Procedimento Comum Cível 0800173-50.2025.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800173-50.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: KARINA DE PAULA - Despacho de ID 1548571: "Ante as certidões cartorárias de ID 1539495 para a autora e de ID 1548569 para a ré, arquive-se o feito. Intimem-se. São Paulo, 08 de julho de 2026. GABRIELA BARCHIN CREMA, Juíza de Direito Substituta." Advogado do AUTOR: DANIEL SOBRAL DA SILVA - SP371731 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800173-50.2025.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] -

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 17:25

Publicação

22/06/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: KARINA DE PAULA - Despacho de ID 1518126: "1. AUTOR: DANIEL SOBRAL DA SILVA - SP371731 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800173-50.2025.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante a certidão de trânsito em julgado (ID 1517847), intimem-se as partes, para eventuais requerimentos, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Controle-se. 4. Intimem-se. São Paulo, 11 de junho de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." Advogado do

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 17:14

Expedida/Certificada

12/06/2026, 17:14

Mero expediente

11/06/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 16:12

Trânsito em julgado

11/06/2026, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 16:51

Publicação

17/04/2026, 17:16

Ato ordinatório

16/04/2026, 15:59

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KARINA DE PAULA - Despacho de ID 1274039: "Vistos. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta pela Sd PM RE 148812-A Karina de Paula em face do Estado de São Paulo, com de pedido de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar “para que se suspenda o regular trâmite do Procedimento Disciplinar nº CPI6-017/70/23 até decisão de mérito transitada em julgado a ser proferida nesta demanda”. (ID. 1271411). É o relatório do necessário, passo à análise do pedido liminar em razão da urgência. O pedido liminar não comporta deferimento. O art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela jurisdicional de urgência a presença concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris. O perigo na demora está devidamente configurado nos autos, na medida em que foi deferida a conversão de 01 (um) dia de permanência em cumprimento de escala extraordinária a ser realizada no dia 26/10/2025 (ID. 1271446 e 1271447). De outro lado, não se vislumbra nos autos a presença do requisito da probabilidade do direito. Vejamos. Sustenta a autora que o fumus boni iuris decorreria da própria plausibilidade da tese delineada na petição inicial, consistente, em síntese, na alegação de não cometimento da transgressão disciplinar prevista no nº 132, do § único do artigo 13 do RDPM, bem como em eventual bis in idem em relação à imputação da prática da transgressão disciplinar prevista no 60, do parágrafo único do artigo 13 do RDPM. Ocorre que, em relação à alegação de inexistência de transgressão disciplinar prevista no nº 132, do § único do artigo 13 do RDPM, tem-se que o pedido de tutela cautelar de urgência se confunde com o próprio mérito da ação principal, não sendo, portanto, passível se de ser deferido em sede de cognição sumária, devendo-se aguardar a devida análise das provas a serem produzidas nos autos e o pleno exercício do contraditório. Ademais, ainda em análise perfunctória, é possível verificar, do que consta dos autos, que a decisão que reconheceu a transgressão disciplinar acima está lastreada nas provas produzidas na esfera administrativa, especialmente no depoimento das testemunhas ouvidas durante a fase de instrução: Cb PM 139980-2 Paola Maria Vitali Batista e Cb PM 126095-2 Marcelo Fernando dos Santos (ID. 1271442). O mesmo raciocínio se aplica à alegação de ocorrência de bis in idem, acrescendo-se que, em relação especificamente a esta alegação, ainda em sede de análise não exauriente, há nos autos elementos que indicam a sua improcedência. Isso porque o Termo Acusatório do PD N° CPI-6-17/70/23, (ID. 1271426) descreve duas condutas distintas, sendo a primeira decorrente do fato de a Sd PM 148812-A Karina de Paula,em 26 de setembro de 2023, ter “trabalhado mal durante modulação, empenho e desfecho de ocorrência de roubo a transeunte talão n°18501, de 26SET23, mantendo-se inerte, deixando de modular com os patrulheiros, reiterando informações e verificando necessidade de apoio”, o que, em tese, se ajustaria à conduta tipificada no nº 60, parágrafo único, do artigo 13, da Le Complementar 893/01 (RDPM), e a segunda "por ter deixado de cumprir o POP Despacho de Ocorrências 7.01.10, sequência de ações itens 6, 7 e 10, ao deixar de alimentar o sistema SIOPM Corp com os dados iniciais e finais da ocorrência, bem como seu desfecho”, conduta que se amoldaria à previsão do artigo 13, parágrafo único, n° 132 do mesmo diploma legal. Não bastasse isso, ao dar parcial provimento ao pedido de reconsideração do ato, a Autoridade Administrativa por meio do DESPACHO Nº CP16-081/73/24 (ID. 1271444) afastou “o cometimento da transgressão disciplinar descrita no número 60, parágrafo único, do artigo 13. da Lei Complementar 893/01 (RDPM), ‘trabalhar mal, intencionalmente ou por desídia, em qualquer serviço, instrução ou missão”., impondo à autora a sanção de permanência disciplinar pela conduta tipificada no nº 132, parágrafo único, do artigo 13 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Com efeito, em virtude do parcial provimento do recurso de reconsideração, foi ajustada a nota de culpa, sendo esta mantida pela decisão que negou provimento ao recurso hierárquico (ID 1271445), assim permanecendo: NOTA DE CULPA Por ter a Sd PM 148812-A Karina de Paula, pertencente ao COPOM do CP1-6. conforme apurado no PD n° CPI6-017/70/23, em 26SET23, de serviço na função de controlador/despachador da rede-rádio na cabine do 45° BPM/I. das 18h00 e 06h30, deixado de cumprir o POP Despacho de Ocorrências 7.01.10. sequência de ações item 10, ao deixar de alimentar o sistema SIOPM Corp com os dados da ocorrência, bem como seu desfecho, conduta tipificada no nº 132. parágrafo único, do artigo 13. da Lei Complementar 893/01 (RDPM). "deixar de cumprir ou fazer cumprir as normas legais ou regulamentares, na esfera de suas atribuições", transgressão de natureza media. Reconhecida a circunstância atenuante do inciso I do artigo 35 e agravante do inciso III do artigo 36. tudo da Lei Complementar 893/01 RDPM, aplico a sanção de 01 (UM) DIA DE PERMANENCIA DISCIPLINAR. (ID. 1271444). Desse modo, ausente a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela jurisdicional antecipada. Por essas razões, autora: a) corrigir a data contida no instrumento de procuração (o documento juntado aponta a data de 17/10/2029, ID. 1271412). Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), remeta-se o feito à conclusão. AUTOR: DANIEL SOBRAL DA SILVA - SP371731 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800173-50.2025.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - indefiro o pedido de tutela cautelar de urgência. Concedo os benefícios da gratuidade processual a autora, em razão do preenchimento dos requisitos para tanto (ID. 1271412). No prazo de 05 (cinco) dias deverá a Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica da autora quanto ao inteiro teor deste “decisum” por duas formas: a) por mensagem eletrônica ao e-mail indicado no instrumento de procuração (ID. 1271412), com solicitação de aviso de recebimento, ainda no expediente forense de hoje, certificando; e b)Diário de Justiça Eletrônico Nacional. São Paulo, 24 de outubro de 2025. BRUNO MACIEL DOS SANTOS, Juiz de Direito Substituto." ----------------- Despacho de ID 1276244: "1. Vistos. 2. Em complementação à decisão de ID. 1274039, proferida nesta data, determino a citação do réu, Estado de São Paulo. 3. Intime-se o autor nos moldes do determinado na decisão anterior. São Paulo, 24 de outubro de 2025. BRUNO MACIEL DOS SANTOS, Juiz de Direito Substituto." Advogado do(a)

27/10/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(58)