Procedimento Comum Cível 0800052-85.2026.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800052-85.2026.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURICIO JOSE DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO: WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - Despacho de ID 1489130: "Vistos. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de evidência, proposta MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA, Ex-Cb PM RE 981857-0, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De início, elaboro a historicidade devida. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-22/61/18, feito administrativo respondido pelo ora autor (v. Portaria inaugural, ID 1488449), que lhe rendeu a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 25.03.2021, ID 1488452). Em petição inicial, dotada de 18 (dezoito) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 1488444): a) “A concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA, nos termos do art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão dos fundamentos invocados, prova documental exaustivamente delineadas de forma incontroversa do direito alegado pelo autor, fazendo-se, ao final, oportuna a imediata recondução nas fileiras militares.”; e b) “Que, após os trâmites legais, requer pela TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, para decretar, por sentença de mérito, a nulidade do ato jurídico expulsório, que excluiu o Requerente das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e via de consequência, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, reintegrando o Requerente às fileiras da corporação - restabelecendo a situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida.”. É o relatório do necessário. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. Em relação à tutela de evidência, pontifico que o ora autor a requer com lastro no inciso IV do artigo 311 do Código de Processo Civil, hipótese que não permite ao juiz decidir liminarmente (v. artigo 311, parágrafo único, do mesmo “Codex”, que só autoriza ao magistrado decidir liminarmente nas situações dos incisos II e III). Em síntese: a tutela de evidência pleiteada, com base no inciso IV do artigo 311 do Diploma Processual Civil, não pode ser decidida sem a oitiva da parte contrária. Sendo assim, AUTOR: TAMIRIS LIMA PEIXE - SP488309, WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - SP314909 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800052-85.2026.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - cite-se a ré, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que também deverá se pronunciar se concorda com a modalidade do “Juízo 100% Digital”. De outro giro, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. Sem prejuízo do acima aposto deverá o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a sua linha telefônica móvel, bem como a de seus ilustres causídicos. Promova a zelosa Escrivania a retificação da autuação do feito para preencher o campo da “etnia”, nos dados pessoais do autor, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2026 ASSPRES/CGER desta Casa de Justiça (v. identidade funcional do autor, ID 1488448). Atente a zelosa Escrivania para o que consta na última lauda da petição inicial (ID 1488444, página 18): “Por fim, requer que seja anotado nos autos que todas as publicações, intimações e notificações sejam feitas, em nome de TAMIRIS LIMA PEIXE – OAB/SP nº 448.309 e WILSON RICARDO VITÓRIO DOS SANTOS, OAB/SP nº 314.909, sob pena de nulidade e/ou republicação, nos termos do § 5º do artigo 272 do NCPC.”. Intime-se, “incontinenti”, a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor desta decisão. São Paulo, 18 de maio de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." Advogados do

19/05/2026, 00:00

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 19:38

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/05/2026, 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2026, 15:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAURICIO JOSE DA SILVA - CPF: 186.024.918-32 (AUTOR).

18/05/2026, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2026, 15:25

Conclusos para despacho

18/05/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 12:33

Distribuído por sorteio

15/05/2026, 18:50

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•18/05/2026, 15:25

Documentos Diversos

•15/05/2026, 18:50