Procedimento Comum Cível 0800030-89.2022.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800030-89.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO DAVID SKAVINSKI - Despacho de ID 1519278: “I. AUTOR: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800030-89.2022.9.26.0020 - (MC) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos ID’s 1507960 e 1518562), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 13 de junho de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito” Advogado do(a)

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 11:44

Publicação

14/05/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO DAVID SKAVINSKI - Despacho de ID 1478306: “I. AUTOR: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800030-89.2022.9.26.0020 - (MC) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Tendo em vista o trânsito em julgado, certificado no ID 1473586, página 132, intimem-se as partes, para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, 08 de maio de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito” Advogado do(a)

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 17:59

Expedida/Certificada

13/05/2026, 17:59

Mero expediente

08/05/2026, 11:44

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 19:14

Recebimento

04/05/2026, 17:26

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FABIO DAVID SKAVINSKI Advogado do(a) AGRAVANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados do(a) AGRAVADO: MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - SP120813-A, RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA - SP200103-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA, Juiz Presidente Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) nº 0800030-89.2022.9.26.0020 Assunto: [Reintegração]

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2649349/SP (2024/0180229-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FABIO DAVID SKAVINSKI ADVOGADO: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2649349/SP (2024/0180229-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FABIO DAVID SKAVINSKI ADVOGADO: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2649349/SP (2024/0180229-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FABIO DAVID SKAVINSKI ADVOGADO: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

29/05/2025, 00:00

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2649349/SP (2024/0180229-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FABIO DAVID SKAVINSKI ADVOGADO: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por FABIO DAVID SKAVINSKI da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 1.063/1.064. Nas razões recursais, a parte agravante afirma que houve a devida impugnação aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o seu recurso especial. Requer que seja reconsiderada a decisão agravada ou que seja dado provimento ao agravo. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 1.090). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, do acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 840): Alegação de nulidade da decisão administrativa por violação à razoabilidade e à proporcionalidade – Improcedência em 1º grau – Argumentos reiterados em razões de apelo – Preliminares de Violação aos princípios da paridade de armas, boa-fé e lealdade processual, e de Deficiência da Sentença não acolhidas – Sentença devidamente motivada – Inexistência de prejuízo pela admissão de manifestação fazendária extemporânea – Validade da fundamentação per relationem – Rediscussão do Mérito Administrativo – Impossibilidade – Pleno respeito aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade – Transgressões disciplinares graves – Independência das Esferas de Responsabilização – Não acatamento da sanção proposta em relatório – Inexistência de caráter vinculante – Discricionariedade do Administrador – Não violação à Teoria dos Motivos Determinantes –– Higidez do Conselho de Disciplina – Provimento negado. Encontrando o magistrado motivos suficientes para fundamentar sua decisão, não está obrigado a rebater todas as teses e artigos levantados pelas partes. Não incidem os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública, pela natureza indisponível dos direitos por ela tutelados. A atuação do Poder Judiciário deve ater- se ao controle da legalidade. As provas não suficientes para demonstrar a prática de crime podem bastar para comprovar o ilícito administrativo. Os pareceres anteriores à decisão final do Comandante Geral são meramente opinativos e não possuem caráter vinculante. O desligamento de servidor militar exige que o Administrador pondere também a conveniência de manter em seus quadros aquele que já não é mais digno de confiança. Não é possível ao Judiciário revisar toda a valoração dada pela Administração Militar às provas colhidas e que deram embasamento à imposição da penalidade; muito menos interferir na dosimetria aplicada, quando hígido o feito disciplinar. A análise dos critérios de adequação, necessidade e da proporcionalidade estrita será feita sempre pelo viés do interesse público. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 887/893). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega que houve violação aos arts. 7º, 8º, 10, 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), assim como aos arts. 2º, 3º, III, e 50 da Lei 9.784/1999 e à Súmula 633 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sustenta que não foram garantidos o direito ao contraditório e à paridade no tratamento das partes, nem atendidas a proporcionalidade e a razoabilidade na sanção imposta pela Administração. Assevera a possibilidade do controle jurisdicional sobre os atos administrativos. Requer que seja dado provimento ao recurso especial interposto. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 935/956). Nas razões do recurso especial, relativamente à violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a parte recorrente alegou o seguinte (fls. 907/908): Nesse espeque, o recorrente entende que houve o prequestionamento da matéria (ainda que implícito) e, se acaso, ainda assim entender o contrário, invoca-se a tese do prequestionamento ficto e, para tanto, presente está, no contexto, a ofensa ao art. 1.022 do CPC, a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC. Precedentes” (AgRg no R Esp 1.669.113/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, D Je 11/5/2018), notadamente, para não analisar os dispositivos legais acima prequestionados na exata esteira das omissões ali apontadas. Constata-se que foram feitas alegações genéricas, que se deixou de indicar especificamente os pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado. O recurso especial é deficiente, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Inexiste a alegada violação do art. 489 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia. Houve manifestação expressa no acórdão recorrido sobre a lealdade processual e a paridade de armas (fl. 845), a possibilidade do uso da fundamentação per relationem (fls. 846/847), e, quanto ao mérito, sobre a proporcionalidade/ razoabilidade da sanção militar e a teoria dos motivos determinantes (fls. 846/850), bem como, por fim, sobre a discricionariedade administrativa, a dosimetria da sanção aplicada e o devido processo administrativo (fls. 851/854). É importante ressaltar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Em relação à alegada violação da Súmula 633/STJ, do recurso especial não é possível conhecer porque não é a via recursal adequada para exame de ofensa a enunciados de súmula por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal de que trata o art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ALEGADA OFENSA À SÚMULA 519/STJ. INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO. RESP 1.134.186/RS. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. [...] 2. Quanto ao afrontamento à Súmula 519/STJ, é vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal. [...] 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.889.960/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1º/03/2021 – sem destaques no original.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA SUA DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO QUE DEPENDE NO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO À SÚMULA. [...] 3. De outro lado, no que se refere à alegada infringência à Súmula 343/STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido, sobressaem os seguintes precedentes: REsp 1.347.557/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag 1.307.212/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/12/2012. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.468.730/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 4/11/2019, sem destaques no original.) É relevante registrar que esta Corte Superior editou a Súmula 518, segundo a qual, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Quanto ao cerne recursal, o Tribunal de origem reconheceu que inexistiram violações ao contraditório, e concluiu pela manutenção da sanção militar tal como aplicada, nestes exatos termos (fls. 845/854): O acolhimento da juntada extemporânea pelo D. Juízo não causou prejuízo ao ex- policial militar. Como se evidencia, o raciocínio trazido pela Fazenda é o habitualmente externado em todos os processos dessa mesma natureza em que ela é participante. E os pontos ventilados foram debatidos na exordial de ação ordinária – o que, por si só, afasta a afirmação de que o proceder “tipifica decisão surpresa, que foi embasada em fato não debatido pelos litigantes”. O princípio da paridade de armas (inserido no art. 7º do CPC) foi respeitado, às partes foram dadas mesmas oportunidades para influenciar o julgador. Por sua vez, não caracterizou desrespeito ao princípio da lealdade processual, também denominado de princípio da moralidade e de princípio da boa-fé, inserido no art. 5º, do CPC, que dispõe que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Assim, deve ser rejeitada referida preliminar. [...] Igualmente não lhe assiste razão. O D. Juízo a quo bem analisou as questões postas e prolatou o decisum dentro dos parâmetros jurídicos exigidos, devidamente motivado e atendendo aos basilares corolários constitucionais. [...] Também não há qualquer desacerto no proceder do D. Juízo de 1º grau na fundamentação per relationem invocando o relatório e decisão do Conselho de Disciplina. Tal técnica é perfeitamente admitida nos Tribunais Superiores: [...] Vale reafirmar que, no caso em análise, o D. Magistrado de 1º grau discorreu sobre todos os pontos trazidos à discussão, ao longo de doze laudas. [...] A matéria de fundo da controvérsia reside diretamente na possibilidade ou não de rediscussão do mérito administrativo nesta seara. Tenha-se presente que a atuação do Poder Judiciário deve ater-se ao controle da legalidade, ao exame dos motivos determinantes, para que não haja a substituição da vontade do agente público pela valoração do julgador. Assim, não é possível ao Judiciário revisar toda a valoração dada pela Administração Militar às provas colhidas e que deram embasamento à imposição da penalidade. [...] A Administração Pública rege-se por corolários básicos, de observância permanente e obrigatória. Da inteligência do caput do artigo 37 da Constituição Federal sobressaem, de imediato, cinco princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Carta Bandeirante, por sua vez, acrescenta a estes, em seu artigo 111, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público. De tudo o que foi colacionado nos autos, nada há a indicar violação a qualquer dos preceitos supra referidos, preservando assim os textos constitucionais. O primeiro ponto do apelo é a nulidade da decisão exclusória, por violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e dos motivos determinantes. [...] No caso, o Conselho de Disciplina nº 1BP Tran-001/06/19 foi o meio efetivamente apto a alcançar o resultado almejado de apurar os fatos e de manter a disciplina militar. A sanção imposta atendeu o critério da proporcionalidade em sentido estrito, ou proibição do excesso, reflexo direto da ideia de não obrigar ninguém a suportar restrições em sua liberdade ou propriedade que não sejam indispensáveis à satisfação do interesse público. A alínea “c” do inciso II do artigo 23 da Lei Complementar nº 893/01 diz que a demissão será aplicada ao militar do Estado que “praticar ato ou atos que revelem incompatibilidade com a função policial militar, comprovado mediante processo regular”. O Apelante cometeu a transgressão grave prevista no item 59 do parágrafo único do art. 13 do RDPM (“subtrair, extraviar, danificar ou inutilizar documentos de interesse da administração pública ou de terceiros”). A gravidade assumiu caráter majorado após ser combinada com as disposições do nº 2 do parágrafo 1º e do número 1 do parágrafo 2º, tudo do artigo 12 do mesmo texto legal (por ser atentatória à instituição ou ao Estado). [...] Assim, nos parece plausível que tenha sido sancionado com a demissão. No caso, não houve excesso. [...] Considerando as condutas praticadas pelo Apelante, bem como as já mencionadas particularidades do exercício da função policial militar, pelo viés da proporcionalidade estrita nos parece que a pena de demissão a ele atribuída não foi exagerada, mas sim harmônica e coerente, satisfazendo ao interesse público. Não se vislumbra desproporção entre o que foi apurado e a decisão final, nem irrazoável adequação, mas inconformismo do Apelante, na medida em que a decisão punitiva, que se amparou no colhido na esfera administrativa, foi imposta dentro dos limites da discricionariedade legal. O ato punitivo foi fruto de decisão que atribuiu juízo de valor às condutas perpetradas pelo demandante, sendo que tal valoração realizada pela autoridade administrativa não é suscetível de censura judicial, pois resulta da liberdade de convicção, que é inerente a qualquer processo decisório. [...] A decisão final proferida nos autos do Conselho de Disciplina realçou a prática da infração disciplinar, existindo, nesse aspecto, adequada correlação entre os fatos apurados e a conclusão a que chegou o julgador administrativo. O D. Juízo a quo, ao sentenciar, analisou devidamente a decisão administrativa. Concluiu também ter havido plena correlação entre a acusação e o édito sancionante, ou seja, a exclusão não foi contrária à prova dos autos. Conclui-se, portanto, que a decisão punitiva se amparou em todo o colhido na esfera administrativa e considerado comprovado. Os argumentos expostos foram suficientes para amparar a sanção aplicada, que foi imposta dentro dos limites da discricionariedade legal, não havendo como pretender agora nulificá-la. Ademais, no desligamento de servidor militar, a autoridade pondera a conveniência de manter em seus quadros ou fileiras, aquele que já não é mais digno da sua confiança. [...] Ou seja, ao final, cabe à autoridade julgadora decidir. Age aqui o poder discricionário do Administrador, que tem autoridade e independência suficientes para, valorando as infrações praticadas, chegar à conclusão de qual pena deve ser aplicada, em especial em face das particularidades de cada caso. O que não significa arbitrariedade, abuso de poder ou desvio de finalidade. Instaurado o processo administrativo, ao término pode o Comandante Geral da PM, em face da gravidade dos fatos, decretar a exclusão do Policial Militar (ainda que os membros do Conselho tenham proposto penalidade diversa). Lembramos que a jurisprudência consolidada nesta Justiça Castrense caminha sempre na defesa do poder discricionário do Comandante Geral, que decidirá de maneira fundamentada, independentemente das propostas que forem feitas pelos demais membros do processo disciplinar (até porque essas, como a própria terminologia indica, não são vinculadoras, mas meras proposições, com função informativa e meramente opinativa, sem qualquer carga decisória). [...] Quanto ao reclamo de não ter sido denunciado no processo crime, é importante lembrar que a responsabilização disciplinar independe de apurações penais, justamente em virtude da independência das esferas criminal e administrativa. A autoridade militar tem liberdade para apreciar a questão sob o prisma da deontologia e decidir, livremente, pela aplicação de sanção disciplinar, não havendo com isso qualquer ilegalidade. Imperioso lembrar que o sistema jurídico brasileiro adota o princípio da independência das responsabilidades, pelo qual o mesmo fato pode dar origem a sanções civis, penais e administrativas, aplicáveis cumulativamente. E, ainda que os fatos estejam relacionados à questão que já esteja sendo apurada na esfera penal, não há que se aguardar futura decisão ou trânsito em julgado para a instauração da portaria acusatória, pois cada seara de responsabilidade enfrenta o temático por meio de ótica específica. [...] Os fatos narrados no Conselho de Disciplina apontam para a prática de condutas incompatíveis com a função Policial Militar, a configurar transgressão disciplinar grave e ensejar a penalidade administrativa, que não fica circunscrita a resultados de processos de natureza criminal. A existência de um destes pode até servir de indício e de fator de convicção. Quanto ao reclamo de inobservância da dosimetria correta e que faltas graves não desonrosas não legitimam atos demissórios, é de acrescer, por oportuno, que não pode o Judiciário, em substituição ao administrador, deliberar de forma diversa com relação ao grau ou dosimetria da sanção administrativa. Traz-se à colação jurisprudência antiga do E. Supremo Tribunal Federal: [...] Reconhece-se a higidez do Conselho de Disciplina, pois foram respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Encontra-se regular a motivação do ato exclusório. A pena aplicada pela autoridade competente foi correta e legalmente justificada. A demissão, sendo legal, não enseja a apreciação da conveniência, justiça ou oportunidade da aplicação da pena, pois tais questões prendem-se ao mérito administrativo, matéria sobre a qual o Judiciário não pode se pronunciar, reprise-se. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. [...] 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.220.848/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA APLICADA. CONDENAÇÃO CRIMINAL PELOS MESMOS FATOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela desproporcionalidade da penalidade aplicada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.729.232/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 10/12/2018.) Ante o exposto, reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FABIO DAVID SKAVINSKI ADVOGADO do(a) APELANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - SP120813-A ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA - SP200103-A Relator: Enio Luiz Rossetto Desp. ID 528689: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800030-89.2022.9.26.0020 (5244/22) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, “a”, ambos da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0800030-89.2022.9.26.0020 – Controle nº 5244/22 (ID 435487), por meio do qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, rejeitaram a matéria preliminar arguida e, no mérito, negaram provimento ao apelo. Os Embargos de Declaração opostos não foram providos pelo Órgão julgador, unanimemente (ID 448903). Em razões de Recurso Extraordinário (ID 451782, p. 01/09), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, sustenta o Recorrente violação aos artigos 1º, incisos III e IV; 2º “caput”; 5º, incisos XXXV, LIV e LV; 37 “caput” e 125, § 4º, todos da CF, ao argumento de que “...o Magistrado de piso e o tribunal a quo se limitaram a dizer que o feito, ora vergastado, bem observou o devido processo legal e seus corolários e, no que tange a punição aplicada, foram respeitados os princípios da proporcionalidade e/ou razoabilidade. Ademais, valeu-se da fundamentação ‘per relationem’, ou seja, replicou os argumentos que culminaram na imposição da penalidade, consubstanciada em transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do §1º do art. 12 e no nº 59 do parágrafo único do art. 13 c.c. o nº 1 do §2º do art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC nº 893/01).” (p. 05). Assevera que não havia “...empecilho técnico, a inviabilizar a reanálise da matéria, pela profundidade que se espera, ao lume da primazia do mérito.” (p. 06), porquanto “...houve abuso de poder por parte da Administração Militar...” (p. 06), ao não serem observados os princípios que regem a administração pública (artigo 37 “caput” da CF). Nessa senda, entende que “...houve violação ao art. 37, caput, sobremaneira, em virtude de que as leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza de função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe (MEIRELLES, 1995, p. 83). Esse princípio remete ao controle da Administração pelo Poder Judiciário, malgrado o E. Comandante ter a discricionariedade de discordar das razões invocadas, verifica-se que o mesmo não sopesou os fatos, adequadamente a sanção imposta e assim, violou o princípio da individualização da penalidade, como, a proporcionalidade e razoabilidade da medida imposta (exclusão das fileiras da corporação). 33. Em uma ideia calcada no processo civil constitucional, verifica-se que a matriz - Constituição Federal – ex vi do artigo 5°, inciso XXXV, consagrou o princípio da inafastabilidade do controle judicial estabelecendo que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Esse princípio não interfere naquele da separação dos poderes, vez que se trata de mandamento constitucional e conforme já exposto, é inerente ao Estado Democrático de Direito.” (p. 06). Ao final de sua prédica, pugna pela reforma do v. acórdão ora vergastado, para ser julgada procedente a presente demanda, com inversão do ônus sucumbencial. Em razões de Recurso Especial (ID nº 451784 p. 04/09), após aduzir o prequestionamento da matéria e arguir a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, o Recorrente reprisa os argumentos lançados no apelo extraordinário e suscita a violação aos artigos 7º, 8º, 10 e 489, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, todos do Código de Processo Civil (CPC); e artigos 2º, 3º, inciso III, e 50, da Lei Federal nº 9.784/99 c.c. enunciado da súmula 633 do STJ. Ao final, apresenta pedido idêntico àquele formulado na prédica de apelo extremo. Intimada, a Fazenda Pública do Estado pugnou pela inadmissibilidade dos reclamos, ou, quando menos, por seu não provimento (ID 503244 – contrarrazões ao RE; e ID 503245 – contrarrazões ao REsp). É o relatório, no essencial. Decido. Registre-se, de proêmio, que foi deferida ao Recorrente a gratuidade processual (ID 409939). O Recurso Extraordinário não deve ser admitido. No que atina à alegação de contrariedade ao inciso XXXV do artigo 5º da CF – tese de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ante a possibilidade de o Poder Judiciário adentrar no exame da finalidade do ato administrativo – é ressabido que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, aos 20/05/2016, no julgamento do leading case RE-RG nº 956.302/GO – Tema 895 (Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática), reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas processuais infraconstitucionais e do contexto fático específico de sua incidência. In casu, a assunção de violação ao artigo 5º, XXXV da Constituição Federal passa, inarredavelmente, pela adequada aplicação do artigo 487, inciso I, do CPC, o que, por corolário, enseja a reanálise do solo fático da demanda, sendo de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 895 de Repercussão Geral pelo Pretório Excelso. No tocante à tese de contrariedade aos incisos LIV e LV, ambos do artigo 5º da CF – referente ao suposto abuso de poder por parte da Administração Militar e alegada ausência do poder jurisdicional de fazer a reanálise da matéria, pela profundidade que se espera, ao lume da primazia do mérito – o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, aos 07/06/2013, no julgamento do leading case ARE-RG nº 748.371/MT – Tema 660 (Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada), reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Isto porque a assunção de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF passa, inarredavelmente, pela análise de leis locais, especialmente, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar Estadual nº 893/01) e da Lei Complementar Estadual nº 915/02, além das I-16-PM (Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar), normatização de regência da matéria, sendo de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 660 de Repercussão Geral pelo STF. Ou seja, “...ao final cabe à autoridade julgadora decidir. Age aqui o poder discricionário do Administrador, que tem autoridade e independência suficientes para, valorando as infrações praticadas, chegar à conclusão de qual pena deve ser aplicada, em especial em face das particularidades de cada caso. O que não significa arbitrariedade, abuso de poder ou desvio de finalidade. (ID 435487 – acórdão). No que pertine à alegada afronta aos artigos 1º, incisos III e IV; 2º “caput”; e 37 “caput”, todos da CF, – tese de vinculação da administração ao princípio não só da legalidade, mas da juridicidade, sendo que, não basta ao administrador aplicar a lei, é preciso que o faça publicamente, impessoalmente, eficientemente, moralmente – certo é que, como restou sedimentado tanto no acórdão prolatado em sede de apelação Cível quanto dos aclaratórios e, ainda, nas próprias razões de apelo extremo, a análise dos argumentos expostos demandaria, diretamente, o exame de legislação infraconstitucional, “id est”, do item nº 2, do §1º, do art. 12; no item nº 59, do parágrafo único, do art. 13 c.c. o item nº 1, do §2º, do art. 12; e artigo 23, inciso II, alínea “c”, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC nº 893/01). Assim, eventual malferimento aos referidos dispositivos constitucionais dar-se-ia por via reflexa. Incide, assim, estreme de dúvidas, o óbice contido na Súmula 636 do STF a opor seguimento ao Recurso, in verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”. Confira-se o posicionamento da Corte Suprema a respeito da matéria, verbo ad verbum: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.10.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. EXPULSÃO DA CORPORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LCE 893/2001. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. TEMAS 339 e 660. ARTIGO 125, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da exclusão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie (LCE 893/2001). Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF). 3. (...). 6. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como a norma do § 3º do artigo 98 do CPC.” (g.n.) (STF - ARE 931474 AgR/SP, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. aos 14/12/2018, DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019) Em virtude de se tratar de normais locais, incide, ainda, o óbice contido na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, confira-se o seguinte julgado da Corte Suprema, em processo originário desta Especializada, in verbis: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. As instâncias de origem reconheceram a legalidade do ato administrativo que excluiu o ora agravante dos Quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo amparadas na legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual nº 893/01 e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) e nos fatos e nas provas constantes dos autos. Incidem, destarte, os óbices das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.”. (g.n.) (STF – ARE 1022212 AgR/SP – Relator: Min. DIAS TOFFOLI – j. aos 31/03/2017 – Segunda Turma – DJe-087 Divulg 26/04/2017 Public 27/04/2017) Quanto ao artigo 125, § 4º, da CF, que trata da competência da Justiça Castrense para apreciar o caso, ainda que a matéria revolvida seja de cunho administrativo, a questão não foi objeto de discussão nas instâncias inferiores. Neste átimo, convém destacar excerto extraído do v. acórdão prolatado por ocasião dos Embargos de Declaração acerca do nítido propósito de intrujar questão não controvertida no feito (fl. 478): “E mais. Constata-se que a maioria dos ventilados dispositivos que pretende prequestionar sequer foram trazidos à liça anteriormente, não permitindo nem mesmo o argumento de que não teriam sido analisados. Trazem-se à colação ementas de decisões do STJ e do STF que representam a jurisprudência dos Tribunais Superiores: “Não é cabível a formulação de novas teses em embargos declaratórios, porque constitui indevida inovação recursal” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp n. 2.102.592/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 21/9/2022) “A Suprema Corte possui copiosa jurisprudência no sentido da impossibilidade de inovação recursal” (STF – ACO 1903, ED-terceiros-AgR-ED-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 04/11/20, DJE 26/11/20)” (destaque no original) Portanto, está ausente o requisito do prequestionamento, ensejando a incidência da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Sobre a matéria, oportuna a reprodução do posicionamento da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 1344356 AgR - Segunda Turma - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - j. 27/06/2022 - Publicação: 30/06/2022) – (destaquei) O Recurso Especial tampouco merece trânsito. Quanto aos argumentos atrelados à tese de violação aos artigos 2º, 3º, inciso III, e 50, da Lei Federal nº 9.784/99 c.c. enunciado da Súmula 633 do STJ, reaproveitem-se aqui as razões de decidir assentadas no apelo extremo de que a matéria não foi analisada pela Câmara julgadora, conquanto tenham sido opostos aclaratórios. Incide, pois, à ausência de prequestionamento, o óbice do já transcrito enunciado sumular de nº 282 do STF, utilizado por analogia, bem como da Súmula 211 do Tribunal da Cidadania que assim estabelece, in verbis: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal ‘a quo’”. Sobre o tema, nunca demais trazer à colação o julgado que segue, oriundo do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONFISSÃO PORQUE ESSA NÃO TERIA SERVIDO DE ALICERCE PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A BASILAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de afronta ao art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal - impossibilidade de reconhecimento da confissão porque essa não foi utilizada como fundamento para a condenação - não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que a prática, contra a mesma Vítima e no mesmo contexto fático, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal que, antes da entrada em vigor da Lei n. 12.015/2009, eram tipificados como atentado violento ao pudor, é fundamento idôneo para exasperar a sanção basilar do crime de estupro. 3. Agravo regimental parcialmente provido. (g.n.) (STJ - AgRg no AREsp 1914971/GO, Rel. Min. LAURITA VAZ, Sexta Turma, j. 19/10/2021, DJe 25/10/2021) No que toca à aventada violação aos artigos 7º, 8º, 10 e 489, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, todos do CPC – tese de rejeição dos embargos de declaração quanto à análise dos dispositivos prequestionados, e de ofensa à paridade de armas, à proporcionalidade, à razoabilidade e à legalidade, bem como, deficiência de fundamentação porquanto o órgão julgador apenas replicou os argumentos que culminaram na imposição da penalidade – segundo o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quanto a inadmissibilidade do apelo nobre tenha sido embasada em precedentes do próprio C. STJ, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. De acordo com a jurisprudência da referida Corte Superior, é possível a aplicação da referida Súmula 83 aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, não ocorre violação aos dispositivos suscitados na hipótese em que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria em debate na medida bastante e possível ao deslinde da controvérsia. Constata-se da leitura do acordão prolatado em sede de Apelação, bem como no aresto proferido nos declaratórios que os E. Julgadores se ocuparam do debate da matéria, ad litteram: “DO MÉRITO A matéria de fundo da controvérsia reside diretamente na possibilidade ou não de rediscussão do mérito administrativo nesta seara. Tenha-se presente que a atuação do Poder Judiciário deve ater-se ao controle da legalidade, ao exame dos motivos determinantes, para que não haja a substituição da vontade do agente público pela valoração do julgador. Assim, não é possível ao Judiciário revisar toda a valoração dada pela Administração Militar às provas colhidas e que deram embasamento à imposição da penalidade. A Administração Pública rege-se por corolários básicos, de observância permanente e obrigatória. Da inteligência do caput do artigo 37 da Constituição Federal sobressaem, de imediato, cinco princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Carta Bandeirante, por sua vez, acrescenta a estes, em seu artigo 111, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público. De tudo o que foi colacionado nos autos, nada há a indicar violação a qualquer dos preceitos supra referidos, preservando assim os textos constitucionais. O primeiro ponto do apelo é a nulidade da decisão exclusória, por violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e dos motivos determinantes. Informadores de toda a atividade administrativa, tais corolários assumem especial relevância na esfera sancionadora, servindo como verdadeiros nortes à atividade do aplicador do direito. A razoabilidade, concebida pela doutrina pátria como derivada do princípio da legalidade, contém o comando para que a Administração, no exercício de discricionariedade, obedeça a critérios moderados e convenientes, condizentes com o interesse público, que rege a sua atuação. Incumbe à Administração o dever de atuar, no exercício de competência discricionária, em conformidade com critérios racionais, coerentes, baseados nos conceitos sociais dominantes. A esse respeito, ensina o mestre Celso Antônio Bandeira de Mello: “Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida”. O princípio da proporcionalidade impõe à Administração Pública o dever de exercer suas competências administrativas nos exatos limites do que seja demandado para a realização da finalidade de interesse público reclamada. Assim, as medidas adotadas pela Administração, no exercício de sua atividade, devem ser diretamente proporcionais ao resultado pretendido, demonstrando tanto a observância da situação jurídica do administrado quanto a adequação à finalidade legal. No caso, o Conselho de Disciplina nº 1BPTran-001/06/19 foi o meio efetivamente apto a alcançar o resultado almejado de apurar os fatos e de manter a disciplina militar. A sanção imposta atendeu o critério da proporcionalidade em sentido estrito, ou proibição do excesso, reflexo direto da ideia de não obrigar ninguém a suportar restrições em sua liberdade ou propriedade que não sejam indispensáveis à satisfação do interesse público. A alínea “c” do inciso II do artigo 23 da Lei Complementar nº 893/01 diz que a demissão será aplicada ao militar do Estado que “praticar ato ou atos que revelem incompatibilidade com a função policial militar, comprovado mediante processo regular. O Apelante cometeu a transgressão grave prevista no item 59 do parágrafo único do art. 13 do RDPM (“subtrair, extraviar, danificar ou inutilizar documentos de interesse da administração pública ou de terceiros”). A gravidade assumiu caráter majorado após ser combinada com as disposições do nº 2 do parágrafo 1º e do número 1 do parágrafo 2º, tudo do artigo 12 do mesmo texto legal (por ser atentatória à instituição ou ao Estado). Como bem consignou o Comandante Geral, em sua decisão final: “O Cb PM David, sendo o mais experiente dos três acusados, contando com mais de 07 (sete) anos no policiamento de trânsito, inclusive possuidor do curso de especialização em trânsito urbano, alegou que a conduta que praticou foi em decorrência das ordens recebidas pelo seu superior imediato, contudo, é certo que ele sabia plenamente das implicações de seus atos ao inutilizar os autos de infração, sem possuir a competência para tal, eis que isso competia ao agente de trânsito detentor do talonário. Ademais, inseriu informação que não condizia com a verdade, acerca do motivo do cancelamento, dizendo que era erro no campo da placa do veículo, não ficando claro se as autuações que foram entregues pela testemunha civil estariam ou não de fato rasgadas ou se foi o acusado que as teria rasgado” (ID 409937, pág. 14. Destacamos). Assim, nos parece plausível que tenha sido sancionado com a demissão. No caso, não houve excesso. Não podemos ignorar os valores deontológicos da Polícia Militar de profissionalismo e honestidade, descritos no artigo 7º do Regulamento Disciplinar da PMESP (Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001). Daí porque as sanções disciplinares aplicadas aos policiais militares podem parecer, para os leigos, de aspecto mais gravoso ou severo – mas não macular, efetivamente, nem a razoabilidade, nem a proporcionalidade. Considerando as condutas praticadas pelo Apelante, bem como as já mencionadas particularidades do exercício da função policial militar, pelo viés da proporcionalidade estrita nos parece que a pena de demissão a ele atribuída não foi exagerada, mas sim harmônica e coerente, satisfazendo ao interesse público. Não se vislumbra desproporção entre o que foi apurado e a decisão final, nem irrazoável adequação, mas inconformismo do Apelante, na medida em que a decisão punitiva, que se amparou no colhido na esfera administrativa, foi imposta dentro dos limites da discricionariedade legal. O ato punitivo foi fruto de decisão que atribuiu juízo de valor às condutas perpetradas pelo demandante, sendo que tal valoração realizada pela autoridade administrativa não é suscetível de censura judicial, pois resulta da liberdade de convicção, que é inerente a qualquer processo decisório. Também não se vislumbra a alegada violação à teoria dos motivos determinantes. Como perpetuou Maria Sylvia Zanella di Pietro, em seu “Direito Administrativo”: “Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. Para punir, a Administração deve demonstrar a prática da infração...Ainda relacionada com o motivo, há a teoria dos motivos determinantes, em consonância com a qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade. Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros”. A autoridade instauradora, em sede de solução (do ID 409936, pág. 167 ao ID 409937, pág. 6), acolheu integralmente o relatório dos membros do Conselho. E deixou consignado o seguinte: “...houve a ação comissiva do Cb PM David ao rasgar/cancelar e inutilizar o Auto de Infração do qual não era o detentor usuário, nesta toada não poderia agir, infringindo normas administrativas, pois não é o procedimento a ser adequado para o caso de cancelamento de um ato administrativo. Cabe ressaltar ainda que o talonário de infração é vinculado a um agente de trânsito, sendo ele o responsável pela inserção de informações, cancelamentos e substituições dos autos que estão sob sua locação....o desfecho não saiu como o esperado de um profissional com experiência em policiamento de trânsito, pois sabia qual o correto procedimento a ser realizado para a substituição dos autos de infração, e sua conduta é considerada reprovável, incidindo como conduta negativa frente aos demais policiais militares...” (ID 409936, págs. 170/171). A decisão final proferida nos autos do Conselho de Disciplina realçou a prática da infração disciplinar, existindo, nesse aspecto, adequada correlação entre os fatos apurados e a conclusão a que chegou o julgador administrativo. O D. Juízo a quo, ao sentenciar, analisou devidamente a decisão administrativa. Concluiu também ter havido plena correlação entre a acusação e o édito sancionante, ou seja, a exclusão não foi contrária à prova dos autos. Conclui-se, portanto, que a decisão punitiva se amparou em todo o colhido na esfera administrativa e considerado comprovado. Os argumentos expostos foram suficientes para amparar a sanção aplicada, que foi imposta dentro dos limites da discricionariedade legal, não havendo como pretender agora nulificá-la. Ademais, no desligamento de servidor militar, a autoridade pondera a conveniência de manter em seus quadros ou fileiras, aquele que já não é mais digno da sua confiança. O segundo ponto do apelo diz respeito à proposta dos membros do Conselho de Disciplina e da Autoridade Instauradora no sentido de aplicação de sanção não exclusória – proposta não acatada pelo Comandante Geral. Sobre o tema há o consenso na Corte. O Conselho de Disciplina fornece “subsídios para decisão final do Comandante Geral” e a sua proposta não vincula a decisão do Comandante Geral. Os membros do Conselho de Disciplina no relatório (ID 409936, págs. 120/163) consideraram as acusações parcialmente procedentes e manifestaram-se pela aplicação de sanções não exclusórias tanto ao Cb PM Fábio David Skavinski, quanto ao Sd PM Ricardo Andrade Vieira. Como todo processo administrativo, o rito do Conselho de Disciplina tem as fases de instauração, instrução, defesa, relatório e decisão. Concluída a instrução, o Conselho apresenta o seu relatório com proposta de absolvição ou de aplicação de determinada penalidade. O relatório é peça apenas opinativa, que não vincula o Comandante Geral, que pode decidir de forma diferente da proposta do Conselho. Como nos ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro: “A fase final é a de decisão, em que a autoridade poderá acolher a sugestão da comissão, hipótese em que o relatório corresponderá à motivação; se não aceitar a sugestão, terá que motivar adequadamente a sua decisão, apontando os elementos do processo em que se baseia” Cabe enfatizar que os membros integrantes do Conselho de Disciplina não realizam julgamento do processo administrativo; em verdade, conduzem a fase probatória, narrando os fatos, instruindo e coletando provas, para que o relatório possa ser apresentado à autoridade instauradora, a quem compete elaborar parecer – e ambos, relatório e decisão da autoridade instauradora, fornecerão os elementos necessários para que então exista uma decisão final, feita pelo Comandante Geral da Polícia Militar – esse sim, autoridade julgadora. Ou seja, ao final, cabe à autoridade julgadora decidir. Age aqui o poder discricionário do Administrador, que tem autoridade e independência suficientes para, valorando as infrações praticadas, chegar à conclusão de qual pena deve ser aplicada, em especial em face das particularidades de cada caso. O que não significa arbitrariedade, abuso de poder ou desvio de finalidade. Não ocorre, assim, a deficiência de fundamentação ou a negativa de prestação jurisdicional. Converge, nesse sentido, o seguinte julgado do C. STJ, o qual reflete o pacífico posicionamento da Corte Cidadã, inter plures: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, §§ 1º, IV e 2º, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Agravo interno desprovido.”. (g.n.) (STJ - AgInt no AREsp 1490667/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 21/02/2022, DJE 24/02/2022) Ante o exposto, com relação à vindicada ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (respectivamente, Temas 895 e 660 da sistemática de Repercussão Geral do STF). Já com relação à alegação de violação aos artigos 1º, incisos III e IV, 2º “caput”, 37 “caput” e 125, § 4º, todos da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC, mesmo fundamento pelo qual também é negado seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 11 de agosto de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO DAVID SKAVINSKI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 351006: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800030-89.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8585/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ingressa o autor com petição requerendo a revisão da decisão que indeferiu seus requerimentos (ID 350008). Requer que sejam feitos ajustes e esclarecimentos a respeito de suas pretensões, bem como a suspensão da presente ação até que sejam dirimidas as questões relativas ao saneamento do processo. 3. O autor argui três aspectos em seu pedido: a) que sejam respondidas as indagações feita no ID 341928; b) que seja determinada a produção de prova testemunhal; c) que seja determinada a expedição de ofício à administração para que forneça a íntegra da ficha funcional. Passemos a análise de cada um de seus pedidos. 4. Quanto ao requerimento para que sejam respondidas as indagações feitas no ID 341928. 4.1. Como já explanado, no mencionado ID o autor faz uma extensa lista de indagações para serem respondidas pelo magistrado antes que a sentença seja prolatada. Alega que “tais questionamentos não visam travestir o órgão judicial de órgão consultivo, mas sim, busca-se, com as indagações pontuadas, delimitar o objeto da lide, visando a solução integrativa de mérito”. 4.2. Com todo o respeito ao ilustre causídico, em que pese afirmar o contrário, as indagações formuladas não delimitam a demanda em curso. 4.3. Como se nota da petição inicial o autor alega que teria agido sob o comando de superior hierárquico em sede de conduta culposa despida de qualquer interesse ilícito no contexto. Além disso, admite que confessou os fatos sem lhes alterar a caracterização. E acrescenta que sequer foi denunciado no processo crime pelos mesmos fatos. Tudo somado ao fato de que seus antecedentes lhe eram inteiramente favoráveis, reforçando a tese de ofensa à razoabilidade, proporcionalidade e individualização da punição. 4.4. Ora, a delimitação da lide é feita pelo demandante quando da elaboração do pedido inicial com seus argumentos e pedidos. Extrai-se da petição inicial que o patrono do autor deseja a reintegração de seu cliente à Corporação com base nas alegações acima apontadas. E o magistrado, ao julgar a demanda, está limitado aos precisos termos do pedido formulado, apreciando cada uma das arguições, acolhendo-as ou rejeitando-as de forma fundamentada. As indagações teóricas e genéricas sobre a possibilidade do magistrado “realizar a revisão integral do procedimento administrativo disciplinar”, ou “se a jurisdição envolve ou não aspectos valor, veracidade e legalidade das provas utilizadas” ou mesmo “se é possível ou não ampliar os conceitos vagos e genéricos de infrações disciplinares graves marcadas pela desonra/indignidade/incompatibilidade, para aplicar sanção disciplinar” são ótimos temas para palestras e artigos doutrinários. Mas não podem ser objeto de questionamento prévio em uma demanda que a princípio se mostrou clara, bem objetiva e direta, especialmente antes de se adentrar no meritum causae. 4.5. Como muito bem apontado pelo culto Ministro Marco Aurélio do E. Supremo Tribunal Federal (in STF, Referendo na Medida Cautelar da Ação Cautelar nº 3141-RJ, publicado em DJE 30/09/2013), rememorando a constatação do filósofo grego Leucipo, “nada nasce sem causa, mas tudo surge por algum motivo e em virtude de uma necessidade”. Assim, como já afirmado no ID 342705, por força do princípio da adstrição ou congruência, esse magistrado irá dirimir a controvérsia posta em debate por meio da sentença, sendo que esta irá se ater aos limites de sua proposição bem como aos documentos juntados pela ré (ID 349048 até 349059), baseando-se na lei, jurisprudência, interpretação sistemática do ordenamento jurídico e entendimentos doutrinários. 4.6. Concluindo. Totalmente desnecessário responder às indagações teóricas e genéricas formuladas antes de se prolatar a sentença. Preclusa a matéria. 5. Produção de prova testemunhal. 5.1. Neste item o autor não observou os comandos encartados no ID 338696 determinando que para a oitiva de testemunhas o autor deveria apresentar justificativa específica para cada uma delas, não sendo aceito pedido genérico. Em que pese tal determinação, o autor (ID 341928) solicitou a produção de “prova oral, na modalidade testemunhal, com rol a ser apresentado após deferimento como prevê o §4º do art.357 do CPC, pois os fatos descritos no item anterior são apuráveis pelos sentidos humanos”. Ora, contrariando a determinação judicial, o autor foi extremamente genérico em seu pedido. Quisesse mesmo ouvir testemunhas teria cumprido o despacho e arrolado as testemunhas, dizendo o que desejava demonstrar com tais oitivas. Negada a produção de prova oral no ID 342707, o autor requereu a reconsideração da decisão no ID 350008, insistindo na oitiva de testemunhas. No entanto, insiste em não oferecer o seu rol e tão pouco informa o que pretende demonstrar com tais oitivas. 5.2. É evidente que não se está exigindo que o patrono do autor faça o trabalho de “Pítia” no oráculo de Delfos prevendo o que exatamente cada testemunha irá dizer. Mas é imperioso que seja indicado o punctum saliens de cada depoimento, relativamente à matéria posta em debate. Faz-se necessário saber quais os fatos que o litigante pretende provar com a oitiva das testemunhas, para que possa ser decidida a pertinência da prova requerida. Sem tal informação ou com meras generalizações sem a imprescindível objetividade, pedidos de tal natureza estão fadados a permanecer ao relento. Notadamente em se tratando de testemunhas já ouvidas no curso do Processo Regular, ocasião em que houve o respeito a todas as solenidades, garantias e determinações legais. 5.3. Além disso, ainda nesse aspecto quanto a oitiva de testemunhas, é de se consignar que a devida apuração da pretensão sub judice decorre da análise de documentos já produzidos no Processo Regular. E os argumentos articulados pelo demandante em sua inicial são plenamente aferíveis por meio da prova pré-constituída. O autor não apresentou justo motivo para a formação da atividade probatória, eis que os aspectos relevantes para o julgamento da causa não guardam necessidade de produção de prova em juízo. Isso até seria possível em hipótese de um depoimento feito sob coação no curso do Processo Regular ou da oitiva de uma testemunha que não foi ouvida naquela e que poderia alterar o resultado do Processo Administrativo. Mas simplesmente afirmar que há necessidade de oitiva de testemunhas “pois os fatos descritos são apuráveis pelos sentidos humanos” não pode ser admitido como justificativa para a produção de prova testemunhal. 5.4. Novamente indefere-se a prova testemunhal pelo não cumprimento das determinações anteriores e reiterada insistência nessa negativa de justificar a necessidade da produção da prova. Preclusa a matéria. 6. Expedição de ofício à administração para que forneça a íntegra da ficha funcional do autor. 6.1. Nesse item o autor requer que este juízo produza prova em seu favor, requisitando documentação perante a Administração. No entanto em momento algum a administração negou ao autor a entrega de tal documentação. Bastaria um simples pedido do autor diretamente à Administração para ter acesso a toda documentação pertinente à sua “ficha funcional”. Aliás, se o autor ingressa com demanda, afirmando “estar no excelente comportamento, possuir avaliações de desempenho superior, possuir inúmeros cursos e estágio” etc. deveria ele mesmo instruir a petição inicial com tal documentação. E não simplesmente requerer ao juízo que solicite essa documentação. Lembrando que o art. 373, inciso I, CPC/2015 determina que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. E acrescenta o §2º do mesmo dispositivo que não se pode gerar situação em que “a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil”, o que não se aplica ao caso concreto. 6.2. Não é de se acolher a afirmação feita pelo autor no ID 350008 de que “sponte propria, não conseguirá obter documentos que se encontram na guarda da Administração Pública”. Milhares de ações já tramitaram perante essa 2ª Auditoria da Justiça Militar. Nunca chegou ao nosso conhecimento que um Policial Militar e/ou seu Advogado tiveram acesso negado a documentação pessoal, em especial um documento tão simples como a sua “ficha funcional”. E se isso eventualmente ocorrer, aí sim, caberá ao Poder Judiciário intervir e requisitar a documentação. Mas é necessário que se demonstre essa negativa por parte da Administração e não simplesmente afirmar que “não conseguirá” sem antes ao menos tentar. 6.3. No ID 342705 esse juízo ainda concedeu prazo suficiente para que o autor requeresse perante a Administração a documentação que entende ser importante para o deslinde da ação. Ocorre que o autor, ao invés de aproveitar o prazo concedido para melhor instruir sua demanda, insiste em requerer este juízo que produza documentação que seria encargo dele mesmo. 6.4. Indefere-se o pedido. Preclusa a matéria. Até porque o autor não aproveitou o prazo concedido para a juntada do documento. 7. Complementando o que ficou consignado nos itens anteriores é necessário esclarecer que um processo deve ser composto apenas por atos imprescindíveis. Nesse passo é inconteste o dever do Magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. E este juízo sempre se inclinou pelo acatamento a esta regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade, sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Magna aos litigantes em geral, indispensáveis à segurança jurídica dos atos que compõe o processo. E esta forma de proceder não cria empecilhos aos direitos das partes, em qualquer aspecto, máxime aos ligados à produção da prova. 8. Por todas as razões acima expostas é de se indeferir o pedido de revisão da decisão anterior. 9. Intimem-se. 10. Após, voltem os autos conclusos para prolação de Sentença. São Paulo, 05 de julho de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS OABSP 168735 Procurador do Estado: Dr. RODRIGO MANOEL CARLOS CILLA OABSP 200103 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO DAVID SKAVINSKI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 342705: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800030-89.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8585/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. O despacho encartado no ID 338696 determinou que as partes fossem intimadas para que se manifestassem quanto a eventuais pretensões probatórias, bem como quanto ao julgamento antecipado da lide. O autor peticionou no ID 341928 e a ré, novamente, deixou transcorrer o prazo in albis (ID 348143). III. Em sua manifestação o autor elaborou uma série de indagações diretamente a este juízo, tais como “se é possível e necessário o judiciário realizar a revisão integral do procedimento administrativo disciplinar que culminou em expulsão do servidor público”, e se a “jurisdição envolve ou não os aspectos do valor, veracidade e legalidade das provas utilizadas, fundamentos fáticos e jurídicos e razoabilidade, proporcionalidade e tipificação da sanção aplicada” etc. Ao final requereu, de forma genérica a produção de prova testemunhal e a determinação de expedição de ofício à Administração Pública para que forneça a íntegra da ficha funcional do autor, bem como prazo para apresentação de memoriais escritos. É o breve relatório. DECIDO. IV. Em relação às indagações feitas pelo i. causídico do autor a este Juízo cumpre esclarecer que, como já decidido inúmeras vezes pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, “dentre as funções do Poder Judiciário não lhe é atribuída a de órgão consultivo respondendo dúvidas das partes”, não tendo este magistrado o dever de esclarecer a lista de questionamentos formulados. Ao contrário. Deve se limitar a dirimir a controvérsia por meio da sentença, sendo que esta irá decidir a lide nos limites de sua proposição e eventual contestação com a documentação juntada aos autos, baseando-se na lei, jurisprudência, interpretação sistemática do ordenamento jurídico e entendimentos doutrinários. V. No tocante ao requerimento de produção de prova, este juízo foi bem claro no sentido de que “o requerimento deveria ser justificado específica e individualmente para cada prova, não sendo aceito um pedido genérico”. Como se nota da petição encartada aos autos o demandante não cumpriu a determinação, optando por elaborar requerimento genérico para oitiva de testemunhas, sem esclarecer ao Juízo o que desejava provar com tais oitivas. VI. Assim, em que pesem os argumentos do nobre Advogado do autor, entendo que não merece acolhida os seus requerimentos de produção de prova, uma vez que não foi satisfeito o trinômio necessidade-utilidade-adequação. Lembrando que durante o trâmite do Processo Regular o acusado (ora autor) teve assegurado o direito de produzir a prova (documental e testemunhal) que julga mais conveniente à defesa de sua pretensão. Por tal motivo, o indeferimento da produção da prova oral no caso concreto, em hipótese alguma, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. VII. Concluindo, reputo como não atendido o requisito acerca da indicação de provas, sobretudo diante do contraditório já realizado no curso do Processo Regular. VIII. Com relação ao pedido para que fosse oficiado à Administração Pública para que forneça a íntegra da ficha funcional do autor, tal providência cabe ao autor, conforme previsão do artigo 373, II do Código de Processo Civil, pois o ônus de provar fato constitutivo de seu direito incumbe ao próprio demandante. Ademais, o autor não comprovou nenhuma dificuldade na obtenção das cópias que justificasse a intervenção do Poder Judiciário para tanto. IX. Ex positis, indefiro os requerimentos do autor. X. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o autor junte a prova que entenda como necessária para a defesa de seus interesses nesta lide. XI. Intimem-se as partes. XII. Após, autos conclusos para sentença. São Paulo, 13 de junho de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. Advogado: Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS OABSP 168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO DAVID SKAVINSKI - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 321444: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800030-89.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8585/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por FÁBIO DAVID SKAVINSKI, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº 1BPTran-001/06/19. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular sob acusação de: “em 14SET17, por volta das 18:30h, a viatura de prefixo T-01313, composta pelo Sd PM 150489-4 Ricardo Andrade Vieira e o Sd PM 160738-3 Arnaldo Raphael de Lima Sanchez, escalados das 14:15h às 22:30h, durante o cumprimento do serviço operacional, no ponto de estacionamento da Operação “Visibilidade”, na Avenida Pedro Álvares Cabral com Praça Soichiro Honda, abordaram o veículo de placas DPJ-8931, conduzido pela Sra. Noemi Sztulman, a qual infringiu normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Deixar o condutor de utilizar o cinto de segurança” e “Conduzir veículo com defeito no sistema de iluminação” (lâmpada do farol queimada), sendo elaborados 02 (dois) autos de infração de trânsito... 2.1. após solicitação de apoio do CGPIII pela patrulha da viatura de prefixo T-01313, devido o desentendimento entre as partes, compareceu ao local entre 19:00h e 19:30h, o 3º Sgt PM 131998-4 Robson Bertoldo Carlos, que ainda se encontrava em efetivo serviço, na função de CGP III a época, tendo acompanhado a fiscalização, sem no entanto constatar a irregularidade da adoção da medida administrativa de recolhimento do documento do veículo naquele momento; 2.1.1. desta forma, retirou-se do local da abordagem e posteriormente notou a irregularidade do recolhimento do documento do veículo (CLA), assim deslocou-se para o segundo ponto da “Operação Visibilidade”, onde se encontravam o Sd PM Vieira e o Sd PM Sanchez, sendo recolhidos pelo, na época, Sd PM 118179-3 Fábio David Skavinski, motorista do 3º Sgt PM Bertoldo, na ocasião em efetivo serviço, os AIT’s e o CRR elaborados pelo Sd PM Vieira; 2.2. posteriormente, com autorização do CFP de serviço, 1º Ten PM Bruno Henrique Barbosa, através de ligação telefônica, o 3º Sgt PM Bertoldo, deslocou-se até a residência da Sra. Noemi, localizada na Rua Caraíbas, nº 1.199, a fim de devolver o documento (CLA), erroneamente recolhido... 2.2.1. restou comprovado que foi o Sd PM David, quem fez o contato com a Sra. Noemi e realizou a restituição do CLA e recolheu a 2ª via do CRR e dos AIT’s, inclusive sendo o responsável pela inserção desta informação nos autos de infração, pois escreveu a palavra “cancelado erro no campo 2.1” (campo placa), nos AIT’s e no CRR...” 2.3. ocorre que no encerramento do serviço efetivo que cumpre escala 5x2, por volta das 22:00h, o então CGP III, 3º Sgt PM Bertoldo, em preleção, na 3ª Cia do 1º BPTran, comentou os fatos ocorridos durante a fiscalização da equipe da viatura de prefixo T-01313 e ainda determinou “in tese” para que o Sd PM Vieira e o Sd PM Sanchez refizessem os Relatórios de Serviço Motorizado (RSM) e Operacional (RSO), bem como refizessem os autos de infração, no entanto, com emplacamento de outro veículo; 2.3.1. conforme relatado, somente o Relatório de Serviço Motorizado foi de fato refeito..., verificando-se que foi retirada a ronda realizada pelo CGP III; e quanto ao Relatório de Serviço Operacional não foi refeito, porém foi omitida a abordagem da Sra. Noemi...; 2.3.2. com relação aos AIT’s, foram devolvidos ao Sd PM Vieira pelo, à época, 3º Sgt PM Bertoldo, durante a preleção de encerramento do serviço, os quais foram guardados no armário do alojamento na sede da sub unidade” (Portaria ID nº 321298, páginas 1/2). Ao final, punido com a sanção de demissão, nos termos do art. 23, inciso II, alínea “c”, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição, ao Estado e incompatíveis com a função policial militar, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do §1º do art. 12 e no nº 59 do parágrafo único do art. 13 c.c. o nº 1 do §2º do art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC nº 893/01). IV. Alega o autor que agiu sob o comando de superior hierárquico em sede de conduta culposa despida de qualquer interesse ilícito no contexto; confessou os fatos sem lhes alterar a caracterização; sequer foi denunciado no processo crime pelos mesmos fatos; tudo somado ao fato de que seus antecedentes lhe eram inteiramente favoráveis, julgou as acusações procedentes em parte para fins de sancionamento não demissório. Apontou que a conduta do autor não foi considerada desonrosa, não legitimando o ato demissório. Defendeu que ao aderir às instâncias opinativas afastando a desonra, e optar pela sanção demissória o Comando Geral da Corporação praticou atentado aos princípios da adequação objetiva e da razoabilidade. Apontou que é possível se verificar na decisão final proferida no processo regular, a Administração aplicou aos acusados, vale dizer, a todos os acusados a mesma pena (demissão), sem levar em consideração as condutas praticadas por cada um dos acusados, nem seus assentamentos individuais (punições/elogios), em flagrante ofensa aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Argumentou que não houve comprovada preponderância das circunstâncias agravantes, pelo contrário, as circunstâncias atenuantes preponderaram, tornando arbitrária e abusiva a aplicação da demissão, portanto de rigor a decretação de sua nulidade. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de declarar a nulidade do ato administrativo e de todo o Conselho de Disciplina que importou na demissão do autor e por consequente, a reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. VI. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. VII. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. VIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID nº 321297), DEFIRO a gratuidade processual. IX. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 22 de março de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. Advogado: Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS OABSP 168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

24/03/2022, 00:00

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