Procedimento Comum Cível 0800162-44.2025.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800162-44.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIEGO CANDIDO RIBEIRO ADVOGADO do(a) APELANTE: LAERCIO FERNANDES JUNIOR - SP395277-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: GUILHERME ANTONIO VERAS DE LIMA SANTOS - SP533265 RELATOR: RICARDO JUHAS SANCHES "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 985440) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCiv nº 0800162-44.2025.9.26.0020

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIEGO CANDIDO RIBEIRO ADVOGADO do(a) APELANTE: LAERCIO FERNANDES JUNIOR - SP395277-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: GUILHERME ANTONIO VERAS DE LIMA SANTOS - SP533265 RELATOR: RICARDO JUHAS SANCHES FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. SEGUNDA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 25 DE JUNHO DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800162-44.2025.9.26.0020

16/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2026, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 12:14

Movimentação processual

19/03/2026, 12:07

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 11:54

Publicação

12/03/2026, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIEGO CANDIDO RIBEIRO - Despacho de ID 1407841: "I. AUTOR: LAERCIO FERNANDES JUNIOR - SP395277 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800162-44.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Consta dos autos as Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID 1407021). III. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar. IV. Intimem-se. São Paulo, 10 de março de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogado do

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:47

Expedida/Certificada

10/03/2026, 16:47

Mero expediente

10/03/2026, 09:34

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 15:34

Petição (Contra-razões)

08/03/2026, 11:31

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIEGO CANDIDO RIBEIRO - Despacho de ID 1304464: "I. AUTOR: LAERCIO FERNANDES JUNIOR - SP395277 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800162-44.2025.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por DIEGO CANDIDO RIBEIRO, ex-Soldado da Policial Militar do Estado de São Paulo, RE 150696-0, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-33/63/17. III. Conforme se extrai dos autos, o autor respondeu a Processo Regular (Processo Administrativo Disciplinar - PAD) pelos fatos a seguir narrados: “em 15 de abril de 2017, por volta das 03h, na Avenida Esperança no cruzamento com a Rua São Francisco de Assis, bairro Jardim Zaíra, no município de Guarulhos/SP, o Sd PM Diego Candido Ribeiro, de folga e em trajes civis, efetuou disparos de arma de fogo contra os irmãos Jonathan Almeida Duarte e Jones Almeida Duarte, não atingindo a consumação do crime por circunstâncias alheias à sua vontade. No mesmo contexto fático, o Sd PM Roberto Correa de Brito Junior, em concurso e unidade de desígnios, concorreu para a prática de crime de homicídio tentado, mediante o fornecimento de apoio ao executor” (Portaria Inaugural em sua íntegra: ID 1304137). IV. Ao final do Processo o autor foi punido com a sanção de demissão nos termos do art. 23, inciso II, alínea “c”, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado e aos direitos humanos fundamentais e incompatíveis com a função policial militar, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no item 2 do §1º do art. 12 e nos itens 7, 96 e 132 do parágrafo único do art. 13 c.c. os itens 1 e 2 do §2º do art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC nº 893/01). V. Em síntese alega o autor que respondeu pelos mesmos fatos na esfera criminal e que foi absolvido nos termos do artigo 386, VI do Código de Processo Penal. Defendeu que a decisão proferida no ato administrativo que se pretende aqui derrubar é nula de pleno direito, na medida em que está baseada na prática de um crime que em sede de apuração penal se observou não ser o fato típico. Mencionou ainda que a decisão administrativa se reveste de nulidade ao desrespeitar o princípio básico esculpido em nossa carta maior ao aferir valor desproporcional as provas em prejuízo ao direito do requerente, cometendo erro crasso ao atribuir a investigação anterior ao devido processo legal sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, revestido da presença do contraditório, valor suficiente para a condenação administrativa, e isso está plenamente demonstrado pelo conteúdo da decisão que impôs ao autor a pena expulsória. Sustentou que há independência entre as esferas de apuração da responsabilidade penal, administrativa e civil, entretanto, esta autonomia não comporta soluções destoantes da legalidade, sendo parcialmente inter-relacionadas, dada a natureza especial que assumem as formas de responsabilização penal, de modo que a decisão, em juízo criminal, a respeito da existência do fato e da autoria, vincula tanto a Administração quanto o juízo cível. Ponderou que o decreto absolutório abrangeu todos os fatos narrados na portaria inaugural, de modo a não deixar resíduo administrativo que pudesse impedir o reflexo da decisão criminal na seara administrativa, de modo a não deixar resíduo, devendo ser reconhecido o reflexo na seara administrativa, tendo em vista que o fundamento absolutório se caracteriza como causa de justificação (art. 34 do RDPM) de eventual falta disciplinar. VI. Postula o autor a procedência da ação, a fim de que a fim de que seja declarada a nulidade do ato administrativo demissório, com a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo. VII. A ação foi originariamente proposta e distribuída perante a 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Guarulhos/SP (Processo Digital nº 1053679-65.2024.8.26.0224). VIII. \no juízo de origem foi determinada a emenda da inicial (ID 1304153, página 1), sendo a determinação regularmente cumprida, com a petição e a juntada de documentos (ID 1304159, páginas 1/2, 1304159, páginas 3/50). IX. Diante da documentação apresentada, foi concedida a assistência judiciária gratuita (ID 1304160, página 1). X. A contestação foi apresentada pela Ré (ID 1304166, páginas 1/22) pugnando pela improcedência da demanda. Despacho determinando a apresentação de réplica, bem como para ambas as partes especificarem as provas que pretenderiam produzir (ID 1304169, página 1). XI. O autor apresentou réplica, esclarecendo que as provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar a necessidade da reintegração imediata do autor (ID 1304171, páginas 1/4). Já a Ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 1304172, página 1). XII. Foi proferida decisão que acolheu a preliminar arguida pela Ré, reconhecendo-se a incompetência absoluta da Justiça Comum, declinando da competência e determinando a remessa dos autos à Justiça Militar do Estado de São Paulo (ID 1304173, páginas 1/3). É o breve histórico. DECIDO. XIII. Inicialmente é de se receber a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, consequentemente, reconhecer a competência desta Justiça especializada. Com efeito. Após o advento da Emenda Constitucional de nº 45/2004, a competência da Justiça Militar Estadual sofreu considerável ampliação. Nesse sentido, reproduzo dispositivo constitucional sensível à questão: “Art. 125 (...) §4º. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças” (grifos nossos). XIV. Observa-se que na presente demanda o autor combate a decisão do Comandante Geral que lhe impôs punição exclusória, após o regular trâmite do Processo Administrativo Disciplinar, tendo-se em vista a prática de condutas disciplinares consideradas incompatíveis com o serviço Policial Militar. Portanto, o objeto da ação sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de processos de natureza disciplinar, como o que ora se combate. Acrescente-se que a competência dessa Justiça especializada não fica restrita somente às insurgências direcionadas aos atos disciplinares em si, abrangendo, também, todos os desdobramentos deles decorrentes, patrimoniais e extrapatrimoniais, tais como pedido parcelas remuneratórias atrasadas, pedido de condenação por eventuais danos morais e materiais sofridos etc. XV. Superado o aspecto relativo da competência é de se ratificar todos os atos praticados perante a Justiça Comum, até porque nessa demanda judicial foram observados todos os princípios que regem a matéria processual e não foram praticados atos decisórios. A causa encontra-se em condições de julgamento, uma vez que já foi percorrido todo o iter processual. XVI. Deve o demandante juntar aos presentes autos os seguintes documentos do Processo Regular (Processo Administrativo Disciplinar): a) Relatório do Presidente do Feito; b) Solução da Autoridade Instauradora; c) Decisão Final do Comandante Geral; d) Publicação em Diário Oficial o dia da exclusão do autos dos quadros da Corporação. PRAZO: 10 (dez) dias. XVII. INTIMEM-SE ambas as partes da presente decisão. Cumprido o comando acima, abra-se nova conclusão. São Paulo, 19 de novembro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogado do

25/11/2025, 00:00

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