Procedimento Comum Cível 0800164-14.2025.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800164-14.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLOS DIEGO DA SILVA - Despacho de ID 1533492: I. REQUERENTE: BRUNO SALLA RODRIGUES - SP274270 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800164-14.2025.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Consta dos autos as Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID 1529799). III. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar. IV. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. Advogado do(a)

03/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2026, 11:59

Mero expediente

26/05/2026, 18:29

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 11:07

Petição (Apelação)

25/05/2026, 20:47

Ato ordinatório

14/05/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 17:06

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2026, 12:19

Publicação

05/05/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS DIEGO DA SILVA - Tópico Final de Sentença de ID 1464641: Diante de todo julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §3º do CPC, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, CPC, deve ser considerado isento deste pagamento. Oficie-se à Autoridade Administrativa, com cópia desta Sentença. P.R.I.C. São Paulo, 04 de maio de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o(s) Autor(es) gozar(em) de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 1355715.Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO SALLA RODRIGUES - SP274270 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800164-14.2025.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] -

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 17:46

Expedida/Certificada

04/05/2026, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 17:40

Mero expediente

04/05/2026, 13:40

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLOS DIEGO DA SILVA - Despacho de ID 1311948: I. REQUERENTE: BRUNO SALLA RODRIGUES - SP274270 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800164-14.2025.9.26.0020 - MT - CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Petição Cível, com pedido de tutela de urgência, proposta por CARLOS DIEGO DA SILVA, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 126459-1, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Procedimento Disciplinar nº 12GB-3/911/25. III. Conforme se extrai da inicial o demandante respondeu a Procedimento Disciplinar, pelos seguintes fatos: “...por ter afirmado, na Parte nº 10GB-004/142/25 de 10JAN25, ter sido repreendido/punido pelo 1º Ten PM 160105-9 Igor Andrade Leme (Comandante da Estação de Bombeiros de Ourinhons) conforme 2.6 da parte supracitada, e depois se retratado durante seu depoimento na sindicância nº 10GB-002/911/25 (fls. 31) informando que esse foi um sentimento pessoal, não apresentando nenhum fato objetivo a respeito, sendo que com essa conduta “in thesi” expôs negativamente o comandamento do Oficial frente ao seu efetivo subordinado; e, ainda, por ter relatado possuir 01 (um) áudio do 2º SGT PM 114952-A José Ricardo Vergílio (item 2.7 da PARTE Nº 10GB-004/142/25) em que o militar teria pedido desculpas por comentários inapropriados dirigidos a seus subordinados, entretanto informou na sindicância Nº 10GB-002/911/25 (fls. 32) não possuir o referido áudio, faltando “in thesi” a verdade e gerando desagregação do espírito de corpo necessário à rotina dos serviços no seio da tropa da Estação de Bombeiros de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, sendo que com tais condutas “in thesi” infringiu os preceitos norteadores da Polícia Militar do Estado de São Paulo” (Termo Acusatório ID 1311784). Ao final do PD o autor foi punido com 04 (quatro) dias de Permanência Disciplinar, de acordo com a decisão do Recurso Hierárquico (ID 1311794). IV. Resumidamente, alega o demandante que ao proferir a decisão no PD, a autoridade julgadora fundamentou a punição em elemento completamente novo e estranho ao termo acusatório original, qual seja, o uso indevido do sistema SEI para confecção da Parte e que tal fundamento jamais constou da acusação formal, não foi objeto de investigação específica durante a instrução processual e, consequentemente, não permitiu ao requerente o exercício pleno de sua defesa sobre este aspecto determinante da condenação. Afirmou que o demandante tomou conhecimento da sanção de 5 dias antes mesmo da publicação formal da decisão e da apresentação de seus memoriais finais, tal circunstância demonstra inequivocamente que o processo disciplinar constituiu mera formalidade administrativa, esvaziando completamente o contraditório e a ampla defesa, uma vez que a decisão punitiva já estava previamente determinada independentemente das razões defensivas que seriam apresentadas. Expôs que elementos probatórios especialmente registros de áudios, amplamente demonstrados na Sindicância, evidenciam que a motivação para a punição não decorreu de critérios técnicos ou disciplinares objetivos, mas sim de razões pessoais e retaliatórias, os áudios comprovam que a elaboração da Parte pelo requerente ocorreu após o Tenente ter proferido palavras que sugeriam ser direcionadas ao autor, o que se confirma nos áudios em que o Oficial conversou sobre o autor com outro sargento, configurando contexto de animosidade que contaminou todo o procedimento disciplinar e sua conclusão. Ressaltou que a Ordem de Serviço primária, que determinou o cumprimento da sanção (que originalmente era de 5 dias e foi atenuada para 4 dias no Recurso Hierárquico) impôs ao requerente, por vontade própria do Presidente do PD, a conciliação do cumprimento da Permanência Disciplinar com o serviço ordinário, prática vedada pela legislação disciplinar, com o nítido propósito de criar regra própria para prejudicar o demandante, e ainda, não bastasse a criação desta regra ilegal, a referida Ordem de Serviço ainda determinou o deslocamento forçado do requerente para a cidade de Bauru, localidade distante de sua residência e de seu núcleo familiar, tal determinação extrapola os limites da sanção legalmente prevista, impondo dificuldades adicionais para manter contato com sua família, caracterizando rigor excessivo e abuso de poder incompatível com os princípios que regem a aplicação de sanções disciplinares. Mencionou que a execução da sanção acarretará danos irreparáveis à dignidade, à imagem profissional e ao registro funcional do militar, com reflexos diretos em sua carreira, impedindo-o de concorrer a futuras promoções e de participar de escalas extraordinárias, especialmente as relacionadas ao DEJEN/DELEGADA, que representam importante complementação de seus vencimentos. Sustentou que o ato decisório que culminou na aplicação da sanção disciplinar ao requerente padece de nulidade absoluta por ter sido proferido com fundamento diverso daquele constante no Termo Acusatório do PD N° 12GB-003/911/25 e que a autoridade julgadora utilizou como fundamento da condenação o uso indevido do sistema SEI para confecção da Parte, matéria que não integrava a acusação originária, configurando manifesto julgamento extra petita e violação ao princípio da correlação entre acusação e decisão. Ponderou que a introdução de fundamento novo não presente no Termo Acusatório impediu o requerente de exercer plenamente sua ampla defesa sobre o motivo que, de fato, gerou a punição. O artigo 5º, LV da Constituição Federal assegura que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Defendeu que a sanção de 04 dias de Permanência Disciplinar imposta ao requerente revela-se manifestamente desproporcional à transgressão imputada, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a atividade sancionatória da Administração Pública. V. Postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja declarada nulidade do Procedimento Disciplinar nº 12GB-003/911/25, bem como do ato decisório que lhe aplicou a sanção disciplinar de 04 (quatro) dias de Permanência Disciplinar e de sua execução, por vício de julgamento extra petita, vício de motivação, desvio de finalidade, abuso de poder, decisão administrativa prévia, cerceamento de defesa, excesso de pena e rigor excessivo. Em sede de tutela de urgência requer a imediata suspensão dos efeitos da sanção disciplinar imposta no PD nº 12GB-003/911/25. É o breve histórico. DECIDO. VI. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da tutela pleiteada. VII. Extrai-se das peças que acompanham a inicial, que o Procedimento Disciplinar se desenvolveu aparentemente sem vícios. A alegação de que foi intimado da decisão antes dela ter sido publicada, por si só, não caracteriza qualquer nulidade. Aliás, o autor não juntou peças processuais que comprovam tal alegação. A aferição da regularidade processual somente pode ser analisada com a juntada do PD de forma integral e não com peças isoladas. Do que foi juntado aos autos o que se nota é que a defesa teve oportunidade de vistas dos autos e manejou todos os recursos regulares previstos no RDPM, conseguindo, inclusive, uma redução na reprimenda imposta. E as decisões encartadas apreciaram minuciosamente os argumentos apresentados nos recursos interpostos. VIII. A alegação de que a decisão introduziu elemento novo por uso indevido do sistema SEI que não constava da acusação original, não tem o condão de nulificar o procedimento. A punição não se deu pelo meio utilizado para o cometimento da transgressão, mas sim os termos usados para essa finalidade. IX. O ato administrativo ora combatido goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorrem do princípio da legalidade (art. 37, CF/88), elemento informativo de toda a atuação governamental. E os elementos acostados aos autos não comprovam, extreme de dúvida, a priori, a inadequação do Procedimento Disciplinar. X. No caso em tela, ainda que haja irresignação defensiva, não se extrai das razões administrativas eventual arbitrariedade e exagero na aplicação da sanção. E isso ficou bem claro pela leitura da decisão do Recurso Hierárquico (ID 1311789). XI. Muito embora o autor já esteja cumprindo corretivo, a presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em PD. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar alegada incerteza jurídica arguida pelo autor. Daí decorre que não se pode considerar comprovado, nesse momento processual, o direito do demandante. Portanto, é de rigor que se aguarde a apresentação da contestação da ré, instaurando-se, assim, o contraditório. XII. Ex positis, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência no sentido de se suspender o cumprimento do corretivo. XIII. Antes de dar prosseguimento a presente demanda, intime-se o i. causídico do autor para que providencie: 1) Instrumento de Mandato (Procuração); 2) Declaração de hipossuficiência de seu cliente (ambos com datação atual); e 3) Indique o valor da causa. PRAZO: 10 (dez) dias. XIV. Deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para Procedimento Comum. XV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 26 de novembro de 2025. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. Advogado do(a)

28/11/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

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