Procedimento Comum Cível 0800062-32.2026.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800062-32.2026.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DE PAULO SILVA FRANK Despacho de ID 1579736: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800062-32.2026.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS, inclusive a petição da Ré de ID 1575341, réplica do autor de ID 1579086 e os documentos ID’s 1579094/1579095. II. Tendo em vista a juntada dos documentos de ID’s 1579094/1579095 pelo autor, intime-se a Ré para manifestação, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, no silêncio, autos conclusos para Sentença. São Paulo, 05 de agosto de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogada: Dra. MARIANA CASTRO DIAS - OAB/SP 394471 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

06/08/2026, 00:00

Publicação

31/07/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO DE PAULO SILVA FRANK Despacho de ID 1571854: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800062-32.2026.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 1532415) e a contestação (ID 1571588). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas, a não ser o pedido genérico de se provar o alegado com provas admitidas em direito. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, fundamentando a sua pertinência, não sendo aceito pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 29 de julho de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogada: Dra. MARIANA CASTRO DIAS - OAB/SP 394471 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

31/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2026, 22:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2026, 13:30

Expedida/Certificada

30/07/2026, 13:28

Mero expediente

29/07/2026, 10:29

Conclusão (para despacho)

28/07/2026, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2026, 18:17

Petição (Contestação)

28/07/2026, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2026, 18:41

Petição (Embargos de declaração)

23/07/2026, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2026, 18:50

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2026, 18:25

Publicação

17/07/2026, 13:52

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•06/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DE PAULO SILVA FRANK Decisão de ID 1556415: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800062-32.2026.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. Inclusive a petição do autor com seus anexos (ID 1556328 e seguintes) e as informações prestadas pela Administração Militar com os respectivos anexos (ID 1556395 e seguintes). II. Pleiteia o autor a ampliação da tutela provisória, para suspender, enquanto durar a paralisação do PAE, todas as restrições funcionais impostas exclusivamente em razão desse procedimento. III. Em síntese, alega o autor que a decisão liminar já reconheceu a plausibilidade do direito invocado, determinando a suspensão do PAE. Expõe que o Comunicado nº 1, trazido aos autos, comprovaria que ocorreram alterações relevantes no procedimento administrativo, incluindo substituição do presidente e do escrivão do PAE, desentranhamento de documentos e reabertura da instrução, fatos que teriam confirmado o risco anteriormente apontado. Afirma que a defesa não teria tido tempo suficiente para se manifestar, pois o prazo formal de cinco dias teria correspondido, na prática, a apenas uma jornada efetiva de trabalho. Menciona que a Administração teria sido intimada da liminar e da ordem judicial para prestar informações em 24 horas, mas não apresentou resposta nos autos dentro do prazo fixado. Sustenta que embora o PAE esteja suspenso, continuariam produzindo efeitos as restrições funcionais decorrentes do procedimento, especialmente aquelas ligadas ao porte de arma, uso de uniforme e participação em atividades remuneradas (DEJEM e Operação Delegada), causando prejuízos ao autor, sendo incoerente manter tais restrições enquanto o próprio procedimento administrativo encontra-se judicialmente suspenso. IV. Já a Administração Militar informa que, em resposta à decisão liminar, a ordem judicial foi cumprida de imediato, determinando ao Comandante do Batalhão a suspensão do procedimento no estágio em que se encontrava. V. Resumidamente, alega o Presidente do Processo Administrativo Exoneratório (PAE) que a instauração da medida decorreu de Sindicância que apurou supostas irregularidades praticadas pelo Sd PM Frank durante concurso para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da PMESP, havendo indícios de apresentação de documento inidôneo e informação falsa, incompatíveis com os requisitos de conduta exigidos para a carreira policial militar. Afirmou que não houve recusa de acesso ao processo, mas apenas um adiamento temporário, uma vez que o encarregado administrativo precisava conferir a integridade dos autos recém-recebidos antes de disponibilizá-los à consulta. Sustentou que a ausência do Presidente na data do ocorrido decorreu de compromisso operacional urgente, relacionado aos disparos de arma de fogo contra equipes policiais, no Guarujá. Argumenta que não houve prejuízo à defesa, pois houve publicação em Diário Oficial e o Advogado do autor, Dr. Luiz Nakaharada, teve acesso integral aos autos, inclusive às folhas desentranhadas. Mencionou que o próprio autor teria se recusado a receber uma intimação administrativa em razão de suposto erro material no documento, gerando a lavratura de Termo de Recusa de Ciência. Defende que a alegação de influência do antigo presidente do PAE sobre o novo presidente é meramente especulativa, sendo que todas as decisões foram tomadas de forma independente pelo novo presidente do processo. Por fim, esclarece que o desentranhamento das folhas 78 a 157 não foi iniciativa do atual presidente do PAE, mas cumprimento de determinação da Diretoria de Pessoal que reconheceu o impedimento do presidente anteriormente designado, de modo que não houve irregularidade apta a comprometer a legalidade do procedimento ou o direito de defesa do autor. É o breve histórico. DECIDO. VI. Inicialmente, no tocante ao pedido do autor de ampliação dos efeitos da tutela provisória não comporta acolhida. VII. Como de nota dos autos, o pedido inicial da tutela pleiteada foi indeferido. Posteriormente houve o deferimento especificamente para a suspensão do andamento do PAE, em razão de aspectos puramente processuais alegados posteriormente pelo autor. Reforce-se. Não houve o reconhecimento do direito invocado em relação do mérito da demanda. A suspensão do andamento do PAE foi deferida apenas para que aspectos processuais (e não fáticos) ficassem melhor esclarecidos. Permanecem, portanto, todos os demais efeitos decorrentes da instauração do PAE, não se estendendo a outros efeitos, em especial aqueles ligados ao porte de arma, uso de uniforme e participação em atividades remuneradas. VIII. Por outro lado a Administração informou acerca do cumprimento da determinação de suspensão do andamento do feito, bem como explicou, de forma pormenorizada, todas as arguições utilizadas pelo demandante para requerer a suspensão do PAE. Tendo-se em vista a minuciosa exposição fática do ocorrido quanto aos aspectos processuais, dou por justificado e isento de qualquer responsabilidade administrativa. Não vislumbro qualquer violação dos princípios da ampla defesa e contraditório, sendo que a concessão da tutela provisória, suspendendo o andamento processual, já é suficiente para que a defesa possa ter ciência de todos os trâmites processuais desenvolvidos, dando por sanadas todas as alegações de irregularidades. IX. Para que não se alegue futuramente qualquer violação aos princípios processuais legais, deve o PAE continuar paralisado, ao menos até a prolação da Sentença. Tendo-se em vista que os processos que tramitam neste Juízo são bem céleres, a suspensão do feito não trará maiores embaraços administrativos e oportunizará à defesa maior prazo para ter ciência de toda a documentação juntada e da movimentação processual até então ocorrida, sendo que com essa medida também não lhe trata qualquer prejuízo. Deixando claro que a presente decisão se refere somente à suspensão do andamento do PAE, não se estendendo às outras medidas administrativas adotadas (porte de arma, uso de uniforme, participação em atividades remuneradas etc.). X. CONCLUINDO. É de se INDEFERIR o pedido do autor de ampliação dos efeitos da tutela concedida. Embora justificada a conduta da Administração, a tutela deve ser MANTIDA por ora, mas restrita apenas quanto à suspensão do andamento dos trâmites do PAE. XI. Intimem-se. XII. Oficie-se ao Presidente do PAE para conhecimento e cumprimento. XIII. No mais, controle-se prazo para apresentação de contestação pela Ré. São Paulo, 16 de julho de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogada: Dra. MARIANA CASTRO DIAS, OAB/SP 394471 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DE PAULO SILVA FRANK Decisão de ID 1548296: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800062-32.2026.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Pleiteia o autor a reconsideração da decisão de ID 1532801 que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente em suspender o efeito exoneratório do PAE. III. Em síntese, alega o autor a existência de fato superveniente grave consistente em negativa de vista dos autos do PAE nº DP-047/423/24 na sede da 1ª Cia do 21º Batalhão de Polícia Militar do Interior na cidade do Guarujá, bem como na recusa de lavratura de termo, certidão ou registro formal indicando o motivo administrativo da negativa. Mencionou que a tentativa de vista decorreu de publicação em diário oficial de ato que determinou a substituição do Presidente do PAE sob o fundamento genérico de adequação de função. Aduziu que antes de se dirigir à Unidade, o Autor manteve contato com o Subten PM Vitor, o qual informou que o PAE estaria na Companhia e que seria disponibilizado para vista, o que pode ser comprovado pelo relatório certificado de captura técnica de conteúdo digital juntado aos autos, todavia ao comparecer na Unidade teve a vista negada pelo 1º Sgt PM Tavares. Afirmou que conforme áudio preservado em relatório certificado de captura técnica de conteúdo digital (documento juntado), foi informado ao Autor que seriam realizados desentranhamentos no processo e suposta “organização do PAE” e que somente depois disso seria aberto prazo para que o interessado realizasse vista e que ao solicitar que fosse lavrado termo, certidão ou qualquer registro formal da negativa de vista e de seu respectivo fundamento administrativo, o Autor ouviu do 1º Sgt PM Tavares, segundo seu relato, a seguinte frase: “Frank, você vai querer ir por esse caminho mesmo? Em seguida foi informado de que, caso quisesse vista, deveria elaborar Parte solicitando o acesso, para que posteriormente fosse analisada a possibilidade de liberação, ocorre que desde janeiro de 2026, o autor vem protocolando partes solicitando vista do processo exoneratório e esclarecimentos formais quanto a integridade material do PAE. Ponderou que a gravidade jurídica do episódio está no núcleo do fato de que foi negada vista dos autos justamente antes de anunciados desentranhamentos no processo, ou seja, o autor não foi impedido apenas de ver o processo, foi impedido de verificar o estado atual dos autos antes de eventual intervenção material na sua composição física e formal. Expôs que diante da negativa, o autor buscou solução interna, acionando o SJD de sua Unidade, informando sobre a negativa de vista e também contatou o Comando da Força Patrulha, que por coincidência é o atual Presidente designado do PAE e foi informado que o Oficial não poderia comparecer naquele momento, pois estava empenhado em uma ocorrência operacional. Mencionou ainda que após a publicação oficial e a tentativa frustrada de vista, o Autor tomou conhecimento de informação relevante: a substituição do Presidente do PAE e do escrivão teria ocorrido em razão de impedimento funcional. É o breve histórico. Decido. IV. Os novos fatos trazidos pelo autor justificam a suspensão do andamento do Procedimento Administrativo Exoneratório, mantidos, por ora, todos os atos até então praticados. Entendo ser de salutar prudência a suspensão do andamento processo até o esclarecimento dos fatos, uma vez que no presente momento temos apenas a versão do patrono do autor. Tudo isso para a formação de um melhor juízo de certeza do alegado, sob pena de risco ao resultado útil do processo. V. Dessa forma, determino a imediata suspensão do andamento PROCESSO ADMINISTRATIVO EXONERATÓRIO Nº DP-047/423/24 no estágio em que se encontra, instaurado em desfavor de FRANCISCO DE PAULO SILVA FRANK. VI. Comunique-se a Autoridade Administrativa, a fim de que cumpra a presente decisão interlocutória, devendo informar a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências adotadas. VII. Independentemente da apresentação da contestação acerca do mérito da demanda, juntamente com o ofício a que se refere o item anterior, deve ser encaminhado à Administração cópia da nova petição protocolada pelo autor (ID 1545991) para que ela tenha ciência e possa se manifestar a respeito. VIII. No mais, aguarde-se eventual apresentação de contestação pela Ré. IX. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 13 de julho de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogada: Dra. MARIANA CASTRO DIAS - OAB/SP 394471 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DE PAULO SILVA FRANK Decisão de ID 1532801: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800062-32.2026.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por FRANCISCO DE PAULO SILVA FRANK, Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 221083-5, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Processo Administrativo Exoneratório nº DP-047/423/24. III. Conforme se extrai da inicial o autor respondeu a Processo Administrativo Exoneratório (PAE) pelos seguintes fatos: “... em 19OUT23, quando integrante do Curso de Formação de Soldados que se desenvolvia CPI-3, e também inscrito no concurso para provimento do cargo de Aluno-Oficial da Academia de Polícia Militar do Barro Branco (Edital DP-01/321/23, organizado pela Fundação VUNESP), o estagiário protocolou em sua Unidade a PARTE N° CPI3-055/33.2/23 questionando o resultado da prova objetiva, em que foi dado como “ausente”, alegando ter comparecido e prestado a prova, tendo acertado 46 (quarenta e seis) questões, afirmando que esse número de acertos o classificaria para a próxima fase do concurso; anexou um ‘gabarito’, que seria comprovante de esteve presente e realizou o concurso; 1.1. também no dia 250UT23, o militar enviou e-mail ao endereço eletrônico “Ingresso PM”, em que, de igual modo, contestava o resultado “ausente” com as mesmas razões que consignou na parte que havia elaborado e protocolado em sua Unidade; 1.2. em ambas as mensagens, o estagiário afirma que teria entrado em contato com VUNESP, por telefone, e que teria recebido a informação de que uma nova publicação seria feita para corrigir eventuais erros; acrescentou ainda que sua Advogada, Ana Clara Oliveira (OAB/MG 180.861), já estava em contato com organizadora do concurso. 2. Ante a reclamação apresentada pelo policial militar, a Diretoria de Pessoal exigiu explicações à Fundação Vunesp, que apresentou as seguintes respostas: 2.1. o candidato foi registrado como “ausente” na prova realizada em 20AG023; 2.2. na lista de presença não há sua assinatura e nem impressão digital colhida; 2.3. caderno de questões e folha de respostas também estão em branco; 2.4. o rascunho de respostas apresentado pelo candidato indica que sua carteira seria a de número 09, todavia este lugar estava reservado a outro candidato, Francielle de Almeida; 2.5. a carteira de prova reservada ao candidato era outra, a de número 13; 2.6. o gabarito (rascunho de respostas) apresentado pelo militar não coincide com o que foi fornecido aos candidatos nesta prova, sendo facilmente verificável alterações de tamanho e fonte do texto, bem como de posicionamento das informações do rascunho de respostas; 2.6.1. questionado sobre este rascunho, e se poderia apresentar o documento físico, afirmou tê-lo entregado à sua Advogada, eis que moveria ação contra a Fundação Vunesp, não dispondo do documento atualmente; 2.7. de suas informações, a Fundação Vunesp enviou cópias e comprovantes, inclusive apresentando o rascunho de respostas destinado ao estagiário que, como mais um indicativo de que não compareceu à prova, permaneceu recolhido junto à organizadora. 3. Diante de todo esse cenário, foi instaurada Sindicância pelo Comandante de 29º BPM/I, ao tempo em que o estagiário estava adido aquela OPM, por ocasião da Operação Verão 2023/2024. 3.1. a investigação administrativa concluiu haver indícios de transgressão disciplinar de natureza grave, face a violação dos valores e deveres militares, considerando ainda, a conduta atentatória às Instituições ou ao Estado, nos termos do art. 12 RDPM” (Portaria: ID 1532421, páginas 47/50). IV. Ao final do PAE o autor foi exonerado da Corporação, por não preencher os requisitos do estágio probatório, previstos na Lei Complementar estadual nº 1.291/2016. V. Resumidamente, o autor alega que passou a responder a Processo Administrativo Exoneratório (PAE) instaurado pela Portaria PM1-4/02/25, formalmente destinado apenas à verificação do preenchimento dos requisitos do estágio probatório para permanência na corporação e que o PAE possui finalidade exclusivamente avaliativa, não se destinando à imputação disciplinar, que exige procedimento próprio, entretanto no curso da instrução administrativa, o procedimento passou a imputar ao autor a prática de transgressões disciplinares e até mesmo condutas definidas como crime, imputações sem os devidos ritos disciplinares. Aduziu que o PAE não é instrumento punitivo nem se destina à imputação disciplinar e quando há suspeita de transgressão disciplinar, o ordenamento exige procedimento disciplinar próprio, com acusação formal, capitulação disciplinar, produção de prova e julgamento sob rito específico e no caso em concreto o PAE passou a exercer exatamente essa função disciplinar sem o devido processo legal. Consignou que a própria Sindicância que antecedeu o procedimento indicava a instauração de PAD, e não de PAE, mas a Administração optou por instaurar processo exoneratório e, dentro dele, imputar falta disciplinar ao autor. Apontou que desde o início do procedimento, a defesa técnica vem apontando sucessivos vícios formais e estruturais, todos sistematicamente rejeitados pela autoridade encarregada e que o processo administrativo já ultrapassou a fase de instrução e foi remetido à Diretoria de Pessoal para emissão da decisão final de exoneração do autor em até 30 dias, circunstância que torna indispensável a intervenção jurisdicional urgente para impedir que procedimento eivado de vícios estruturais produza efeitos irreversíveis, inclusive de natureza alimentar, decorrentes da perda imediata da remuneração que garante o sustento do autor e de sua família. Mencionou que embora formalmente assegurado o direito de manifestação, o contraditório e a ampla defesa restaram prejudicados, pois a própria decisão do Egrégio Tribunal de Justiça Militar, apontada como fundamento para instauração do PAE, sequer foi juntada aos autos administrativos, impossibilitando ao autor conhecer integralmente os elementos utilizados para justificar o procedimento, além de tal decisão vir sendo empregada de forma equivocada como se representasse validação disciplinar, o que não encontra respaldo no parecer do Ministério Público e na decisão do Tribunal de Justiça Militar. Defendeu que o vício não reside em ato isolado, mas em todo o desenvolvimento procedimental, o processo nasce com finalidade desviada, desenvolve-se sob lógica sancionatória e culmina em consequência funcional própria de punição disciplinar e que não se cuida apenas de desvio de finalidade, mas também de vício de motivo, pois a conclusão em exoneração foi fundada em imputações disciplinares jamais apuradas em Processo Administrativo Disciplinar, bem como de vício de motivação, uma vez que o ato administrativo se apoia em ilações e juízos morais, e não em avaliação funcional objetiva, tratando-se de nulidade absoluta e insanável, que prescinde de qualquer incursão no mérito dos fatos imputados, uma vez que o controle judicial exercido é estritamente de legalidade do procedimento e não de conveniência administrativa. Frisou que em 03 de dezembro de 2025, foram realizadas vistas do PAE, abrangendo as folhas 125 a 153, ocasião em que o autor teve acesso integral ao conteúdo então constante dos autos, incluindo a folha numerada como fl. 150 e que em nova vista realizada em 11 de fevereiro de 2026, verificou-se que o conteúdo atualmente constante na referida folha não corresponde ao documento anteriormente examinado, sendo facilmente constatáveis alterações materiais no documento e que entre as divergências verificadas, destacam-se a modificação do carimbo de enumeração das folhas e da respectiva rubrica de conferência, a ausência da anotação “fl. 26” anteriormente existente acima da palavra “fundação”, a inclusão de novos dizeres no relatório constante do documento e, ainda, divergência evidente na assinatura atribuída ao 1º Tenente PM Marcos Henrique Emerenciano de Sousa, encarregado do procedimento. Sustentou que ainda que houvesse irregularidade na conduta atribuída ao autor, a consequência administrativa aplicada revela-se manifestamente desproporcional e incompatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que regem a atuação administrativa. VI. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja declarada a nulidade do Processo Administrativo Exoneratório nº DP-047/423/24, bem como de todos os atos administrativos dele decorrentes, afastando-se definitivamente qualquer efeito exoneratório dele oriundo. Em sede de tutela de urgência: a imediata suspensão dos efeitos exoneratórios do PAE e a vedação de restrições funcionais automáticas baseadas exclusivamente na existência do referido procedimento, até decisão final da presente ação, sem agravamento da situação funcional do autor e sem prejuízo de retomada do procedimento caso ao final seja reconhecida sua legalidade, bem como, seja determinada a preservação da integralidade dos autos administrativos, com eventual juntada de cópia integral do Processo Administrativo Exoneratório aos autos judiciais, diante das divergências documentais verificadas. VII. A ação foi originariamente proposta e distribuída perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (Processo Digital nº 1016712-78.2026.8.26.0053), que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito por reconhecer a incompetência absoluta do Juízo, determinando a remessa dos autos à Justiça Militar do Estado de São Paulo. VIII. Trânsito em julgado da Sentença certificado no ID 1532435, página 2. É o breve histórico. DECIDO. IX. Inicialmente é de se receber a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, consequentemente, reconhecer a competência desta Justiça especializada. Com efeito. Após o advento da Emenda Constitucional de nº 45/2004, a competência da Justiça Militar Estadual sofreu considerável ampliação. Nesse sentido, reproduzo dispositivo constitucional sensível à questão: “Art. 125 (...) §4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças” (grifos nossos). X. Ocorre que o processo instaurado contra o demandante se refere ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, ou seja, referentes ao estágio probatório. XI. Apesar do ato combatido ser relativo à decisão de um Processo Administrativo Exoneratório (PAE), levando-se em consideração que a própria Portaria que instaurou o Processo indica que a conduta do autor deva ser avaliada pelo seu comprometimento com os valores, deveres éticos e a disciplina policial-militar, prevista na Lei Complementar nº 893/2001 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar = RDPM), é de se reconhecer a competência desta Justiça especializada para conhecimento e julgamento do feito. XII. Concluindo, observa-se que o objeto da demanda sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de procedimentos (em sentido amplo) de natureza disciplinar. XIII. Superado o aspecto relativo à competência, passamos a analisar o pedido feito quanto à medida liminar. Nesse aspecto, em que pesem os argumentos apresentados pelo demandante, entendo que o caso não comporta o deferimento da liminar esperada. XIV. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da tutela pleiteada. XV. Em sede de cognição sumária, pondero que a gravidade do relatado na Portaria justificou a instauração do Processo Administrativo Exoneratório, para avaliar se o autor preenche os requisitos do estágio probatório para permanecer na Corporação. Relata a inicial acusatória aspectos disciplinares, a priori, suficientes para dar respaldo à instauração do PAE. Na realidade essa modalidade de processo objetiva apurar o preenchimento dos requisitos (morais, físicos, mentais, disciplinares e educacionais) para se efetivar na Corporação. XVI. Para a concessão da liminar é necessário que haja a probabilidade de inutilidade e ineficácia da medida, caso esta seja reconhecida no final da demanda. No caso concreto, na hipótese de acolhimento das alegações contidas na petição inicial e anular o processo administrativo, a Sentença restabelecerá o estado jurídico agredido, sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação para o autor. XVII. Ex positis, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. XVIII. No mais, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. XIX. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XX. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da Declaração de hipossuficiência (ID 1532419), DEFIRO a gratuidade processual. XXI. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 26 de junho de 2026. Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogada: Dra. MARIANA CASTRO DIAS, OAB/SP 394471 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

29/06/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Contestação)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

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