Procedimento Comum Cível 0800016-66.2026.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800016-66.2026.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAYME ALVES DE OLIVEIRA - Tópico Final de Sentença de ID 1527089: "Posto isso, julgo procedente a presente ação, proposta por Jayme Alves de Oliveira em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para anular a punição disciplinar que lhe foi aplicada. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, os quais arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa). Tendo-se em vista o valor da condenação, desnecessário se faz o reexame necessário (art. 496, §3º, II, CPC/2015). Oficie-se à Autoridade Administrativa, com cópia desta Sentença, devendo os PD’s prosseguirem seus normais trâmites com a designação das próximas audiências de forma “híbrida”, tal como requerido pela defesa, possibilitando a sua participação de forma remota (ou seja, por “videoconferência”), confirmando a liminar concedida. P.R.I.C. São Paulo, 26 de junho de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da Justiça Gratuita. Advogada do AUTOR: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800016-66.2026.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] -

29/06/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAYME ALVES DE OLIVEIRA - Despacho de ID 1494883: "I. AUTOR: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800016-66.2026.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 1404850) e a contestação (ID 1492126). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas, a não ser o pedido genérico de se provar o alegado com provas admitidas em direito. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, fundamentando a sua pertinência, não sendo aceito pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Tendo em vista a opção expressa do autor pelo Juízo 100% Digital e a não oposição da ré na apresentação da contestação (ID 1492126), defiro a tramitação dos autos através do Juízo 100% Digital. Anote-se. VII. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 22 de maio de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogada do

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:39

Expedida/Certificada

22/05/2026, 13:39

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/05/2026, 13:33

Mero expediente

22/05/2026, 11:17

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 18:38

Petição (Contestação)

19/05/2026, 21:41

Ato ordinatório

06/04/2026, 16:48

Publicação

26/03/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAYME ALVES DE OLIVEIRA - Despacho de ID 1424546: "I. AUTOR: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800016-66.2026.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. Inclusive a informação de cumprimento da tutela de urgência (ID 1408018) e a petição de ID 1421539, bem como o documento de ID 1421545. II. Ante a juntada da procuração e da declaração de hipossuficiência pelo autor (ID 1421545) CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. III. No mais, tendo em vista a opção feita na autuação do feito pelo Juízo 100% Digital, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo constar do Mandado de Citação a opção feita pelo autor, para fins de aplicação do art. 3º “caput” e seu §1º da Resolução nº 345/20 do CNJ. IV. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. V. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 20 de março de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogada do

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:46

Expedida/Certificada

23/03/2026, 13:46

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAYME ALVES DE OLIVEIRA - Despacho de ID 1494883: "I. AUTOR: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800016-66.2026.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 1404850) e a contestação (ID 1492126). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas, a não ser o pedido genérico de se provar o alegado com provas admitidas em direito. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, fundamentando a sua pertinência, não sendo aceito pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Tendo em vista a opção expressa do autor pelo Juízo 100% Digital e a não oposição da ré na apresentação da contestação (ID 1492126), defiro a tramitação dos autos através do Juízo 100% Digital. Anote-se. VII. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 22 de maio de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogada do

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAYME ALVES DE OLIVEIRA - Despacho de ID 1404968: "I. AUTOR: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800016-66.2026.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por JAYME ALVES DE OLIVEIRA, 3º Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 930461-4, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado nos Procedimentos Disciplinares: PD Nº SCMTPM-44/362/25, PD NºSCMTPM-53/362/25; PD Nº SCMTPM-56/362/25; PD Nº SCMTPM- 57/362/25; PD NºSCMTPM-66/362/25 E PD Nº SCMTPM-75/362/25. III. Conforme se extrai dos autos, o autor responde a Procedimentos Disciplinares por supostas transgressões a preceitos contidos no artigo 13, da Lei Complementar nº 893/2001. IV. Resumidamente alega a i. causídica do autor que foi intimada para audiência presencial designada para o dia 09/03/2026 e que na data de 03/03/2026 solicitou a redesignação e virtualização da audiência, que no dia 04/03/2026 recebeu o link de acesso para participação da audiência designada de forma virtual, entretanto no período da tarde do mesmo dia, foi encaminhado e-mail a advogada contendo o despacho do Presidente dos Procedimentos Disciplinares, com o indeferimento do pedido de virtualização, sob o fundamento de que, no entendimento do Nobre Presidente, não há previsão legal, sem qualquer fundamentação legal. Destacou que a i. causídica já possui outro ato anteriormente agendado, praticamente na mesma data e horário. Afirmou que no curso do período que atingiu toda a população mundial pela pandemia do vírus da COVID-19, o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, editou a Portaria nº CorregPM – 004/330/21, publicada no Bol G nº 101/21, de 03JUN21, para regulamentar a virtualização das audiências administrativas e que a norma permanece vigente. Salientou alguns pontos da norma, quais sejam: 1) garante o atendimento aos princípios da duração razoável do processo, assim como os da celeridade e eficiência; 2) acompanha a evolução tecnológica que alcançou, forçosamente, os feitos judiciais; 3) Reconhece a aplicação subsidiária das normas contidas nos Códigos de Processo Penal e Civil, bem como àquelas oriundas do poder legiferante do Tribunal de Justiça Militar e do Conselho Nacional de Justiça; 4) Alcança não somente os processos regulares, mas também os procedimentos disciplinares (Artigo 6º) e 5) prevê rol exemplificativo ao adotar, no artigo 1º, a expressão “pelo menos”, para determinar as circunstâncias ensejadoras de virtualização, tanto é assim, que, no item 1.2 contempla a localização do Presidente do feito como uma das possíveis circunstâncias motivadoras da virtualização da audiência, embora não descrita nos incisos I e II do artigo 1º. Expôs que a virtualização dos feitos administrativos e judiciais é realidade irreversível e que, tanto quanto possível, deve ser prestigiada, uma vez que, além da celeridade, prestigia-se, também, na atualidade, a economia de tempo e dinheiro para a realização de atos complexos, pois, geralmente, envolvem múltiplos atores processuais, por vezes fisicamente localizados em regiões distantes de onde tramita o feito, contribui ainda para o meio-ambiente, pois evita deslocamentos desnecessários de pessoas para participação em atos que poderiam ocorrer de maneira remota. Esclareceu ainda que além da referida Portaria, a virtualização das audiências encontra previsão tanto no denominado “Rito do PD” (Portaria nº CORREGPM-1/360/13), em seu artigo 6º, como nas I-16-PM, no artigo 57. Apontou ainda que a realização da audiência em forma híbrida, com a participação remota da advogada, em nada prejudicará a instrução do feito, pois a Administração, a quem interessa realizar o interrogatório de forma presencial, poderá fazê-lo sem qualquer óbice. Defendeu a aplicação da Resolução CNJ nº 345/2020, alterada pela Resolução CNJ 378/2021, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo instituiu, por meio da Resolução 87/2022 ASSPRES, em caráter permanente, o Juízo 100% Digital, para os Processos Disciplinares, reconhecendo-se o poder legiferante e a aplicação subsidiária das normas produzidas no Tribunal de Justiça Militar. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de que seja: 1) redesignada a audiência em razão da i. causídica já possui outra audiência agendada anteriormente; 2) a suspensão dos Procedimentos Disciplinares até que sejam sanados; 3) imediatamente determinada a realização de audiência de forma híbrida (designada para o dia 09/03/2026) às 09h00, bem como as subsequentes nos autos dos Procedimentos Disciplinares: PD Nº SCMTPM-44/362/25; PD Nº SCMTPM-53/362/25; PD Nº SCMTPM-56/362/25; PD Nº SCMTPM-57/362/25; PD Nº SCMTPM-66/362/25; PD Nº SCMTPM-75/362/25, ou subsidiariamente a suspensão do Processo Disciplinar até melhor apreciação, confirmando a tutela ao final. É a síntese do necessário. DECIDO. VI. Analisando os termos da inicial desta demanda em conjunto com os demais documentos que a instruem, vislumbro a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, necessários ao DEFERIMENTO do pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars. VII. In casu, verifica-se a sobredita audiência pode ser efetivada de forma híbrida, possibilitando a ilustre Advogada do autor participar virtualmente. VIII. Cumpre ressaltar que diversas Unidades da Polícia Militar do Estado de São Paulo em que tramitam processos administrativos está realizando audiências de forma híbrida. No plano judicial, tenho observado que tal prática é normal no âmbito da Justiça do Trabalho e na Justiça Comum estadual. Aliás a própria Justiça Militar estadual, tanto em Primeira como em Segunda Instância também estão realizando inúmeras audiências, até mesmo de julgamento, em caráter híbrido. E, diga-se de passagem, isso não afetou, em momento algum, o bom andamento processual. Ao contrário. Facilitou extremamente a efetivação das audiências evitando adiamentos em razão da locomoção das partes até as dependências da Justiça Militar. IX. Portanto, entendo que não se vislumbra qualquer prejuízo para o Procedimento Disciplinar em tela o fato de a defesa técnica do ora autor participar da audiência de forma "virtual", ou seja, por meio do que se chama "videoconferência". X. Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para que a audiência designada no Procedimento Disciplinar em comento para o dia 09 de março de 2026, seja realizada de forma híbrida, possibilitando a defesa técnica do acusado (ora autor) efetuar a sua participação de forma virtual. XI. COMUNIQUE-SE imediatamente a Administração Militar, para que cumpra a presente determinação, devendo informar a este juízo as providências adotadas no prazo de 24 (vinte e quatro horas). XII. No mais, antes de prosseguir com a presente demanda, intime-se a i. causídica do autor para que providencie a juntada da procuração devidamente datada de seu cliente. Prazo: 10 (dez) dias. XIII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 06 de março de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogada do

09/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Inclusão no Juízo 100% Digital

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Contestação)

Ato ordinatório

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