Procedimento Comum Cível 0800063-79.2022.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800063-79.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

24/07/2025, 11:13

Publicado Intimação em 25/07/2025.

24/07/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DANIELA APARECIDA LIMA - Despacho de ID 1154596: "I. APELANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800063-79.2022.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Tendo em vista a informação de ID 1154579, determino a destruição do documento. III. Certifique-se nos autos digitais. IV. No mais, arquivem-se os autos. V. Intimem-se. São Paulo, 22 de julho de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogado do

24/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/07/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:20

Determinado o arquivamento

23/07/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 16:19

Recebidos os autos

22/07/2025, 08:19

Conclusos para despacho

21/07/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 18:24

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•22/07/2025, 08:19

Decisão Parcial de Mérito

•13/06/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DANIELA APARECIDA LIMA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO FELIPE DA COSTA - SP300634-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - SP251616-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DANIELA APARECIDA LIMA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO FELIPE DA COSTA - SP300634-A ADVOGADO do(a) APELADO: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - SP251616-A ADVOGADO do(a) APELADO: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A Relator: Clovis Santinon Desp. ID 545160: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800063-79.2022.9.26.0020 (5263/22) Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se a Recorrente, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, “a”, ambos da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0800063-79.2022.9.26.0020 – Controle nº 5263/22 (ID 430928), por meio do qual os Juízes da Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, rejeitaram a matéria preliminar arguida e, no mérito, deram provimento ao apelo fazendário e negaram provimento ao apelo da autora, reformando a r. sentença para afastar a anulação da decisão final expulsória. Os Embargos de Declaração opostos não foram providos pelo Órgão julgador, unanimemente (ID 447935). Em razões de Recurso Extraordinário (ID 451776, p. 01/09), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento de vários dispositivos, a Recorrente sustenta violação aos artigos 2º, “caput”; 5º, XXXV, e 37, “caput”, todos da CF, ao argumento de que a tripartição de poderes não impede a avaliação da decisão administrativa, cuja parcela legal de liberdade “não pode, em hipótese alguma, conflitar com o dever de zelo àqueles que estão sob sua responsabilidade”, tampouco impede o “exame da finalidade do ato discricionário, de modo a verificar sua consonância com o interesse público.” (fls. 06/07). Acrescenta ter havido “abuso de poder por parte da Administração Militar, eis que quando do ato de expulsão, a Recorrente já havia consumado o requisito temporal para reforma por incapacidade definitiva, máxime, por ter permanecido no cargo por 02 anos e 06 meses na condição de agregada em decorrência do afastamento por motivo de patologias oriundas do exercício funcional” (fl. 05). Nessa senda, entende que “houve violação ao art. 37, caput, sobremaneira, em virtude de que as leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza de função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe (MEIRELLES, 1995, p. 83). Esse princípio remete ao controle da Administração pelo Poder Judiciário, malgrado o E. Comandante ter a discricionariedade de discordar das razões invocadas, verifica-se que o mesmo não sopesou os fatos, adequadamente a sanção imposta e assim, violou o princípio da individualização da penalidade, como, a proporcionalidade e razoabilidade da medida imposta (exclusão das fileiras da corporação). 33. Em uma ideia calcada no processo civil constitucional, verifica-se que a matriz - Constituição Federal – ex vi do artigo 5°, inciso XXXV, consagrou o princípio da inafastabilidade do controle judicial estabelecendo que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Esse princípio não interfere naquele da separação dos poderes, vez que se trata de mandamento constitucional e conforme já exposto, é inerente ao Estado Democrático de Direito.” (p. 06). A Recorrente traz à colação, ainda, julgados oriundos do Colendo Supremo Tribunal Federal a fim de conferir pretensa viabilidade à tese de que “a margem de livre apreciação do administrador é reduzida quando confrontada com a observância dos princípios administrativos e gerais do Direito” (fl. 08) – muitos dos quais o v. acórdão teria violado, mormente o postulado da legalidade. Posto isso, insistindo pela “possibilidade de o Poder Judiciário adentrar no exame da finalidade do ato discricionário, de modo a verificar sua consonância com o interesse público” (fl. 09), a Recorrente pugna ao final de sua prédica pela reforma do v. acórdão ora vergastado, a fim de que seja julgada procedente a presente demanda, com inversão do ônus sucumbencial. Em razões de Recurso Especial (ID 451779, p. 01/08), após aduzir o prequestionamento de diversos dispositivos e arguir a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, a Recorrente reprisa os argumentos lançados no apelo extraordinário e suscita violação aos artigos 3º, 8º e 1.022, todos do Código de Processo Civil (CPC). Ao final, apresenta pedido idêntico àquele formulado na prédica de apelo extremo. Intimada, a Fazenda Pública do Estado pugnou pela inadmissibilidade dos reclamos, ou, quando menos, por seu não provimento (ID 522824 – contrarrazões ao RE; e ID 522825 – contrarrazões ao REsp). É o relatório, no essencial. Decido. Registre-se, de proêmio, que foi deferida ao Recorrente a gratuidade processual (ID 416703). O Recurso Extraordinário não deve ser admitido. No que atina à alegação de contrariedade ao inciso XXXV do artigo 5º da CF – tese de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ante a possibilidade de o Poder Judiciário adentrar no exame da finalidade do ato administrativo – é ressabido que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, aos 20/05/2016, no julgamento do leading case RE-RG nº 956.302/GO – Tema 895 (Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática), reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas processuais infraconstitucionais e do contexto fático específico de sua incidência. In casu, a assunção de violação ao artigo 5º, XXXV da Constituição Federal passa, inarredavelmente, pela adequada aplicação do artigo 487, inciso I, do CPC, o que, por corolário, enseja a reanálise do solo fático da demanda, sendo de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 895 de Repercussão Geral pelo Pretório Excelso. No tocante à alegada afronta aos artigos 2º, “caput”, e 37 “caput”, ambos da CF – tese de vinculação da administração ao princípio não só da legalidade, mas da juridicidade, não bastando ao administrador aplicar a lei, é preciso que o faça publicamente, impessoalmente, eficientemente, moralmente – certo é que, como se extrai do procedimento que resultou na expulsão da Recorrente, está-se a tratar de “transgressões disciplinares de natureza grave, previstas nos nº 19, 29 e 132 do parágrafo único do Art. 13 e nº 2 do parágrafo 1º, c.c. os nº1 e 3 do parágrafo 2º, ambos do art. 12, tudo RDPM” (ID 416706, fl. 02), a demandar o exame de legislação infraconstitucional (LCE nº 893/01). Igualmente, como restou expressamente sedimentado no v. acórdão prolatado em sede de Apelação Cível, tem-se que a análise da pretensão da Recorrente envolve os artigos 5º, incisos I a III, 7º, inciso III, 8º, incisos I a III, e 29, II, alíneas “b”, “c” “d”, “e” e “f”, todos do Decreto-lei nº 260/70, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Assim, eventual contrariedade aos referidos dispositivos constitucionais dar-se-ia por via reflexa. Incide, pois, estreme de dúvidas, o óbice contido na Súmula 636 do STF a opor seguimento ao Recurso, in verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”. Confira-se o posicionamento da Corte Suprema a respeito da matéria, verbo ad verbum: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.10.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. EXPULSÃO DA CORPORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LCE 893/2001. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. TEMAS 339 e 660. ARTIGO 125, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da exclusão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie (LCE 893/2001). Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF). 3. (...). 6. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como a norma do § 3º do artigo 98 do CPC.” (g.n.) (STF - ARE 931474 AgR/SP, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. aos 14/12/2018, DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019) Em virtude de se tratar de normais locais, incide, ainda, o óbice contido na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado da Corte Suprema, em processo originário desta Especializada, in verbis: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. As instâncias de origem reconheceram a legalidade do ato administrativo que excluiu o ora agravante dos Quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo amparadas na legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual nº 893/01 e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) e nos fatos e nas provas constantes dos autos. Incidem, destarte, os óbices das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.”. (g.n.) (STF – ARE 1022212 AgR/SP – Relator: Min. DIAS TOFFOLI – j. aos 31/03/2017 – Segunda Turma – DJe-087 Divulg 26/04/2017 Public 27/04/2017) O Recurso Especial tampouco merece trânsito. Quanto aos argumentos atrelados à tese de violação aos artigos 3º, 8º e 1.022, todos do CPC – alegação de que o v. acórdão deixou de avaliar o abuso de poder por parte da Administração Militar, eis que, quando do ato de expulsão, a recorrente já havia consumado o requisito temporal para reforma por incapacidade definitiva; rediscussão do mérito administrativo – segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quanto a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência da referida Corte Superior, é possível a aplicação da referida Súmula 83 aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, não ocorre violação aos dispositivos suscitados na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria em debate na medida bastante e possível ao deslinde da controvérsia. Constata-se da leitura do acordão prolatado em sede de Apelação, bem como no aresto proferido nos declaratórios que os E. Julgadores se ocuparam do debate da matéria, ad litteram: Ainda que um policial militar tenha completado o período de 2 (dois) anos de agregação (lembrando que a autora não preencheu tal requisito), o Poder Judiciário Militar não tem competência para decidir (julgar mesmo, como fez o Juízo de piso) pela invalidez física do policial militar. Tal competência é exclusiva da Administração Militar. Vale dizer, tivesse a autora completado os 2 (dois) anos de agregação, poderia o Judiciário apenas e tão somente anular o ato expulsório e determinar à Administração Militar que, reintegrada, se instaurasse o procedimento administrativo a fim de se verificar sua eventual invalidez permanente. Nada além. Caminhando para a análise da parte final do dispositivo da r. sentença recorrida – e aqui está o quarto equívoco do Juízo recorrido – constata-se que o Magistrado de piso também não possui competência para determinar a reforma da autora, como o fez. Se fosse o caso de anular o ato exclusório – o que não é – deveria ter o Magistrado de piso se limitado a reintegrar a autora e determinar à Administração Militar que instaurasse procedimento administrativo com vistas à verificação, ou não, de sua invalidez permanente, para, então, a própria Administração determinar sua reforma. Neste cenário, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, inexistindo qualquer mácula na decisão final expulsória, necessário se faz a reforma da r. sentença recorrida, razão pela qual DOU PROVIMENTO AO APELO DA FAZENDA PÚBLICA e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.” (ID 430928, fl. 13 – grifamos) Não ocorre, assim, a deficiência de fundamentação ou a negativa de prestação jurisdicional. Converge, nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ, o qual reflete o pacífico posicionamento da Corte Cidadã, inter plures: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, §§ 1º, IV e 2º, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente.2. Omissis.3. Omissis.4. Agravo interno desprovido.”. (g.n.) (STJ - AgInt no AREsp 1490667/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 21/02/2022, DJE 24/02/2022) Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa ao artigo 5º, XXXV, da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 895 da sistemática de Repercussão Geral do STF). Já com relação à alegação de violação aos artigos 2º, “caput”, e 37, “caput”, ambos da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC, mesmo fundamento pelo qual também é negado seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 4 de setembro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: DANIELA APARECIDA LIMA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico final da Sentença de ID 360449: "Posto isso, julgo procedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo rito Ordinário, proposta por DANIELA APARECIDA LIMA em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para ANULAR a decisão exclusória da autora das fileiras da Corporação. Determino que a autora seja reintegrada à Polícia Militar do Estado de São Paulo, após o respectivo trânsito em julgado, restabelecendo a situação que estaria caso a decisão administrativa não houvesse sido proferida e imediatamente reformada, tendo-se em vista sua total inaptidão laboral devidamente comprovada no laudo de sanidade mental a que foi submetida na ocasião dos fatos. Condeno a ré a pagar à autora todos os vencimentos e vantagens pecuniárias de seu cargo, abrangendo o padrão, RETP, décimo terceiro salário, terço constitucional sobre as férias, adicionais quinquenais e sexta-parte, bem como os atrasados. O autora ainda faz jus ao cômputo do tempo em que esteve afastada da Corporação para todos os efeitos legais, inclusive quinquênios, férias, fruição de licença-prêmio e eventuais promoções por antiguidade e eventual direito à reforma, bem como aos demais direitos a que faria jus relativos a este período, até a sua efetiva reintegração. Excluem-se do cálculos as chamadas vantagens habituais, uma vez que essas somente são concedidas aos militares enquanto no exercício da atividade policial, hipótese que não se encaixa no caso presente, não compondo as vantagens pecuniárias do cargo. Até porque a autora estava agregada e em licença para tratamento da própria saúde. Condeno, também, a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente (art. 85, §3º, do CPC/2015). O crédito da autora é de natureza alimentar, pois visa a manutenção dele e de sua família, pelo que não há que se distinguir entre reajuste, diferença de vencimentos, prestações passadas, presentes ou futuras, já que o art. 100 da Constituição Federal acolheu tal entendimento no plano positivo. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência (cf. RTJ 76/589, 121/1.464, 11/1.335 e 125/184 e RJTJ 118/110). O débito deve ser pago na forma do art. 57, §3º, da Constituição Estadual, por se tratar de obrigação de natureza alimentícia. Transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ou regularmente processados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar para o REEXAME NECESSÁRIO (art. 496, inciso I, CPC/2015). Publique-se. Registre-se e EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800063-79.2022.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8628/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Intime-se. São Paulo, 27 de junho de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Junior, Juiz de Direito." NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que a Autora goza dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADO: ELIEZER PEREIRA MARTINS - OABSP 168735 - PROCURADORES DO ESTADO: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - OAB SP251616, MARCELO FELIPE DA COSTA - OAB SP300634 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIELA APARECIDA LIMA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 348244: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800063-79.2022.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8628/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Os autos estavam conclusos para Sentença. III. Lendo atentamente todos os termos da presente ação, inclusive tendo em mãos os Processos que tramitaram nesta 2ª Auditoria de forma “física” (Proc. nºs 4.729/2012 e 5.586/2012), extrai-se que o cerne da demanda repousa na alegação de que no momento em que foi proferida a Decisão Final, expulsando a autora dos quadros da Corporação, já havia consumado o requisito temporal para a sua reforma por incapacidade. Ou seja, a autora teria permanecido mais de 02 (dois) anos na condição de agregada em decorrência de afastamento funcional. IV. Para uma avaliação dos fatos narrados na petição inicial, mister se faz uma profunda análise do histórico funcional da autora, em especial um relatório específico e minucioso apontando todas as eventuais licenças para tratamento de saúde, afastamentos e agregações, bem como o tempo de duração de cada uma delas. Nos autos temos a informação de a autora foi submetida a exame de sanidade mental no dia 27 de maio de 2010, sendo que, em resposta aos quesitos, foi afirmado que "a autora deve ser considerada inapta para o serviço policial militar". Levando em consideração que a Decisão Final punitiva somente foi prolatada em fevereiro de 2012, necessário que se esclareça quais as providências tomadas em relação à atividade desenvolvida pela autora durante esse interregno. V. Assim, converto o Julgamento em diligência, para que se oficie à Corporação, solicitando a informação acima referida. Após, abra-se nova conclusão para demais providências. VI. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 23 de junho de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Junior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: ELIEZER PEREIRA MARTINS - OABSP 168735 - PROCURADORA DO ESTADO: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - OAB SP251616 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIELA APARECIDA LIMA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 341949: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800063-79.2022.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8628/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por DANIELA APARECIDA LIMA, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV). III. Extrai-se dos autos que a autora era Soldado da Polícia Militar e foi expulsa em decorrência de decisão proferida no Conselho de Disciplina nº 33BPMI-001/06/09. Alega a demandante que sofre de doença psiquiátrica que a deixou incapacitada para exercer suas funções. Portanto, caracterizado seu direito à inatividade, até porque estava há mais de dois anos agregada quando da edição da decisão exclusória, com direito à reforma e consequente percepção de proventos integrais e ainda à promoção a graduação imediata. IV. Alega a demandante que quando do ato da expulsão já havia consumado o requisito temporal para a reforma por incapacidade definitiva, ou seja, permaneceu por mais de 02 anos e 06 meses na condição de agregada em decorrência do afastamento por patologias oriundas do exercício funcional. Sustentou que a autora faz jus a transferência para a inatividade, pois os procedimentos administrativos para a passagem para a inatividade já haviam iniciados, quando seus cessaram seus proventos em decorrência da decisão que a fez perder o cargo. Argumentou que a autora contribuiu com suas parcelas previdenciárias seja no período da ativa, seja no período agregada e que seu tempo de contribuição não foi maior devido ao seu quadro psicológico/psiquiátrico que a obrigou a entrar para os quadros da inatividade. Pontuou que no caso sub judice manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de não estar respondendo a processo de qualquer natureza para que seja possível a transferência do policial à inatividade. Expôs que adquirido o direito de ser transferida à inatividade, não há necessidade sequer de se requerê-la, eis que já incorporada ao patrimônio de seu titular, não havendo que se falar em óbice ao direito a expulsão ocorrida posteriormente. Esclareceu que inexiste previsão legal para aplicação dessa penalidade para os militares, restando clara a violação não princípio da legalidade. Defendeu que a demandante tem direito a proventos integrais bem como a promoção à graduação imediatamente superior. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, condenando a primeira corré na obrigação de fazer consistente na edição de todos os atos administrativos necessários parda a promoção da autora ao posto de Cabo PM, concomitante à sua colocação na inatividade, com o recebimento integral dos vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo e alternativamente a condenação da primeira corré na reforma da autora. Requer ainda condenação da segunda corré (SPPReV) no pagamento das diferenças remuneratórias, corrigidas e atualizadas, a contar da data da inatividade, tendo-se em consideração o período em que a Autora tinha direito, porém não foi transferida à inatividade pela Ré. VI. Os autos foram originariamente distribuídos à 3ª Vara da Comarca de Bebedouro/SP (Processo Digital nº 0003319-66.2014.8.26.0072). VII. Deferida a assistência judiciária gratuita (ID nº 341346, página 2). VIII. Devidamente citada, a Fazenda Púbica do Estado de São Paulo e a SPPREV apresentaram a contestação (ID nº 341347, páginas 1/12). IX. Réplica alocada no ID nº 341353, págs. 2/38. X. Despacho determinando às partes que indicassem as provas que pretenderiam produzir (ID nº 341354) XI. Manifestação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo informando que não teria provas a produzir (ID nº 341355, página 2). A autora requereu a produção de prova pericial (ID nº 341356, págs. 2/6), a qual restou deferida (ID nº 341358, pág. 1). XII. Petição da Fazenda Pública do Estado de São Paulo informando que não indicará assistente técnico e tampouco apresentará quesitos (ID nº 341360, página 2). Petição da autora informando que não indicará assistente técnico e apresentação de quesitos (ID nº 341361, págs. 2/10). XIII. Laudo pericial alocado no ID nº 341378, págs. 2/5. XIV. Manifestação da Fazenda Pública sobre o laudo pericial (ID nº 341379, págs. 2/3). Manifestação da autora sobre o laudo pericial (ID nº 341380, pág. 2/7). Manifestação da SPPREV sobre o laudo pericial (ID nº 341383, pág. 2/3). XV. Decisão declinatória de competência (ID nº 341384, págs. 1/2). XVI. Petição da autora informando a interposição de Agravo de Instrumento (ID nº 341385, págs. 2/3). XVII. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento que negou provimento ao recurso (ID nº 341389, págs. 1/6). XVIII. Decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário (ID nº 341389, pág. 7). XIX. Despacho informando que no Colendo Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos para aplicação do Tema nº 358 do STF (ID nº 341389, pág. 8). XX. Decisão denegatória de seguimento do Recurso Extraordinário (ID nº 341389, pág. 9). XXI. Acórdão proferido no Agravo Interno Cível que negou provimento ao recurso (ID nº 341389, págs. 10/14). XXII. Trânsito em julgado do acórdão (ID nº 341390, pág. 1). Essa é a síntese do necessário. DECIDO. XXIII. Da discussão acerca da competência para apreciar o presente feito. Como já relatado, a autora respondeu a Processo Regular (Conselho de Disciplina 33BPMI-001/06/O9 = Proc. 211/09 CORREGPM). Após os trâmites do devido processo legal, a autora acabou sendo expulsa da Corporação por Decisão Final prolatada pelo Comandante Geral da Polícia Militar. Na presente demanda, sinteticamente, alega a autora que durante o exercício profissional desenvolvido na Polícia Militar desenvolveu inúmeros distúrbios psicológicos e/ou psiquiátricos. Por esse motivo, deseja ser reformada, com o consequente recebimento dos proventos decorrentes da reforma. Em que pese tal posicionamento, é certo que para se conceder eventual reforma da requerente primeiramente se faz necessária a desconstituição a decisão punitiva do Comandante Geral da Polícia Militar. E para que isso seja feito, obrigatoriamente, deve-se passar pelo crivo da análise da regularidade do ato administrativo disciplinar militar punitivo. Daí porque se justifica a competência da Justiça Militar estadual, nos termos do art. 125, §4º da Constituição da República: “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares (...)”. Ainda que a autora alegue que no momento de sua exclusão da Corporação já havia consumado o requisito temporal para reforma por incapacidade definitiva (teria permanecido por mais de 2 anos e 6 meses na condição de agregada em decorrência de seus afastamentos), tal discussão deveria se dar na órbita do próprio Conselho de Disciplina. Portanto, entendo correta a decisão do MM. Juiz da 3ª Vara da Comarca de Bebedouro que declarou a incompetência material e absoluta da Justiça Comum para apreciação da demanda, determinando a remessa dos autos a esta especializada, deixando claro que: “embora a Autora afirma que não pleiteie a nulidade do ato que a excluiu da Polícia Militar (...) ela está sim discutindo a forma em que se deu a perda de seu cargo, pois antes de perdê-lo ela deveria ter sido reformada, e para a decretação do ato exclusório tais situações deveriam ter sido analisadas” (ID 341366). Consigne-se que essa decisão de Primeira Instância foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 204071-8 4.2018.8.26.0000, bem como o Agravo Interno Cível nº 2004071-84.2018.8.26.0000/50000 (ID 341389). XXIV. Do afastamento de eventual alegação de prescrição. Extrai-se dos autos que a autora foi expulsa da Corporação após Decisão Final prolatada pelo Comandante Geral da Polícia Militar no dia 28 de fevereiro de 2012. Muito embora a presente ação tenha aportado nesta Justiça especializada somente no ano de 2022, é certo que a ação foi proposta perante a Justiça Comum no dia 26 de setembro de 2014, portanto dentro do prazo a que alude o Decreto nº 20.910, de 6.01.32 (complementado pelo Decreto-Lei nº 4.597, de 19.08.42). Portanto, de antemão, afasta-se qualquer alegação de prescrição judiciária da ação. XXV. Da alegação de coisa julgada. Alega a Fazenda do Estado, como matéria preliminar, o reconhecimento da coisa julgada material no caso em questão, uma vez que anteriormente a autora já havia ingressado com Mandado de Segurança perante a Justiça Militar (Proc. nº 4729/2012) tendo sido denegada a ordem, sendo o mérito julgado improcedente. Além disso, o próprio Tribunal de Justiça Militar apreciou a recurso interposto pela autora, sendo que manteve a decisão de primeiro grau (Apelação nº 3.022/2013; Numeração única: 0003700-23.2012.9.26.0020). A coisa julgada possui como limites objetivos a lide e as questões pertinentes a esta. O que individualiza a lide, objetivamente, é a tríplice identidade: “eadem res”, “eadem causa petendi” e “eadem personae”, mais especificamente, o pedido em si, a causa de pedir ou o fato constitutivo que fundamentou a pretensão, além das mesmas partes. Ocorre que analisando o teor tanto da sentença, como do v. Acórdão, não se nota nessas decisões a análise acerca da imputabilidade da autora para sua reforma. É certo que pode ter havido, de forma perfunctória, a verificação de validade do laudo de exame de sanidade mental a que a autora foi submetida. Mas não houve a análise dos vícios apontados na inicial da presente demanda, que alega os inúmeros distúrbios psicológicos e psiquiátricos dos quais sofria antes mesmo de ser excluída da Corporação. Assim, entendo que não ficou cabalmente demonstrada a ocorrência dos elementos caracterizadores da coisa julgada, a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, em especial no tocante à causa de pedir. Além do mais a ação anterior constituiu impetração de Mandado de Segurança, cujo âmbito é incontestavelmente restrito. Já a presente Ação Ordinária abrange maior amplitude no pedir e provar. Tanto assim que a autora, no presente processo, foi submetida a perícia médica, desta feita realizada pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC (ID 341378), algo que seria impensável em um Mandado de Segurança. Por esses motivos é de se afastar a alegação de coisa julgada. Até em homenagem a todo trabalho desenvolvido pelos defensores da autora perante a Justiça Comum. XXVI. Intimem-se as partes para eventuais manifestações finais no prazo de 10 (dez) dias. Após, encontrando-se a causa madura para julgamento, autos conclusos para prolação de sentença. XXVII. Encaminhem-se a este Juízo o Proc. nº 4729/2012 (Mandado de Segurança), mencionado nesta decisão e que tramitou “de forma física”, em que a autora foi parte, para que este juízo tenha uma melhor visão de tudo quanto foi requerido, apurado e decidido na demanda anterior. XXVIII. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. São Paulo, 24 de maio de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: ELIEZER PEREIRA MARTINS - OABSP 168735 - PROCURADORA DO ESTADO: ELAINE CRISTINA DE ANTONIO FARIA - OABSP 264902 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

26/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

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