Agravo Interno Cível 0800028-17.2025.9.26.0020 - TJMSP

Agravo Interno Cível 0800028-17.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: OTACILIO JOSE DE SOUZA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172-A RELATOR: SILVIO HIROSHI OYAMA "ACORDAM os Desembargadores Militares do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade, em negar provimento ao agravo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão." (ID 997777) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO AgIntCiv nº 0800028-17.2025.9.26.0020

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: OTACILIO JOSE DE SOUZA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AGRAVADO: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172-A RELATOR: SILVIO HIROSHI OYAMA FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 22 DE JULHO DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) nº 0800028-17.2025.9.26.0020

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: OTACILIO JOSE DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AGRAVADO: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172-A Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Despacho ID 987622: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) nº 0800028-17.2025.9.26.0020 Assunto: [Liminar, Tutela de Urgência] Vistos. 2. Mantenho a decisão agravada (ID 962091) por seus próprios fundamentos. 3. Autue-se como Agravo Interno (ID 971886) e inclua-se em pauta para julgamento. 4. P.R.I.C. São Paulo, 29 de junho de 2026.. (a) SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente.

01/07/2026, 00:00

Recebimento

29/06/2026, 13:13

Mero expediente

29/06/2026, 13:13

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 11:53

Ato ordinatório

16/06/2026, 19:13

Expedida/Certificada

15/06/2026, 17:47

Decurso de Prazo

13/06/2026, 18:07

Ato ordinatório

27/04/2026, 11:22

Publicação

22/04/2026, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: OTACILIO JOSE DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AGRAVADO: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172-A Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Despacho ID 937217: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) nº 0800028-17.2025.9.26.0020 Assunto: [Liminar, Tutela de Urgência] Vistos. 2. Intime-se a Fazenda Pública do Estado para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Extraordinário (ID 936058), ao Agravo em Recurso Especial (936057) e ao Agravo Interno (ID 936056), remetendo-se os autos, a seguir, à d. Procuradoria de Justiça para manifestação, por tratar o pedido de reforma de acórdão proferido em RDII. 3. Após, tornem os autos conclusos para manifestação sobre o juízo de retratação. 4. P.R.I.C. São Paulo, 15 de abril de 2026. (a) Des. SILVIO H. OYAMA, Presidente

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:50

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: OTACILIO JOSE DE SOUZA Advogado do(a) AGRAVANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AGRAVADO: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172-A Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Decisão ID 929041: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) nº 0800028-17.2025.9.26.0020 Assunto: [Liminar, Tutela de Urgência] Vistos. Insurge-se o Recorrente, mediante RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos arts. 102, III, “a”, e 105, III, “a” e “c”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 832054, proferido nos autos do AgIntCiv nº 0800028-17.2025.9.26.0020, em que o órgão Pleno deste E. TJMSP, à unanimidade, deu parcial provimento ao agravo para manter a decisão monocrática (ID 771217), que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c.c. o art. 5º, III, da Lei nº 12.016/09, afastando o fundamento relativo ao transcurso do prazo decadencial (art. 23 da Lei nº 12.016/09). Ao 1º/10/2025 foi negado provimento aos EDCiv nº 0900457-52.2025.9.26.0000 (ID 859706). Nas razões de Recurso Extraordinário (ID 871518), arguindo o prequestionamento, nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC e a repercussão geral da matéria, aponta violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, uma vez que o aresto manteve a extinção da demanda sem apreciação do mérito, negando-se a prestar tutela jurisdicional efetiva. Afirma, ainda, ter sido negada vigência ao art. 37, caput, da CF, pois, ao tratar o ato da SPPREV como mera execução de decisão judicial, o acórdão suprimiu o controle do ato administrativo de cassação de proventos e os ditames de legalidade, moralidade e motivação do dispositivo. Restou ofendido, outrossim, o art. 5º, LIV e LV e o art. 125, §4º, da CF, porquanto a decisão atribuiu à Corte poder para proferir decisão com repercussões previdenciárias, em manifesta violação da regra de competência constitucionalmente delineada. Por fim, afirma violação ao art. 93, IX, da CF, diante da rejeição dos aclaratórios sem o devido enfrentamento das omissões quanto à natureza administrativa do ato da SPPrev, a competência da Justiça Comum, a inobservância do Tema 358 de Repercussão Geral e a ausência de previsão legal quanto à cassação automática de proventos. Nas razões de Recurso Especial (ID 871509), após afirmar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal e infirmar o prequestionamento da matéria, nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, destaca que o v. acórdão violou o art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009, aplicado equivocadamente ao caso, uma vez que o mandado de segurança fora impetrado em face de ato administrativo autônomo, que decretou a perda dos proventos do Recorrente, e não do v. acórdão prolatado na RDII nº 090099-97.2019.9.26.0000. Restou preterido, ainda, o art. 489, §1º, IV, do CPC pela invocação no aresto da ausência de vínculo hierárquico entre a SPPREV e o TJMSP para afastar a teoria da encampação, uma vez que esta não fora sustentada pela defesa. Ademais, a decisão combatida, ao atribuir natureza judicial ao ato da SPPREV, “usurpa a competência administrativa, contraria o Tema 358/STF, e afronta diretamente o art. 125, §4º, da Constituição Federal, além dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.784/1999 e 138, §4º, da Constituição Paulista, que disciplinam o regime jurídico-administrativo.” (g.n.) Houve ofensa, também, aos arts. 1.015, III, e 932, III, do CPC, pela negativa de apreciação do mérito da argumentação sob o fundamento da inadequação da via eleita. Quanto à interposição fundada na alínea “c” do art. 105, III, da CF, traz quadro de cotejo entre a tese que entende firmada no aresto e aquela de julgados de outros tribunais. Instada a se manifestar, a Fazenda Estadual quedou-se inerte quanto a apresentação de contrarrazões (ID 920103). A d. Procuradoria de Justiça, no parecer de ID 920897 pugnou pelo não provimento dos recursos. É o relatório, no essencial. Decido. Em primeiro lugar, é indispensável notar que, a despeito das repetidas afirmações da defesa, não houve rejeição dos embargos de declaração por serem meramente protelatórios. Sequer há menção no corpo do aresto dos aclaratórios, que estes buscavam protelar o desfecho da demanda. Assim, verifica-se que o recurso foi devidamente processado e conhecido, embora tenha sido negado provimento (cf. acórdão de ID 859706). Passo à análise de admissibilidade dos recursos de superposição. O Recurso Extraordinário não deve ser admitido. Sobre a suposta ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, e ao art. 37 da CF — teses de: 1) violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, diante da manutenção da extinção da demanda, sem a devida apreciação de mérito; e 2) violação aos princípios da legalidade, da moralidade e da motivação, frente o impedimento ao controle de legalidade do ato administrativo da SPPREV —, o caso é de aplicação da tese firmada no Tema 895 de Repercussão Geral do STF: “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral.” (RE 956302); bem como da tese firmada no Tema 660 de Repercussão Geral do STF: “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral” (ARE 748371). Nesse sentido, denota-se que a verificação de violação aos dispositivos suscitados passa, necessariamente, pela análise de legislação infraconstitucional, em especial do CPC, que cuida das hipóteses de extinção da ação sem julgamento de mérito e dos embargos de declaração e seu cabimento, bem como da Lei nº 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança e seus requisitos – sobretudo quanto à identificação da autoridade coatora –, cujo art. 5º, III, serviu de fundamento para a rejeição liminar da demanda, impedindo a análise de mérito pleiteada pela defesa. Nesse sentido, a jurisprudência do STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES ADMINISTRATIVAMENTE EM ATRASO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXV, XXXVI, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMAS 660 E 895. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 1498927 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 07/05/2025). De rigor, portanto, a inadmissão do pleito, em razão das teses firmadas nos Temas 660 e 895 de Repercussão Geral, não sendo direta a ofensa ao texto constitucional. No que respeita ao art. 93, IX, da CF — tese de carência de fundamentação dos embargos de declaração quanto à matéria de mérito: natureza administrativa do ato da SPPrev, competência da Justiça Comum, inobservância do Tema 358 de Repercussão Geral e ausência de previsão legal quanto à cassação automática de proventos —, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 da Sistemática de Repercussão Geral (obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais) estabeleceu a seguinte tese: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (AI 791292). É certo que o julgado tratou adequadamente das questões, havendo por parte do Recorrente mero inconformismo quanto à impossibilidade jurídica, em sede de embargos de declaração, de avançar ao mérito da demanda, quando já houve rejeição liminar da ação. Veja-se (ID 859706): “Da leitura das razões de embargos de declaração, denota-se que a defesa busca novo enfrentamento de questões anteriormente analisadas por esta Corte, relativas à identificação da autoridade coatora e da natureza do ato jurídico impugnado. Intenta, ainda, a análise das questões voltadas à cassação dos proventos de inatividade, que restaram prejudicadas, diante da extinção do feito, sem julgamento de mérito. Verifico, assim, que o v. acórdão embargado foi bastante claro ao identificar o órgão Pleno desta Corte como autoridade coatora, eis que a cassação de proventos não decorreu de ato autônomo da SPPrev. Além disso, restou devidamente fundamentado que tendo a cassação de proventos decorrido de acórdão transitado em julgado, não seria possível a impetração de mandado de segurança. (...) No que tange às alegadas omissões quanto ao enfrentamento do Tema 358 de Repercussão Geral do STF e à impossibilidade de o acórdão proferido em RDII cassar proventos em decorrência da decretação da perda do posto e da patente, nada há que ser enfrentado, pois dependem da análise de mérito, que restou prejudicada. O reconhecimento de questões preliminares relativas à ilegitimidade passiva e à inadequação da via eleita, fundamentaram a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 5º, III, da Lei nº 12.016/09 e do artigo 485, IV, do CPC, o que impede a apreciação da questão de fundo ofertada pela defesa quanto à cassação dos proventos de inatividade. Dessa forma, verificado o devido enfrentamento da matéria, friso que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todo e qualquer ponto suscitado, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes a fundamentar sua decisão, não ocorrendo, neste caso, deficiência decisória ou negativa de prestação jurisdicional.” (g.n.). Quanto à pretensão violação ao art. 125, §4º, da CF e ao Tema 358 de Repercussão Geral do STF — tese de mérito quanto à indevida ampliação da competência da Justiça Militar para decidir sobre questões previdenciárias —, a leitura do aresto demonstra que a questão não foi discutida sob este enfoque. Não se enfrentou em ponto algum dos acórdãos que a Justiça Militar detenha competência para proferir juízos de natureza previdenciária, até porque, houve a rejeição liminar da demanda pela inadequação da via eleita, impedindo que se adentrasse em tal questão. Logo, o tema não foi discutido nos autos de modo a preencher o necessário prequestionamento, o que faz incidir o teor das Súmulas nº 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e nº 356: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”, ambas do Supremo Tribunal Federal. Ademais, muito embora a defesa tenha fundamentado sua interposição recursal nos termos do art. 1.022 e art. 1.025 do CPC, não é possível se admitir o prequestionamento ficto, pois não foi verificada efetiva omissão do v. acórdão, vez que a questão relativa à cassação de proventos não foi enfrentada em razão da existência de questão preliminar, que culminou na extinção da ação. Nesse sentido a recente decisão abaixo: “(...) 2. Entendo que o apelo excepcional não supera o crivo da cognoscibilidade, pois a matéria constitucional concernente à necessidade de a União Federal figurar no processo não foi efetivamente discutida no acórdão da Corte a quo, a atrair a incidência, na espécie, os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula da Corte Suprema. Nesse sentido e em contexto fronteiriço, cito, entre outros, o ARE 1.164.481 AgR, Rel. Min. Rosa Weber; e o ARE 1.282.492 AgR, Rel. Min. Luiz Fux; além dos precedentes representados pelas seguintes ementas: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JURIDICAMENTE INACEITÁVEL PARA COMPROVAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL SUSCITADO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1.300.990 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria constitucional invocada no recurso extraordinário não foi apreciada pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitá-la. Súmulas 282 e 356 do STF. Inadmissível o prequestionamento implícito. Precedentes. 2. Ausência de demonstração, nas razões do apelo extremo, de que forma o acórdão recorrido teria violado os dispositivos constitucionais dados como contrariados, o que inviabiliza a sua análise, nos termos da Súmula 284 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1.235.044 AgR, Rel. Min. Edson Fachin) Ademais, é inadequada a tese do prequestionamento implícito e, quanto ao ficto, só fica admitido se efetivamente houver erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, o que não observo no caso. Abonam essa orientação os seguintes julgados: ARE 1.071.192 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 1.287.156 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 1.147.881 AgR, Rel. Min. Rosa Weber; e ARE 1.271.070 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. Desse último extraio parte da ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prequestionamento explícito. Requisitos. Embargos de declaração. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento ficto. Art. 1.025, do CPC/15. Requisitos. 1. O Supremo Tribunal Federal sempre exigiu o prequestionamento explícito da matéria constitucional ventilada no recurso. Por outro lado, não admite o chamado “prequestionamento implícito”. 2. Não há necessidade de a decisão recorrida mencionar expressamente o artigo da Constituição Federal para se estar caracterizado o prequestionamento explícito. Basta que o ato judicial tenha decidido a questão constitucional. 3. Mesmo com a interposição de embargos de declaração, é necessário que o Tribunal de origem efetivamente esteja obrigado a se manifestar sobre determinada questão constitucional. Não raro, há inovação recursal, como ocorreu no caso concreto. 4. O entendimento dominante no STF sempre foi no sentido de que o ponto omitido pelo acórdão recorrido, desde que opostos embargos de declaração e diante da recusa da instância de origem em se manifestar sobre ele, é passível de apreciação no recurso extraordinário, sem a necessidade de arguição de nulidade do acórdão. Ou seja, o STF sempre admitiu o prequestionamento ficto, suavizando, claramente, a austeridade literal do enunciado constante de sua Súmula nº 356/STF. 5. O art. 1.025, do CPC/2015, apenas agasalhou o entendimento dominante no STF, cristalizado na Súmula nº 356/STF, consagrando o prequestionamento ficto. 6. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). [...] 2. Em face do exposto, não conheço do recurso extraordinário.” (RE 1576083/RS, Rel. Min. Nunes Marques, j. 09/02/2026, g.n.). O Recurso Especial não deve ser admitido. Primeiramente, aponta-se, de plano, óbice ao prosseguimento do reclamo quanto à suposta afronta ao art. 125, § 4º, da CF, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a esse respeito, o entendimento do Tribunal da Cidadania, o qual faz eco à jurisprudência ali já assente: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 1955289/SP, Rel. Min. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, j. 03.05.2022, g.n.). Ademais, a parte também referiu ofensa ao art. 138, §4º, da Constituição Paulista. No entanto, da simples leitura da peça recursal percebe-se que eventual ofensa à legislação federal, quando muito, seria meramente reflexa, por depender do exame de legislação local. Desse modo, a alegação atrai o óbice da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Com relação às alegadas afrontas aos dispositivos da Lei Federal 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), certo é que não justificam a admissibilidade do presente reclamo, por serem inaplicáveis aos policiais militares do Estado de São Paulo, já que há legislação específica regulamentando o regime jurídico disciplinar dos servidores militares estaduais, assim como o processo administrativo na Polícia Militar, aplicada à solução da lide, nos termos do v. acórdão. Assim, as alegações sobre a matéria, fundadas em normatização estranha ao assunto, atraem a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável por analogia. A esse respeito, já se posicionou o Tribunal da Cidadania: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ARTS. 128 DA LEI 8.112/90, 462 DO CPC E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI 9.784/99. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E 211/STJ. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 128 DA LEI 8.112/90 E ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI 9.784/99. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FATO SUPERVENIENTE CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. (...) IV. É impertinente a alegação de afronta ao art. 128 da Lei 8.112/90, que se aplica exclusivamente aos servidores públicos federais, situação em que não se enquadra a agravante, que busca, em Juízo, a anulação do ato administrativo que importou em sua exclusão das fileiras da Policia Militar do Estado de São Paulo. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. V. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei federal 9.784/99 - que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal -, quando ausente norma específica, no âmbito dos Estados e Municípios, nada obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria, em seus territórios. Nesse sentido: STJ, REsp 1.251.769/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2011. VI. Hipótese em que, no Recurso Especial, a agravante não explicitou a razão pela qual a Lei 9.784/99 seria aplicável, na espécie, tendo em vista a existência de legislação estadual própria, a saber, a Lei Estadual/SP 10.177/98 - que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual -, na qual há previsão expressa de a Administração Pública Estadual atuar em obediência ao princípio da razoabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. VII. Mesmo se fosse possível ultrapassar os óbices sumulares mencionados, ainda assim o Recurso Especial não seria a via adequada para se aferir a suposta afronta ao art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/99, pois o exame acerca de eventual ausência de razoabilidade entre a conduta perpetrada pela agravante e a pena administrativa que lhe foi imposta - exclusão do Curso de Formação de Oficiais da PMSP - demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, que é vedado, em Recurso Especial, na forma da Súmula 7/STJ. (...) X. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (STJ - AgRg no AREsp 1322369/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 24/11/2015, g.n.). Em relação à violação ao Tema 358 de Repercussão Geral do STF, o alegado não deve prosseguir porquanto: “A alegação de violação de tema repetitivo não autoriza a abertura da via especial, tendo em vista que o art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, exige a demonstração da contrariedade, negativa de vigência ou interpretação divergente ao artigo de lei federal.” (REsp n. 2.197.793/MA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 31/03/2025). Quanto à pretensa contrariedade ao art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009 e ao art. 489, §1º, IV, do CPC — teses de: 1) errônea aplicação do inciso III do art. 5º, uma vez que o mandamus foi impetrado em face de ato administrativo da SPPREV, não de acórdão proferido em RDII; e 2) tese de invocação no acórdão à ausência de vínculo hierárquico entre a SPPREV e o TJMSP para afastar a teoria da encampação, que não foi sustentada pela defesa —, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, examinar o mérito da causa. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula nº 83, do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Ora, verifica-se que o aresto deixou de reconhecer o ato da SPPREV como ato atacado para voltar-se ao acórdão da RDII não por mero capricho ou de forma infundada, mas sim em conformidade com a decisão proferida pela Justiça Comum (ID 770453), bem como à luz da teoria da encampação, segundo o entendimento firmado pelo STJ. Ademais, embora não tenha sido expressamente suscitada pela defesa, a teoria foi considerada no exame do ato coator impugnado e na análise acerca do eventual reconhecimento da legitimidade passiva. Confira-se: “A defesa elegeu como autoridade coatora em sede de Mandado de Segurança, o Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência – SPPREV, autarquia sob regime especial que gere o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo – RPPM (Lei Complementar nº 1.010/07) Entretanto, conforme também enfrentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em análise ao ato apontado como ilegal, verifica-se que a cassação dos proventos de inatividade não decorreu voluntariamente do Diretor de Benefícios Militares da SPPREV, mas de acórdão proferido pelo Pleno deste E. TJMSP, nos autos da RDII nº 0900099-97.2019.9.26.0000, que ao decretar a perda do posto e da patente, cassou os proventos de inatividade do impetrante. Tal informação é extraída da própria publicação do ato impugnado (ID 770436 – fls. 03), não havendo se falar que o ato praticado pela SPPREV seja autônomo, pois decorrente de acórdão judicial transitado em julgado. Logo, não houve a identificação adequada da autoridade que determinou a cassação de proventos, qual seja, o órgão Pleno do TJMSP, e não o Diretor de Benefícios Militares da SPPREV. Ademais, a jurisprudência do STJ define os requisitos para a aplicação da teoria da encampação a se permitir a correção da ilegitimidade passiva em sede de mandado de segurança: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO. AFASTAMENTO. COVID-19. COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO. DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO Nº 02/2020. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. LEI EM TESE. IMPETRAÇÃO DO WRIT. INVIABILIDADE. SÚMULA 266/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra atos supostamente ilegais praticados pelo Secretário de Estado de Saúde e pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que emitiram normas - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020, e a Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESTP nº 02/2020 -, consignando que os servidores cujas funções não comportassem o teletrabalho seriam afastados do serviço, tendo que compensar o afastamento com saldo de férias-prêmio, regulamentares ou exercício de sobre jornada nos 12 (doze) meses seguintes. 2. A impetrante assevera que é servidora efetiva lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no cargo de Gestor Governamental, exercendo a função de Fonoaudióloga na Superintendência Central de Saúde do Servidor e Perícia Médica do Estado de Minas Gerais. Alega que a referida Deliberação causa prejuízo dos seus direitos, pois está sendo obrigada a gozar as férias-prêmio legalmente adquiridas, e que está sofrendo prejuízo em sua remuneração, haja vista o desconto do auxílio-alimentação, conforme disposição do artigo 5º, parágrafo único, da Deliberação Comitê Extraordinário. 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual "a aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora em Mandado de Segurança, tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (i) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; (ii) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, e; (iii) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida" (AgInt nos EDcl no MS 23.399/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 19.10.2017). 4. Na hipótese em exame, observa-se ser inaplicável a Teoria da Encampação, porquanto, não obstante exista vínculo hierárquico entre a autoridade apontada no mandamus e aquela que seria legitimada a figurar no polo passivo, haverá modificação da competência constitucionalmente prevista. 5. A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por Mandado de Segurança, pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual. O que se tem é um ataque direto e frontal ao conteúdo da norma, e é por isso que não se mostra possível a comprovação, de plano, de direito líquido e certo a ser tutelado. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança para questionar leis em tese, como ocorre no caso dos autos, em que se questiona suposta ilegalidade do dispositivo do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020, ato de caráter normativo, cuja apreciação é vedada em âmbito mandamental, em razão do disposto na Súmula 266/STF. 7. Desse modo, não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão da recorrente, deve ser mantido o aresto proferido na origem. 8. Recurso Ordinário não provido. (RMS nº 66.227/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 01/06/2021, g.n.). Assim, extrai-se do primeiro requisito indicado na ementa do acórdão paradigma, não haver vínculo hierárquico entre o Diretor de Benefícios Militares da SPPREV e o órgão Pleno desta Corte, ou qualquer um de seus Desembargadores Militares, até porque pertencentes a Poderes distintos. Outrossim, a definição de uma ou de outra autoridade implicaria em mudança de competência. Portanto, inaplicável a teoria da encampação no presente caso, devendo ser reconhecida a ilegitimidade passiva no presente mandamus.” De outro giro, no que atina ao pretenso ultraje aos arts. 1.015, III, e 932, III, do CPC — tese de ausência de manifestação quanto ao mérito, sob o fundamento da inadequação da via eleita –, nos termos da já mencionada Súmula nº 83 do STJ, é permitido ao órgão que exerce o juízo de admissibilidade conhecer da matéria ventilada, sem que isso configure usurpação de competência. No caso, não ocorreu violação aos dispositivos suscitados, pois as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria em debate na medida necessária ao deslinde da controvérsia. Isso se verifica no presente caso, pois o Órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, tal como ocorreu, eis que a questão preliminar reconhecida impediu a manifestação quanto ao mérito. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADES PROCESSUAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação de ambos os recorrentes ao pagamento de indenização por uso indevido de imóvel e por litigância de má-fé, em ação de nulidade de execução e indenização por perdas e danos. 2. Recurso contra decisão que considerou intempestivos os embargos de declaração apresentados, sob a alegação de ofensa aos arts. 236, § 1°, e 247 do CPC/73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional, se houve julgamento ultra e extra petita, se a inclusão da empresa na demanda após a contestação foi válida, e se a condenação por litigância de má-fé foi correta. 4. Há também a discussão sobre a legitimidade dos sócios para representar a empresa em liquidação e se a republicação de uma decisão judicial renova o prazo recursal para todas as partes ou apenas para aquela que não foi devidamente intimada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido apresenta fundamentação idônea e suficiente para refutar cada um dos argumentos relacionados ao mérito recursal, não havendo se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 6. As alegações de julgamento ultra e extra petita foram afastadas com base nos elementos de prova produzidos nos autos. 7. A alegação de nulidade do processo por ausência de litisconsórcio necessário, inobservância do art. 264 do CPC/73 e ilegitimidade dos sócios/espólio para representarem a empresa em liquidação foi rejeitada, pois os recorrentes não impugnaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido. 8. O aresto recorrido reconheceu que a renúncia do pedido em relação a um dos réus implicou na exclusão de 1/3 do valor total da indenização pleiteada, condenando os demandados remanescentes a suportar os 2/3 restantes, correspondendo a 1/3 para cada um. O entendimento observou os preceitos legais relativos à natureza e efeitos da obrigação transacionada, em particular os artigos 282 e 942 do Código Civil. 9. A condenação por litigância de má-fé foi mantida, pois, segundo as instâncias ordinárias, os recorrentes simularam a execução de título extrajudicial com intuito de desviar patrimônio da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses aventadas pela parte quando já tenha encontrado justa solução para a demanda. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclamar, necessariamente, o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. 3. A falta de impugnação do fundamento decisório impede o conhecimento do recurso especial 4. A condenação por litigância de má-fé é cabível quando comprovada a simulação de execução de título extrajudicial para desvio de patrimônio. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 17, 41, 47, 128, 165, 236, § 1º, 247, 264, 458, 460, 515, 516, 535; Decreto-Lei n. 1.608/1939, art. 660; Lei n. 6.404/1976, art. 221. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 276395/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado 30/11/2020; AgRg no AREsp n. 317824/RN, relator Ministro Humberto Martins, julgado 14/5/2013; AgRg no Ag n. 1235274/PE, relator Ministro Luiz Fux, julgado 6/4/2010. (REsp n. 1.644.906/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 18/11/2025, g.n.). No que diz respeito à interposição arrimada na alínea “c” do permissivo constitucional, não assiste melhor sorte ao recurso. Vê-se que os precedentes invocados pela parte dizem respeito à possibilidade de cassação de proventos pela Justiça Militar Estadual quando do processamento das demandas consequentes a condenações penais (RPG, RDII) ou no Conselho de Justificação, bem como a inteligência do Tema 358 de Repercussão Geral do STF. Sucede, porém, que nesta demanda esta questão não foi debatida. Aqui, repito, ainda que sob pena de soar repetitivo, discutiu-se unicamente a impossibilidade de desconstituição do acórdão proferido pelo Plenário da Corte pela via do mandamus; o feito foi extinto sem resolução do mérito e sequer adentrou na questão da inteligência do citado Tema 358. Logo, a matéria é de direito processual e diz respeito à admissibilidade da demanda originária; a parte, entretanto, pretende adentrar ao mérito, ainda que isso lhe tenha sido reiteradamente obstado. Não há, portanto, dissídio jurisprudencial a ser cotejado, por, evidentemente, não haver similitude entre o acórdão e os demais precedentes. A defesa, portanto, não se desincumbiu do ônus que lhe impunha o art. 1.029, §1º, do CPC e o art. 255, §1º, do RISTJ, que exigem, para a comprovação da divergência, a menção às minudências que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, contrapondo, analiticamente, o julgado recorrido com o acórdão paradigma. DISPOSITIVO: 1. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário: a) com relação à alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, e art. 37 da CF, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC (Temas 660 e 895 de Repercussão Geral do STF); b) com relação à alegada violação ao art. 93, IX, da CF, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 339 de Repercussão Geral do STF); c) com relação à alegada violação ao art. 125, §4º, da CF, nos termos do art. 1.030, V, do CPC (Súmulas nº 282 e 356 do STF). 2. Ademais, nego seguimento ao Recurso Especial, pois que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil (aplicação da Súmula nº 83 do STJ e das Súmulas nº 280 e 284 do STF, por analogia). P.R.I.C. São Paulo, 20 de março de 2026. (a) Des. SILVIO H. OYAMA, Presidente

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: OTACILIO JOSE DE SOUZA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A IMPETRADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) IMPETRADO: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172-A Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. 771217: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 0800028-17.2025.9.26.0020 Assunto: [Liminar, Tutela de Urgência] Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado com fulcro no artigo 5º, LXIX, da CF e artigo 1º da Lei nº 12.016/09, contra ato ilegal e abusivo do Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência – SPPREV, que aos 26/04/2022 declarou extinto o benefício de inatividade do impetrante. 2. Em sua inicial, após defender o cabimento do presente mandamus, eis que a ilegalidade não viola direito de ir e vir e o impetrante possui direito líquido e certo ao restabelecimento de seus proventos de inatividade, narra que não obstante este TJMSP tenha declarado a perda do posto e da patente do impetrante na RDII nº 0900099-97.2019.9.26.0000, é necessário que o ato demissional provenha do Governador do Estado para que, assim, se cogite na eficácia do ato da autoridade impetrada. 2.1. Nesse sentido, destaca que a decisão do TJMSP que cassa o posto e a patente dos oficiais da PMESP é administrativa e de natureza estritamente declaratória, sendo de competência privativa do Governador do Estado a aplicação dos efeitos decorrentes da declaração. 2.2. Ademais, ainda que houvesse o aludido ato demissório, não há previsão legal no Estado de São Paulo que autorize a extinção de benefício de inatividade para os militares estaduais, em decorrência da cassação do posto e da patente. 2.3. Decisões recentes do STF e do TJSP consolidaram o entendimento quanto a incompetência da Justiça Militar Estadual para a cassação de proventos de militares inativos. Assim, face a prova pré-constituída juntada, destaca que o impetrante possui direito líquido e certo para o restabelecimento imediato de seus proventos. 2.4. Ao final, pugnou pela concessão da justiça gratuita, pois o impetrante foi privado de sua única fonte de renda e não dispõe de meios para o próprio sustento e o de seus dependentes (declaração de hipossuficiência de ID 770436). 2.5. Pleiteou, ainda, pela concessão de liminar, pois preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para o restabelecimento imediato de seus proventos de inatividade. 2.6. No mérito, requer a concessão da segurança, para que seja declarada a ilegalidade do ato coator, restabelecendo definitivamente os proventos de inatividade, bem como para o pagamento dos valores devidos a contar da impetração, corrigidos e atualizados. 3. A defesa colacionou diversos documentos, dentre eles, peças do Mandado de Segurança Cível nº 1024982-33.2022.8.26.0053, ajuizado perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP. 3.1. O ex-Cel Res PM OTACÍLIO JOSÉ DE SOUZA havia impetrado o MSCiv nº 1024982-33.2022.8.26.0053, aos 06/05/2022, sob idêntico fundamento, no intuito de restabelecer os proventos de inatividade. Em decisão proferida na mesma data, foi denegada a concessão da liminar (ID 770438). 3.2. Interposto agravo de instrumento (ID 770441), em acórdão proferido aos 22/06/2022, a 13ª Câmara de Direito Público do TJSP não conheceu do AI nº 2113747-25.2022.8.26.0000 e determinou a remessa dos autos para a Justiça Militar, nos termos da seguinte ementa (acórdão de ID 770454 – págs. 01/15): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Ex-policial militar condenado à perda do posto e graduação e cassação dos proventos de aposentadoria, por decisão colegiada proferida pelo E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Insurgência contra decisão que indeferiu liminar para restabelecimento do benefício de aposentadoria. A matéria debatida nos autos principais é afeta à decisão do Tribunal de Justiça Militar, descabendo a esta Justiça Estadual Comum reavaliar o ato judicial proferido por outra esfera do Poder Judiciário. Cassação do benefício de aposentadoria que decorre da decisão judicial exarada pela Justiça Militar. Competência da Justiça Militar para análise da matéria objeto desta ação. Inteligência do § 4º do artigo 125 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004. Precedentes das Cortes Superiores e deste E. TJSP. Incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum, que pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa dos autos principais à Justiça Militar.” (g.n.). 3.2.1. Opostos embargos de declaração em face do acórdão proferido no agravo de instrumento, estes foram rejeitados (ID 770454 – págs. 17/32). Em seguida, foram interpostos recursos de superposição. 3.2.2. Negado seguimento ao recurso especial, foi interposto agravo em REsp, o qual não foi conhecido (ID 770455 – págs. 07/09). Interposto agravo regimental, a este foi negado provimento pelo Superior Tribunal de Justiça (ID 770458 – págs. 12/19). 3.2.3. Negado seguimento ao recurso extraordinário, foi interposto agravo interno, ao qual foi negado provimento pela Câmara Especial de Presidentes do TJSP (ID 770460 – págs. 01/05). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (ID 770460 – págs. 07/10). 4. Distribuídos os autos do presente de mandado de segurança cível em primeira instância, o Juiz de Direito da Segunda Auditoria Militar declinou de sua competência para o julgamento da matéria e remeteu os autos a este E. TJMSP: “XXII. No caso presente, embora se reconheça o caráter administrativo da decisão referente ao Procedimento denominado Conselho de Justificação, certo é que esta decisão foi proferida por meio de um acórdão do Tribunal de Justiça Militar. Por essa razão entendo que não pode um magistrado de primeiro grau, de forma monocrática, reconhecer a nulidade e desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar, decisão essa tomada em Sessão Plenária. Entendo que somente o próprio Tribunal possui competência para rever suas decisões (a exemplo de uma Ação Rescisória) com os recursos a elas inerentes.” 5. A seguir, os autos foram remetidos a esta Presidência para decisão. É o relatório. Decido. 6. O caso é de inadmissão do mandado de segurança. 7. Do prazo para impetração de mandado de segurança. 7.1. Inicialmente, denota-se que o ex-Cel Res PM OTACÍLIO impetrou o presente mandamus contra ato praticado pelo Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência – SPPREV, que aos 26/04/2022 extinguiu o benefício de inatividade do impetrante (ID 770436 – pág. 03), nos seguintes termos: “O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência – SPPREV declara, nos termos do artigo 22 do Decreto nº 52.613/71, extinto o benefício de inatividade do Ex-Cel PM 822387-4 Otacílio José de Souza, em virtude do contido nos autos do Processo Judicial Eletrônico de Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade nº 090099-97.2019.9.26.0000, em que foi considerada procedente a representação ministerial para decretar a perda de posto e patente e cassação dos proventos a contar de 30/11/2021, data do trânsito em julgado.” 7.2. Nesse sentido, completamente descabida a impetração de mandado de segurança, pelo não atendimento do prazo constante no artigo 23 da Lei nº 12.016/09, que assim prevê: “Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.” 7.3. Tendo a publicação quanto à cassação de proventos no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, sido realizada aos 26/04/2022, o prazo de 120 (cento e vinte) dias transcorreu naquele mesmo ano, no mês de agosto, há mais de dois anos, portanto, fora do prazo legal. 8. Da autoridade apontada como coatora. 8.1. Outro ponto que merece destaque é a autoridade apontada como coatora, qual seja, o Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência – SPPREV, autarquia sob regime especial que gere o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo – RPPM (Lei Complementar nº 1.010/07). 8.2. O artigo 125, §4º, da Constituição Federal definiu a competência da Justiça Militar Estadual para: “processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças”. 8.3. Portanto, incabível, nesta Justiça Militar, a impetração de mandado de segurança diretamente em face da SPPREV, pois a competência cível desta Corte cinge-se às ações judiciais contra atos disciplinares impostos pela PMESP. Prima facie, o caso seria de ajuizamento de ação de rito ordinário ou de impetração de mandado de segurança perante a Justiça Comum. 8.4. No entanto, em análise ao ato apontado como ilegal, verifica-se que a cassação dos proventos de inatividade não decorreu voluntariamente do Diretor de Benefícios Militares da SPPREV, mas de acórdão proferido pelo Pleno deste E. TJMSP, nos autos da RDII nº 0900099-97.2019.9.26.0000, que ao decretar a perda do posto e da patente, cassou os proventos de inatividade do impetrante. 8.5. Logo, ainda que fosse superada a condição de procedibilidade atinente ao prazo para impetração de mandado de segurança, o impetrante não identificou adequadamente a autoridade que determinou a cassação de proventos, qual seja, o órgão Pleno do TJMSP, e não o Diretor de Benefícios Militares da SPPREV. 8.6. Por derradeiro, no mandado de segurança impetrado perante a 8ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (MSCiv nº 1024982-33.2022.8.26.0053), e que conta com os mesmos fundamentos do presente mandado de segurança aqui processado, consta determinação de remessa para esta Especializada, exatamente em razão de o ato impugnado, na realidade, se voltar contra o acórdão proferido pelo órgão Pleno desta Corte. 8.7. De mais a mais, há de se ressaltar que houve a decretação do posto e da patente do impetrante, bem como o decreto da cassação de proventos, também nos autos do Conselho de Justificação nº 0900097-35.2016.9.26.0000 e do Conselho de Justificação nº 0900200-42.2016.9.26.0000, ambos com trânsito em julgado. 9. Da inadequação da via eleita. 9.1. Conforme exposto, a cassação dos proventos de inatividade do impetrante decorreu de acórdão proferido nos autos da RDII nº 0900099-97.2019.9.26.0000, pelo Pleno deste E. TJMSP, quando houve a decretação da perda do posto e da patente. 9.2. O v. acórdão transitou em julgado aos 30/11/2021, razão pela qual os autos da RDII foram arquivados definitivamente aos 20/05/2022. 9.3. Assim, possuindo natureza judicial e tendo transitado em julgado, o acórdão proferido em sede de Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade está imune ao ataque pelas vias ordinárias ou por meio de mandado de segurança, conforme vedação expressa do artigo 5º, III, da Lei nº 12.016/09, que segue abaixo: “Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) III - de decisão judicial transitada em julgado.” 9.4. Nesse enfoque, revela-se a impossibilidade jurídica do pedido aduzido na presente demanda, o qual pressupõe a desconstituição da coisa julgada por meio de mandado de segurança. 9.5. Acerca da natureza judicial das decisões que decretam a perda do posto e da patente de oficiais, proferidas em sede de RDII, confiram-se os precedentes adiante emanados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: STF: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.200. ALCANCE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ONDE HOUVER, OU JUSTIÇA ESTADUAL, PARA DECRETAR, COM BASE NO ART. 125, §4º, DA CF/1988, A PERDA DO POSTO E DA PATENTE DE OFICIAL E DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA QUE TEVE CONTRA SI UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRIME COMETIDO. POSSIBILIDADE. A PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA PODE SER DECLARADA COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME MILITAR OU COMUM, CONFORME ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILIAR E ART. 92, I, “B”, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE DE OFICIAIS E DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS, COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO, NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO FATO E A POSTERIOR DELIBERAÇÃO SOBRE A PERDA DO POSTO, PATENTE OU GRADUAÇÃO PELO TRIBUNAL MILITAR ESTADUAL, ONDE HOUVER, OU PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, À LUZ DO ART. 125, § 4º, DA CF/1988, BEM COMO DOS VALORES E DO PUNDONOR MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA COMUM OU MILITAR DO CRIME COMETIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FIXAÇÃO DE TESE. (...) 5. A perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças se compreende como medida judicial, de competência originária e privativa do Tribunal de Justiça Militar ou do Tribunal de Justiça estadual, onde aquele não existir, decorrente de atos que revelam incompatibilidade ético-moral do militar com a Instituição a que pertence. 6. O Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 125, §4º, da CF, detêm a competência para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças em processo autônomo decorrente de representação ministerial, independentemente da quantidade da pena imposta e da natureza do crime cometido pelo agente militar estadual, na hipótese da ausência de declaração da perda do posto, patente ou graduação, como efeito secundário da condenação pela prática de crime militar ou comum, tudo com o objetivo de apurar se a conduta do militar abalou os valores que a vida castrense exige dos que nela ingressam a ponto de tornar-se insustentável a sua permanência na caserna. 7. Improvimento do Recurso Extraordinário. Fixada, em repercussão geral, as seguintes teses: "1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, "b", do Código Penal, respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, §4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido". (STF: ARE 1320744, Tribunal Pleno, Min. Alexandre de Moraes, j. 26/06/2023, g.n.); STJ: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À POLÍCIA MILITAR. PERDA DO POSTO E PATENTE DECRETADA EM PROCESSO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. NATUREZA JUDICIAL DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 42, § 1º, 125, § 4, 142, § 3º, VI, DA CF, E 138, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA CORTE EXCELSA. DANOS MORAIS. ART. 186 E 927 DO CC. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA Nº 284/STF. (...) (AgRg no AREsp n. 461.572/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18/03/2014, g.n.). 9.6. Diante disso, uma vez evidenciada a natureza judicial das decisões prolatadas em sede de RDII, a desconstituição do acórdão transitado em julgado somente poderia se dar por meio da ação rescisória prevista no artigo 966 e seguintes do CPC, hipótese essa já superada no presente caso, face o óbice contido no artigo 975 do CPC (impossibilidade de rescisão do julgado pelo decurso do prazo de dois anos). 10. Ante o exposto, seja em razão do prazo para impetração do mandado de segurança (artigo 23 da Lei nº 12.016/09), seja em razão da incompetência da Justiça Militar para processar e julgar mandado de segurança em face de ato proveniente da SPPREV (artigo 125, §4º, da CF), seja em razão da inadequação da via eleita – ao considerar como autoridade coatora o órgão Pleno deste E. TJMSP, que ao decretar a perda do posto e da patente do oficial, cassou seus proventos de inatividade; decisão esta transitada em julgado – EXTINGO O FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, c.c. o artigo 5º, III e artigo 23 da Lei nº 12.016/09. 11. Por derradeiro, presentes os requisitos legais, DEFIRO ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §5º, do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 14 de março de 2025.(a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: OTACILIO JOSE DE SOUZA - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 1008650: I. IMPETRANTE: Dr. ELIEZER PEREIRA MARTINS - OABSP168735 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800028-17.2025.9.26.0020 - AB - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar] - VISTOS. II. Cuida a espécie de Mandando de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por OTACÍLIO JOSÉ DE SOUZA, ex-Coronel da Reserva da Policial Militar do Estado de São Paulo, RE 822387-4 em desfavor da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, com o objetivo de ANULAR decisão proferida na Representação para Declaração de Indignidade nº 090099-97.2019.9.26.0000. III. Conforme se extrai dos autos, o impetrante respondeu a Processo de Representação para Declaração de Indignidade perante a Justiça Militar Estadual, e em decorrência desta decisão a São Paulo Previdência cassou os proventos da reserva remunerada do impetrante. IV. Resumidamente, o impetrante alega que a Autoridade Impetrada declarou extinto o benefício de inatividade do impetrante com base em norma revogada. Defendeu que todos os dispositivos do Decreto 52.613/71, que serviu de fundamento para a edição do ato atacado foram revogados pelo artigo 232 do Decreto 60.812 de 30 de setembro de 2.014. Expôs que inobstante a declaração de perda de posto e de patente no bojo do processo de Declaração de Indignidade/Incompatibilidade nº 090099-97.2019.9.26.0000, pelo e. Tribunal de Justiça Militar do Estado, não há o correlativo e necessário ato do Governador do Estado que, com fundamento no processo em apreço, tenha aplicado a medida de perda do posto e patente e demitido o impetrante, para que se pudesse cogitar da eficácia e validade do ato da autoridade Impetrada. Sustentou que a decisão do e. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que cassa posto e patente de oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo é Administrativa e de natureza estritamente declaratória e que é da competência privativa do Governador do Estado a aplicação dos efeitos decorrentes da declaração da perda do posto e da patente dos oficiais da Polícia Militar do Estado e, na espécie, tal pressuposto não está presente. Salientou que não há efeitos administrativos secundários derivados da declaração do posto e da patente dos oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, quando ausente o ato primário de cassação e demissão promovidas pelo Governador do Estado. Afirmou que ainda que houvesse o aludido ato demissório e decreto em vigor que autorizasse o ato aqui combatido, ainda assim, estar-se-ia em sede de ilegalidade, porquanto, não há no Estado de São Paulo lei strictu sensu, que autorize a extinção do benefício de inatividade, para os militares estaduais em decorrência de cassação de posto e patente. V. Assim sendo, postula a declaração de nulidade do ato que extinguiu os benefícios de inatividade editando todos os atos administrativos necessários ao restabelecimento dos proventos de inatividade do impetrante. Em sede de liminar requer o imediato restabelecimento do benefício da reserva remunerada do autor. VI. Autos originariamente distribuídos ao Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo/SP (Processo Digital nº 1024982-33.2022.8.26.0053). VII. Indeferida a liminar (ID 1007780, página 1). VIII. O impetrante informa a interposição de Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a liminar (ID 1007782, 1007783, 1007784, páginas 1/16). IX. Mantida a decisão recorrida (ID 1007786) e concedida a assistência judiciária gratuita (ID 1007788). X. A SPPREV através da Procuradoria do Estado requer seu ingresso no feito (ID 1007788, página 7). XI. Informações prestadas pela Autoridade Coatora (ID 1007789, páginas 1/5). XII. Aberta vista ao Ministério Público, que forneceu parecer (ID 1007793, páginas 1/3). XIII. Despacho que determinou a intimação das partes para manifestação sobre o julgamento do Agravo (ID 1007795, página 6). XIV. O impetrante informa que a decisão interlocutória foi anulada e foi determinada a redistribuição imediata à Justiça Militar estadual (ID 1007796). XV. Foi determinado que se aguardasse o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento (IDs 1007798, página 2, 14 e 31 e 1007809, página 1). XVI. Informação via e-mail do julgamento do Agravo de Instrumento e dos Embargos de Declaração interpostos pelo Impetrante (IDs 1007809, página 6 e 1007818, páginas 1/35), bem como da remessa ao STJ do Recurso de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Impetrante (ID 1007818, páginas 34/35), do julgamento do Agravo (ID 1007821, página 7/9), a interposição de Agravo Interno (ID 1007830, página 1/16) com o respectivo julgamento (ID 1007832, página 12/19) e trânsito em julgado (ID 1007832, página 27). Constou ainda a informação de interposição de Recurso Extraordinário com Agravo junto ao STF e a determinação de devolução dos autos à Corte de origem para adoção dos procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (ID 1007834, página 1/3). Acórdão proferido no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo do Agravo Interno Cível em Recurso Extraordinário interposto (ID 1007835, página 1/5), Acórdão proferido nos Embargos de Declaração Cível (ID 1007835, página 7/10) e certidão de trânsito em julgado (ID 1007835, página 12). XVII. O impetrante informa interposição de Embargos de Declaração do recurso de Agravo Interno (ID 1007839, página 1/3), sendo determinado que se aguardasse o respectivo trânsito em julgado. XVIII. O impetrante informa o trânsito em julgado (ID 1007847, página 8). XIX. Despacho que determina a remessa à Justiça Militar (ID 1007847, páginas 9/10). É o relatório. Decido. XX. O Excelso Supremo Tribunal Federal, já entendeu, por inúmeras vezes e há muito tempo o caráter administrativo das decisões do Tribunal de Justiça Militar em relação ao procedimento denominado Conselho de Justificação. XXI. Nesse sentido decidiu o Ministro Celso de Mello (Questão de Ordem nos Embargos de Divergência do Recurso Extraordinário 318.469/DF) que é “Insuscetível de conhecimento o recurso extraordinário, sempre que impugnar, como na espécie dos autos, decisão de caráter materialmente administrativo, proferida em procedimento cuja natureza, por revelar-se destituída de índole jurisdicional, não se ajusta ao conceito constitucional de causa. Acham-se excluídos da esfera de abrangência do apelo extremo todos os pronunciamentos, que, embora formalmente oriundos do Poder Judiciário (critério subjetivo-orgânico), não se ajustam à noção de ato jurisdicional (critério material). Ainda que judiciária a autoridade de que emanou o pronunciamento impugnado, não terá pertinência o recurso extraordinário, se a decisão houver sido proferida em sede estritamente administrativa, como ocorre, por exemplo, com os atos judiciais praticados em procedimento destinado a viabilizar a decretação da PERDA DO POSTO E DA PATENTE DOS OFICIAIS E DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS, por razão de indignidade (como se registra na espécie dos autos) ou de incompatibilidade de seu comportamento com o exercício da função militar ou com o desempenho da atividade policial militar”. XXII. No caso presente, embora se reconheça o caráter administrativo da decisão referente ao Procedimento denominado Conselho de Justificação, certo é que esta decisão foi proferida por meio de um acórdão do Tribunal de Justiça Militar. Por essa razão entendo que não pode um magistrado de primeiro grau, de forma monocrática, reconhecer a nulidade e desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar, decisão essa tomada em Sessão Plenária. Entendo que somente o próprio Tribunal possui competência para rever suas decisões (a exemplo de uma Ação Rescisória) com os recursos a elas inerentes. XXV. Posto isso, entendo que o presente caso não se encontra dentro do âmbito da competência deste Juízo, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. XXVI. Intime-se e Cumpra-se. São Paulo, 10 de março de 2025. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogado do(a)

11/03/2025, 00:00