Procedimento Comum Cível 0800006-96.2026.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800006-96.2026.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIEGO HENRIQUE DE LIMA BERLATO - Despacho de ID 1569723: 1. AUTOR: EDUARDO MACARU AKIMURA - SP83104 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800006-96.2026.9.26.0060 - MT-MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. 2. Ante a certidão de trânsito em julgado (ID 1568313), intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimem-se. São Paulo, 27 de julho de 2026. DALTON ABRANCHES - Juiz de Direito. Advogado do(a)

29/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 11:19

Movimentação processual

10/06/2026, 11:13

Ato ordinatório

09/06/2026, 19:48

Publicação

02/06/2026, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIEGO HENRIQUE DE LIMA BERLATO - Tópico Final de Sentença de ID 1501378: Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR DIEGO HENRIQUE DE LIMA BERLATO, CB PM RE 140836-4, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 1412366) incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com lastro no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Promova a zelosa Escrivania a retificação da autuação do feito, para registrar, no campo da "etnia" (nos dados pessoais do autor), como "não declarado" (v. ID 1486424, item 05, e ID 1500719). Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se. São Paulo, 29 de maio de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o(s) Autor(es) gozar(em) de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 1412366. Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO MACARU AKIMURA - SP83104 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800006-96.2026.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] -

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:37

Expedida/Certificada

29/05/2026, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 12:26

Mero expediente

29/05/2026, 09:48

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 12:38

Petição (Replica)

26/05/2026, 17:47

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DIEGO HENRIQUE DE LIMA BERLATO - Despacho de ID 1412366: REQUERENTE: EDUARDO MACARU AKIMURA - SP83104 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800006-96.2026.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos. De proêmio, recebo a petição inicial (ID 1375778) e a respectiva emenda (ID 1412267). Passo, agora, a análise da tutela de urgência, de natureza antecipada, almejada pelo autor DIEGO HENRIQUE DE LIMA BERLATO (v. ID 1375778): “Da Tutela de Urgência. Seja concedida tutela de urgência para determinar o trancamento imediato do Conselho de Disciplina nº 013/23/23, garantindo-se a suspensão de qualquer ato ou deliberação no âmbito do referido procedimento enquanto perdurar a discussão judicial, a fim de evitar danos de difícil reparação ao autor.”. Edifico, a partir de então, o prédio motivacional. Assim o faço, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Lei Mãe, norma das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º da Lei Fundamental da República). Como é cediço, a tutela de urgência (sendo uma de suas espécies a de natureza antecipada), regrada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, elenca os seguintes pressupostos para o seu deferimento: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobreditos pressupostos dizem respeito as vetustas expressões latinas “fumus boni iuris” (alínea “a” do parágrafo acima) e “periculum in mora” (alínea “b” do parágrafo acima). Sedimentada a questão dos pressupostos jurídicos necessários para o concessivo da tutela de urgência (que se diferencia da tutela de evidência), registro, depois de estudo, que A TUTELA ANTECIPADA DEVE SER INDEFERIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. Nessa trilha, demonstro o posicionamento primevo deste juízo, sem alçar píncaros de definitividade, haja vista estarmos em sede de juízo prelibatório, em ambiência preliminar. Vejamos. O acusado (ora autor) alega que ocorreu a prescrição administrativa no processo a que responde (Conselho de Disciplina nº CPM-13/23/23 – data do fato: 05.01.2021 - v. Portaria inaugural, ID 1375789, páginas 02/04). Razão, contudo, não lhe assiste. Nesse esteio, consigno que o Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo possui entendimento pacífico (do qual comungo) no sentido de que a Portaria inaugural do Processo Regular (“in casu”, Conselho de Disciplina) interrompe a prescrição. No comprobatório do acima aposto, menciono, neste átimo, a seguinte jurisprudência da Egrégia Corte Castrense Paulista (venerando Acórdão do Exmo. Sr. Desembargador Militar Relator PAULO ADIB CASSEB): “POLICIAIS MILITARES - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO - SENTENÇA PROCEDENTE - APELOS RECÍPROCOS - AUTOR REQUERENDO A ANULAÇÃO DO CD SOB ALEGAÇÃO DE ‘SESSÃO SECRETA’, FALTA DE JUSTA CAUSA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - FAZENDÁRIO REQUERENDO SUA REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 85, RDPM – MANUTENÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA EXCLUSÓRIA - APELO DO AUTOR DESPROVIDO - APELO FAZENDÁRIO PROVIDO. A r. decisão a quo merece ser reformada porque os policiais militares foram excluídos das fileiras da Corporação após tramitação regular de Conselho de Disciplina (CD), inexistindo, portanto, a ocorrência da prescrição punitiva reconhecida na r. sentença. O pedido do autor não procede, eis que a própria decisão de primeiro grau já rechaçara toda e qualquer nulidade por ele invocada. Entretanto, o pleito da Fazenda procede, haja vista que NESTA ESPECIALIZADA PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR INTERROMPE A PRESCRIÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE LEGAL E DO INTERESSE PÚBLICO. Ademais, não bastasse a interrupção da contagem do lapso prescricional pela instauração do CD, aplica-se à espécie a pena em abstrato do crime correlato. (...). VOTO. (...). PREVALECE O ENTENDIMENTO, NESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR PROVOCA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, COMO A PREVISTA NO ART. 85 DO RDPM. (...).” (salientei). (Apelação/Remessa Necessária nº 0800061-80.2020.9.26.0020, Primeira Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, JULGAMENTO UNÂNIME, venerando Acórdão, datado de 02.03.2021, de autoria do Exmo. Sr. Desembargador Militar Relator PAULO ADIB CASSEB). Relevante se faz citar, neste momento, outra jurisprudência da Egrégia Corte Castrense Bandeirante (venerando Acórdão do Exmo. Sr. Desembargador Militar Relator SILVIO HIROSHI OYAMA): “(...). Com efeito, os fatos disciplinares imputados ao militar, em tese, se verificaram em 24.08.2013 e, portanto, a Administração Pública militar teria, em princípio, o prazo de cinco anos para exercer seu direito de sancionar, prazo esse que teria findado em 23.08.2018, data em que o Conselho de Disciplina ainda se encontrava em andamento (conforme demonstra o documento acostado no ID 285.083 – fls. 375), o que reclamaria, como de fato foi reclamado pelo impetrante, o reconhecimento da incidência do instituto da prescrição administrativa na hipótese. OCORRE QUE HÁ MUITO SE SEDIMENTOU PERANTE OS ÓRGÃOS JUDICIAIS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR, O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL FLUENTE EM PERFEITA SINTONIA COM O MAGISTÉRIO DA PROFª ODETE MEDAUAR (Direito Administrativo Moderno, 12ª edição, pg. 305) A RESPEITO DA PRESCRITIBILIDADE DAS SANÇÕES DISCIPLINARES: ‘O prazo começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento do fato. O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERROMPE-SE COM A ABERTURA DE SINDICÂNCIA OU INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR (...)’. Assim, tendo em vista que os fatos pelos quais responde ao Conselho de Disciplina ocorreram em 24.08.2013 e a instauração do Conselho de Disciplina (CD) nº 1BPAmb-002/16/18 em 28.06.2018, forçoso se concluir que o termo ad quem da contagem do lapso prescricional de cinco anos citado não foi atingido por meses. (...). Portanto, A PARTIR DA INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA, havida aos 28.06.2018, REINICIOU-SE A CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL ADMINISTRATIVO... Assim, DE SE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO FORMULADA PELO IMPETRANTE. (...).” (salientei). (Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0800144-33.2019.9.26.0020, Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, venerando Acórdão, datado de 26.05.2021, confeccionado pelo Exmo. Sr. Desembargador Militar Relator SILVIO HIROSHI OYAMA). “In casu”, como a Portaria inaugural do CD foi instaurada em 04.04.2023 (v. ID 1375789, páginas 02/04), interrompendo a contagem da prescrição, não houve, notadamente, o atingimento prescricional. Com espeque em todo o acima esposado, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA SOLICITADA PELO AUTOR. De outra banda, concedo os benefícios da gratuidade processual ao requerente em virtude do preenchimento dos requisitos para tanto. Cite-se a ré. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remetam-se os autos conclusos. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste “decisum”. São Paulo, 13 de março de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. Advogado do(a)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DIEGO HENRIQUE DE LIMA BERLATO - Despacho de ID 1376009: REQUERENTE: EDUARDO MACARU AKIMURA - SP83104 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800006-96.2026.9.26.0060 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos, inclusive em correição. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DIEGO HENRIQUE DE LIMA BERLATO, Cb PM RE 140836-4, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De início, elaboro a historicidade cabível. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPM-13/23/23, feito administrativo a que responde o ora autor (v. Portaria inaugural, ID 1375789, páginas 02/04). Em petição inicial, dotada de 03 (três) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 1375778): a) ”Da Tutela de Urgência. Seja concedida tutela de urgência para determinar o trancamento imediato do Conselho de Disciplina nº 013/23/23, garantindo-se a suspensão de qualquer ato ou deliberação no âmbito do referido procedimento enquanto perdurar a discussão judicial, a fim de evitar danos de difícil reparação ao autor.”; b) “Do Reconhecimento da Prescrição Administrativa. O reconhecimento definitivo da prescrição da pretensão punitiva administrativa, declarando-se extinta a possibilidade de aplicação de qualquer sanção disciplinar em face do autor, em razão do decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 85 do RDPM.”; c) “Da Nulidade dos Atos Praticados. A declaração de nulidade absoluta de todos os atos praticados após 05/01/2026, data em que se consumou integralmente o prazo prescricional, tornando sem efeito quaisquer decisões ou deliberações subsequentes.”, d) “Do Arquivamento Definitivo. O arquivamento definitivo do procedimento disciplinar instaurado sob o nº 013/23/23, em decorrência da perda do objeto e da impossibilidade jurídica de prosseguimento.”, e e) “Da Condenação ao Cumprimento da Decisão. A condenação do réu ao integral cumprimento da decisão judicial que vier a ser proferida nos presentes autos, assegurando-se a eficácia e a observância das determinações judiciais em sua totalidade.”. É o relatório do necessário. Após a análise da exordial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude dos prescritivos gizados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Dessa arte, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o autor (v. artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil): a) atribuir valor à causa e informar o seu endereço eletrônico e o de seus ilustres causídicos; e b) trazer a cópia dos seguintes documentos do feito disciplinar ora atacado: b.1) Relatório dos Ilmos. Srs. membros processantes; e b.2) todos os (eventuais) documentos insertos após a Solução (Decisão) da Ilma. Autoridade Instauradora – até a última folha hodiernamente existente (obs.: o último documento do Conselho de Disciplina trazido pelo ora autor foi a Solução da Ilma. Autoridade Instauradora que é datada de 28.07.2024, ID 1375790). Retifique-se a autuação destes autos no tocante a classe processual (alteração para “Procedimento Comum Cível”). Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste “decisum”. São Paulo, 08 de fevereiro de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. Advogado do(a)

11/02/2026, 00:00

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Movimentação processual

Ato ordinatório

Publicação

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