Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800057-71.2024.9.26.0030 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800057-71.2024.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réus: MARCOS FERNANDO DE GODOI RHEIN e outro - Advogado: EUGENIO ALVES DA SILVA - SP320532 - Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada do inteiro teor da decisão de ID 1502373, especialmente do conteúdo de seu item II, in verbis: "III. A teor do ID 1468066, verifica-se que se trata de matéria afeta à execução penal, a qual deve ser dirigida ao Juízo das Execuções, mediante o meio processual adequado.". EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800057-71.2024.9.26.0030 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) -

29/05/2026, 00:00

Petição

27/04/2026, 21:37

Baixa Definitiva

20/04/2026, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 16:16

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2026, 16:03

Mero expediente

18/03/2026, 20:32

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 17:19

Expedição de documento (Informações)

18/03/2026, 17:18

Mero expediente

13/03/2026, 08:48

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 18:37

Mero expediente

10/02/2026, 22:57

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 18:34

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCOS FERNANDO DE GODOI RHEIN, JEFFERSON BUSCH LOUZADA Advogado do(a) APELANTE: LORENA MONTANARI MILLAN - SP261068 Advogado do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO, Desembargador Militar Presidente Desp. ID 847297: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800057-71.2024.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão] Vistos. 2. Trata-se de ofício proveniente do Fórum Central Criminal da Barra Funda, em que o Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal, Dr. Gerdinaldo Quichaba Costa, solicita o encaminhamento de cópia integral da Medida Cautelar nº 11994/2020-CDCDP/CP, constante dos autos em epígrafe, para juntada aos autos de nº 1532616-61.2024.8.26.0050, que tramitam perante aquele órgão jurisdicional. 3. O pedido, inicialmente remetido à Seção de Correição Permanente, foi encaminhado ao Cartório Criminal e processado nos autos de PCoop nº 0800689-33.2025.9.26.0040 (pedido de cooperação judiciária), em que o Ministério Público não se opôs ao pedido formulado. 4. Dessa forma, DEFIRO o requerido pelo Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal do Fórum Central Criminal da Barra Funda, para o compartilhamento de cópia integral da Medida Cautelar nº 11994/2020- CDCP/CP e sua juntada aos autos nº 1532616-61.2024.8.26.0050. 5. Oficie-se ao Cartório Criminal com cópia desta decisão, informando quanto à autorização para o compartilhamento da medida cautelar, incluindo as mídias ali existentes, conforme consta da certidão de ID 729740. 6. Junte-se o presente expediente aos autos em epígrafe. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Coordenadoria Jurídica 7. P.R.I.C. São Paulo, 23 de setembro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2997590/SP (2025/0272237-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MARCOS FERNANDO DE GODOI RHEIN ADVOGADO: LORENA MONTANARI MILLAN - SP261068 AGRAVANTE: JEFFERSON BUSCH LOUZADA ADVOGADO: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCOS FERNANDO GODÓI RHEIN contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República. Nas razões recursais, aduz a defesa violação dos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, e do artigo 40, inciso II, da Lei nº 11.343/06. Alega que houve quebra da cadeia de custódia das provas, tornando-as nulas, e cerceamento de defesa devido à impossibilidade de acesso integral aos autos da investigação policial. Sustenta que a majorante do artigo 40, II, da Lei 11.343/06 foi aplicada indevidamente, sem demonstração objetiva de que o recorrente se prevaleceu da função pública para a prática do crime. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido. Contrarrazões às fls. 1620-1621 (e-STJ). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 1622-1631). Daí este agravo (e-STJ, fls. 1660-1663). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 1689-1691). É o relatório. Decido. Quanto à apontada nulidade por quebra da cadeia de custódia, assim constou do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 1543-1544, grifou-se): "Como bem apontou a r. sentença, os áudios das interceptações estão em mídias no processo e protegidas por senha, para a proteção do sigilo e confidencialidade das conversas, cujo acesso estava garantido em sua plenitude às partes e advogados. As Defesas dos réus não peticionaram nos autos o fornecimento da senha, ou relataram qualquer dificuldade de acesso à prova. Acerca da petição de ID 729920, onde a advogada do Sd PM Louzada relata que as mídias cedidas não continham os áudios objeto do presente feito, aponto que a certidão de ID 729921 esclarece que a totalidade das mídias de fls. 432, 460, 480, 532, 594 e 637 dos autos físicos principais, bem como as de fls. 17 e 273 do apenso de Medida Cautelar nº 11994/2020- CDCP/CP (de interceptação telefônica), todas referenciadas no ID 729740 (certidão de digitalização), não foram juntadas nestes autos eletrônicos, nem sincronizadas no portal PJe Mídias, por conterem arquivos complementares em tamanho e/ou formato não compatíveis com ambos os sistemas. A certidão prossegue atestando que mídias físicas (contendo gravações dos referidos arquivos) permanecem depositadas no Cartório Criminal à disposição das partes e advogados e conclui, certificando que “foi disponibilizada a consulta de todas as mídias à nobre defensora subscritora da petição do ID 735653 [ID 729920 nesta instância], inclusive com a carga dos autos físicos pelo prazo de cinco dias”. Desde então, e com ciência da certidão constante nos autos, a n. advogada restou silente e não impugnou oportunamente as transcrições, reforço: que gozam de presunção de veracidade. O mesmo pode ser dito da documentação produzida por perito particular, acostada pela defesa do Sd PM Rhein, em alegações finais (ID 729951), na qual o expert pede a invalidação da prova, argumentando que não teve acesso aos áudios, tendo em vista a proteção por senha. Repito, não há nos autos pedido de fornecimento de senha pelas partes, pessoalmente, ou por suas defesas constituídas, não sendo razoável o questionamento – como bem salientou o MM. Juiz de piso – pois o perito não é parte e seu laudo não tem aptidão de impugnar as transcrições dos áudios, na medida em que ele mesmo atesta sua incapacidade de acesso aos áudios, por pura desídia quanto ao fornecimento da senha (e sua simples solicitação) de quem o contratou. Tampouco os argumentos arrimados no laudo, quanto a quebra de cadeia de custódia, servem à defesa dos apelantes, seja porque o profissional, embora bacharel em Direito, não enumera possuir habilitação junto à OAB em seu extenso currículo ou detém substabelecimento nos autos, a autorizar aquele documento como petição em nome de qualquer um dos apelantes. Por conseguinte, as defesas devidamente constituídas não impugnaram a cadeia de custódia apropriadamente, sendo imperioso destacar que, salvo comprovada a existência de violação expressa ou de elementos que demovam a presunção de legalidade na colheita, o que a Defesa não logrou sequer a demonstrar, eventuais irregularidades no processamento não levam necessariamente a imprestabilidade da prova. [...] Os áudios como apresentados nas transcrições corroboram de forma linear para os fatos, não havendo qualquer objeção válida ao tempo da instrução criminal quanto a desvalia ou quebra de continuidade, não sendo aceita qualquer objeção apenas agora, em sede recursal." Ao rejeitar os embargos de declaração, o Tribunal a quo, ainda, consignou (e-STJ, fls. 1579-1582, com destaques): "Como bem esclareceu o v. acórdão “a totalidade das mídias de fls. 432, 460, 480, 532, 594 e 637 dos autos físicos principais, bem como as de fls. 17 e 273 do apenso de Medida Cautelar nº 11994/2020-CDCP/CP (de interceptação telefônica), todas referenciadas no ID 729740 (certidão de digitalização), não foram juntadas nestes autos eletrônicos, nem sincronizadas no portal PJe Mídias, por conterem arquivos complementares em tamanho e/ou formato não compatíveis com ambos os sistemas” (ID 77861). Prossegue o voto ainda apontando a disponibilização no Cartório Criminal de todo o acervo probatório em suporte físico à disposição das partes e advogados, cumprindo aos patronos diligenciar no sentido de obtê-los se assim o desejarem. Tudo atestado e certificado nos autos desde o tempo da instrução criminal, não havendo qualquer insurgência da defesa, ao tempo devido nos autos para assim se manifestar quanto a potenciais dificuldades no acesso. Por tais razões repilo a suposta mácula para as defesas quanto ao acesso às provas produzidas. Virem agora sustentar inexistente “falha processual na validade da prova” em sede de embargos, denota aparente má-fé da defesa, ciente que nada justifica as defesas invocarem supostos prejuízos à ampla defesa, ante tamanho esmero e cautela do cartório criminal em atestar as limitações da plataforma digital e a pronta disponibilização do conteúdo não digitalizado, por impossibilidades próprias da plataforma, com certidão clara e expressa nos autos, com – repito – a oportunizada possibilidade de acesso amplo no balcão da serventia judiciária, para consulta e sem qualquer vedação inclusive para sua carga e mesmo assim as defesas técnicas permaneceram inertes e silentes. Logo, razão não a assiste em sede de embargos declaratórios, quanto mais sob a égide de pretensa contradição a ser sanada. [...] De outro ponto, a argumentação de que não foram detalhadas as razões para a incidência da agravante prevista no art. 40, II, da Lei nº 11.343/06, ao arrepio dos óbvios motivos muito bem expostos no voto, decorrente do patrocínio firmado entre uma agente do tráfico de drogas e policiais militares responsáveis pela segurança pública, com pagamentos mensais, para que façam vista grossa aos negócios ilícitos perpetrados pelo grupo criminoso ou não reprimissem a comercialização de entorpecentes na comunidade de Heliópolis. A condição de policial militar (que não é mero funcionário público) é a única razão pela qual eram feitas as exigências habituais pelos embargantes e aceitas e pagas pela civil Sónia. Nada mais cristalino e bem relatado no voto." Acerca da alegada quebra da cadeia de custódia, convém pontuar que o art. 158-A, do Código de Processo Penal, dispõe que: "Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". Veja-se que houve uma preocupação do legislador na regularidade dos procedimentos de colheita, armazenamento e perícia da prova, de modo a assegurar a sua idoneidade para fins de utilização no processo criminal. A principal finalidade da cadeia de custódia, enquanto decorrência lógica do conceito de corpo de delito (art. 158 do Código de Processo Penal), é garantir que os vestígios deixados no mundo material por uma infração penal correspondem exatamente àqueles arrecadados pela polícia, examinados e apresentados em juízo. Isto é: busca-se assegurar que os vestígios são os mesmos, sem nenhum tipo de adulteração ocorrida durante o período em que permaneceram sob a custódia do Estado. Acerca da temática, esta Corte já decidiu que o instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC n. 147.885/SP, Rel Ministro Olindo Menezes -Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Necessário pontuar, igualmente, que a quebra da cadeia de custódia, para ensejar a nulidade da prova, exige demonstração concreta de prejuízo para o acusado, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) (REsp n. 2.031.916/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024). No caso, restou consignado no acórdão recorrido que inexistem elementos aptos a demonstrar a quebra da cadeia de custódia, já que não houve impugnação adequada pelas defesas, nem prova concreta de irregularidade. Destacou-se que a defesa não apontou nenhum elemento concreto capaz de desacreditar a preservação das provas produzidas. Desse modo, superar tal conclusão, no contexto dos presentes autos, implicaria em necessidade de revolvimento fático-probatório, o que se mostra inviável diante do óbice da Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. ASSEGURADO À DEFESA ACESSO À INTEGRALIDADE DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DA FASE INQUISITIVA CONFIRMADOS EM JUÍZO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. No âmbito da doutrina, as soluções apresentadas são as mais diversas. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a cadeia de custódia consiste no caminho idôneo a ser percorrido pela prova até sua análise pelo expert, de modo que a ocorrência de qualquer interferência indevida durante sua tramitação probatória pode resultar em sua imprestabilidade para o processo de referência" (AgRg no HC n. 829.138/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024). 3. A vigilância sobre a prova digital traz peculiaridades não previstas na ultrapassada legislação de regência, o que exige o cuidado do Judiciário na análise da situação concreta. 4. Não se verifica irregularidade na guarda da prova dos autos, pois as informações extraídas do celular foram ratificadas, em juízo, pela vítima e pelo réu, em seu interrogatório. Ainda que não realizada a perícia do aparelho, o conteúdo do material fornecido pela agredida e por sua genitora sempre esteve à disposição da defesa para o exercício do contraditório, de modo que não é possível afirmar que houve quebra da cadeia de custódia. Para tanto, era necessário a defesa indicar pontualmente os trechos dos diálogos adulterados e apresentar o espelho com as conversas verdadeiras, o que não fez. Ademais, não se pode pressupor, sem prova, eventual má-fé dos agentes públicos no manuseio dos elementos probatórios por eles recebidos. 5. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, conquanto seja dispensável a transcrição integral dos diálogos interceptados, deve ser assegurado à Defesa o acesso à mídia que contém a gravação da integralidade daqueles" (REsp n. 1.800.516/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 25/6/2021). 6. No caso, foi assegurado à defesa o acesso às mídias que continham as gravações da integralidade dos diálogos, o que afasta a nulidade sustentada. 7. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal, "não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 155.226/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012). 8. Com base nos elementos informativos da fase inquisitiva - diálogos extraídos do aparelho celular da agredida - e nas provas judiciais - depoimentos da vítima e de sua genitora -, o Tribunal local concluiu que o acusado praticou o crime de estupro de vulnerável contra a ofendida J. M. N., segundo a qual, em certa ocasião, estava na chácara do réu, entrou no dormitório dele, onde ele, desnudo, introduziu os dedos em sua vagina e tentou introduzir seu pênis, mas não conseguiu. 9. Alterar a conclusão do Colegiado estadual, a respeito da idoneidade e harmonia do conjunto probatório, com o intuito de absolver o ora recorrente, demandaria reexame de fatos, providência inadmissível em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 10. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.832.345/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DAS PROVAS POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DUPLO CONTROLE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "no âmbito do agravo regimental não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso" (AgRg no HC n. 943.502/CE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Assim, inviável o exame da alegação de nulidade da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, porquanto não ventilada no agravo em recurso especial, constituindo inovação recursal. 2. As instâncias ordinárias concluíram que não houve mácula na cadeia de custódia dos vestígios arrecadados pelos policiais militares no ensejo da prisão em flagrante e que não há indício algum de que tenha ocorrido manipulação indevida, adulteração ou alteração da prova. 3. Para refutar a conclusão da jurisdição ordinária sobre a higidez da prova, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 4. O juízo de admissibilidade do recurso especial se sujeita a duplo controle, "não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais, já que se trata de juízo provisório, pertencendo a esta Corte o juízo definitivo quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito" (AgInt no AREsp n. 2.533.832/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). 5. Diante da incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, é descabido o exame dos argumentos recursais (matéria de mérito), na medida que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade. 6. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se depara com flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 7. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A, 158-B, 158-D; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 943.502/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025; STJ, AgRg no AREsp 1.141.996/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.674.130/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) No que tange à alegação de cerceamento de defesa, a irresignação igualmente não prospera. Consta dos autos que os áudios das interceptações foram devidamente juntados em mídias, sob proteção de senha, medida adotada para resguardar o sigilo e a confidencialidade das conversas. Ressaltou-se que o acesso às provas foi oportunizado às partes, inclusive com disponibilização física das mídias em cartório, não havendo cerceamento de defesa. Ademais, a instância ordinária esclarece que as mídias não compatíveis com os sistemas eletrônicos permaneceram disponíveis em suporte físico no Cartório Criminal, à disposição para consulta e carga, fato atestado nos autos. Corroboram: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No que tange à tese de violação do princípio do duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório, ante a ausência de preservação da integralidade da prova produzida na interceptação telefônica e de juntada integral dos relatórios de interceptação, a Corte local consignou que "o Magistrado destac[ara] que, mesmo antes do recebimento da ação penal, as Defesas tiveram acesso à integralidade das provas documentadas, além das mídias em que gravadas as conversas telefônicas interceptadas, eis que disponíveis às partes", bem como "não [ser] necessária a transcrição integral das conversas interceptadas, desde que possibilitado ao investigado o pleno acesso a todas as conversas captadas, assim como disponibilizada a totalidade do material que, direta e indiretamente, àquele se refira, tratando- se de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal". 2. Ao interpretar o § 1º do art. 6º da Lei n. 9.296/1996, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inquérito n. 3.693/PA, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, bastando que haja a transcrição do que seja relevante para o esclarecimento dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa. 3. Neste caso, a defesa, em nenhum momento, comprovou que não tenha obtido o acesso às mídias com o inteiro teor das interceptações telefônicas (ou que tenha tido o acesso recusado pelo Magistrado), tampouco demonstrou que o conteúdo disponibilizado não haja sido suficiente para o perfeito esclarecimento do que foi imputado ao réu e para a ampla manifestação da defesa nos atos do processo. 4. Esta Corte Superior é firme em salientar que, "para demonstrar a quebra da cadeia de custódia é imprescindível que seja demonstrado o risco concreto de que os vestígios coletados tenham sido adulterados", de modo que, "[se] o Tribunal de origem expressamente afirm[a] não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexist[e] qualquer sustentação probatória na alegação da Defesa" (AgRg no HC 825126/SP, rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 11/9/2024). 5. Sobre a tese de quebra da cadeia de custódia, o acórdão impugnado salientou que "poder-se-ia falar em quebra da cadeia de custódia das provas obtidas por interceptação telefônica apenas quando violados os procedimentos que garantem a integridade das provas e desde que comprovado o prejuízo no caso concreto, nos termos em que já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça". Concluiu que "a alegação abstrata de quebra de cadeia de custódia não resulta na imprescindibilidade da prova coletada, ainda que não estritamente observado as formalidades legais - diferente do presente caso, quando ausentes elementos capazes de inferir que houve contaminação ou adulteração do material apreendido". [...] 11. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 1.003.213/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025, com destaque.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO CONSTATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO VÁLIDA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE FUNDAMENTADO E PROPORCIONAL. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEIS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO VERIFICADA. SUSCITADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE SUPERADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é dispensável a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, sendo suficiente a reprodução dos trechos que digam respeito ao investigado e que tenham embasado a denúncia, além da necessidade de disponibilização dos áudios gravados à defesa, o que foi feito pelo Magistrado singular, conforme consignado pelo Tribunal a quo. Para se entender de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório do feito, providência vedada em análise de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Outrossim, consoante o princípio do pas de nullité sans grief, não há nulidade processual sem a efetiva demonstração de prejuízo às partes, o que se aplica à hipótese, já que a defesa não se desincumbiu de evidenciar que a ausência de transcrição integral do conteúdo interceptado foi prejudicial ao réu. 3. Não se evidencia a ofensa aos arts. 370 e 402 do CPP, pois as instâncias ordinárias afirmaram que foi disponibilizado à defesa o amplo acesso às mídias solicitadas, bem como oportunizada a manifestação ulterior sobre o conteúdo das gravações. A revisão dessa afirmativa, para o acolhimento da tese de que não houve a disponibilização de todas as mídias à defesa, mormente porque algumas não foram localizadas pela Secretaria do Juízo, demandaria a minuciosa reanálise das provas acostadas aos autos, o que é inviável nesta ocasião. Ainda assim, o deferimento de diligências é ato discricionário do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de maneira fundamentada quando entender que são protelatórias ou desnecessárias, sem que esse ato configure cerceamento de defesa. [...] 10. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.137.846/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Quanto à dosimetria penal, o artigo 40, inciso II, da Lei n. 11.343/2006 prevê que as penas serão aumentadas de um sexto a dois terços, se "o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância". No caso, como se verifica, o recorrente era soldado da Polícia Militar em exercício de suas funções, e as provas constantes dos autos indicam que ele se utilizava de sua condição de policial para exigir pagamentos mensais de traficantes da comunidade, com o fim de não reprimir a comercialização de entorpecentes, valendo-se de sua função para garantir a continuidade da atividade ilícita. Assim, não há ilegalidade na incidência da referida causa de aumento, de modo que, para afastá-la, haveria necessidade de amplo revolvimento fático-probatório, incabível na presente via, a teor da Súmula 7 do STJ. Com efeito, "A revisão da condenação e da causa de aumento fundamentadas em provas demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.857.771/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.). Corrobora: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POR GUARDA MUNICIPAL. FUNDADA SUSPEITA. PRAÇA. MAJORANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. Agravante alega ausência de atribuição da guarda municipal para busca pessoal, que também teria sido realizada sem fundada suspeita. Ademais, pleiteia o afastamento da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, pois não demonstrada a intenção do agente em explorar a praça como forma de atingir frequentadores. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada por guardas municipais foi válida e se a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, foi corretamente aplicada. III. Razões de decidir 4. Nos termos do Tema 656/STF a guarda municipal pode realizar busca pessoal, devendo, porém, haver fundada suspeita. No caso, verifica-se fundada suspeita, pois ao visualizar os guardas municipais, o adolescente que acompanhava o recorrente se abaixou visando se ocultar e, quando os guardas se aproximaram para abordagem, o adolescente jogou pela janela uma sacola e o recorrente empreendeu fuga com o veículo. 5. A aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, foi mantida, pois trata-se de causa de aumento de natureza objetiva e foram indicados dados concretos para a incidência. Ademais, afastar a analise fática fundamentada pelo Tribunal de origem exige reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal realizada por guardas municipais é válida quando há fundada suspeita. 2. A causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei de Drogas tem natureza objetiva e demanda fundamento concreto para incidência. 3. Reavaliar os fundamentos para incidência da majorante encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 8º; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei n. 11.343/2006, art. 40, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608.588/SP, Tema 656 de Repercussão Geral; STJ, AgRg no HC 828.045/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023; STJ, AgRg no REsp 1.845.613/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020. (AgRg no REsp n. 2.172.886/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025, grifou-se.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCOS FERNANDO DE GODOI RHEIN, JEFFERSON BUSCH LOUZADA ADVOGADO do(a) APELANTE: LORENA MONTANARI MILLAN - SP261068 ADVOGADO do(a) APELANTE: KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: FERNANDO PEREIRA Desp ID 801399: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800057-71.2024.9.26.0030 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSOS ESPECIAIS, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” (PM JEFFERSON), da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 757328, prolatado pela Primeira Câmara deste E. TJMSP, que, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar arguida e, no mérito, negou provimento aos apelos defensivos, mantendo a condenação imposta na sentença de ID 729987, na seguinte conformidade: 1) o Sd PM MARCOS FERNANDO GODÓI RHEIN incurso no crime do artigo 305 (concussão), por três vezes, c.c. o artigo 80, ambos do CPM; e no artigo 35 (associação para o tráfico), c.c. o artigo 40, II, ambos da Lei nº 11.343/2006, c.c. o artigo 9º, II, “e”, do CPM, todos na forma do art. 79, do CPM, à pena de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, a ser cumprido no regime semiaberto e ao pagamento de 817 dias-multa, fixado o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente na data do fato, conforme o previsto no artigo 49, §1º, do CPM; 2) o Sd PM JEFFERSON BUSCH LOUZADA incurso no crime do artigo 305 do CPM (concussão) à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Aos 26/03/2025, à unanimidade, foi negado provimento aos EDCrim nº 0900133-62.2025.9.26.0000, opostos pelos Recorrentes (ID 781309). Em suas razões recursais (ID 783984), o Sd PM JEFFERSON, ao assegurar a presença dos requisitos de admissibilidade ao seu inconformismo, bem como o prequestionamento das questões debatidas, aponta violação aos seguintes dispositivos: 1) artigo 5º, LV e LIV, da CF: cerceamento de defesa, em razão da impossibilidade de acesso às provas dos autos de forma integral; 2) artigos 305 e 439, “a”, “c” e “e”, ambos do CPM: ausência de prova inequívoca de autoria; 3) artigo 386, VII, do CPPM: falta de provas suficientes para embasar édito condenatório; 4) artigo 158-A do CPP: quebra da cadeia de custódia; 5) artigo 69, do CPM: desconformidade na dosimetria ante a falta de justificativa para a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, sobretudo por lhe serem favoráveis as circunstâncias judiciais. Em abono às teses, colaciona julgados do STF, STJ e TJDF, pugnando, ao final, pelo provimento recursal, visando a absolvição mediante aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteia pela revisão na dosimetria da reprimenda. O Sd PM MARCOS, em suas razões de ID 783985, afirma o prequestionamento da matéria debatida, aventando a quebra da cadeia de custódia em plataformas digitais e a consequente nulidade das provas que embasaram a condenação, ao argumento de que a sua defesa não teve acesso à íntegra dos autos da investigação policial, dada a impossibilidade técnica de abrir os arquivos, conforme reconhecida pela perícia acostada aos autos (ID 729986). Menciona um julgado do STJ (AgRg no Recurso em HC nº 143.169/RJ), onde destaca o entendimento da 5ª Turma no sentido de anular provas obtidas pela polícia em investigação sobre organização criminosa especializada em furtos eletrônicos contra instituições financeiras, cujas provas eram digitais e foram coletadas em busca e apreensão autorizadas pela Justiça, mas não foram devidamente documentados os atos praticados na arrecadação, armazenamento e análise dos materiais. Neste enfoque, ressalta que a principal finalidade da cadeia de custódia é garantir que os vestígios deixados no mundo material por uma infração penal correspondam exatamente àqueles arrecadados pela polícia, para a posterior apresentação em juízo. Assim, o regramento específico dos artigos 158-A a 158-F do CPP (introduzidos pela Lei 13.964/2019), sobre a necessidade de preservação da cadeia de custódia, é indissociável do próprio conceito de corpo de delito, constante do CPP desde a redação original de seu artigo 158. No que tange à dosimetria, suscita a defesa que o órgão acusador não demonstrou, como de rigor, que o Recorrente MARCOS se prevaleceu da função pública de policial para a prática a conduta, de modo que, não se legitima a decisão pela majoração da pena, tal como prevê o artigo 40, II, da Lei 11.343/2006, porque motivada em avaliação subjetiva do magistrado, desacompanhada de fatos concretos que lhe justifiquem a necessidade. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 789892, opina pela negativa de seguimento às irresignações, uma vez que além de não versarem sobre matéria de alcance ou interesse nacional, dependeriam do revolvimento do conjunto probatório, o que é sabidamente impossível na estreita via do recurso especial. É o relatório. Decido. Os Recursos Especiais não devem prosseguir. Na interposição arrimada no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da CF, o Recorrente JEFFERSON se limitou a mencionar julgados do STF, STJ e do TJDF, contrários, em tese, à decisão hostilizada, no entanto, deixou de atender ao disposto no artigo 1029, §1º, do Código de Processo Civil e no artigo 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que exigem, para comprovação da divergência, a menção às minudências que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, contrapondo, analiticamente, os julgados indicados com o acórdão paradigma. Resta impedido, assim, o prosseguimento do reclamo nobre quanto a eventual conflito de julgados. A respeito, verifique-se o precedente do STJ, dentre muitos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. (...) 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, g.n.). Quanto à violação aos artigos 5º, LV e LIV, da CF – tese trazida pelo PM JEFFERSON de cerceamento de defesa, em razão da impossibilidade de acesso às provas dos autos em sua integralidade –, cediço é que o Recurso Especial não é a via adequada para suscitar sua contrariedade, já que, por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a esse respeito, o entendimento do STJ, o qual faz eco à jurisprudência ali já assente: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 1955289/SP, Rel. Min. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, j. 03/05/22 - g.n.). Com relação às aventadas violações aos artigos 158-A a 158-F, do CPP – teses de ambos os Recorrentes sobre a suposta quebra da cadeia de custódia, em razão da impossibilidade da defesa abrir os arquivos de mídia digital contendo as provas colhidas na investigação – efetivamente, dessume-se das premissas engendradas pelos Recorrentes que o acolhimento dos pleitos de reconhecimento de violação aos artigos supracitados envolveria o cotejo do acervo fático-probatório colacionado aos autos, proceder vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos do enunciado Sumular nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Verifique-se, a propósito, como a questão foi debatida pela Câmara julgadora no acórdão de ID 757328: “(...) De início, destaco que ambas as defesas sustentaram, preambularmente, suposta nulidade processual, sob o argumento de que a condenação se baseou em interceptações telefônicas desprovidas de elementos probatórios complementares capazes de confirmar os diálogos ou a identificação inequívoca dos interlocutores, tese essa que pela simples análise de todo o corroborado pelo caderno probatório não prospera. A descoberta dos atos ilícitos se deu de forma fortuita na investigação de outros crimes graves perpetrados por policiais militares (IPM nº CorregPM-036/319/19), na qual foi solicitada medida cautelar com interceptação telefônica de diversos alvos. No curso dos trabalhos de investigação surgiram indícios do envolvimento de outros policiais militares, em fatos diversos dos até então apurados, o que oportunizou a busca de autorização, perante o Juízo da 3ª Auditoria da Justiça Militar do Estado, para o compartilhamento de tais provas obtidas, com o fim de instruir novo Inquérito Policial Militar, o IPM n° CorregPM-030/319/20, móvel da denúncia que gerou a presente ação penal. Daí porque sua instrução se iniciou com a transcrição das conversações do ora apelante Sd PM 155796-3 Marcos Fernando Godói Rhein, do 46º BPM/M e outros interlocutores, que também seriam policiais militares. A identificação do apelante se deu de forma objetiva, uma vez que duas das linhas interceptadas constam como de sua titularidade junto a operadora, sendo em uma delas obtida o registro de conversas que dão conta das tratativas constantes da denúncia. Frise-se que o mecanismo de interceptação igualmente permite que ela ocorra por meio do IMEI (International Mobile Equipment Identity) do aparelho, a autorizar obtenção de conversas havidas por telefones celulares especificamente, independente da linha utilizada, a fim de se manter o monitoramento do alvo mesmo que o indivíduo troque o chip para se comunicar. Assim, a identificação do Sd PM Rhein resta incontroversa. No tocante a interceptação se compor de conversas havidas entre interlocutores de vozes masculinas, esclareço que as próprias investigações dão conta deste equívoco, concluindo se tratar em verdade da civil Sônia em questão (a qual inclusive reconheceu em depoimento ser sua voz), conforme o seguinte trecho: (...) De mesma sorte são as alegações de que tenha ocorrido suposto cerceamento de defesa, ao não ter sido concedido acesso pleno aos áudios interceptados, uma vez protegidos por senha não fornecida, e quebra da cadeia de custódia das provas. Como bem apontou a r. sentença, os áudios das interceptações estão em mídias no processo e protegidas por senha, para a proteção do sigilo e confidencialidade das conversas, cujo acesso estava garantido em sua plenitude às partes e advogados. As Defesas dos réus não peticionaram nos autos o fornecimento da senha, ou relataram qualquer dificuldade de acesso à prova. Acerca da petição de ID 729920, onde a advogada do Sd PM Louzada relata que as mídias cedidas não continham os áudios objeto do presente feito, aponto que a certidão de ID 729921 esclarece que a totalidade das mídias de fls. 432, 460, 480, 532, 594 e 637 dos autos físicos principais, bem como as de fls. 17 e 273 do apenso de Medida Cautelar nº 11994/2020-CDCP/CP (de interceptação telefônica), todas referenciadas no ID 729740 (certidão de digitalização), não foram juntadas nestes autos eletrônicos, nem sincronizadas no portal PJe Mídias, por conterem arquivos complementares em tamanho e/ou formato não compatíveis com ambos os sistemas. A certidão prossegue atestando que mídias físicas (contendo gravações dos referidos arquivos) permanecem depositadas no Cartório Criminal à disposição das partes e advogados e conclui, certificando que ‘foi disponibilizada a consulta de todas as mídias à nobre defensora subscritora da petição do ID 735653 [ID 729920 nesta instância], inclusive com a carga dos autos físicos pelo prazo de cinco dias’. Desde então, e com ciência da certidão constante nos autos, a n. advogada restou silente e não impugnou oportunamente as transcrições, reforço: que gozam de presunção de veracidade. O mesmo pode ser dito da documentação produzida por perito particular, acostada pela defesa do Sd PM Rhein, em alegações finais (ID 729951), na qual o expert pede a invalidação da prova, argumentando que não teve acesso aos áudios, tendo em vista a proteção por senha. Repito, não há nos autos pedido de fornecimento de senha pelas partes, pessoalmente, ou por suas defesas constituídas, não sendo razoável o questionamento – como bem salientou o MM. Juiz de piso – pois o perito não é parte e seu laudo não tem aptidão de impugnar as transcrições dos áudios, na medida em que ele mesmo atesta sua incapacidade de acesso aos áudios, por pura desídia quanto ao fornecimento da senha (e sua simples solicitação) de quem o contratou. Tampouco os argumentos arrimados no laudo, quanto a quebra de cadeia de custódia, servem à defesa dos apelantes, seja porque o profissional, embora bacharel em Direito, não enumera possuir habilitação junto à OAB em seu extenso currículo ou detém substabelecimento nos autos, a autorizar aquele documento como petição em nome de qualquer um dos apelantes. Por conseguinte, as defesas devidamente constituídas não impugnaram a cadeia de custódia apropriadamente, sendo imperioso destacar que, salvo comprovada a existência de violação expressa ou de elementos que demovam a presunção de legalidade na colheita, o que a Defesa não logrou sequer a demonstrar, eventuais irregularidades no processamento não levam necessariamente a imprestabilidade da prova. Firme nessa posição é o C. STJ, como podemos observar a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPONIBILIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DADOS EXTRAÍDOS DO APARELHO CELULAR. PLEITO DE REPETIÇÃO DO EXAME PERICIAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 5. A configuração da quebra da cadeia de custódia pressupõe a existência de irregularidades no procedimento de colheita e conservação da prova. In casu, "os laudos periciais foram elaborados por perito criminal e constituem documentos públicos e, portanto, dotados de fé pública e presunção de veracidade, de modo que meras afirmações não são suficientes para invalidá-los", não havendo elementos nos autos que indiquem que as conversas extraídas dos aparelhos celulares não sejam efetivamente aquelas que foram constatadas pelos peritos oficiais do IGP, de modo que não há porque desconfiar de sua higidez. 6. O reconhecimento da ocorrência de quebra da cadeia de custódia, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via eleita, devendo ser registrado que as instâncias ordinárias foram firmes ao asseverar a presença de elementos informativos suficientes para justificar a persecução criminal em desfavor do recorrente. (...) (AgRg no RHC n. 174.156/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) (...) Os áudios como apresentados nas transcrições corroboram de forma linear para os fatos, não havendo qualquer objeção válida ao tempo da instrução criminal quanto a desvalia ou quebra de continuidade, não sendo aceita qualquer objeção apenas agora, em sede recursal. Assim, REJEITO as preliminares e passo a aprofundar no mérito. (...)” (g.n.). A esse respeito, eis o entendimento preconizado no STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS MÍDIAS RELATIVAS À INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MÍDIA DE DIÁLOGO TRANSCRITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DAS MÍDIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVER ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO VEDADO PELA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. LEITURA DOS DEPOIMENTOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONCEDIDA A OPORTUNIDADE DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. NULIDADES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, com fundamento em fatos e provas, afastaram as alegações defensivas sobre a nulidade das interceptações telefônicas, inclusive sobre a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, e afirmaram ter havido disponibilização integral das mídias às partes. Para se concluir de maneira diversa, seria necessário o reexame das provas acostadas aos autos, operação inviável em sede de recurso especial, consoante o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. (...) 4. Inviável a decretação das nulidades arguidas em face da ausência da demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal - CPP e do princípio pas de nullité sans grief. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1917426/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23/03/23, g.n.). Idêntico óbice se projeta quanto à suposta contrariedade aos artigos 305 do CPM; 439, “a”, “c”, e “e”, do CPPM, e 386, VII, do CPP – teses suscitadas pelo Recorrente JEFFERSON de ausência de provas inequívocas da autoria, insuficientes para embasar a condenação, ou de absolvição mediante a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ –, uma vez que, como pacificado no C. STJ: “Descrevendo o Tribunal de origem detalhadamente a produção da prova e a observância aos ditames legais, resta inviável a esta Corte reconhecer nulidade sem afrontar a Súmula n. 7/STJ.” (AgRg no AREsp n. 1.394.712/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/3/2021). No ponto, extrai-se do v. acórdão recorrido (ID 757328): “O delito de concussão, bem como outros crimes similares, sempre ocorre na clandestinidade. Por essa razão, a prova, em regra, não é abundante, inexistindo, geralmente, testemunhas presenciais dos fatos, senão as vítimas propriamente ditas, principais artífices das denúncias, que são normalmente a única fonte de prova. Entretanto, este não é o caso dos autos, haja vista que as interceptações havidas no bojo do IPM nº CorregPM-036/319/19, autorizadas no curso de suas investigações, concedem certeza objetiva das práticas criminosas de se exigir vantagem econômica, para deixar de praticar atos de ofício. Ou seja, antes de serem ilações sobre condutas corrompidas dos militares, foram primeiro provas de comportamento espúrio, merecedor de apuração aprofundada, separadas do contexto investigatório de onde surgiram e que emergiram em potencial prática de concussão e associação para o tráfico por parte dos envolvidos, ora apelantes, dando origem ao IPM n° CorregPM-030/319/20. Logo, as provas além de materialmente relevantes são fartas e inquestionavelmente aptas a embasar o decreto condenatório. As transcrições dos áudios, corroborado com o banco de dados da Polícia Militar, comprova que durante a conversa interceptada, o apelante Sd PM Rhein se encontrava de serviço na viatura M-46105, juntamente como outro apelante, Sd PM Louzada. Aliada à interceptação telefônica, a prova testemunhal por meio do depoimento da civil Sônia é convergente, quanto ao reconhecimento de sua voz e de seu interlocutor como sendo o Sd PM Rhein. As alcunhas “Alemão” e “Bigode” foram igualmente confirmadas por outros elementos de prova, como a imagem no sistema Detecta e a já citada mensagem de Whatsapp extraída do aparelho de celular do Sd PM Louzada, que se identifica como “Bigode” (ID 729682, fls. 7/8). A análise de todo o conjunto probatório nos leva a crer que a decisão de primeiro grau foi correta ao condenar os apelantes, não merecendo nesse tocante qualquer reparo. Por tais razões, os argumentos da N. Defesa, no sentido de ser insuficiente o rol probatório para a condenação, não se sustentam. Quando o conjunto de provas é robusto e suficiente para atestar a autoria e materialidade e ensejar a condenação, não há que se falar em absolvição por insuficiência ou incerteza desta. O conjunto probatório amealhado aos autos foi esquadrinhado com excepcional acuidade e detalhamento na r. sentença, com transcrição das conversas interceptadas nas respectivas datas, combinadas com a identificação devida de seus atores, digna de ser confirmada integralmente. (...)” (g.n.). Assim, a alteração do entendimento da Câmara julgadora, tal qual ora pretendido, demandaria, necessariamente, nova análise do conjunto probatório, o que não é permitido em sede de recursos de superposição, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Nesse sentido, verifique-se o seguinte precedente do Tribunal da Cidadania, que, resguardadas as devidas modificações, se amolda ao caso em tela: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR CPM). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. AFRONTA AO ART. 439 DO CPM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PENA REDIMENSIONADA PELA CORTE ESTADUAL. BIS IN IDEM. AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de prova apta a justificar a condenação, necessário seria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Verbete n. 7/STJ. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp 1544375/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j. 08/06/2021, g.n.). Em correlata casuística, o STJ definiu que: “A desconstituição do julgado, por suposta negativa de vigência ao art. 439, do Código de Processo Penal Militar, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ.” (AgRg no AREsp 1450696/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 05/09/2019). Por derradeiro, forçoso registrar que o impeditivo da Súmula nº 7 do STJ se coloca, também, no que tange à dosimetria, em que o Recorrente JEFFERSON alega violação ao artigo 69 do CPM – tese de falta de justificativa para aplicação da pena-base acima do mínimo legal –, e o Recorrente MARCOS aduz malferimento ao artigo 40, II, da Lei 11.343/2006 – tese de que não restou comprovada a majorante de prevalecimento da função para a prática do delito –, pois, consoante fixado pelo C. STJ: “a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito” (STJ – AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, j. 16/05/2017). Impende frisar a análise feita pelo colegiado (ID 757328): “(...) No tocante quanto à dosimetria da pena nada há que se reparar na r. sentença. Ainda que os apelantes contassem com bons antecedentes disciplinares e sejam primários, tais fatores não impedem sua condenação, asseverando que a primariedade foi considerada na fixação das penas base, na primeira fase. Outras circunstâncias, como os antecedentes funcionais, a critério válido do juízo pouco ou nada influem, pois qualquer conduta até então dos envolvidos compõem senão e nada diverso do comportamento esperado da tropa. Em verdade, a pena foi proporcional e corretamente fixada acima do mínimo legal, nos termos do art. 69 do Código Penal Militar, estando o aumento devidamente fundamentado, inclusive respeitando as especificidades da norma específica atinente a associação criminosa, pela Lei nº 11.343/06, e por tudo que consta da r. sentença. O fruto da exigência ilícita, como já demonstrado, decorre única e exclusivamente da condição de policial do apelante, razão pela qual a aplicação da agravante do artigo 40, inciso II da Lei nº 11.343/06 sequer adentra no terreno da presunção, mas resulta de simples dedução e deve, por isso, ser mantida. A conduta dos apelantes, totalmente avessa à deontologia policial militar, revela-se inaceitável. Deve, pois, ser severamente punida, até para que o trabalho digno da maioria dos integrantes da Corporação, cumpridores das missões que lhes são confiadas, não seja asfixiado. Nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo, sendo lícito ao magistrado sentenciante proceder a uma especial exacerbação da pena-base, desde que o faça em ato decisório adequadamente motivado, como ocorreu no caso em tela. Acerca da aplicação da agravante do art. 70, II, “l”, do CPM, referente a ‘estar em serviço’ para ambos os acusados, inconteste a sua incidência haja vista a escala de serviço atestar objetivamente a presença dos apelantes em viatura M-4610S juntos. A exasperação da pena foi adequadamente motivada, revelando fundamentação substancial evidenciadora da necessária relação de proporcionalidade e de equilíbrio entre a pretensão estatal de máxima punição e o interesse individual de mínima expiação. Todas as circunstâncias foram devidamente sopesadas, tendo sido justificadas amiúde, restando devidamente observado o princípio da individualização da pena. (...)” (g.n.) Ante o exposto, nego seguimento aos Recursos Especiais, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (incidência da Súmula nº 7 do STJ). P.R.I.C. São Paulo, 03 de junho de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

06/06/2025, 00:00

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