Procedimento Comum Cível 0800007-07.2026.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800007-07.2026.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIENE MARIA DA SILVA Despacho de ID 1521940: I. AUTORA: Dra. FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO, OABSP 247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800007-07.2026.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Impedimento / Detenção / Prisão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Consta dos autos as Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID 1520655). III. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar. IV. Intimem-se. São Paulo, 15 de junho de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogada da

19/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 17:06

Ato ordinatório

22/05/2026, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 14:05

Publicação

13/05/2026, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIENE MARIA DA SILVA Tópico final da Sentença de ID 1478781: AUTORA: Dra. FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO, OABSP 247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800007-07.2026.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Impedimento / Detenção / Prisão, Sucumbenciais] - Diante do exposto, julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará a autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de correção monetária a partir da propositura da ação. Por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, CPC, deve ser considerada isenta deste pagamento. Oficie-se à Autoridade Administrativa, com cópia desta Sentença. P.R.I.C. São Paulo, 11 de maio de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Autor(es) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita Advogada da

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 19:15

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2026, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 18:08

Expedida/Certificada

12/05/2026, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 17:44

Mero expediente

11/05/2026, 13:49

Improcedência

11/05/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 14:43

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIENE MARIA DA SILVA Decisão de ID 1367353: I. AUTORA: Dra. FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO, OABSP 247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800007-07.2026.9.26.0020 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Impedimento / Detenção / Prisão, Sucumbenciais] - Vistos em correição. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por LUCIENE MARIA DA SILVA, Cabo da Polícia Militar, RE 117904-7, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Procedimento Disciplinar nº 20BPMM-23/506/24. III. Conforme se extrai da inicial a autora respondeu a Procedimento Disciplinar, pelos fatos a seguir narrados: “... em 26JAN23, por volta das 13h37min, criado o perfil do instagram @perolasdesconhecidas, e encaminhado mensagens ao perfil @mendestaise (pertencente a Sra.Taíse Mendes Biral, atual esposa do 2º Sgt PM Felipe), com acusações de relacionamento extraconjugal, agressões físicas, racismo, de cunho sexual, dentre outras, relacionado ao 2º Sgt PM 144906-A Felipe Sant Ana Duarte (seu ex-marido), ofendendo a moral e os bons costumes por atos, palavras ou gestos conforme apurado no IPM Nº 20BPMM-008/060/23”. Termo Acusatório - ID 1367071, pág. 01. Ao final do PD a autora foi punida com a sanção de repreensão. Decisão do Comandante da Unidade encartada no ID 1367071, pág. 115). IV. Resumidamente, a autora alega que foi vítima de violência doméstica e psicológica por parte de seu ex-marido, conforme comprovado por Boletim de Ocorrência (5º DP de Osasco, 20/10/2023) e Inquérito Policial Militar correlato, este último arquivado e que o objetivo das mensagens enviadas à Sra. Taise era, inequivocamente, proteger uma possível futura vítima da mesma violência que havia sofrido. Mencionou que em sua defesa administrativa invocou as causas de justificação previstas no Artigo 34 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM), argumentando que sua conduta se deu por motivo de força maior, em benefício do interesse público de coibir a violência doméstica e em legítima defesa de outrem, porém, a Administração Militar, por meio do Despacho nº CPM-070/13/25, manteve a sanção, alegando um controle de legalidade formal e a independência das esferas, sem adentrar no mérito das justificativas apresentadas. Afirmou que a decisão que manteve a sanção de repreensão (Despacho nº CPM-070/13/25) padece de vício de motivação, pois se limitou a um controle de legalidade formal, ignorando por completo o mérito das robustas alegações da defesa da Autora, não houve análise aprofundada das causas de justificação apresentadas, nem do contexto fático que levou a Cb PM Luciene a agir, a motivação apresentada é genérica e não reflete a complexidade do caso, em especial o animus protegendi da policial e que a sanção de repreensão, mesmo sendo a mínima, mostra-se desproporcional e irrazoável diante do cenário de violência doméstica vivenciado pela Autora e de sua intenção de proteger uma terceira pessoa. Defendeu que a conduta imputada à Autora foi a de "espalhar boato", conforme o número 12 do Art. 13 do RDPM, entretanto, a conduta de enviar mensagens privadas via Instagram para a Sra. Taise, com o intuito de alertá-la sobre o comportamento agressivo do ex-marido da policial, não se amolda a tal tipificação, pois não se tratava de "boato", pois as informações eram verídicas e comprovadas pelo histórico de violência sofrido pela própria Autora e o envio de mensagens diretas e privadas não configura o ato de "espalhar", que pressupõe publicidade ou disseminação em larga escala, a Autora não teve a intenção de ofender a honra ou a disciplina militar, mas sim de proteger a Sra. Taise, o que descaracteriza o dolo necessário para a configuração da transgressão disciplinar. Ponderou que embora as esferas penal e administrativa sejam independentes, o arquivamento do Inquérito Policial Militar correlato, por ausência de ilicitude penal, deve ser considerado como um forte indício da ausência de ilicitude também na esfera administrativa e que a decisão administrativa não pode ser totalmente alheia à conclusão da esfera penal, especialmente quando se trata da mesma conduta e da ausência de dolo ou má-fé e que o arquivamento do IPM reforça a tese de que a conduta da Autora não possuía o caráter de transgressão disciplinar. Justificou que a conduta da autora foi motivada por um estado de profundo abalo psicológico e emocional, decorrente da violência doméstica e psicológica sofrida por seu ex-marido, o envio das mensagens foi uma reação a um trauma vivenciado, configurando um "motivo de força maior" no contexto de sua vulnerabilidade e da necessidade de alertar sobre um perigo iminente e que o Boletim de Ocorrência (5º DP de Osasco, 20/10/2023) comprova a situação de violência que a Autora enfrentava, o que impactou diretamente sua capacidade de discernimento e a levou a agir de forma protetiva. E por fim, sustentou que a prevenção da violência doméstica é um interesse público primordial, tutelado pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e que a conduta da Autora, embora fora do estrito dever funcional, alinha-se com os valores de proteção social que a própria Polícia Militar deve zelar e promover e que a autora agiu em legítima defesa de outrem. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de que seja declarada a nulidade do ato administrativo que aplicou a sanção de repreensão à Autora no PD nº 20BPMM-023/506/24, reconhecendo a ilegalidade do ato e/ou a incidência das causas de justificação do art. 34 do RDPM. VI. Antes de dar prosseguimento a presente demanda, intime-se a i. causídica da autora para que providencie a declaração de hipossuficiência de sua cliente com datação atual. Prazo: 10 (dez) dias. VII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 02 de fevereiro de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogada da

03/02/2026, 00:00

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Ato ordinatório

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Expedida/Certificada

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Mero expediente

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