Procedimento Comum Cível 0800044-84.2021.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800044-84.2021.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:25

Cancelada a movimentação processual Expedição de Relatório Inicial.

10/04/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/02/2024, 17:26

Publicado Intimação em 21/02/2024.

23/02/2024, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

23/02/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA DOS SANTOS POLETTI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 614739: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800044-84.2021.9.26.0060 - (EP) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 609490 e no ID 614727, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI Juiz de Direito - ADVOGADO: Dr. CASSIO FELIPPO AMARAL - OAB/SP 158060. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

20/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 11:05

Determinado o arquivamento

19/02/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 10:32

Recebidos os autos

15/02/2024, 15:56

Conclusos para despacho

15/02/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:07

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•15/02/2024, 15:56

Despacho de Mero Expediente

•01/02/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUCIANA DOS SANTOS POLETTI ADVOGADO do(a) APELANTE: CASSIO FELIPPO AMARAL - SP158060-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - SP251616-A Relator: Avivaldi Nogueira Junior Desp. ID 398472: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800044-84.2021.9.26.0060 (5155/21) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se a Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0800044-84.2021.9.26.0060 – Controle nº 5155/21, no qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo defensivo. Em suas razões (ID nº 379815), arguindo a existência de repercussão geral e discorrendo sobre as provas amealhadas no curso da apuração disciplinar, suscita a Recorrente violação ao artigo 37, caput, da Constituição Federal (CF), pois, a seu ver, não foi observado o princípio da motivação do ato administrativo quando da aplicação da penalidade disciplinar que a excluiu das fileiras da Corporação Militar, a qual teria sido embasada em fundamentos inexistentes, de modo que padece de vício de motivação, devendo ser anulada. Prossegue a Recorrente assinalando que “Verifica-se do v. acórdão que a sua fundamentação foi calcada apenas e tão somente no conjunto fático probatório contido nos autos, não mencionando, a v. decisão, absolutamente nada sobre a ausência de motivação do ato administrativo posto sob exame.”. Ao final, pleiteou o provimento do reclamo, com a reforma do aresto hostilizado e sua consequente reintegração às fileiras da Polícia Militar. A Fazenda Pública do Estado requereu seja negado provimento ao inconformismo (ID nº 389389). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Extraordinário não deve ser admitido. Pela leitura da irresignação, observa-se que toda a argumentação trazida à baila pela Recorrente se alicerça em solo exclusivamente fático, o que demandaria nova apreciação do conjunto probatório amealhado ao feito, notadamente dos depoimentos de testemunhas indicadas na própria peça recursal, mensagens eletrônicas e anotações contidas em uma folha de caderno apreendida. Registre-se, ainda, que a Primeira Câmara desta Especializada, soberana na análise do acervo fático-probatório amealhado ao feito, após analisar todas as teses ora ventiladas, consignou que não vislumbrou qualquer ilegalidade no ato administrativo que se pretende anular. Ressaltou, ainda, que a Administração “A penalidade foi aplicada em consonância com a gravidade da transgressão cometida, e foi muito bem justificada, item a item na Decisão Administrativa, analisando as razões de fato e de direito apontadas pela Defesa, entrementes concluindo pela aplicação da pena máxima à militar faltosa. A Autoridade pautou-se pela legalidade, e principalmente pela supremacia do interesse público, o que torna o Ato atacado hígido e perfeito.” (ID 372953). Dissentir de tal entendimento, como se pretende, implicaria na reanálise dos elementos probatórios do processo, o que não é possível neste momento processual, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária Incide, pois, in casu, a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, vale a leitura do recentíssimo precedente: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local (Lei Complementar Municipal 03/2010), o que é incabível em recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (g.n.) (STF - ARE 1363573 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 27/04/2022, DJe 29/04/2022) Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030, do CPC, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 02 de setembro de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Relatório Inicial.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Publicado Intimação em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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