Procedimento Comum Cível 0800049-32.2021.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800049-32.2021.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/07/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 17:00

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO FERREIRA DA COSTA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 492786: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800049-32.2021.9.26.0020 - MC - NÚMERO DE CONTROLE: 8388/21 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. II. Tendo em vista a informação de ID 492783, determino a destruição da mídia. III. Certifique-se nos autos digitais. IV. No mais, arquivem-se os autos. V. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito" - ADVOGADO(S): Dr. LUIZ MARIO MARTINI OAB/SP 327557 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/07/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/07/2023, 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2023, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 10:06

Recebidos os autos

10/07/2023, 19:08

Conclusos para despacho

10/07/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 18:11

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•10/07/2023, 19:08

Decisão Parcial de Mérito

•10/07/2023, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ MARIO MARTINI - SP327557-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ CHELLI - SP118582-A Relator: Avivaldi Nogueira Junior Desp. ID 395803: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800049-32.2021.9.26.0020 (5121/21) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, da Constituição Federal (CF), contra v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0800049-32.2021.9.26.0020 – Controle nº 5121/21 (ID nº 347059), por meio do qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar Estadual, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo. Foram opostos Embargos de Declaração aos quais se negou provimento, por unanimidade (ID nº 369986). Em suas razões (ID nº 371067), aduzindo o prequestionamento da matéria, sustenta o Recorrente que o acórdão vergastado chancelou processo administrativo regular nulo, pois deixou de reconhecer a repercussão da absolvição criminal em relação aos mesmos fatos, não anulando, destarte, o ato administrativo que o expulsou das fileiras da Polícia Militar. Nesta senda, afirma não haver, outrossim, resíduo administrativo punível a obstar a reverberação, na seara disciplinar, da decisão absolutória favorável ao Recorrente. Lembra ainda que, malgrado sua absolvição tenha sido edificada na alínea “e” do art. 439 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), não há prova segura de qualquer exigência de vantagem ilícita da vítima, tanto que a própria ofendida afirma que sequer dialogou com o Recorrente. Argumenta ser, portanto, de rigor sua reintegração às fileiras da Corporação, sob pena de desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ensejada vista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a Procuradoria do Estado, em contrarrazões ao recurso especial, pugnou pelo não conhecimento do recurso. Se admitido, por seu desprovimento (ID nº 380501). É o sucinto relatório. Decido. De proêmio, há de se fazer necessário parêntese. Apesar de o Recorrente ter descurado de indicar o permissivo do inc. III do art. 105 da CF na interposição recursal (ID nº 371067, fls. 01), apercebe-se da leitura de seu arrazoado que o recurso encampa a hipótese da alínea “a” do invocado dispositivo constitucional, devendo sob tal ótica ser analisado. Feito o devido aparte, passa-se à análise do mérito recursal. O Recurso Especial não merece prosseguir. No que respeita à arguição de ofensa aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade, por entender o Recorrente que a absolvição no juízo criminal pelos mesmos fatos que resultaram na sanção administrativa exclusória deve repercutir na seara administrativa, trago à tona os seguintes excertos decotados do acórdão proferida em sede de apelação cível, in verbis (ID nº 347059): “Outro ponto da irresignação defensiva reside no fato de que o Sub Ten PM Marcelo Ferreira da Costa, teve contra si instaurado, pelos mesmos fatos ensejadores do Conselho de Disciplina nº 5BPRV-002/06/09, o Processo nº 0002410-64.2017.9.26.0030 – Controle 81.713/17, o qual tramitou junto à Terceira Auditoria, onde restou absolvido da imputação do crime previsto no art. 305 do CPM, com fulcro no artigo 439, alínea ‘e’ do Código de Processo Penal Militar, ou seja, ‘não existir prova suficiente para condenação’. Entende o n. Defensor que a supradita absolvição autorizaria, de plano a reintegração do Apelante nos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o restabelecimento do ‘status quo ante’, com base no artigo 935, do Código Civil. É de se rechaçar tal alegação. Ocorre que o Servidor Público está sujeito a três espécies de responsabilização: civil, penal e administrativa, sendo a criminal independente das demais. Dessa forma, a Administração não é vinculada a pronunciamento prévio na esfera penal, para só então, impor a penalidade de sua competência. ‘A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o funcionário pela mesma falta, nem obriga a administração a aguardar o desfecho dos demais processos. Apurada a falta funcional, pelos meios adequados (processo administrativo, sindicância ou meio sumário), o servidor fica sujeito, desde logo a penalidade administrativa correspondente’ (MEIRELLES, HELLY LOPES, Direito Administrativo Brasileiro, Editora RT, 14ª edição, pág. 412). O que não basta à condenação criminal, pela própria rigidez em sua tipificação, pode perfeitamente restar suficiente à condenação administrativa, a qual não tem por objeto a apuração do crime, mas da inaptidão para o exercício da função pública. A aplicação da Súmula nº 18 do Supremo Tribunal Federal: ‘Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.’, se amolda com perfeição ao caso em deslinde. O Apelante foi processado, julgado e expulso pela Administração Militar, pelo cometimento de transgressões disciplinares de natureza grave, consistentes em atos atentatórios à Instituição, e desonrosos, e não pelos crimes previstos no Código Penal.”. (grifei) Da leitura do fragmento acima, vislumbra-se que seria imperiosa a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos a fim de se dessumir se os fatos imputados ao ora Recorrente nas esferas criminal e administrativa são os mesmos, e que a imputação da qual foi absolvido abrangeu todas as condutas praticadas pelo Recorrente, não havendo qualquer resíduo administrativo punível, ou, em havendo, não ser ele de natureza excludente, o que atrai o óbice do enunciado da Súmula 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A esse respeito, confira-se o seguinte precedente (sentido estrito) que, apesar de não tão recente, amolda-se precisamente ao caso sub judice, in verbis: “Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA DE HOMICÍDIO DECLARADA EM JUÍZO PENAL. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE DA MORTE DA VÍTIMA, MAS SIM PELA CONDUTA DO POLICIAL QUANDO A VÍTIMA FOI AGREDIDA. ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA VERIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DECORRENTE DE HOMICÍDIO OU POR OUTRAS CONDUTAS DO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o recorrente defende que não pode ser demitido por uma conduta cuja autoria foi negada expressamente em juízo criminal. De fato, o sistema jurídico brasileiro, por disposição legal e por entendimento jurisprudencial, impossibilitam que eventual análise cível ou administrativa declare autoria ou existência de um fato refutados em juízo penal. 2. Porém, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, "pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público" (Súm. n. 18 do STF). 3. Com efeito, o Tribunal de origem declarou a regularidade da exclusão do ora recorrente da Polícia Militar de São Paulo a partir de faltas administrativas independentes do falecimento da vítima 4. Logo, não é possível acolher a tese do recurso especial sem examinar o procedimento administrativo disciplinar e verificar qual foi o real motivo da demissão do policial militar (se um evento alheio ao homicídio ou se alguma conduta paralela do recorrente). Ocorre que a atividade instrutória não é permitida no âmbito do recurso especial nos termos da Súm. n. 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido.”. (g.n.) (STJ – AgInt no REsp 1636963/SP – Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - 2ª Turma – J. 15/12/2016 - DJe 19/12/2016) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 15 de agosto de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ MARIO MARTINI - SP327557-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ CHELLI - SP118582-A Relator: Avivaldi Nogueira Junior Desp. ID 395803: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800049-32.2021.9.26.0020 (5121/21) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração, Licenciamento / Exclusão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, da Constituição Federal (CF), contra v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0800049-32.2021.9.26.0020 – Controle nº 5121/21 (ID nº 347059), por meio do qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar Estadual, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo. Foram opostos Embargos de Declaração aos quais se negou provimento, por unanimidade (ID nº 369986). Em suas razões (ID nº 371067), aduzindo o prequestionamento da matéria, sustenta o Recorrente que o acórdão vergastado chancelou processo administrativo regular nulo, pois deixou de reconhecer a repercussão da absolvição criminal em relação aos mesmos fatos, não anulando, destarte, o ato administrativo que o expulsou das fileiras da Polícia Militar. Nesta senda, afirma não haver, outrossim, resíduo administrativo punível a obstar a reverberação, na seara disciplinar, da decisão absolutória favorável ao Recorrente. Lembra ainda que, malgrado sua absolvição tenha sido edificada na alínea “e” do art. 439 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), não há prova segura de qualquer exigência de vantagem ilícita da vítima, tanto que a própria ofendida afirma que sequer dialogou com o Recorrente. Argumenta ser, portanto, de rigor sua reintegração às fileiras da Corporação, sob pena de desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ensejada vista à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a Procuradoria do Estado, em contrarrazões ao recurso especial, pugnou pelo não conhecimento do recurso. Se admitido, por seu desprovimento (ID nº 380501). É o sucinto relatório. Decido. De proêmio, há de se fazer necessário parêntese. Apesar de o Recorrente ter descurado de indicar o permissivo do inc. III do art. 105 da CF na interposição recursal (ID nº 371067, fls. 01), apercebe-se da leitura de seu arrazoado que o recurso encampa a hipótese da alínea “a” do invocado dispositivo constitucional, devendo sob tal ótica ser analisado. Feito o devido aparte, passa-se à análise do mérito recursal. O Recurso Especial não merece prosseguir. No que respeita à arguição de ofensa aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade, por entender o Recorrente que a absolvição no juízo criminal pelos mesmos fatos que resultaram na sanção administrativa exclusória deve repercutir na seara administrativa, trago à tona os seguintes excertos decotados do acórdão proferida em sede de apelação cível, in verbis (ID nº 347059): “Outro ponto da irresignação defensiva reside no fato de que o Sub Ten PM Marcelo Ferreira da Costa, teve contra si instaurado, pelos mesmos fatos ensejadores do Conselho de Disciplina nº 5BPRV-002/06/09, o Processo nº 0002410-64.2017.9.26.0030 – Controle 81.713/17, o qual tramitou junto à Terceira Auditoria, onde restou absolvido da imputação do crime previsto no art. 305 do CPM, com fulcro no artigo 439, alínea ‘e’ do Código de Processo Penal Militar, ou seja, ‘não existir prova suficiente para condenação’. Entende o n. Defensor que a supradita absolvição autorizaria, de plano a reintegração do Apelante nos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com o restabelecimento do ‘status quo ante’, com base no artigo 935, do Código Civil. É de se rechaçar tal alegação. Ocorre que o Servidor Público está sujeito a três espécies de responsabilização: civil, penal e administrativa, sendo a criminal independente das demais. Dessa forma, a Administração não é vinculada a pronunciamento prévio na esfera penal, para só então, impor a penalidade de sua competência. ‘A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o funcionário pela mesma falta, nem obriga a administração a aguardar o desfecho dos demais processos. Apurada a falta funcional, pelos meios adequados (processo administrativo, sindicância ou meio sumário), o servidor fica sujeito, desde logo a penalidade administrativa correspondente’ (MEIRELLES, HELLY LOPES, Direito Administrativo Brasileiro, Editora RT, 14ª edição, pág. 412). O que não basta à condenação criminal, pela própria rigidez em sua tipificação, pode perfeitamente restar suficiente à condenação administrativa, a qual não tem por objeto a apuração do crime, mas da inaptidão para o exercício da função pública. A aplicação da Súmula nº 18 do Supremo Tribunal Federal: ‘Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.’, se amolda com perfeição ao caso em deslinde. O Apelante foi processado, julgado e expulso pela Administração Militar, pelo cometimento de transgressões disciplinares de natureza grave, consistentes em atos atentatórios à Instituição, e desonrosos, e não pelos crimes previstos no Código Penal.”. (grifei) Da leitura do fragmento acima, vislumbra-se que seria imperiosa a análise do conjunto fático-probatório constante dos autos a fim de se dessumir se os fatos imputados ao ora Recorrente nas esferas criminal e administrativa são os mesmos, e que a imputação da qual foi absolvido abrangeu todas as condutas praticadas pelo Recorrente, não havendo qualquer resíduo administrativo punível, ou, em havendo, não ser ele de natureza excludente, o que atrai o óbice do enunciado da Súmula 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A esse respeito, confira-se o seguinte precedente (sentido estrito) que, apesar de não tão recente, amolda-se precisamente ao caso sub judice, in verbis:“Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA DE HOMICÍDIO DECLARADA EM JUÍZO PENAL. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE DA MORTE DA VÍTIMA, MAS SIM PELA CONDUTA DO POLICIAL QUANDO A VÍTIMA FOI AGREDIDA. ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA VERIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DECORRENTE DE HOMICÍDIO OU POR OUTRAS CONDUTAS DO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o recorrente defende que não pode ser demitido por uma conduta cuja autoria foi negada expressamente em juízo criminal. De fato, o sistema jurídico brasileiro, por disposição legal e por entendimento jurisprudencial, impossibilitam que eventual análise cível ou administrativa declare autoria ou existência de um fato refutados em juízo penal. 2. Porém, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, "pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público" (Súm. n. 18 do STF). 3. Com efeito, o Tribunal de origem declarou a regularidade da exclusão do ora recorrente da Polícia Militar de São Paulo a partir de faltas administrativas independentes do falecimento da vítima 4. Logo, não é possível acolher a tese do recurso especial sem examinar o procedimento administrativo disciplinar e verificar qual foi o real motivo da demissão do policial militar (se um evento alheio ao homicídio ou se alguma conduta paralela do recorrente). Ocorre que a atividade instrutória não é permitida no âmbito do recurso especial nos termos da Súm. n. 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido.”. (g.n.) (STJ – AgInt no REsp 1636963/SP – Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - 2ª Turma – J. 15/12/2016 - DJe 19/12/2016) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 15 de agosto de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 14/07/2023.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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