Cumprimento de sentença 0800113-03.2025.9.26.0020 - TJMSP

Cumprimento de sentença 0800113-03.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DOUGLAS MARQUES DA SILVA - Despacho de ID 1553073: I. AUTOR: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - SP310274 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800113-03.2025.9.26.0020 - MJ - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Tendo em vista a manifestação de ID 1551668 e os documentos de ID’s 1551669/ 1551670, intime-se o autor/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer pela requerida, para os fins do art. 924, II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 20 de julho de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito Advogado do(a)

21/07/2026, 00:00

Publicação

29/06/2026, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DOUGLAS MARQUES DA SILVA - Despacho de ID 1533116: I. AUTOR: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - SP310274 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800113-03.2025.9.26.0020 - MJ - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. Inclusive petição da Executada de ID 1532946. II. Controle-se o prazo do documento de ID 1517559 (Mandado de Intimação). III. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito Advogado do(a)

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:07

Expedida/Certificada

26/06/2026, 12:06

Mero expediente

26/06/2026, 11:41

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 11:09

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 20:20

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 16:10

Publicação

12/06/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DOUGLAS MARQUES DA SILVA - Despacho de ID 1515749: I. AUTOR: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - SP310274 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800113-03.2025.9.26.0020 - MJ - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Recebo o pedido do Autor (ID 1509750), para o cumprimento da sentença, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, expedindo-se para tanto o respectivo documento para intimação da Fazenda Pública do Estado PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. III. No expediente deve constar o PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS para o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na reintegração do Autor e o cumprimento dos demais atos administrativos restantes da obrigação de fazer, exceto a apresentação de planilha de vencimentos atrasados, que se trata de ato preparatório de obrigação de pagar os atrasados devidos ao autor. IV. Deve ainda a zelosa serventia retificar a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. V. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 09 de junho de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR Juiz de Direito Advogado do(a)

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 11:31

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOUGLAS MARQUES DA SILVA - Tópico Final de Sentença de ID 1293393: Posto isso, julgo procedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo rito Ordinário, proposta por DOUGLAS MARQUES DA SILVA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Determino que o autor seja reintegrado à Polícia Militar do Estado de São Paulo, após o respectivo trânsito em julgado, restabelecendo a situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida. Condeno a ré a pagar ao autor todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, abrangendo o padrão, RETP, décimo terceiro salário, terço constitucional sobre as férias, adicionais quinquenais e sexta-parte, bem como os atrasados. O autor ainda faz jus ao cômputo do tempo em que esteve afastado da Corporação para todos os efeitos legais, inclusive quinquênios, férias, fruição de licença-prêmio e eventuais promoções por antiguidade e eventual direito à reforma, bem como aos demais direitos a que faria jus relativos a este período, até a sua efetiva reintegração. Devem ser excluídas do cálculo as vantagens habituais. Isto porque, em decisões reiteradas do E. Tribunal de Justiça Militar (v.g. – Apelação Cível nº 141/05), baseadas em arestos do Supremo Tribunal Federal (v.g. Ag. Reg. no RE nº 443.335-SP e Ag. Reg. no Ag. Inst. nº 416.699-7-SP) ficou consignado que tais vantagens somente são concedidas aos militares enquanto no exercício da atividade policial, hipótese que não se encaixa no caso presente, não compondo as vantagens pecuniárias do cargo. O crédito do autor é de natureza alimentar, pois visa a manutenção dele e de sua família, pelo que não há que se distinguir entre reajuste, diferença de vencimentos, prestações passadas, presentes ou futuras, já que o art. 100 da Constituição Federal acolheu tal entendimento no plano positivo. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência (cf. RTJ 76/589, 121/1.464, 11/1.335 e 125/184 e RJTJ 118/110). O débito deverá ser pago na forma do art. 57, §3º, da Constituição Estadual, por se tratar de obrigação de natureza alimentícia. Tendo-se em vista que a exclusão do autor se deu em abril de 2024 (ID 1222858, pág. 106) os valores a ele devidos devem ser corrigidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), na forma da EC nº 113/2021. Condeno, também, a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente (art. 85, §3º, do CPC/2015). Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ou regularmente processados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar para o REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, inciso I, CPC/2015). Publique-se. Registre-se e AUTOR: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - SP310274 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800113-03.2025.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Intime-se. São Paulo, 18 de novembro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o(s) Autor(es) gozar(em) de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 1230896. Advogado do(a)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOUGLAS MARQUES DA SILVA - Despacho de ID 1206239: AUTOR: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS - SP310274 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800113-03.2025.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por DOUGLAS MARQUES DA SILVA, Ex-Cb PM RE 125251-8, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De início, elaboro a historicidade cabível. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº 15BPMI-1/007/21, feito administrativo respondido pelo ora autor (v. Portaria inaugural, ID 1205901, páginas 02/04), que lhe acarretou a sanção de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 22.04.2024, ID 1205904, páginas 101/105). Em petição inicial, composta de 16 (dezesseis) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 1205622): “que o pedido da ação seja julgado procedente, a fim de que seja declarada a nulidade do ato administrativo disciplinar expulsório (sic) do feito disciplinar em tela, devendo o autor ser reintegrado aos quadros da Polícia Militar nas mesmas condições de cargo, direitos (pecuniários e não pecuniários) e deveres da época da sua demissão, e que a ré seja condenada ao pagamento de todos direitos, salários, vencimentos, valores, benefícios decorrentes do período da exclusão/exoneração até a sua reintegração, bem como promoções, com as devidas atualizações e juros.”. É o relatório do necessário. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. Dessa arte, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (v. artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil), trazer a cópia do Relatório dos membros processantes do feito disciplinar que ora ataca (obs.: a cópia do Relatório atermada nos presentes autos possui, em algumas laudas, “corte” na lateral – v. ID 1205904, páginas 19/20 e páginas 24/56). Mas não é só. Em igual prazo, de 15 (quinze) dias: a) deverá o autor trazer novéis instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômico-financeira, uma vez que os pousados nos autos são vetustos, ambos datados de 06.05.2024 (v. ID´s 1205623/1205624); e b) informar o autor o seu endereço eletrônico. Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor do jaez. São Paulo, 02 de setembro de 2025. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. Advogado do(a)

09/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

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