Procedimento Comum Cível 0800045-19.2026.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800045-19.2026.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/05/2026, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

21/05/2026, 14:38

Publicado Intimação em 22/05/2026.

21/05/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CRISTIANO BATISTELA DE SOUZA Decisão de ID 1492031: I. autor: a) tenha prejudicado o andamento do procedimento; b) tenha paralisado atos administrativos; c) tenha ocultado documentos; d) tenha influenciado autoridade decisória; e) tenha se beneficiado da tramitação; f) tenha causado nulidade; g) tenha agido com dolo, má-fé ou intenção de violar dever funcional, muito pelo contrário, as defesas administrativas demonstraram que o autor continuou cumprindo suas atribuições ordinárias, dentro da rotina administrativa, sem qualquer prejuízo concreto ao serviço público. Argumentou que a punição não decorreu de infração materialmente relevante, mas de uma leitura excessivamente formalista e punitiva de ato sanável. Expôs que a decisão administrativa não aponta prova concreta de que o autor tenha agido com intenção de prejudicar o serviço, beneficiar-se, interferir no procedimento ou descumprir ordem superior e que as defesas administrativas destacaram que o autor não abandonou o procedimento, não retardou sua tramitação, não ocultou documentos, não praticou qualquer ato decisório e não exerceu influência irregular sobre o feito, sendo certo que a responsabilidade disciplinar não pode ser objetiva. Ressaltou que não basta apontar uma irregularidade formal, é indispensável demonstrar o elemento subjetivo mínimo capaz de justificar a punição: dolo, má-fé, negligência relevante ou culpa grave, sendo a punição ilegal por ausência de culpabilidade disciplinar. Ponderou que punir o autor por ato formal sanável viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade administrativa. Apontou que o ato também é nulo pois desconsiderou a ausência absoluta de prejuízo. Aduziu que inexiste o dever jurídico de declaração de suspeição e que o autor não era autoridade julgadora, não presidia o feito, não decidia, não emitia parecer de mérito, não valorava prova e não possuía competência para determinar o resultado do procedimento, sendo que sua atuação se limitou a organização formal dos autos. Afirmou que a ausência de declaração formal de suspeição jamais poderia ser enquadrada automaticamente como desídia, pois desídia pressupõe negligência funcional relevante, descaso ou omissão injustificada e no caso o autor manteve a tramitação administrativa, cumpriu rotinas internas e não praticou qualquer ato de obstrução, ocultação, favorecimento ou interferência indevida. Asseverou que as defesas administrativas sustentaram a incidência, ao menos, das causas relacionadas ao benefício do serviço, interesse público e obediência a ordem superior, uma vez que o autor teria assumido função administrativa em contexto funcional específico, inclusive diante de necessidade de serviço e cumprimento de rotinas internas. V. Ao final, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja declarada nulidade do ato administrativo punitivo proferido no Procedimento Disciplinar nº 32BPMI-24/13/25, bem como determinar a exclusão definitiva de qualquer registro ou efeito funcional decorrente da sanção anulada e impedir penalidade seja utilizada para fins de antecedentes disciplinares, promoção, movimentação, comportamento, classificação, designações ou qualquer prejuízo funcional. Em sede de tutela de urgência a imediata suspensão dos efeitos s efeitos da penalidade disciplinar aplicada ao demandante no Procedimento Disciplinar nº 32BPMI- 24/13/25. É o breve histórico. DECIDO. VI. Analisando os termos da inicial desta demanda em conjunto com os documentos que a instruem, vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, a fim de que seja SUSPENSO O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA NO 32BPMI-24/13/25. Entendo ser de salutar prudência a suspensão do cumprimento da sanção, ao menos até que seja apresentada a contestação pela requerida, para a formação de um melhor juízo de certeza, sob pena de risco ao resultado útil do processo. VII. Dessa forma, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 32BPMI-24/13/25 instaurado em desfavor de CRISTIANO BATISTELA DE SOUZA. VIII. Comunique-se a Autoridade Administrativa, a fim de que cumpra a presente decisão interlocutória, devendo informar a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências adotadas. IX. No mais, antes de dar prosseguimento a presente demanda, EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800045-19.2026.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Petição Cível, com pedido de tutela de urgência, proposta por CRISTIANO BATISTELA DE SOUZA, 1º Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 109769-5, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Procedimento Disciplinar nº 32BPMI-24/13/25. III. Conforme se extrai da inicial o demandante respondeu a Procedimento Disciplinar, pelos seguintes fatos: “...no mês de julho, na função de Encarregado da Administração da 3ª Cia PM, trabalhado mal por desídia, quando deixou de se declarar suspeito no procedimento disciplinar nº 32BPMI-004/13/25, o qual figurava como acusado, atuando na organização foram do feito, inclusive rubricando folhas no referido procedimento. Infringindo com a sua conduta in tese o número 60, do RDPM” (Termo Acusatório - ID 1491899). Ao final do procedimento o autor foi punido com 1 (um) dia de permanência disciplinar (ID 1491894, pág. 09). IV. Resumidamente, o demandante alega que o ato punitivo é nulo, pois a rubrica em folhas de procedimento administrativo é ato meramente burocrático, mecânico, forma e de controle interno. Mencionou que não houve demonstração de que o INTIME-SE o i. causídico do demandante para que efetue o recolhimento de custas OU requeira os benefícios da assistência judiciária gratuita, com a comprovação da hipossuficiência. PRAZO: 05 (cinco) dias. X. Deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para Procedimento Comum. XI. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 20 de maio de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado: Dr. CLAUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ, OAB/SP 145785 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 16:58

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

20/05/2026, 16:44

Concedida a Antecipação de tutela

20/05/2026, 12:11

Determinada a emenda à inicial

20/05/2026, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 12:11

Conclusos para decisão

19/05/2026, 18:18

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 18:18

Distribuído por sorteio

19/05/2026, 17:24

Documentos

Concessão Liminar dos Efeitos da Tutela Antecipada

•20/05/2026, 12:11

—

Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de Certidão.

Concedida a Antecipação de tutela

Determinada a emenda à inicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio