidos pelo Poder Executivo, declinou de sua competência para a remessa do feito a esta Especializada, por tratar o pleito da revisão de acórdão proferido por este E. TJMSP. 7.1. No entanto, da simples leitura do v. acórdão proferido em sede de RDII, extrai-se que, diferentemente do descrito no Decreto Administrativo e na Apostila da Diretoria de Inatividade e Pensão Militar, o órgão Pleno desta Corte não determinou a cassação dos proventos de inatividade do Requerente. 8. Logo, há de se distinguir, dentre os pedidos da defesa, aquele atinente à reintegração do Requerente e aquele relativo ao restabelecimento dos proventos de inatividade. 8.1. O ato demissional do Requerente, publicado no Decreto Administrativo de 16/12/2025, é ato administrativo vinculado diretamente ao v. acórdão proferido pelo órgão Pleno desta Corte em sede de RDII. 8.2. O ato de cassação de proventos de inatividade (Decreto), por sua vez, é ato administrativo autônomo proferido pelo Exmo. Governador do Estado de São Paulo, muito embora tenha constado em sua redação a expressão: “à vista do mesmo acórdão”. 8.3. O ato de extinção do benefício de inatividade (Apostila), por fim, é ato administrativo vinculado ao Decreto do Exmo. Governador do Estado, muito embora também preveja ter sido declarada “em virtude do contido na Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade nº 0900129-25.2025.9.26.0000, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, em que foi considerada procedente a cassação dos proventos decorrentes de sua transferência para inatividade”. 9. Feitas tais considerações, passo à análise da inicial sob duas perspectivas: a) ato administrativo vinculado ao v. acórdão proferido em sede de RDII; e b) ato administrativo autônomo do Governador do Estado de São Paulo. 10. Do ato administrativo de demissão. 10.1. O item I do Decreto Administrativo proferido pelo Exmo. Governador prevê a aplicação da pena de demissão, com fundamento no art. 23, I, “a” e “c”, e p.u., da Lei Complementar nº 893/2001, diante do v. acórdão proferido em sede de RDII. 10.2. Destaca-se que o Exmo. Governador do Estado, assim como o Comandante-Geral, foram comunicados da prolação do v. acórdão em sede de RDII, conforme ofícios nº 1626/2025-DJ-kumsl e 1612/2025-DJ-kumsl (IDs 851174 e 851508 da RDII nº 0900129-25.2025.9.26.0000). 10.3. Logo, o decreto administrativo, em seu item I, é ato vinculado ao acórdão judicial. 10.4. Ademais, acerca da natureza judicial das decisões que decretam a perda do posto e da patente de oficiais, proferidas em sede de Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade, confiram-se os precedentes adiante emanados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.200. ALCANCE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ONDE HOUVER, OU JUSTIÇA ESTADUAL, PARA DECRETAR, COM BASE NO ART. 125, §4º, DA CF/1988, A PERDA DO POSTO E DA PATENTE DE OFICIAL E DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA QUE TEVE CONTRA SI UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRIME COMETIDO. POSSIBILIDADE. A PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA PODE SER DECLARADA COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME MILITAR OU COMUM, CONFORME ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILIAR E ART. 92, I, “B”, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE DE OFICIAIS E DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS, COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO, NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO FATO E A POSTERIOR DELIBERAÇÃO SOBRE A PERDA DO POSTO, PATENTE OU GRADUAÇÃO PELO TRIBUNAL MILITAR ESTADUAL, ONDE HOUVER, OU PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, À LUZ DO ART. 125, § 4º, DA CF/1988, BEM COMO DOS VALORES E DO PUNDONOR MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA COMUM OU MILITAR DO CRIME COMETIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FIXAÇÃO DE TESE. (...) 5. A perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças se compreende como medida judicial, de competência originária e privativa do Tribunal de Justiça Militar ou do Tribunal de Justiça estadual, onde aquele não existir, decorrente de atos que revelam incompatibilidade ético-moral do militar com a Instituição a que pertence. 6. O Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 125, §4º, da CF, detêm a competência para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças em processo autônomo decorrente de representação ministerial, independentemente da quantidade da pena imposta e da natureza do crime cometido pelo agente militar estadual, na hipótese da ausência de declaração da perda do posto, patente ou graduação, como efeito secundário da condenação pela prática de crime militar ou comum, tudo com o objetivo de apurar se a conduta do militar abalou os valores que a vida castrense exige dos que nela ingressam a ponto de tornar-se insustentável a sua permanência na caserna. 7. Improvimento do Recurso Extraordinário. Fixada, em repercussão geral, as seguintes teses: "1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, "b", do Código Penal, respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, §4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido". (STF: ARE 1320744, Tribunal Pleno, Min. Alexandre de Moraes, j. 26/06/2023, g.n.); STJ: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À POLÍCIA MILITAR. PERDA DO POSTO E PATENTE DECRETADA EM PROCESSO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. NATUREZA JUDICIAL DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 42, § 1º, 125, § 4, 142, § 3º, VI, DA CF, E 138, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA CORTE EXCELSA. DANOS MORAIS. ART. 186 E 927 DO CC. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. (...) (AgRg no AREsp n. 461.572/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18/03/2014, g.n.); e STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NATUREZA JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 268/STF. 1. Cumpre distinguir duas hipóteses de perda da graduação de policial militar: a) a que decorre de ato de indisciplina incompatível com a função militar e tem cariz administrativo, podendo ser aplicada pela Administração; e b) a que configura pena acessória na esfera criminal, devendo ser julgada e processada em feito autônomo, perante o Tribunal de Justiça ou Militar, conforme a organização judiciária do respectivo Estado. Precedente. 2. O segundo caso, isto é, a perda da graduação resultante de sentença penal condenatória transitada em julgado, tem natureza judicial, sendo este o caso dos autos. 3. Ademais, na espécie, a decisão de perda da graduação do insurgente foi tomada pelo Plenário do Tribunal de Justiça Militar paulista nos domínios do Processo n. 1.316/14, mediante acórdão transitado em julgado em 18/8/2014, portanto, antes da data da impetração (16/12/2014). 4. O art. 5º, III, da Lei n. 12.016/09 dispõe: ‘Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: [...] III - de decisão judicial transitada em julgado’. No mesmo sentido é a Súmula 268/STF: ‘Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado’. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 48.123/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08/09/2015, g.n.). 11. Nesse enfoque, denota-se que o v. acórdão proferido em sede de RDII não transitou em julgado, tendo os autos sido remetidos ao Superior Tribunal de Justiça aos 10/12/2025 para apreciação de Agravo em Recurso Especial. 11.1. Revela-se, assim, a inadequação da via eleita para a desconstituição do ato demissório, o qual pressupõe a revisão de acórdão judicial não transitado em julgado, o que não se admite por meio de ação de rito comum. 12. Portanto, quanto ao pedido de desconstituição do ato administrativo demissional – vinculado ao v. acórdão proferido em sede de RDII – e reintegração do Requerente à PMESP, eventual controle jurisdicional, neste momento, revelar-se-ia prematuro, sob pena de indevida interferência em decisão não estabilizada. 12.1. Assim, no ponto, evidencia-se a inadequação da via eleita, bem como a ausência de interesse processual da parte, impondo-se a extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 13. Dos atos administrativos de cassação de proventos e extinção de benefício de inatividade. 13.1. No que tange ao item II do Decreto Administrativo, conforme explanado, o Exmo. Governador do Estado de São Paulo determinou a cassação dos proventos de inatividade do Requerente, em razão do v. acórdão proferido em sede de RDII, o qual não tratou desta matéria. 13.2. De igual modo, a Apostila nº 1/2026-SPPREV-DIPM-SCPI do Diretor de Inatividade e Pensão Militar declarou extinto o benefício de inatividade do Requerente, equivocadamente, nos termos do acórdão de RDII. 13.3. Assim, depreende-se que o ato praticado pelo Exmo. Governador do Estado é autônomo e não diretamente vinculado ao v. acórdão proferido por esta Corte, não decorrendo de determinação judicial expressa, nem possuindo natureza judicial-militar ou mesmo disciplinar a definir a competência desta Corte para o processamento do pedido de restabelecimento dos proventos de inatividade. 13.3.1. O ato administrativo praticado pelo Diretor de Inatividade e Pensão Militar, por sua vez, possui natureza vinculada ao decreto do Exmo. Governador, configurando mero ato de execução, o que afasta, igualmente, a competência desta Corte para análise de sua legalidade. 14. Nos termos do §4º do artigo 125 da CF: “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”. 14.1. Dessa forma, a competência para impugnação do ato administrativo do Exmo. Governador do Estado, assim como do Diretor de Inatividade e Pensão Militar, é da Justiça Comum, pois o ato praticado não está vinculado ao v. acórdão proferido por este E. TJMSP. 14.2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente quando a cassação de proventos decorre diretamente de determinação da Justiça Militar é que o ato do Governador poderá ser considerado como vinculado, hipótese em que a matéria seria discutida junto ao Tribunal de Justiça Militar, conforme segue: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECRETO DE PERDA DOS PROVENTOS DE REFORMA. PENA DECIDIDA PELA JUSTIÇA MILITAR. ATO DE OFÍCIO EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO EM RAZÃO DO § 2º DO ART. 16, I DA LEI 5.836/72. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao feito impetrado contra Governador do Estado com o objetivo de obstar a emissão de ato administrativo que determinasse a perda dos proventos em razão de penalidade aplicada contra oficial pelo Tribunal de Justiça Militar. 2. A competência para decisão acerca da aplicação da penalidade de perda do posto ou patente de militar por indignidade é da Justiça Militar, por força do art. 125, § 4º e do art. 142, § 3º, VI, todos da Constituição Federal. O ato alegadamente coator - Decreto do Governador - foi praticado em obediência ao acórdão prolatado pelo judiciário castrense estadual. 3. O Governador do Estado não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no presente feito, uma vez que o ato reputado coator é praticado meramente de ofício, com base no § 2º do art. 16, I, da Lei Federal n. 5.836/72. Não teria a autoridade poder para reverter a decisão judicial, somente para lhe dar efetivo cumprimento. Precedente específico: RMS 31520/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27.8.2012. Recurso ordinário improvido. (RMS n. 43.628/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 7/4/2014.) 14.3. Não sendo esta a hipótese dos autos — uma vez que o v. acórdão proferido em sede de RDII limitou-se a decretar a perda do posto e da patente do oficial reformado, sem determinar a cassação de proventos —, conclui-se que esta Justiça Especializada não detém competência para processar e julgar pedido voltado à impugnação de ato administrativo autônomo praticado pelo Exmo. Governador do Estado. 15. Ante o exposto: a) Extingo parcialmente o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pleito de desconstituição do ato demissório e consequente reintegração do Requerente à PMESP; b) Declino da competência desta Corte, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, c.c. o art. 125, §4º, da CF, para a apreciação do pedido de desconstituição do ato que cassou os proventos de inatividade, bem como do consequente restabelecimento do benefício e ressarcimento dos valores. 16. Intimem-se as partes. 17. Encerrado o prazo recursal, restituam-se os autos à 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. P.R.I.C. São Paulo, 19 de maio de 2026. (a) Des. SILVIO H. OYAMA Presidente

22/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 2ª instância

12/05/2026, 13:53

Baixa Definitiva

12/05/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

11/05/2026, 14:02

Publicado Intimação em 12/05/2026.

11/05/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KOOKI TAGUTI Decisão de ID 1478468: I. AUTOR: BRUNA SANTOS LIMA - OABSP522705, GISLAIO RIAN DOS SANTOS - OABSP490032 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800042-64.2026.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de tutela de urgência, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por KOOKI TAGUTI, ex-Coronel PM RE 5623-5, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de ANULAR ato administrativo exclusório em sede de REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE nº 0900129- 25.2025.9.26.000. III. Conforme se extrai dos autos, em decorrência da condenação criminal nos autos nº 0800164.86.2022.9.26.0030, foi ofertada a Representação Ministerial nos autos sob nº 0900129-25.2025.9.26.0000 contra o Coronel PM Kooki Taguti, buscando declarar sua indignidade e incompatibilidade com o oficialato. No dia 24/07/2025, a referida representação foi julgada procedente, decretando-se a perda de seu posto e de sua patente, com fundamento no artigo 99 ao 101 da 142, § 3º, incisos VI e VII, c.c. o artigo 42, § 1º, e artigo 125, § 4º, todos da Constituição Federal, e artigo 81, § 1º, da Constituição Estadual. Foi então publicado o ato de demissão e cassação dos proventos do autor pelo Governador do Estado de São Paulo (Diário Oficial do Estado de São Paulo, Caderno Executivo, Seção Atos de Pessoal, de 16 de dezembro de 2025). IV. Resumidamente, alega o autor que não houve o trânsito em julgado da Ação Penal nº 0800164.86.2022.9.26.0030, que deu origem à Representação. Defendeu que a aplicação da sanção de perda de posto e patente exige, necessariamente, a prévia formação de coisa julgada material na esfera penal, isso porque, à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal) e do devido processo legal, não se admite a imposição de efeitos gravosos decorrentes de condenação penal ainda sujeita a recurso. Frisou que é imprescindível o trânsito em julgado da condenação penal para que se possa cogitar da instauração do procedimento previsto no art. 142, §3º, VI, da Constituição Federal, bem como da aplicação de penalidades administrativas correlatas, não sendo juridicamente possível a antecipação de tais sanções. Afirmou que impetrou Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação a ação penal nº 800164-86.2022.9.29.0030, obtendo êxito em sua empreitada. Aduziu que o Presidente do TJMSP, em classe de Agravo Interno Criminal sob nº 0800164-86.2022.9.26.0030, o Excelentíssimo Senhor Doutor SILVIO HIROSHI OYAMA decidiu em 18/03/2026, declarar extinta a punibilidade e decretar a absolvição do Cel Res PM 5623-5 KOOKI TAGUTI, nos termos do art. 439, “f”, do CPPM, quanto às imputações de ter infringido o art. 303 do CPM. Ponderou que é notória a ilegalidade, pois houve a perda da patente e reconhecimento de indignidade por consequência de uma condenação ilegal, que foi revertida em absolvição, tornando nulo o ato do Governador, bem como o processo originário em seu integral teor. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação para que seja declarada a nulidade in totum do ato administrativo de sua demissão e consequente cassação de proventos, bem como da Apostila nº 1/2026-SPPREV-DIPM-SCPI (de 28 de janeiro de 2026), que declarou extinto o seu benefício de inatividade, com a sua consequente reintegração definitiva e restituição de todos os proventos de inatividade não recebidos desde janeiro de 2026. Em sede de tutela de urgência requer a sua imediata reintegração e restituição dos proventos. VI. A ação foi originariamente proposta e distribuída perante a 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (Processo Digital nº 1044674-76.2026.8.26.0053). VII. Foi prolatada Decisão que reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Comum Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Militar estadual (ID 1477809, páginas 1/2). É o relatório. DECIDO. VIII. Diante do que foi requerido na inicial e dos documentos que a instruem, verifico que o presente caso não se encontra dentro do âmbito da competência deste Juízo de Primeira Instância. IX. Conforme prevê a Constituição da República, precisamente o artigo 125, §4º, com redação dada pela Emenda Constitucional de nº 45 de 2004, compete ao Tribunal de Justiça Militar Estadual apreciar os casos que envolvem a perda do posto e da patente dos oficiais, verbis: “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” (salientei) X. Corroborando a previsão constitucional, citamos trecho da decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Silvio Hiroshi Oyama, no Mandado de Segurança nº 36/16 (Processo Eletrônico nº 0900187-43.2016.9.26.0000), publicado no dia 21 de novembro de 2016: “(...) Assim, eventuais ações que visem à desconstituição da judicial decisão proferida nesse tipo de processo especial devem ser submetidas, inexoravelmente, ao crivo deste Tribunal castrense, que verificará, in tempore oportuno, se há ou não cabimento para o processamento e julgamento da causa” (grifos nossos). XI. No caso presente, como a decisão que ora se combate foi proferida por meio de um Acórdão do E. Tribunal de Justiça Militar, não pode um Magistrado de Primeiro Grau, de forma monocrática, reconhecer a nulidade e desconstituir o Acórdão proferido pela Segunda Instância, decisão essa tomada em Sessão Plenária. Entendo que somente o próprio Tribunal possui competência para rever suas decisões (a exemplo de uma Ação Rescisória) com os recursos a elas inerentes. XII. Posto isso, entendo que o presente caso não se encontra dentro do âmbito da competência deste Juízo, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Intime-se e Cumpra-se. São Paulo, 08 de maio de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogados do(a)

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 18:47

Declarada incompetência

08/05/2026, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 14:34

Conclusos para decisão

08/05/2026, 12:04

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:04

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

07/05/2026, 17:59

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:59

Distribuído por sorteio

07/05/2026, 17:34

Documentos

Declinatória de Competência

•08/05/2026, 14:34

Despacho de Mero Expediente

•07/05/2026, 17:59