Procedimento Comum Cível 0800191-71.2025.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800191-71.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELTON APARECIDO SHIVA DOS SANTOS - Despacho de ID 1528605: "1. AUTOR: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800191-71.2025.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 1526835 e no ID 1528600 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 22 de junho de 2026. DALTON ABRANCES SAFI, Juiz de Direito." Advogado do

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELTON APARECIDO SHIVA DOS SANTOS - Despacho de ID 1498581: "1. AUTOR: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800191-71.2025.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Ante a certidão de trânsito em julgado alocada no ID 1498553, intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." Advogado do

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 17:20

Expedida/Certificada

27/05/2026, 17:20

Mero expediente

26/05/2026, 18:35

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 19:18

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 19:18

Trânsito em julgado

25/05/2026, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 17:21

Publicação

08/04/2026, 11:16

Ato ordinatório

06/04/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELTON APARECIDO SHIVA DOS SANTOS - Despacho de ID 1422335: "Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR ELTON APARECIDO SHIVA DOS SANTOS, SD PM RE 150892-0, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 1332365), incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com lastro no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. AUTOR: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800191-71.2025.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência] - Intime-se. Comunique-se. São Paulo, 24 de março de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." Advogado do

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 18:58

Expedida/Certificada

24/03/2026, 18:58

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELTON APARECIDO SHIVA DOS SANTOS - Despacho de ID 1332365: "Vistos. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por ELTON APARECIDO SHIVA DOS SANTOS, Sd PM RE 150892-0, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De início, elaboro a historicidade cabível. Em petição inicial, composta de 11 (onze) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 1331692): a) “A concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em caráter LIMINAR, ‘inaudita altera pars’ para o fim de determinar a inscrição do Requerente no processo de seleção para promoção à graduação de Cabo PM por antiguidade do 1º semestre de 2026, sob pena de multa diária no importe a ser fixado por Vossa Excelência;”; b) “Ao final, seja julgada integralmente procedente a presente ação, tornando DEFINITIVO a medida liminar, para que o Requerente seja inserido no processo de seleção para promoção à graduação de Cabo PM por antiguidade do 1º semestre de 2026, além da condenação nas custas processuais e honorários advocatícios, estes, atribuídos na conformidade dos §§ 3º e 8.º do art. 85 do Código de Processo Civil;”; e c) “Declarar por sentença a nulidade das publicações com efeito ‘ex tunc’ sobre os procedimentos disciplinares em questão a que respondeu o Requerente, com a data em que a autoridade disciplinar competente proferiu sua decisão, restabelecendo o status do comportamento do Requerente para que possa se inscrever no referido concurso.”. É o relatório do necessário. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da “Lex Legum”, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza cautelar), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do parágrafo acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do parágrafo acima). Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA CAUTELAR DEVE SER INDEFERIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. Vejamos. No dizente aos Procedimentos Disciplinares (PD’s) nº 46BPMI-59/103/21, nº 46BPMI-016/103/22 e n° 46BPMI-29/103/21 anoto que os seus términos ocorreram em datas consideravelmente recentes, não sendo exequível, dessa arte, imprimir ficção temporal jurídica em suas publicizações. Insta assentar que independente de qual “quaestio” influenciou no marco temporal dos PD’s o fato é que eles se enfeixaram hodiernamente. Nessa ordem de ideia, assevero haver normativo a determinar, para fins de comportamento, que se considere a data em que a sanção disciplinar foi publicada. No comprobatório do acima aposto, menciono, neste momento, o conteúdo hospedado no § 4º, do artigo 54, da Lei Complementar Estadual nº 893/2001 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo - RDPMESP): “PARA EFEITO DE CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO OU MELHORIA DO COMPORTAMENTO, TER-SE-ÃO COMO BASE AS DATAS EM QUE AS SANÇÕES FORAM PUBLICADAS.”. (salientei) Como se vê, a norma aplicável à espécie é clara (aliás, claríssima), que, para fins de comportamento, há de se considerar a data da PUBLICAÇÃO da sanção. NÃO HÁ, EFETIVAMENTE, COMO ESCOLHER UMA DATA RETROATIVA (O QUE VALE, POR LEI QUE REGE À ESPÉCIE, É A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PUNITIVO). Interessante se faz trazer a lume, neste átimo, jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Militar Paulista, na qual se verifica o descabimento do almejado pelo ora autor: “POLICIAL MILITAR – Mandado de Segurança – Pleiteada nulidade de ato praticado pela Administração Pública – Liminar deferida – Concessão da segurança para que não prevalecesse qualquer consequência prejudicial em razão da alteração de seu comportamento pela publicação da sanção relativa a Procedimento Disciplinar – Remessa Necessária e Apelo da Fazenda Pública – Alegação de legalidade do ato e inexistência de direito líquido e certo do impetrante – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.967/19 NÃO INVALIDA ATOS QUE NÃO DECORREM DIRETAMENTE DA NORMA – IMPOSSIBILIDADE DE ALCANCE AMPLIATIVO – PLENA VIGÊNCIA DA LC Nº 893/01 – INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 4º, COMBINADO COM O ART. 39, AMBOS DO RDPM – Provimento da Apelação Fazendária – Prejudicada a remessa necessária. Não há como atribuir data fictícia para considerar a publicação de sanção disciplinar como sendo a do momento em que foi proferida. A lei 13.967/19 não determinou a suspensão das sanções e dos procedimentos disciplinares, mas tão somente obstou a aplicação das penas de permanência disciplinar. Não cabe à Justiça Militar aferir comportamento dos policiais militares, pois é matéria de competência das autoridades administrativas, com observância dos ditames estabelecidos no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. (...). Pelo exposto, esta E. Primeira Câmara considerou prejudicada a remessa necessária e deu provimento ao apelo da Fazenda do Estado para reformar a r. Sentença de 1º grau, CONSIDERANDO VÁLIDA A SANÇÃO DE PERMANÊNCIA DISCIPLINAR A PARTIR DA DATA DE SUA EFETIVA PUBLICAÇÃO, COM SEUS DEVIDOS EFEITOS. Comunique-se imediatamente o Comando Geral do teor do presente julgado.” (salientei) (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800127-55.2023.9.26.0020, Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, JULGAMENTO UNÂNIME, venerando Acórdão, assinado aos 24.11.2023, de lavra do Exmo. Sr. Desembargador Militar Relator ENIO LUIZ ROSSETTO). Relevante se faz citar, neste instante, outra jurisprudência da Egrégia Corte Castrense Bandeirante, só que agora não por órgão fracionário, mas, sim, pelo seu Pleno: “POLICIAL MILITAR – Imposição de sanções de permanência disciplinar durante a vigência da Lei nº 13.967/19 – Declaração de inconstitucionalidade do diploma – Aplicação cumulativa das sanções, resultando em degradação do militar na escala de comportamento – Mandado de segurança cível impetrado – Segurança concedida – RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela Fazenda Pública do Estado – APELO QUE COMPORTA PROVIMENTO – Reexame necessário do qual não se conhece, haja vista o manejo de recurso voluntário pela parte - Com a entrada em vigor da Lei nº 13.967/2019 as punições disciplinares restritivas de liberdade foram revogadas, além de ter-se determinado a edição de um Código de Ética e Disciplina - Sob o império da aludida lei, por entendimento arrimado inclusive em parecer da douta Procuradoria do Estado, a Administração Militar decidiu que as punições restritivas de liberdade teriam suas execuções suspensas até a edição do chamado Código de Ética da Polícia Militar – Decisão adequada e prudente da Administração, que não poderia executar as sanções impostas ou convertê-las em outras até que fosse editado o novo Código de Ética - Abusivo e ilegal seria se se determinasse o cumprimento das aludidas punições e desastroso seria se estas fossem canceladas – Impossível a intervenção judiciária, considerada a independência das esferas judicial e administrativa - Extirpada do mundo jurídico a lei que arrimou a precitada suspensão, por lógica pedestre, esta também deixou de existir, de modo que a execução das punições se impunha como de rigor, agindo corretamente a Administração ao tomar as providências para que isso fosse viabilizado com a publicação dos apenamentos, pressuposto formal para seu cumprimento – AS CONSEQUÊNCIAS NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS À ADMINISTRAÇÃO, POIS EVENTUAL RECLASSIFICAÇÃO EM FACE DA PUBLICAÇÃO DAS SANÇÕES NÃO DECORRE DA VONTADE DA AUTORIDADE DITA COATORA E SIM DO POSITIVADO NO § 4º DO ART. 54 DO RDPM, AO QUAL ELA ESTÁ VINCULADA – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO – Maioria.”. (salientei). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800120-63.2023.9.26.0020, Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, venerando Acórdão, de autoria do Exmo. Sr. Desembargador Militar SILVIO HIROSHI OYAMA – data do julgamento: 13.12.2023). Com lastro em todo o acima esposado, AUTOR: ADAO DE SOUZA DIAS - SP401080 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800191-71.2025.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência] - INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA (DE NATUREZA CAUTELAR) PLEITEADA PELO AUTOR. De outra banda, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente em virtude do preenchimento dos requisitos para tanto. Cite-se a ré, a qual também deverá se pronunciar se concorda com a aplicação da modalidade do “Juízo 100% Digital”. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remetam-se os autos conclusos. Sem prejuízo do acima aposto deverá o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a sua linha telefônica móvel, uma vez que houve a opção pelo “Juízo 100% Digital”. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste decisório. São Paulo, 15 de dezembro de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." Advogado do

17/12/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

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Expedida/Certificada

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