Embargos de Declaração Cível 0800051-03.2026.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: JEFFERSON BIOLADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFFERSON BIOLADO - Decisão de Embargos de Declaração de ID 1487905: "Vistos. Cuida a espécie de embargos de declaração (nº 0800051-03.2026.9.26.0060), classe processual autônoma, mas que se atrela ao feito principal (ação declaratória nº 0800007-81.2026.9.26.0060). De início, elaboro o histórico devido. Este juízo ofertou sentença na ação declaratória (v. ID 1487897), com resolução de mérito, vindo a julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor, JEFFERSON BIOLADO, com lastro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor, então, opôs embargos de declaração (ID 1487896), por entender haver omissões e contradições na sentença. É a resenha cabível. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Constituição Cidadã, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da “Lex Legum”). Vejamos. Após estudo, pontifico que o caso comporta O CONHECIMENTO E O DESPROVIMENTO DO RECURSO OPOSTO. Isso porque este juízo, seguramente, enfrentou todas as teses desfiladas pelo autor (ora embargante) na petição inicial da ação declaratória (feito principal), tendo deixado, de forma cristalina (sem qualquer contradição), os motivos que levaram ao descabimento da nulificação do punitivo de expulsão a ele imposto no Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-022/62/22. Nesse sentido, basta cotejar a petição inicial com a sentença que se observará ter magistrado cuidado das seguintes matérias trazidas pelo autor (ora embargante): a) prescrição administrativa; b) parecer antecedente à Decisão Final do Conselho de Disciplina; c) transgressões disciplinares imputadas; e d) processo-crime correlato. Aduzo, ainda, por remansosa jurisprudência, que não incumbe ao magistrado o exaurimento/detalhamento do quanto delineado pelo autor, mas, sim, a explicitação dos motivos que resultaram, “in casu”, na improcedência dos pedidos insertos na peça atrial (e tal mister foi, abundantemente, realizado na sentença – v. ID 1487897). Nesse prumo, trago à baila a seguinte jurisprudência, oriunda de julgamento unânime do Pleno da Egrégia Corte Castrense Paulista: “POLICIAL MILITAR – Demissão – Ação Rescisória – Julgamento improcedente – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão do acórdão ao não tratar de questões levantadas em sustentação oral perante a Corte na oportunidade do julgamento – Manifestação da embargada sustentando a natureza infringente dos aclaratórios – Tentativa de ampliação dos limites objetivos da lide em sede de sustentação oral – Alegações que não se encontram no restante dos autos – Impossibilidade de ampliação objetiva da lide após sua estabilização – Inteligência do art. 329, II, do CPC – Afronta ao princípio do contraditório – DESNECESSIDADE DE OS JULGADORES ESGOTAREM PONTUALMENTE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS – PARA CONSIDERAR-SE FUNDAMENTADA A DECISÃO, BASTA QUE O JULGADOR INDIQUE OS FUNDAMENTOS E MOTIVOS QUE ALICERÇAM SEU ENTENDIMENTO – EMBARGOS DESPROVIDOS – UNÂNIME. (...). VOTO. (...). É sempre conveniente lembrar que não há necessidade de os julgadores esgotarem pontualmente os elementos de convicção existentes nos autos, rebatendo-os ou adotando-os, taxativamente, de forma a embasar os seus respectivos votos e decisões, BASTANDO QUE DECLINEM OS MOTIVOS E FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM SEU CONVENCIMENTO. Confira-se: ‘É PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR E REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE, BEM COMO TODOS OS ARGUMENTOS SOBRE OS QUAIS SUPORTA A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, BASTANDO APENAS QUE INDIQUE OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DE SUAS RAZÕES DE DECIDIR, CUMPRINDO, ASSIM, O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL INSCULPIDO NO ART. 93, INC. IX, DA LEI FUNDAMENTAL. Nesse sentido: STJ: EDRESP 231651/PE, 6a. Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJU, I, 14.8.2000, p. 213; e EDAG 1489/BA, Corte Especial, Rel. Min. Paulo Costa Leite, DJU, I, 25.3.2002, p. 156’ (STF – RE com Agravo 679.053 DF – Rel. Min. Rosa Weber – jul.: 12.09.2012). Assim, não existindo máculas a serem sanadas, de rigor NEGAR PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS. (...).” (salientei) (Embargos de Declaração Cível nº 0900140-25.2023.9.26.0000, Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, JULGAMENTO UNÂNIME, venerando Acórdão, assinado eletronicamente aos 26.05.2023, de lavra do Exmo. Sr. Desembargador Militar Relator SILVIO HIROSHI OYAMA). “In casu”, o que se tem é o inconformismo do autor (ora embargante) no dizente ao conclusivo da sentença em apreço, sendo que tal “quaestio” é atacável por recurso outro (apelação). Nessa vereda, anoto não restar qualquer dúvida a este juízo (mínima que seja) da prática pelo acusado (autor/embargante) das graves transgressões disciplinares a ele atribuídas, bem como da inexistência de prescrição administrativa e da não repercussão da seara penal correlata no seio ético-disciplinar. E isso ficou, fartamente, demonstrado na fundamentação da sentença. Dessa arte, CONHEÇO E DESPROVEJO OS ACLARATÓRIOS. Determino a zelosa Escrivania que aterme no feito principal (ação declaratória) a cópia desta decisão operada em sede de embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se." São Paulo, 18 de maio de 2026. (a.) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO BARBOSA CARDOSO - SP413158 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800051-03.2026.9.26.0060 - NS - CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - ASSUNTO(S): [Reintegração] -

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/05/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 11:04

Embargos de declaração não acolhidos

18/05/2026, 10:10

Conclusos para despacho

15/05/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 16:33

Distribuído por dependência

15/05/2026, 16:30

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•18/05/2026, 10:10

Anexo

•15/05/2026, 16:30