Procedimento Comum Cível 0800021-65.2026.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800021-65.2026.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EULER RENAN DE LIMA PEREIRA Tópico final da Sentença de ID 1510445: AUTOR: Dra. FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO, OAB/SP 247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800021-65.2026.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Diante do exposto, julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §3º do CPC, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, CPC, deve ser considerado isento deste pagamento. Oficie-se à Autoridade Administrativa. P.R.I.C. São Paulo, 11 de junho de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogada do

15/06/2026, 00:00

Publicação

28/05/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EULER RENAN DE LIMA PEREIRA Despacho de ID 1498495: I. AUTOR: Dra. FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO, OAB/SP 247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800021-65.2026.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS, Inclusive a certidão encartada no ID 1484176. II. Tendo em vista a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA nº 001/2026 ASSPRES/CGER, que dispõe sobre o preenchimento do campo "Etnia" nos sistemas processuais no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo, intime-se a i. causídica do autor para cumprimento do artigo 6º, parágrafo único da Instrução: “Nos processos cíveis e de natureza especial, não havendo informação nos autos, o(a) magistrado(a) oportunizará à parte pessoa física manifestação quanto ao preenchimento do campo “Etnia”, consignando-se que, na ausência de resposta, será registrado como “Não declarado”. Prazo: 05 (cinco) dias. São Paulo, 26 de maio de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogada do

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 18:04

Mero expediente

26/05/2026, 18:34

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 18:29

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:24

Ato ordinatório

25/05/2026, 12:57

Publicação

15/05/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EULER RENAN DE LIMA PEREIRA Despacho de ID 1484179: I. AUTOR: Dra. FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO, OAB/SP 247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800021-65.2026.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 1415578) e a contestação (ID 1483778). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas, a não ser o pedido genérico de se provar o alegado com provas admitidas em direito. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, fundamentando a sua pertinência, não sendo aceito pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Tendo em vista a opção expressa do autor pelo Juízo 100% Digital e a não oposição da ré na apresentação da contestação (ID 1483778), defiro a tramitação dos autos através do Juízo 100% Digital. Anote-se. VII. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 13 de maio de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogada do

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 18:26

Expedida/Certificada

14/05/2026, 18:23

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/05/2026, 18:19

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EULER RENAN DE LIMA PEREIRA Despacho de ID 1484179: I. AUTOR: Dra. FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO, OAB/SP 247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800021-65.2026.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 1415578) e a contestação (ID 1483778). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas, a não ser o pedido genérico de se provar o alegado com provas admitidas em direito. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, fundamentando a sua pertinência, não sendo aceito pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Tendo em vista a opção expressa do autor pelo Juízo 100% Digital e a não oposição da ré na apresentação da contestação (ID 1483778), defiro a tramitação dos autos através do Juízo 100% Digital. Anote-se. VII. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 13 de maio de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogada do

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EULER RENAN DE LIMA PEREIRA Decisão de ID 1416093: I. AUTOR: Dra. FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO, OAB/SP 247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800021-65.2026.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por EULER RENAN DE LIMA PEREIRA, Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 157.948-7, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Procedimento Disciplinar nº 46BPMM-099/061/20. III. Conforme se extrai dos autos, o autor respondeu a Procedimento Disciplinar pelos fatos a seguir expostos: “Por ter em 11JUN20, por volta das 23h25min, quando prévia e nominalmente escalado como encarregado na viatura M-46116 das 18h00min às 06h15min, deixado de cumprir a ORDEM DE SERVIÇO Nº PM3-011/02/18-CIRCULAR, subitem 2.1., referente ao uso do dispositivo luminoso da viatura, sendo constatado pelo 2º Sgt PM Octavio Lucas Gigek Lopes, encarregado da equipe da PDO, que o acusado encontrava-se em patrulhamento pela Estrada das Lágrimas, como o dispositivo luminoso da viatura desligado, infringindo o disposto no número 29 do parágrafo único do artigo 13 do RDPM” (Termo Acusatório ID 1415582, página 2). Ao final o auto foi punido com 1 (um) dia de permanência disciplinar (ID 1415582, página 32). IV. Resumidamente alega o autor que a punição imposta ao Autor é manifestamente ilegal, pois decorre do descumprimento de uma Ordem de Serviço que, no ponto em que fundamentou a sanção, contraria diretamente a legislação federal de trânsito. Esclareceu que a OS PM3-011/02/18-CIRCULAR, em seu subitem 2.1, determina que: “o uso do dispositivo luminoso de emergência (giroflex) deverá ocorrer, durante o dia e à noite, em todos os deslocamentos e estacionamentos preventivos” e que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), lei federal que rege a matéria, estabelece expressamente as condições para o uso de tais dispositivos e que à época dos fatos, o art. 29, inciso VII, alínea “c”, do CTB, dispunha que: “o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência”. Pontuou que é inequívoco que a Ordem de Serviço interna, ao exigir o acionamento do “dispositivo luminoso de emergência (giroflex)” em “todos os deslocamentos e estacionamentos preventivos” (ou seja, fora de situação de urgência), impõe ao policial militar uma conduta que a lei federal expressamente restringe à “efetiva prestação de serviço de urgência” e que o princípio da legalidade, basilar no Direito Administrativo, impõe que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite, e não pode criar obrigações que contrariem a lei. Sustentou que o subitem 2.1 da OS PM3-011/02/18- CIRCULAR, na parte em que obriga o uso do dispositivo luminoso de emergência fora das situações de urgência, é ilegal e inaplicável e em razão disso, a punição disciplinar aplicada ao Autor, por descumprimento de uma determinação ilegal, é nula de pleno direito. Aduziu que ainda que se considerasse válida a determinação da OS PM3-011/02/18-CIRCULAR, a punição aplicada ao Autor seria nula por desconsiderar as exceções previstas na própria norma e por ausência de motivação adequada, pois a referida Ordem de Serviço prevê possibilidades de situações específicas, mas não analisou a justificativa de defesa do autor. E por fim, expôs que o enquadramento dado a conduta do autor exige a existência de uma ordem legal recebida, ou seja, um comando específico e pessoalmente dirigido ao militar, para execução de uma determinada tarefa e que a Ordem de Serviço Circular, por sua natureza, é uma norma regulamentar de caráter abstrato e geral, aplicável a todo o efetivo, e não uma ordem de execução individualizada. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de que seja declarada incidentalmente, a ilegalidade do subitem 2.1 da OS PM3-011/02/18-CIRCULAR, no ponto em que obriga o uso do dispositivo luminoso de emergência (giroflex) fora da efetiva prestação de serviço de urgência, por contrariar o art. 29, VII, “c” (ou redação equivalente) do Código de Trânsito Brasileiro e a anulação do ato administrativo disciplinar que impôs a sanção de 01 (um) dia de permanência disciplinar ao Autor, referente ao PD-N-46BPMM- 99-061-20, bem como todos os seus efeitos jurídicos e funcionais, determinando-se a retificação dos assentamentos funcionais do Autor para exclusão de qualquer registro da referida punição. Subsidiariamente, requer a declaração de nulidade da punição por ausência de motivação adequada e desconsideração das exceções previstas na própria Ordem de Serviço ou que seja declarada a nulidade da punição por erro de tipificação, em razão do enquadramento indevido no número 29 (G) do RDPM. Em sede de tutela provisória de urgência a imediata suspensão dos efeitos da punição disciplinar de 01 (um) dia de permanência disciplinar imposta ao Autor, referente ao PD-N-46BPMM- 099-061-20, com a consequente abstenção de qualquer anotação desabonadora em seus assentamentos funcionais ou, caso já realizada, a anotação provisória da suspensão dos efeitos da punição até o julgamento final da presente ação. É a síntese do necessário. DECIDO. VI. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que, ao menos por ora, o caso não comporta o deferimento da tutela esperada. No caso em tela, ainda que haja irresignação defensiva, não se extrai das razões administrativas eventual arbitrariedade na decisão. O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorrem do princípio da legalidade (art. 37, CF/88), elemento informativo de toda a atuação governamental. No caso concreto não se verifica a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do autor, uma vez que, sendo acolhidas as alegações contidas na petição inicial, a sentença irá restabelecer o estado jurídico eventualmente agredido sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação. Ou seja, em caso de procedência da demanda, todos os atos praticados a partir do momento em que se entendeu que houve violação a direito serão anulados, não sujeitando o autor a prejuízos irreversíveis. Assim, é de rigor que se aguarde a apresentação da contestação pela parte adversa. Acrescente-se que os processos que tramitam neste juízo, são bem céleres. Portanto, de salutar prudência a continuação dos trâmites processuais, que a princípio não causará prejuízo ao autor e, por outro lado, também não causará embaraços administrativos. Até porque os fatos se deram no dia 11 de junho de 2020 e a punição foi cumprida (convertida para serviço extraordinário) no dia 27 de maio de 2023. VII. Assim, diante da ausência da documentação comprobatória de suas alegações, ao menos por ora, é de se INDEFERIR a tutela. VIII. No mais, tendo em vista a opção feita na autuação e inicial do feito pelo Juízo 100% Digital, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo constar do Mandado de Citação a opção feita pelo autor, para fins de aplicação do art. 3º “caput” e seu §1º da Resolução nº 345/20 do CNJ. IX. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. X. Apesar de não ter requerimento expresso, tendo em vista a seleção na autuação do feito, bem como a juntada da declaração de hipossuficiência (ID 1415581), DEFIRO a gratuidade processual. XI. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 16 de março de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogada do

17/03/2026, 00:00

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Expedida/Certificada

Inclusão no Juízo 100% Digital

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