Procedimento Comum Cível 0800057-33.2026.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800057-33.2026.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODRIGO DA SILVA LOURENCO - Despacho de ID 1545252: "Recebo a petição inicial (ID 1522133), bem como a sua respectiva emenda (ID 1545043). Requer o autor a concessão da tutela de urgência “A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, ‘inaudita altera pars’, para determinar a imediata reintegração do Autor ao cargo que ocupava na Polícia Militar do Estado de São Paulo, nas mesmas condições de posto/graduação, função e lotação, sob pena de multa diária:”, v. ID 1522133, página 06. É o relatório. Passo a analisar o pedido de tutela antecipada de urgência A tutela antecipada é medida excepcional no contexto do processo, o qual se rege pelo princípio do contraditório (art. 5º, LV da Constituição Federal e nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil), vale dizer, o contraditório constitui verdadeiro núcleo do próprio conceito de processo, e somente pode ser mitigado ou postergado em casos excepcionais, devidamente fundamentados em urgência ou evidência, consoante art. 294 e ss do Código de Processo Civil (CPC). O art. 300 do CPC prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, ambos os requisitos devem estar presentes concomitantemente. Segundo as alegações do autor, a probabilidade do direito “está robustamente demonstrado pela fundamentação jurídica exposta pela prova inequívoca da absolvição criminal por insuficiência de provas e pela jurisprudência favorável do TJSP em casos idênticos.”, e, em relação ao perigo de dano é “cristalino e reside no caráter alimentar da remuneração do Autor, que foi abruptamente interrompida, e no prejuízo irreparável à sua carreira, privado de exercer sua função e de progredir profissionalmente.”. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da tutela de urgência esperada, em razão da ausência dos requisitos legais. Quanto à falta de probabilidade do direito, o pedido do autor se baseia na absolvição criminal, todavia, sentença penal de absolvição fundada em insuficiência de provas não repercute no direito civil, haja vista a regra da independência das instâncias, em razão da diferença do padrão probatório exigido, bem como da finalidade da sanção penal e da sanção administrativa. Também não vislumbro perigo de dano. Para o reconhecimento do perigo de dano exige-se prova de que a demora trará um dano iminente e grave, verifico que a decisão administrativa se deu em 01/08/2013 e a sentença penal absolutória em 04/11/2025, assim, considerando que os efeitos da expulsão se efetivam desde agosto de 2013 não há que se falar em perigo em razão da demora do regular desenvolvimento do processo. Ao menos por ora, entendo como válida a sanção prolatada no Conselho de Disciplina nº CPC-049/63/12 (v. Decisão Final, ID 1522133, páginas 18/20), haja vista ausência de ilegalidade flagrante. Ademais, extrai-se das peças que acompanham a inicial, que o Conselho de Disciplina, ora atacado, desenvolveu-se aparentemente sem vícios. Ademais, em caso de eventual sucesso da demanda haverá a aplicação de efeito “ex tunc”, com a reparabilidade, em caráter retroativo, dos direitos inerentes ao autor. Nestes termos, AUTOR: RICARDO ZANDONELA DOS SANTOS - SP416912 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800057-33.2026.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - INDEFIRO a tutela de urgência. CONCEDO a gratuidade da justiça em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. Cite-se o réu. Com a resposta ou com a fluência do prazo em branco remeta-se o feito à conclusão. Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2026. GABRIELA BARCHIN CREMA - Juíza de Direito Substituta. " Advogado do(a)

14/07/2026, 00:00

Publicação

19/06/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RODRIGO DA SILVA LOURENCO - Despacho de ID 1522343: AUTOR: RICARDO ZANDONELA DOS SANTOS - SP416912 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800057-33.2026.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por RODRIGO DA SILVA LOURENÇO, ex-Sd PM RE 120154-9, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De início, elaboro o histórico cabível. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-049/63/12, feito administrativo respondido pelo ora autor e que lhe rendeu a sanção de expulsão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, datada de 1º.08.2013, ID 1522141, páginas 18/20). Em petição inicial, composta de 07 (sete) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 1522133): a) “A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, ‘inaudita altera pars’, para determinar a imediata reintegração do Autor ao cargo que ocupava na Polícia Militar do Estado de São Paulo, nas mesmas condições de posto/graduação, função e lotação, sob pena de multa diária;”; b) “Ao final, a total procedência da ação para: b.1) Declarar a nulidade do ato administrativo que culminou na expulsão do Autor (Decisão Final nº CorregPM - 329/330/13, publicada em 13/06/2013); b.2) Tornar definitiva a reintegração do Autor ao quadro da Polícia Militar, garantindo-se o cômputo do tempo de serviço para todos os fins legais;” e c) “A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência;”. É o relatório do necessário. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos que a instruem, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. Dessa arte, deverá o autor trazer no prazo de 15 (quinze) dias (v. artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil): a) cópia da publicação (em Diário Oficial) do punitivo disciplinar imposto; e b) eventuais v. Acórdãos e certidão de objeto e pé atualizada do processo-crime correlato (v. ID 1522142). Mas não é só. Em igual prazo, de 15 (quinze) dias, deverá o autor trazer a declaração de hipossuficiência econômico-financeira (ou recolher as custas processuais). Retifique-se a autuação destes autos no tocante a classe processual (alteração para “Procedimento Comum Cível). Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste “decisum”. São Paulo, 16 de junho de 2026. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. Advogado do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 14:11

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

18/06/2026, 14:08

Outras Decisões

16/06/2026, 18:30

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 10:56

Redistribuição (incompetência; prevenção)

16/06/2026, 10:17

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 19:31

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 19:27

Distribuição (sorteio)

15/06/2026, 18:21

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•14/07/2026, 00:00

—

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)