Procedimento Comum Cível 0800061-12.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONIVALDO ANDRADE PEDROSA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 378731: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800061-12.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8625/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes certificado nos IDs 378520 e 378728, arquivem-se os autos. III. Intimem-se." São Paulo, 02 de setembro de 2022. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/SP 291960 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Dr. ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - OAB/SP 127454 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONIVALDO ANDRADE PEDROSA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 378731: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800061-12.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8625/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes certificado nos IDs 378520 e 378728, arquivem-se os autos. III. Intimem-se." São Paulo, 02 de setembro de 2022. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/SP 291960 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Dr. ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - OAB/SP 127454 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

05/09/2022, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 16:32

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONIVALDO ANDRADE PEDROSA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 369487: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800061-12.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8625/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Tendo em vista o trânsito em julgado certificado no ID 369088, intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. III. Intimem-se e cumpra-se." São Paulo, 12 de agosto de 2022. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/SP 291960 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Dr. ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - OAB/SP 127454 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONIVALDO ANDRADE PEDROSA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 369487: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800061-12.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8625/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Tendo em vista o trânsito em julgado certificado no ID 369088, intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. III. Intimem-se e cumpra-se." São Paulo, 12 de agosto de 2022. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/SP 291960 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Dr. ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - OAB/SP 127454 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

16/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 10:56

Recebidos os autos

12/08/2022, 17:52

Conclusos para despacho

12/08/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 13:39

Todas as movimentações(41)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONIVALDO ANDRADE PEDROSA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 378731: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800061-12.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8625/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes certificado nos IDs 378520 e 378728, arquivem-se os autos. III. Intimem-se." São Paulo, 02 de setembro de 2022. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/SP 291960 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Dr. ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - OAB/SP 127454 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONIVALDO ANDRADE PEDROSA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 378731: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800061-12.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8625/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes certificado nos IDs 378520 e 378728, arquivem-se os autos. III. Intimem-se." São Paulo, 02 de setembro de 2022. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/SP 291960 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Dr. ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - OAB/SP 127454 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

05/09/2022, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 16:32

Publicado Intimação em 17/08/2022.

17/08/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONIVALDO ANDRADE PEDROSA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 369487: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800061-12.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8625/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Tendo em vista o trânsito em julgado certificado no ID 369088, intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. III. Intimem-se e cumpra-se." São Paulo, 12 de agosto de 2022. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/SP 291960 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Dr. ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - OAB/SP 127454 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONIVALDO ANDRADE PEDROSA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 369487: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800061-12.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8625/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Tendo em vista o trânsito em julgado certificado no ID 369088, intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. III. Intimem-se e cumpra-se." São Paulo, 12 de agosto de 2022. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/SP 291960 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Dr. ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - OAB/SP 127454 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

16/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 10:56

Recebidos os autos

12/08/2022, 17:52

Conclusos para despacho

12/08/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 18:32

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 17:47

Publicado Intimação em 23/06/2022.

23/06/2022, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

22/06/2022, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONIVALDO ANDRADE PEDROSA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 349540: "... Dispositivo EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800061-12.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8625/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Tutela de Urgência] - Diante do exposto julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC), em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), acrescido de juros e correção monetária no termo e na forma da lei. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98 e seu §3° do CPC. P.R.I.C." São Paulo, 20 de junho de 2022. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Junior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADO(S): Dr. FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/SP 291960 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Dr. ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - OAB/SP 127454 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONIVALDO ANDRADE PEDROSA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 349540: "... Dispositivo EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800061-12.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8625/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Tutela de Urgência] - Diante do exposto julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC), em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), acrescido de juros e correção monetária no termo e na forma da lei. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98 e seu §3° do CPC. P.R.I.C." São Paulo, 20 de junho de 2022. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Junior - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADO(S): Dr. FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/SP 291960 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Dr. ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - OAB/SP 127454 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

22/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 17:06

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 18:35

Julgado improcedente o pedido

20/06/2022, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 18:15

Recebidos os autos

20/06/2022, 14:26

Conclusos para julgamento

15/06/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 17:31

Publicado Intimação em 23/05/2022.

23/05/2022, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONIVALDO ANDRADE PEDROSA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 340181: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800061-12.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8625/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de liminar, proposta por RONIVALDO ANDRADE PEDROSA, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº 1BPRV-001/06/08. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular por ter: “em síntese, de serviço operacional e fardados, integrando a viatura de prefixo R-01414, exigido e recebido quantia indevida para não adoção de medidas legais em decorrência de irregularidades administrativas encontradas em veículo automotor” (Decisão Final ID nº 339997, página 1). Ao final, punido com sanção de expulsão, nos termos do art. 24, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição, ao Estado e desonrosos, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 18 e 132 do parágrafo único do artigo 13 c.c. os nºs 1 e 3 do § 2º do art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar - RDPM (Lei Complementar nº 893/01). IV. Resumidamente, alega o autor que não existem provas capazes de ensejar a sua exclusão. Apontou a incoerência de diversas provas arroladas à denúncia, a exemplo a divergência nos depoimentos das testemunhas, de modo que acaba por aplicar-se o princípio basilar in dubio ao réu, sendo certo que o Requerente não pode ser penalizado pela ausência de provas em concreto. Sustentou que a pena aplicada foi desproporcional e desprovida de razoabilidade, pois restou demonstrada a ausência de provas materiais, a incomprovada existência de dano, bem como o histórico favorável em relação ao Requerente. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de declarar a nulidade da penalidade aplicada, com a sua imediata reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. VI. Autos originariamente distribuídos ao Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (Processo Digital nº 10644465-41.2020.8.26.0053). VII. Deferida a assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência (ID nº 339994, página 4). VIII. A contestação foi regularmente apresentada (ID nº 339995, páginas 1/8). IX. Réplica do autor (ID nº 340004, páginas 1/8). X. Despacho sobre indicação de provas e sobre o julgamento antecipado da lide (ID nº 340006, página 1). XI. Manifestação do autor informando que não tem provas a produzir (ID nº 340007, página 1). A ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID nº 340008, página 1). XII. A MM. Juíza de Direito declinou a competência por entender que o feito diz respeito a disciplina militar, determinando a remessa dos autos à Justiça Militar do Estado de São Paulo (ID nº 340008, páginas 2/3). É o breve histórico. Decido. XIII. Recebo a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, consequentemente, reconheço a competência desta Especializada. Após o advento da Emenda Constitucional de nº 45/2004, a competência da Justiça Militar Estadual sofreu considerável ampliação. Nesse sentido, reproduzo o item sensível a questão: “Art. 125 (...) § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” Portanto, observa-se que o objeto da ação sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de procedimentos de natureza disciplinar. XIV. No mais, concluo que a causa se encontra madura para julgamento, nos termos do que disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. XV. Intimem-se as partes. XVI. Após, voltem os autos conclusos para sentença. XVII. Intimem-se as partes. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 18 de maio de 2022. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/SP 291960 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Dr. ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - OAB/SP 127454 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONIVALDO ANDRADE PEDROSA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 340181: " I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800061-12.2022.9.26.0020 - NS - NÚMERO DE CONTROLE: 8625/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Tutela de Urgência] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de liminar, proposta por RONIVALDO ANDRADE PEDROSA, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº 1BPRV-001/06/08. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular por ter: “em síntese, de serviço operacional e fardados, integrando a viatura de prefixo R-01414, exigido e recebido quantia indevida para não adoção de medidas legais em decorrência de irregularidades administrativas encontradas em veículo automotor” (Decisão Final ID nº 339997, página 1). Ao final, punido com sanção de expulsão, nos termos do art. 24, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição, ao Estado e desonrosos, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 18 e 132 do parágrafo único do artigo 13 c.c. os nºs 1 e 3 do § 2º do art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar - RDPM (Lei Complementar nº 893/01). IV. Resumidamente, alega o autor que não existem provas capazes de ensejar a sua exclusão. Apontou a incoerência de diversas provas arroladas à denúncia, a exemplo a divergência nos depoimentos das testemunhas, de modo que acaba por aplicar-se o princípio basilar in dubio ao réu, sendo certo que o Requerente não pode ser penalizado pela ausência de provas em concreto. Sustentou que a pena aplicada foi desproporcional e desprovida de razoabilidade, pois restou demonstrada a ausência de provas materiais, a incomprovada existência de dano, bem como o histórico favorável em relação ao Requerente. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de declarar a nulidade da penalidade aplicada, com a sua imediata reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. VI. Autos originariamente distribuídos ao Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP (Processo Digital nº 10644465-41.2020.8.26.0053). VII. Deferida a assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de urgência (ID nº 339994, página 4). VIII. A contestação foi regularmente apresentada (ID nº 339995, páginas 1/8). IX. Réplica do autor (ID nº 340004, páginas 1/8). X. Despacho sobre indicação de provas e sobre o julgamento antecipado da lide (ID nº 340006, página 1). XI. Manifestação do autor informando que não tem provas a produzir (ID nº 340007, página 1). A ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID nº 340008, página 1). XII. A MM. Juíza de Direito declinou a competência por entender que o feito diz respeito a disciplina militar, determinando a remessa dos autos à Justiça Militar do Estado de São Paulo (ID nº 340008, páginas 2/3). É o breve histórico. Decido. XIII. Recebo a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, consequentemente, reconheço a competência desta Especializada. Após o advento da Emenda Constitucional de nº 45/2004, a competência da Justiça Militar Estadual sofreu considerável ampliação. Nesse sentido, reproduzo o item sensível a questão: “Art. 125 (...) § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” Portanto, observa-se que o objeto da ação sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de procedimentos de natureza disciplinar. XIV. No mais, concluo que a causa se encontra madura para julgamento, nos termos do que disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. XV. Intimem-se as partes. XVI. Após, voltem os autos conclusos para sentença. XVII. Intimem-se as partes. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 18 de maio de 2022. (a) Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO(S): Dr. FÁBIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/SP 291960 - PROCURADOR(ES) DO ESTADO: Dr. ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - OAB/SP 127454 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2022, 12:28

Recebidos os autos

18/05/2022, 16:35

Conclusos para despacho

17/05/2022, 18:50

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 18:49

Distribuído por sorteio

17/05/2022, 17:03

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2022, 17:08

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2022, 18:11

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2022, 17:52

Sentença (Outras)

•20/06/2022, 14:26

Decisão Parcial de Mérito

•18/05/2022, 16:35

Ofício (Outros)

•17/05/2022, 17:03

Documentos Diversos

•17/05/2022, 17:03

Sentença (Outras)

•17/05/2022, 17:03

Documentos Diversos

•17/05/2022, 17:03

Documentos Diversos

•17/05/2022, 17:03

Certidão (Outras)

•17/05/2022, 17:03

20/05/2022, 00:00

20/05/2022, 00:00