Procedimento Comum Cível 0800134-29.2020.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800134-29.2020.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 15:19

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 15:18

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

03/08/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 17:43

Publicado Intimação em 10/07/2023.

13/07/2023, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

13/07/2023, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

13/07/2023, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 486625: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800134-29.2020.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8260/20 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 482264 e no ID 486622, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 29 de junho de 2023. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADO: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES - OAB SP384297 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/07/2023, 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 17:32

Recebidos os autos

29/06/2023, 19:25

Conclusos para despacho

29/06/2023, 18:03

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 18:03

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•29/06/2023, 19:25

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2023, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES ADVOGADO do(a) APELANTE: WAGNER CINTRA DE FARIA LOPES - SP384297-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO FELIPE DA COSTA - SP300634-A Relator: Silvio Hiroshi Oyama Desp. ID 396863: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800134-29.2020.9.26.0060 (5068/21) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado na Apelação Cível nº 0800134-29.2020.9.26.0060 – Controle nº 5068/21, no qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo. Contra o v. acórdão exarado no recurso de Apelação foram opostos os Embargos de Declaração nº 0900274-23.2021.9.26.0000 e nº 0900006-32.2022.9.26.0000, aos quais foi negado provimento (IDs 348442 e 369982). Em suas razões (ID nº 372880), arguindo a existência de repercussão geral, suscita o Recorrente a violação dos artigos 2º e 125, § 4º, ambos da Constituição Federal (CF), bem como ao princípio do tempus regit actum c.c. princípio da irretroatividade (art. 5º, incisos XXXVI e XL, CF). Sustenta o recorrente que a Justiça Comum é competente para o julgamento do feito, pois foi expulso da Polícia Militar do Estado de São Paulo em 22 de agosto de 1986, portanto, antes da promulgação da Constituição de 1988, vindo a tomar conhecimento apenas no ano de 2015 sobre quem teria sido o verdadeiro autor do arrombamento e furto pelos quais foi acusado, de modo que, segundo os princípios aludidos no parágrafo anterior, a Justiça Comum era competente para analisar as ações judiciais envolvendo atos disciplinares, segundo a Constituição Federal de 1967. Ao final, pleiteou o provimento do reclamo, com a reforma do aresto hostilizado para que seja reconhecida a competência absoluta da Justiça Estadual Comum para o julgamento da ação proposta. Colaciona julgados. A Fazenda Pública do Estado requereu seja negado provimento ao inconformismo (ID nº 382752). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Extraordinário não deve ser admitido. Extrai-se da leitura do v. acórdão que o conteúdo normativo das normas insculpidas nos artigos 2º; 5º, incisos XXXVI e XL, e 125, § 4º, todos da Constituição Federal, não foi objeto de discussão nos v. acórdãos prolatados no feito em análise, visto que a pretensão trazida a lume foi dirimida, desde a instância primeva, à luz do disposto no art. 1º da Lei nº 20.910/32 (incidência da prescrição quinquenal). Neste átimo, convém destacar excerto extraído do v. acórdão prolatado por ocasião da segunda interposição de Embargos de Declaração pelo autor – feita com o nítido propósito de intrujar questão constitucional não controvertida no feito (ID 369982): “Não assiste razão ao Embargante. De prima cabe lembrar que os aclaratórios não se prestam à análise de fatos e teses novas, destinando-se unicamente a sanar omissões, contradições, obscuridades e corrigir erro material. Inexistindo tais máculas no acórdão embargado o seu manejo, pela segunda vez, pode ser considerado como abusivo a caracterizar conduta temerária. In casu resta cristalino que o embargante pretende atribuir efeito modificativo aos embargos com manifesto propósito de usar o Judiciário como uma espécie de roleta, caso não obtivesse provimento favorável nesta Especializada, lançou seus dados na Justiça Comum buscando o que aqui não obteve. Ocorre que não é possível escolher, a seu bel prazer, qual órgão do Poder Judiciário irá julgar sua causa. Esse proceder fica mais evidente quando observamos que um dia após o julgamento da apelação do embargante, cuja decisão lhe foi desfavorável, ele protocolou petição intitulada de “arguição de matéria de ordem pública”, conforme se constata no ID 343.529 – fls. 360/376 do processo origem, na qual informou que, também, havia interposto demanda perante o foro comum, a qual fora distribuída sob o nº 1053687- 12.2020.8.26.0053 ao juízo de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo por entender aquele foro como o competente para apreciar a matéria aqui ventilada, requerendo a extinção deste processo, sem análise de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em razão da litispendência. Ora, sintomática a conduta do embargante, advogando em causa própria. Aguardou até o final a reversão do desfecho dado em primeira instância e como isso não ocorreu, agora alega a litispendência e sustenta a incompetência desta Especializada, posicionamento completamente diverso do que sustentava até então. Confira-se (ID 324.224 – fls. 9 do pdf do processo origem): “...I.2 – DA COMPETÊNCIA Na particularidade e hipótese vertente do caso aliada à matéria objeto do presente actio entendemos que a competência para processar e julgar a presente ação é da Vara Cível da Justiça Militar, considerando que o autor foi punido (expulso) por conduta investigada e julgada na seara administrativa da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Portanto, o que ora está em discussão não é, por si só, a punição (expulsão) aplicada, mas principalmente a Legalidade da atuação e do ato da Administração Pública no Processo Disciplinar Sumário a que respondeu o autor, ante os Princípios e Garantias Constitucionais cogentes do Estado Democrático de Direito insertos na CF/88 que, na compreensão do autor foi praticado subvertendo e em extremo descompasso jurídico, revelando-se Nulo de Pleno Direito...”. (sic) De todo modo, independentemente do entendimento do embargante, a competência da Justiça Castrense é evidente nos exatos termos do art. 125, §4º, da CF/88 e art. 79-B da CE/SP. In verbis: “... § 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças...”. “...Artigo 79-B - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ainda decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças...”. De qualquer sorte, a alegação de litispendência veio aos autos após o julgamento do apelo interposto pelo embargante. Assim, evidente que o v. acórdão não foi omisso ao deixar de se manifestar sobre referida alegação, haja vista que dela não tinha conhecimento no momento do julgamento do recurso.” (destaquei)... (omissis) Consigne-se, novamente, por oportuno, que o Embargante foi expulso da Polícia Militar de São Paulo, por ato administrativo datado de 22.08.1986, sendo que sua demanda foi proposta, somente, aos 30.11.2020, bem além do prazo estipulado pelo Decreto 20.910/72 (cinco anos) que incide na hipótese. (destaques no original) Portanto, está ausente o requisito do prequestionamento, ensejando a incidência da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Sobre a matéria, oportuna a reprodução do posicionamento da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 1344356 AgR - Segunda Turma - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - j. 27/06/2022 - Publicação: 30/06/2022) – (destaquei) Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030, do CPC, nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 18 de agosto de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

22/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(24)