Procedimento Comum Cível 0800148-60.2025.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800148-60.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAELA GUIDI CARDOSO - SP533324 ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME ANTONIO VERAS DE LIMA SANTOS - SP533265 APELADO: MACIEL VAZ MAGALHAES ADVOGADO do(a) APELADO: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - SP349505-A RELATOR: PAULO ADIB CASSEB "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. " (ID 991334) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCiv nº 0800148-60.2025.9.26.0020

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAELA GUIDI CARDOSO - SP533324 ADVOGADO do(a) APELANTE: GUILHERME ANTONIO VERAS DE LIMA SANTOS - SP533265 APELADO: MACIEL VAZ MAGALHAES Advogado do(a) APELADO: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - SP349505-A RELATOR: PAULO ADIB CASSEB FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 07 DE JULHO DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800148-60.2025.9.26.0020

26/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2026, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 13:10

Ato ordinatório

08/06/2026, 13:53

Publicação

28/05/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MACIEL VAZ MAGALHAES - Despacho de ID 1498240: " I. AUTOR: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - OAB/SP349505 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800148-60.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Tendo em vista o silêncio do autor acerca da declaração de etnia, deve a zelosa serventia efetuar o lançamento "não declarado" na autuação do feito e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar. III. Intimem-se." São Paulo, 26 de maio de 2026. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

28/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2026, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 18:14

Mero expediente

26/05/2026, 18:25

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 17:20

Publicação

06/05/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MACIEL VAZ MAGALHAES - Despacho de ID 1473645: "I. AUTOR: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - OAB/SP349505 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800148-60.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. Inclusive a certidão encartada no ID 1473640. II. Tendo em vista a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA nº 001/2026 ASSPRES/CGER, que dispõe sobre o preenchimento do campo "Etnia" nos sistemas processuais no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo, intime-se o i. causídico do autor para cumprimento do artigo 4º da Instrução, senão vejamos: “O registro do campo “Etnia” será realizado com base em informações constantes dos autos ou mediante autodeclaração da parte ou da vítima, observando-se, preferencialmente, esta última”, ou seja, para que manifeste de acordo com a autodeclaração de seu cliente a etnia deste. Prazo: 05 (cinco) dias." São Paulo, 04 de maio de 2026. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

06/05/2026, 00:00

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MACIEL VAZ MAGALHAES - Despacho de ID 1306592: "I. AUTOR: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - OAB/SP349505 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800148-60.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 1277039) e a contestação (ID 1305459). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas, a não ser o pedido genérico de se provar o alegado com provas admitidas em direito. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, fundamentando a sua pertinência, não sendo aceito pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Tendo em vista a opção expressa do autor pelo Juízo 100% Digital e a não oposição da ré na apresentação da contestação (ID 1305459), defiro a tramitação dos autos através do Juízo 100% Digital. Anote-se. VII. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 19 de novembro de 2025. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MACIEL VAZ MAGALHAES - Despacho de ID 1277351: "I. AUTOR: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO - OAB/SP349505 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800148-60.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência proposta MACIEL VAZ MAGALHÃES, Cabo da Polícia Militar, RE 137376-5, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Procedimento Disciplinar nº 46BPMI-57/103/25. III. Conforme se extrai da inicial o autor responde a Procedimento Disciplinar pelos fatos a seguir narrados: “por ter em 06AGO25, aproximadamente às 20h20, quando devidamente escalado no serviço ordinário, durante o atendimento de ocorrência de natureza A-98 no município de Caçapava-SP, ter deixado, sem justo motivo, de acionar voluntariamente a sua COP, necessitando ser advertido pelo CGP-III depois de já iniciada a ação policial, contrariando a Diretriz PM3-001/02/22 e o POP nº 5.16.03. Por ter também na mesma data, conforme constatado nas gravações realizadas pela sua própria COP, naquela circunstância, teria tecido críticas ao 2º Sgt PM Ronaldo Aparecido da Silva Souza, após determinação de ligar sua câmera. E por ter ainda em 10AGO25 durante a preleção na 3ª Cia do 46BPM/I, para início de serviço, aproximadamente às 19h00, teria se dirigido de modo desrespeitoso ao 2º Sgt PM Ronaldo Aparecido da Silva Souza quando questionado sobre o que havia dito durante a captação das imagens, ocasião em que teria respondido ao Sargento PM que considerava melhor não dirimir as dúvidas por se considerar estourado e respondido ainda que tem dúvidas quanto ao comandamento do Sargento PM em relação a si (Cb PM), ferindo assim o iten de número 37 “recriminar ato legal de superior ou procurar desconsiderá-lo(G)” e 36 “dirigir-se, referir-se ou responder a superior de modo desrespeitoso(G)” do parágrafo único do art. 13 do RDPM”. (Termo Acusatório ID 1277042, página 1) IV. Resumidamente, o autor se insurge quanto ao indeferimento de carga de todo o Procedimento Disciplinar após o deferimento da juntada aos autos das imagens da COP, ou seja, não poderia fazer carga dos vídeos da COPs. Expôs que o defensor tentou argumentar que é prerrogativa do advogado ter vista de Processos administrativos na íntegra e retirá-los pelos prazos legais, contudo foi cerceado o direito de fazer carga da íntegra do Procedimento, sendo fornecido somente carga do PD, sem os vídeos da COPs. Explicou que inicialmente foi dito que apenas estava autorizado o advogado assistir as imagens no computador da companhia, que seria ordem superior. Salientou que em outros Procedimentos Disciplinares foi permitido a carga dos vídeos das COPs ao advogado. Argumentou que nem o defensor, nem o Autor puderam analisar na íntegra os vídeos da COP antes da Audiência, para poder melhor atuar em audiência, apenas foi facultado ao Defensor assistir na frente do escrivão os vídeos, caso quisesse, o que se mostrou abusivo e impossível, já que são horas de vídeos e a imposição se mostrava totalmente ilegal. Sustentou que na Audiência de Instrução a Defesa do Autor, requereu uma vez mais a Presidente do Procedimento que fosse garantido carga completa do Procedimento Disciplinar ao Autor, conforme fez constar em ata, contudo, uma vez mais, foi negado. Defendeu ainda que obedeceu às exigências (pedido formal para que o acesso fosse disponibilizado on-line) do Presidente do Procedimento Disciplinar para a obtenção do acesso aos vídeos e mesmo assim o pedido foi negado e dessa vez sem fundamentação. Ponderou que os vídeos da COPs de todos os policiais que estavam no dia e local dos fatos são elementos probatórios irrefutáveis que comprovam a atuação regular do Autor e que o indeferimento do Presidente caracteriza cerceamento de defesa e violação ao exercício do contraditório e ampla defesa do autor. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de que seja declarada a nulidade do Procedimento Disciplinar e determinando que o Comandante do 46BPMI conceda carga completa dos autos do Procedimento Disciplinar ao Defensor, com os vídeos da COPs, restabelecendo o direito do autor de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, reconhecendo as ilegalidades apontadas. Em sede de tutela de urgência a imediata suspensão do trâmite do Procedimento Disciplinar. É a síntese do necessário. DECIDO. VI. Analisando os termos da inicial desta demanda em conjunto com os documentos que a instruem, vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, necessários ao DEFERIMENTO do pedido de tutela pleiteada, inaudita altera pars, a fim de que seja SUSPENSO O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 46BPMI-57/103/25. Entendo que é de salutar prudência a suspensão do Procedimento Disciplinar, ao menos até que seja apresentada a contestação pela requerida, para a formação de um melhor juízo de certeza, sob pena de risco ao resultado útil do processo. Pelo que consta nesses autos, não se verifica o motivo pelo qual foi indeferida a carga integral dos autos ao Advogado, principalmente pelo fato de que em outros Procedimentos Disciplinares que tramitaram na mesma Unidade tal pedido foi deferido. VII. Dessa forma, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 46BPMI-57/103/25 instaurado em desfavor de MACIEL VAZ MAGALHÃES. VIII. Comunique-se a Autoridade Administrativa, a fim de que cumpra a presente decisão interlocutória, devendo informar a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências adotadas. IX. No mais, tendo em vista a opção feita na autuação do feito pelo Juízo 100% Digital, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo constar do Mandado de Citação a opção feita pelo autor, para fins de aplicação do art. 3º “caput” e seu §1º da Resolução nº 345/20 do CNJ. X. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XI. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da Declaração de hipossuficiência (ID 1277041), DEFIRO a gratuidade processual. XII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 29 de outubro de 2025. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

30/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Ato ordinatório

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