Procedimento Comum Cível 0800188-19.2025.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800188-19.2025.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO BOTELHO - SP239728-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO DA SILVA BAITINGA - SP533532 RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO "ACORDAM os Desembargadores Militares da Segunda Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 1003755) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCiv nº 0800188-19.2025.9.26.0060

05/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO BOTELHO - SP239728-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARCELO DA SILVA BAITINGA - SP533532 RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. SEGUNDA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 30 DE JULHO DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800188-19.2025.9.26.0060

21/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2026, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 16:40

Documento

26/06/2026, 16:38

Movimentação processual

26/06/2026, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 12:39

Publicação

23/06/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO ROBERTO DA SILVA - Despacho de ID 1523398: "I. AUTOR: ROBERTO BOTELHO - SP239728 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800188-19.2025.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Consta dos autos as Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID 1523316). III. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar. IV. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogado do

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 11:37

Expedida/Certificada

19/06/2026, 11:37

Mero expediente

17/06/2026, 10:13

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 19:01

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•05/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO ROBERTO DA SILVA - Despacho de ID 1321424: "I. AUTOR: ROBERTO BOTELHO - SP239728 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800188-19.2025.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de liminar proposta por ANTONIO ROBERTO DA SILVA, ex-Cabo da Polícia Militar, RE 910861-A, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPM-009/23/11. III. Conforme se extrai da inicial o autor respondeu a Processo Regular, pelos fatos a seguir narrados: “...os acusados, agindo em conjunto e com unidade de propósitos, fardados e ocorrência de averiguação de veículo suspeito, na Estrada do Corredor nº 4555, Vila São Pedro, Parque Industrial, Itaquaquecetuba/SP, surpreenderam o civil Rafael Macedo Nascimento, RG nº 42.832.955-SSP/SP, descarregando latas de tinta com o prazo de validade vencido em um terreno baldio, momento em que passaram a exigir de Rafael a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para não prendê-lo, já que estava cometendo crime ambiental... 3. Pela presente documentação se verifica que na data acima, os Sd PM Elias dos Santos e Sd PM Antonio Roberto, ocupando a viatura M-35234, foram despachados pelo COPOM para atendimento de ocorrência de averiguação de veículo suspeito no endereço acima, para lá seguiram em apoio as viaturas M-35235 compostas pelo Sd PM Josemir e Sd PM Carlos Alberto e M-35233 pelos Sd PM Gesonias e Sd PM Francisco Carlos; no local, surpreenderam o civil Rafael com o veículo MB/1113, cor azul e placas JUH 0900, descarregando o material já mencionado, após realizarem a abordagem e qualificarem Rafael, pelo Sd PM Gesonias, foi dito: que aquilo era crime ambiental e “pra começo de conversa, você está detido, vamos acertar porque se chegar algum superior não teria acerto”; “que por menos de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não teria nem conversa”, quantia esta, posteriormente reduzida para R$ 6.000,00 (seis mil reais), R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e, por fim, R$ 3.000,00 (três mil reais) tudo em comum acordo com os demais policiais militares, valor que deveria ser entregue no dia 27 de julho de 2010 às 08h00min na Rodovia Alberto Hinoto, altura do KM 40, Jardim Caiuby, Itaquaquecetuba/SP, caso contrário, sofreria represálias...” (Portaria Inaugural = ID 1321079). Ao final do processo o autor foi punido com a sanção de demissão, nos termos da alínea “c” do inciso II do artigo 23, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no item nº 2 do §1º do artigo 12 e nos itens nºs 58, 60 e 132 do parágrafo único do artigo 13 c.c. o item nº 1 do §2º do artigo 12, tudo do RDPM (Decisão Final ID 1321082). IV. Resumidamente, alega o autor que o Colegiado opinou pelo arquivamento do Processo Regular e que mesmo assim o Comandante Geral decidiu pela sua demissão. Ressaltou que os membros do Conselho são os que mais conhecem do Processo Regular, uma vez que cuidam da instrução do feito e colhem todas as provas possíveis e que o Comandante Geral se equivocou ao imputar prova inexistente ao autor. Mencionou que no Processo Regular figuraram três militares com o sobrenome SILVA e que houve confusão nas provas. Expôs que a Decisão Final se encontra desprovida de suas necessárias observâncias, especialmente os Princípios da Legalidade da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Motivação, pois em nenhum momento ficou demonstrado que o autor tivesse participado ou presenciado qualquer negociação ou recebido qualquer quantia em dinheiro. Argumentou que as acusações que foram as imputadas ao Autor, quais sejam, o “deixar de fazer contato”, o ter “deixado que outro policial militar desse curso do atendimento da ocorrência omitindo-se de suas funções”, e a “não confecção de boletim de ocorrência”, segundo o disciplinamento inserto pela própria NORSOP, tratam-se de atribuições, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, do militar do Estado, desde que ele esteja devidamente escalado na FUNÇÃO DE ENCARREGADO, e NÃO NA FUNÇÃO DE MOTORISTA, EM QUE O AUTOR ESTAVA ESCALADO, conforme vem descrito pelos itens 6.10.10.18.1: efetuar o atendimento das ocorrências; 6.10.10.18.2: manter o CGP sempre informado; e 6.10.10.18.3: transmitia ao CAD/COPOM todas as informações acerca do fato. Sustentou que o autor foi absolvido no Processo Crime que decorreu dos mesmos fatos. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja decretada a anulação do ato administrativo demissório e a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo. Em sede de liminar requer a sua imediata reintegração ao serviço público. É a síntese do necessário. DECIDO. VI. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da liminar pleiteada. VII. Extrai-se das peças que acompanham a inicial, que o Processo Regular se desenvolveu aparentemente sem vícios. Aliás, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorrem do princípio da legalidade (art. 37, CF/88), elemento informativo de toda a atuação governamental. E os elementos acostados aos autos não comprovam, extreme de dúvida, a priori, a inadequação do Processo Regular. VIII. Acresço, que o autor ajuizou esta ação após 10 (dez) anos da decisão exclusória, o que esvanece o caráter liminar alegado (ID 1321082). IX. No caso em tela, ainda que haja irresignação defensiva, não se extrai das razões administrativas eventual arbitrariedade na aplicação da sanção administrativa. X. Lembrando que a presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo administrativo. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar incerteza jurídica. Daí decorre que não se pode considerar comprovado, nesse momento processual, o direito do autor. Portanto, é de rigor que se aguarde a apresentação da contestação da ré, instaurando-se, assim, o contraditório. XI. Verifico, outrossim, que os fundamentos jurídicos encampados na inicial exigem minuciosa análise do conjunto probatório colhido em sede disciplinar, o que, por ora, inadequado verificar em sede de tutela. De salutar prudência dar oportunidade à Administração de defender o ato para a formação de um juízo de maior certeza para decisão final acerca do tema. XIII. Ex positis, INDEFIRO o pedido de liminar. XIV. No mais, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. XV. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XVI. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da Declaração de Hipossuficiência (ID 1321078), DEFIRO a gratuidade processual. XVII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 05 de dezembro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogado do

11/12/2025, 00:00

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