Procedimento Comum Cível 0800002-82.2026.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800002-82.2026.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JHONATAS UBIRATAN FERREIRA DA SILVA - Despacho de ID 1517943: "I. AUTOR: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800002-82.2026.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. Consta dos autos as Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID 1517360). III. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar. IV. Intimem-se. São Paulo, 11 de junho de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogado do

12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 16:53

Publicação

15/05/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JHONATAS UBIRATAN FERREIRA DA SILVA - Despacho de ID 1475222: "I. AUTOR: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800002-82.2026.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. Consta dos autos o Recurso de Apelação do Autor (ID 1474874). III. Intime-se a Ré para apresentação das Contrarrazões no prazo legal. IV. A intimação deve ser realizada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. São Paulo, 05 de maio de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogado do

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 18:07

Expedida/Certificada

05/05/2026, 18:06

Mero expediente

05/05/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 17:32

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:09

Ato ordinatório

22/04/2026, 15:36

Publicação

17/04/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JHONATAS UBIRATAN FERREIRA DA SILVA - Tópico final da Sentença de ID 1440456: "Diante do exposto, julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC), em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescido de juros e correção monetária no termo e na forma da lei. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98 e seu §3° do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 06 de abril de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da Justiça Gratuita. Advogado do AUTOR: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800002-82.2026.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] -

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:36

Expedida/Certificada

07/04/2026, 16:35

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JHONATAS UBIRATAN FERREIRA DA SILVA - Despacho de ID 1420362: "I. AUTOR: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800002-82.2026.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 1346281) e a contestação (ID 1419767). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas, a não ser o pedido genérico de se provar o alegado com provas admitidas em direito. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, fundamentando a sua pertinência, não sendo aceito pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Tendo em vista a opção expressa do autor pelo Juízo 100% Digital e a não oposição da Ré na apresentação da contestação (ID 1419767), defiro a tramitação dos autos através do Juízo 100% Digital. Anote-se. VII. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 18 de março de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogado do

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JHONATAS UBIRATAN FERREIRA DA SILVA - Despacho de ID 1347164: "I. AUTOR: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800002-82.2026.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência] - Vistos em correição. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por JHONATAS UBIRATAN FERREIRA DA SILVA, Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo RE 181945-3, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo emanado no Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-31/64/24. III. Conforme se extrai dos autos, o autor responde a Processo Regular pelos fatos a seguir narrados: “...em 08 de junho de 2024, por volta das 05h, o acusado adentrou sem autorização na residência de sua ex-esposa, a Sra. Mariana Ferreira da Silva, RG nº 49.197.091/SP, localizada na Rua Mamoeiros, nº 19, Jardim Helena, São Paulo/SP, e, ignorando o pedido da civil Mariana para que deixasse imediatamente o local, o increpado se dirigiu ao quarto, local em que efetuou 01 (um) disparo de arma de fogo com a pistola Glock, calibre 40, nº BNAB823, de propriedade do Estado, contra a vítima Eduardo, atual companheiro de Mariana, atingindo-o fatalmente na região da cabeça...” (Portaria Inaugural - ID 1346389, páginas 1/3). IV. Em síntese alega o autor que durante a marcha do Processo Regular, com as inquirições das testemunhas e o interrogatório do autor, nesta ordem, foi requerido pelo Nobre Defensor o cumprimento de diligências imprescindíveis ao caso concreto, uma vez que, as provas ali requeridas colocariam relevo na defesa do acusado, sendo indeferidos vários pedidos sem justo motivo. Inconformado, a defesa do acusado peticionou novamente ao I. Presidente (com supedâneo no princípio da autotutela) refutando pontualmente a decisão anterior, requerendo a reconsideração do decisum que indeferiu as diligências, sobrevindo novo despacho do E. Presidente do feito indeferindo novamente os pleitos defensivos. A defesa, irresignada, seguindo a cadeia de comando hierárquico, a defesa protocolou, em 27 de novembro de 2025, o pedido de reconsideração de ato administrativo perante a Autoridade Instaurada, ante a clara arbitrariedade e violação de direitos fundamentais perpetrados, com fulcro no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigo 402 do Código de Processo Penal c/c o artigo 164 das I 16 PM, e ainda, em decorrência do peticionamento à Autoridade Instauradora, foi protocolado no cartório administrativo pedido de suspensão ao Presidente do feito em testilha até a decisão ulterior da autoridade competente e antes mesmo da análise da autoridade hierarquicamente superior, o I. Presidente do feito em ato totalmente arbitrário exarou o seguinte despacho, ferindo de morte diversos princípios entalhados na Magna Carta em especial, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, prosseguindo com a marcha processual à guisa de que: “o rito do processo administrativo disciplinar, no âmbito da PMESP, não se confunde com o rigor processual no seio judicial e que os prazos e atos processuais no PAD tem aspectos próprios a atingir a finalidade e o interesse público, princípios expressos da Administração Pública. Expôs que com o prosseguimento da marcha processual, o presidente do feito nomeou defensor “ad hoc” o qual ficou encarregado de apresentar as alegações finais defensivas, sem sequer ter conhecimento dos pormenores do caso em espeque, cumprindo o prazo em caráter meramente formalístico de modo que, sequer esgotou as provas produzida no curso do processo, muito menos trouxe à baila teses preliminares refutando a lesão aos princípios outrora suscitados. Salientou que os autos foram relatados sem a juntada das provas imprescindíveis à defesa do autor, bem como sem as alegações finais apresentada pela defesa constituída previamente tornando o acusado indefeso, de modo que, tais atos ferem de morte os princípios basilares entabulados na Magna Carta, quais sejam: o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Defendeu que todas as diligências elencadas e requeridas pela defesa foram produzidas no curso do processo, mais precisamente, apresentadas em audiência, cuja previsibilidade não era aferível e ainda, os pedidos foram realizados de forma fundamentada, o que afasta por completo a alegação do I. Presidente de que a defesa tenta protelar o feito em tela. Argumentou que para as diligências que foram deferidas, foi conferido prazo para a defesa juntá-las, mesmo sendo documentações inerentes àquela Instituição. Frisou que as diligências requeridas outrora, somente podem ser concluídas pela administração, uma vez que fogem da alçada defensiva produzi-las, haja vista a necessidade em mover a máquina pública para concretizá-las, sob pena de recair ao autor a inversão do ônus da prova, o que neste caso é totalmente descabido. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de que seja declarada a nulidade, da decisão que indeferiu a produção das diligências apresentadas pela defesa, com a consequente intimação do patrono para complementação após o devido cumprimento de todas elas e, posteriormente, apresentação dos Memoriais Escrito e omo consequência dos pedidos anteriores, a anulação de todos os atos decisórios (relatórios e pareceres), realizados sem a juntada ao Processo Administrativo Disciplinar das Alegações Finais Escritas pela defesa previamente constituída. Em sede de tutela de urgência a imediata suspensão do regular trâmite do Processo Administrativo Disciplinar nº. CPC-31/64/24, até decisão de mérito transitada em julgado a ser proferida nesta demanda É a síntese do necessário. DECIDO. VI. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta, ao menos por ora, o deferimento da tutela pleiteada. VII. Extrai-se das peças que acompanham a inicial, que o Processo Regular se desenvolveu aparentemente sem vícios. Aliás, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorrem do princípio da legalidade (art. 37, CF/88), elemento informativo de toda a atuação governamental. E os elementos acostados aos autos não comprovam, extreme de dúvida, a priori, a inadequação do Processo Regular. VIII. No caso em tela, ainda que haja irresignação defensiva, não se extrai das razões administrativas eventual arbitrariedade na condução processual. IX. Ademais, a presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo administrativo. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar incerteza jurídica. Daí decorre que não se pode considerar comprovado, nesse momento processual, o direito do autor. Portanto, é de rigor que se aguarde a apresentação da contestação da ré, instaurando-se, assim, o contraditório. XI. De salutar prudência dar oportunidade à Administração de defender o ato para a formação de um juízo de maior certeza para decisão final acerca do tema. XII. Ex positis, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. XIII. No mais, antes de dar prosseguimento a presente demanda, intime-se o i. causídico do autor para que providencie: a declaração de hipossuficiência de seu cliente e a procuração ambas com datação atual. Prazo: 10 (dez) dias XIV. Intimem-se. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 12 de janeiro de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogado do

15/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

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