Procedimento Comum Cível 0800078-48.2022.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800078-48.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE ALEXANDRE ESTRADA - Despacho de ID 1500830: I. AUTOR: GIVAGO PRANDINI MAIA - SP245317 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800078-48.2022.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos ID’s 1476689 e 1484319), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 27 de maio de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. Advogado do(a)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JORGE ALEXANDRE ESTRADA - Despacho de ID 1484321: I. APELANTE: GIVAGO PRANDINI MAIA - SP245317 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800078-48.2022.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos, inclusive as certidões de ID’s 1476689 e 1484319. II. Antes de determinar o arquivamento, considerando a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA nº 001/2026 ASSPRES/CGER, que dispõe sobre o preenchimento do campo "Etnia" nos sistemas processuais no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo, intime-se o i. causídico do autor para cumprimento do artigo 6º, parágrafo único da Instrução, senão vejamos: “Nos processos cíveis e de natureza especial, não havendo informação nos autos, o(a) magistrado(a) oportunizará à parte pessoa física manifestação quanto ao preenchimento do campo “Etnia”, consignando-se que, na ausência de resposta, será registrado como “Não declarado”. Prazo: 05 (cinco) dias. São Paulo, 13 de maio de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. Advogado do(a)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 11:25

Ato ordinatório

24/04/2026, 11:21

Publicação

15/04/2026, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JORGE ALEXANDRE ESTRADA - Despacho de ID 1450142: I. APELANTE: GIVAGO PRANDINI MAIA - SP245317 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800078-48.2022.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Tendo em vista o trânsito em julgado, certificado no ID 1445749, página 186, intimem-se as partes, para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, 13 de abril de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. Advogado do(a)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 12:17

Expedida/Certificada

14/04/2026, 12:16

Mero expediente

13/04/2026, 17:30

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 13:27

Recebimento

08/04/2026, 17:04

Documento (Certidão)

08/04/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORGE ALEXANDRE ESTRADA Advogado do(a) APELANTE: GIVAGO PRANDINI MAIA - SP245317-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) APELADO: MARCELO BIANCHI - SP274673-A, ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR - SP126160-A Relator:, Desembargador Militar Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800078-48.2022.9.26.0020 Assunto: [Reintegração]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2534262/SP (2023/0456429-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: JORGE ALEXANDRE ESTRADA ADVOGADO: GIVAGO PRANDINI MAIA - SP245317 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR - SP126160 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JORGE ALEXANDRE ESTRADA ADVOGADO do(a) APELANTE: GIVAGO PRANDINI MAIA - SP245317-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO BIANCHI - SP274673-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR - SP126160-A Relator: Fernando Pereira Desp. ID 529944: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800078-48.2022.9.26.0020 (5267/22) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, “a”, ambos da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0800078-48.2022.9.26.0020 – Controle nº 5267/22, por meio do qual os Juízes da Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo, mantendo a r. sentença que, reconhecendo a prescrição do direito de ação, julgou extinto o feito, com julgamento de mérito, com esteio no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 complementado pelo Decreto-lei nº 4.597/42, c.c. artigo 487, inciso II, e artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Os Embargos de Declaração opostos não foram providos pelo Órgão julgador, unanimemente (ID 444481). Em razões de Recurso Extraordinário sobremodo extensas (ID 445987, p. 01/45), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, “entende que deve prosperar a tônica da imprescritibilidade, aplicando a interpretação que melhor favoreça a realização dos direitos humanos (art. 4º, inciso II) por meio da ampla defesa, garanta no devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV), a fim de alcançar o fundamento protetivo da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III).” (p. 04). Invoca julgados proferidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanas (CIDH) em abono da tese de imprescritibilidade da ação. Afirma ter sido vítima de violação de direitos humanos cometido por ato estatal, “...formalizado em processo administrativo demissório, divorciado do exercício funcional do agente marcial, sem que houvesse crime ou contravenção militar que o justificasse, distante da finalidade legítima do processo disciplinar, que tipificou como transgressão disciplinar um ato da vida privada do agente castrense. Assim sendo, é competente para a causa a Justiça Comum.” (p. 15) Sustenta a inconstitucionalidade incidental do artigo 125, §§ 4º e 5º, da CF, na expressão “as ações judiciais contra atos disciplinares militares”, ao argumento de que “...fere o sistema simétrico da competência estipulada para a estrutura da Justiça da União (art. 109, inciso I, c.c. art.124, caput, e art. 125, caput), a parametricidade dos direitos humanos e os precedentes da Corte IDH.”. (p. 18) Nessa senda, suscita também a inconvencionalidade e inconstitucionalidade do art. 9º, § 1º, itens 4 e 5, e do art. 12, §1º, item 2, ambos do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 893/01), por considerar que “violam a tônica de segurança jurídica estipulada no art. 8º, item 2, alínea “b”, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e também o art. 1º, inciso III, combinado com o art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal.”. (p. 23) Argumenta, ainda, que passados 34 anos da promulgação da Constituição Bandeirante, o Estado de São Paulo não promulgou o necessário Estatuto dos Policiais Militares, motivo pelo qual postula pela declaração incidental da inconstitucionalidade por omissão do Estado de São Paulo e, por conseguinte, a declaração de aplicabilidade temporária da Lei nº 6.880/80 – Estatuto dos Militares. Discorre sobre os fatos que resultaram em sua punição disciplinar, os quais afirma terem natureza civil e, portanto, fora do âmbito de suas funções, de modo a violar o princípio da ampla defesa e o artigo 4º da Lei nº 8.906/94. Colaciona três declarações (testemunhos) à guisa de provas novas a comprovarem o ardil idealizado para demiti-lo das fileiras da Corporação, bem como dois julgados da CIDH, a saber, o “Caso Ivcher Bronstein” e o “Caso Baena Ricardo e outros”. Invoca questão relevante que aduz não haver sido apreciada, qual seja, a atuação de defesa técnica pelo próprio Oficial que procedeu à investigação, o que, a seu ver, constitui prova ilícita (art. 5º, XXXII e 170, V, CF); violação à ampla defesa (art. 5º, LV, CF) ante a nulidade de ato privativo de advogado (art. 1º, II e 4º da Lei nº 8.906/94; art. 133, CF, e art. 8º, nº 2, “d” do Pacto de São José da Costa Rica), assinalando, ainda, que a demissão foi proferida em sessão secreta, sem a devida intimação da Defesa (art. 5º, LIV e LV, CF; art. 93, IX, CF; art. 8º, nº 5, Pacto). Pugna, ao final, pela invalidação do Conselho de Disciplina que resultou em sua demissão, condenando-se a Fazenda do Estado aos danos materiais e morais que experimentou. Em extensas razões de Recurso Especial (ID 445986, p. 1/39), após aduzir o prequestionamento da matéria e arguir a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, o Recorrente reprisa os argumentos e pedidos lançados no apelo extraordinário e afirma que houve omissão do acórdão ao apreciar as teses de aparente conflito normativo. Nessa toada, entende o recorrente que “deve prosperar a tônica da imprescritibilidade, fundada no art. 65 da Lei nº 9.784, de 29.01.1999, no art. 174 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, no art. 621, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03.10.1941 e nos arts. 550 e 551, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 1.002, de 21.10.1969 e, no plano dos acordos internacionais, pela parte final da alínea “f”, do item 2, do artigo 8, do Decreto nº 678, de 6.11.1992.”. (p. 28) Intimada, a Fazenda Pública do Estado pugnou pela inadmissibilidade dos reclamos, ou, quando menos, por seu não provimento (ID 502393 – contrarrazões ao RE; e ID 502394 – contrarrazões ao REsp). É o relatório, no essencial. Decido. Registre-se, de proêmio, que foi deferida ao Recorrente a gratuidade processual (ID 420135). O Recurso Extraordinário não deve ser admitido. Extrai-se da leitura do v. acórdão que o conteúdo normativo das normas constitucionais e convencionais elencadas na prédica de apelo extremo não foi objeto de discussão nos v. acórdãos prolatados no feito em análise, visto que a pretensão trazida a lume foi dirimida, desde a instância primeva, à luz do disposto no art. 1º da Lei nº 20.910/32 (incidência da prescrição quinquenal). Neste átimo, convém destacar excerto extraído do v. acórdão prolatado pela Câmara julgadora por ocasião da interposição do recurso de apelação (ID 433758): “Registre-se, de plano, não haver qualquer dúvida sobre o reconhecimento da incidência da prescrição em relação ao pleito do autor, inexistindo possibilidade do acolhimento da argumentação apresentada no recurso de apelação procurando sustentar que a prescrição não incide contra ação que busca restabelecer direito fundamental violado por processo administrativo eivado de nulidade. No presente caso, o autor foi demitido no ano de 1997 em razão de processo administrativo a que foi submetido no âmbito da Polícia Militar por ter, no longínquo dia 14 de março de 1995, no prostíbulo denominado “Chácara da Marlene” em Araçatuba/SP, ao saldar dívida decorrente do consumo de bebida e colóquio amoroso, usado de ardil, quando entregou seu talonário de cheque a um amigo, que assinou em seu lugar, tentando dessa forma ludibriar a proprietária daquela casa e, quando do saque do mencionado cheque, sustado o pagamento, alegando que o talonário fora furtado. Pertinente anotar neste momento que, anteriormente à presente ação, o autor já havia ingressado perante esta Justiça Militar com a Ação Ordinária nº 0003024-46.2010.9.26.0020, na qual foi reconhecida, já naquela época, a incidência da prescrição judiciária da ação, o que foi confirmado por esta mesma Primeira Câmara quando do julgamento do recurso de apelação, realizado em 06.03.2012, merecendo reprodução o seguinte trecho do acórdão então proferido: O instituto da prescrição, nunca é demais salientar, tem a finalidade de proporcionar a indispensável segurança nas relações jurídicas, que estariam comprometidas a partir do momento em que inexistissem prazos determinados para a promoção de determinadas ações. Jorge Alexandre Estrada foi demitido das fileiras da Polícia Militar conforme ato publicado no Boletim Geral nº 216, de 11 de novembro de 1997 (fls. 175/176), tendo a presente ação sido ajuizada no dia 7 de junho de 2010, portanto, decorridos mais de 12 (doze) anos desde o ato que pretende ver anulado, ultrapassando, em muito, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto Federal nº 20.910/32. Se o interessado entendia que o ato de sua demissão possuía vícios que o maculavam, deveria ter ajuizado a ação no período compreendido dentro do prazo de cinco anos subsequentes, uma vez que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescreve nesse período. O objeto da presente ação é a anulação de ato administrativo, sendo inquestionável a aplicabilidade ao caso em exame do disposto no Decreto Federal nº 20.910/32. Nesse sentido já teve a oportunidade de se manifestar a respeito reiteradamente o C. Superior Tribunal de Justiça, podendo a título de exemplo serem citados os seguintes julgados: · ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. ATO NULO. DECRETO ESTADUAL 4.131/1978. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910/32. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A análise da alegação de que o Decreto Estadual 4.131/78 permite a anulação de ato ilegal a qualquer tempo, não dispensa a apreciação da norma local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. 2. O prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Precedentes. 3. Não se prestam como paradigmas, aptos à comprovação de divergência jurisprudencial, os acórdãos proferidos em Mandado de Segurança e Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, porquanto, nessas searas, é possível apreciar as normas de direito local e constitucional, bem como o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do Recurso Especial. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe de 13.12.2010). · ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. O prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que a Administração licenciou o Autor do quadro da polícia militar do Estado de Santa Catarina, a teor do disposto no art. 1.º do Decreto 20.910/32. Precedentes. Agravo desprovido (AgRg no REsp. 1.021.679/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 9.3.2009) · DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, quando a ação visa configurar ou restabelecer uma situação jurídica, cabe ao interessado reclamá-la dentro do quinqüênio seguinte ao do ato impugnado, sob pena de ver o seu direito prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Hipótese em que a ação, por meio da qual o recorrente busca ser reintegrado às fileiras da Polícia Militar do Estado do Ceará, foi ajuizada após ultrapassados mais de 5 (cinco) anos do ato de licenciamento ex officio. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp. 869.811/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJU de 7.2.2008) Esse entendimento também encontra suporte na jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, podendo ser citado como exemplo o seguinte julgado: As ações pessoais ajuizadas pelo servidor público contra qualquer das pessoas estatais regem-se, salvo disposição legal em contrário, pelo Decreto nº 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição quinquenal das dívidas passivas da Fazenda Pública, sendo-lhes inaplicável, em consequência, a regra da prescrição vintenária constante do art. 177 do Código Civil (1ª Turma, ROMS nº 21539-2-DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 22.03.94, DJU 24.06.94). Nessa conformidade, inexistindo qualquer dúvida a respeito da incidência da prescrição no caso em exame, há de se negar provimento ao apelo apresentado pelo autor. (destaques no original) Importante destacar que esse acórdão desta Primeira Câmara teve seu trânsito em julgado em 14.11.2016, após decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça cuja ementa apresentou o seguinte teor: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 174 da Lei 8.112/90, disciplinando a revisão do Processo Administrativo, estabeleceu que poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, competindo o ônus da prova ao requerente. 2. Ocorre que no caso dos autos, como consignado pelo Tribunal de origem, a parte autora limita-se a sustentar a nulidade do PAD, por suposta violação ao contraditório e a ampla defesa e ausência de motivação no ato que culminou na sua demissão (fls. 297). 3. Não há qualquer demonstração que tais alegações caracterizam-se como fatos novos, desconhecidos ao tempo do processo disciplinar ou que não poderiam ser alegados à época, evidenciando-se a intenção de rever, de forma indireta, penalidade aplicada há quase 20 anos. 4. Agravo Regimental do particular a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 268.307/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/10/2016, DJe de 18/10/2016). (destaquei) Novamente o autor volta a juízo requerendo a declaração de nulidade do ato do Comandante Geral da Polícia Militar que o demitiu das fileiras daquela Instituição, desta feita alegando, dentre outras coisas: violação de direitos humanos fundamentais, processo disciplinar ilegítimo e atipicidade de conduta disciplinar, em que pese haver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário reconhecendo a prescrição da ação anteriormente interposta. Assim, entendo que a decisão ora recorrida, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Auditoria Militar, muito bem elucidou a questão, não merecendo qualquer reparo e devendo ser mantida na íntegra, pois apreciou à exaustão a temática posta a exame, conforme se observa do contido no ID 420135. Ainda que se levasse em consideração eventual suspensão do prazo prescricional, decorrente da ação anterior, há que se observar o disposto no artigo 9º da Lei 20.910/32, o qual estabelece que: “A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Como a presente demanda foi protocolada perante a Justiça Comum no dia 22 de outubro de 2021, deve ser reconhecido, inquestionavelmente, que por ocasião do ajuizamento desta ação ordinária a prescrição já havia sido alcançada. Nesse sentido a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, podendo ser citado a título de exemplo o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SEM COMANDO SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. (...) 3. O prazo para propositura de ação de reintegração de Policial Militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto n. 20.910/32, mesmo na hipótese de ato nulo ou de verbas alimentares. Precedentes. (...) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 12/11/2013) (destaquei) Verifica-se, dessa forma, que irretocável se mostrou a fundamentação utilizada na decisão de primeiro grau ao apreciar o feito, razão pela qual deve ser negado provimento ao presente recurso de apelação.” (destaques no original) Portanto, está ausente o requisito do prequestionamento, ensejando a incidência da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Sobre a matéria, oportuna a reprodução do posicionamento da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 1344356 AgR - Segunda Turma - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - j. 27/06/2022 - Publicação: 30/06/2022) – (destaquei) O Recurso Especial tampouco merece trânsito. Quanto aos argumentos atrelados a dispositivos de lei federal apontados na prédica de apelo nobre, reaproveitem-se aqui as razões de decidir assentadas no apelo extremo de que a matéria não foi analisada pela Câmara julgadora, conquanto tenham sido opostos aclaratórios. Incide, pois, à ausência de prequestionamento, o óbice do já transcrito enunciado sumular de nº 282 do STF, utilizado por analogia, bem como da Súmula 211 do Tribunal da Cidadania que assim estabelece, in verbis: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal ‘a quo’”. Sobre o tema, nunca demais trazer à colação o julgado que segue, oriundo do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. O debate proposto no Recurso Especial não ocorreu no Tribunal de origem. Assim, perquirir, nesta via estreita, ofensa à norma mencionada nas razões recursais, sem explicitação da tese jurídica ora controvertida, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. No ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido, os enunciados das Súmulas 211 do STJ e 356 do STF. É assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Recurso Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como afrontados. 2. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo Interno não provido. (g.n.) (STJ - AgInt no AREsp 1896144/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 21/03/2022, DJe 25/03/2022) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC, mesmo fundamento pelo qual também é negado seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 15 de agosto de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

18/08/2023, 00:00

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