Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800270-52.2021.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800270-52.2021.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO VICTOR DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) APELANTE: KARLA TAMIRES BATISTA DA SILVA - PB28073-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: Enio Luiz Rossetto Desp. ID 473739: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800270-52.2021.9.26.0040 (8354/22 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Lesão leve] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado na Apelação Criminal nº 0800270-52.2021.9.26.0040 – Controle nº 8354/22 (ID 440127), por meio do qual os Juízes da E. Segunda Câmara deste Tribunal, por maioria de votos, negaram provimento ao apelo, mantendo na íntegra a r. sentença (ID 420758) que o condenou por infração ao artigo 209, “caput”, do Código Penal Militar, à pena de 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida no regime aberto. Concedido o benefício da suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, sem condições especiais, a não ser as genéricas e legais do artigo 626 do CPPM, exceto a proibição de portar arma durante o período de prova. Vencido o E. Juiz Enio Luiz Rossetto, que dava provimento, com declaração de voto (ID 440729). Opostos aclaratórios em face do v. acórdão (ID 443517), estes não foram conhecidos, ante a manifesta intempestividade (ID 446063). Em suas razões de Recurso Especial, arguindo o prequestionamento da matéria, sustenta o Recorrente haver divergência jurisprudencial quanto à “...aplicação do princípio do in dubio pro reo, para fundamentar a absolvição do recorrente” (ID 446135 – p. 07/08). Em abono da tese, traz à colação o voto divergente consignado no julgamento da apelação, mencionando, em seguida, que a decisão recorrida não se alinha à jurisprudência do Superior Tribunal Militar e do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, ainda, que houve infringência à legislação federal, notadamente aos artigos 296 e 439, “e”, ambos do CPPM, por entender que “...não existe provas suficientes para sustentar a condenação do ora recorrente” (ID 446135 – p. 11). Por fim, requer seja dado provimento ao recurso, com a consequente reforma do acórdão, nos termos pleiteados. Instado, o Ministério Público de Segundo Grau manifesta-se pela inadmissão do inconformismo (ID 446409). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. Verifica-se, de plano, que a interposição é intempestiva, pois o prazo para insurgência por meio de Recurso Especial, conforme ressabido, é de 15 (quinze) dias, ex vi do disposto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). Por outro lado, depreende-se dos autos que os Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão não foram conhecidos, ante a sua intempestividade. Como consignado pelo E. Juiz Revisor do apelo (ID 446063): “O Acórdão da Apelação Criminal foi publicado no dia 23/3/2023, contando-se o prazo legal a partir do dia 24/3/2023, conforme Certidão emitida nos autos da Apelação Criminal (ID 441487). Dessa forma, certo é que o prazo para a interposição do pretendido reclamo escoou aos 28/3/2023. Ocorre que a irresignação foi oposta no dia 30/3/2023, ou seja, depois de esgotado o prazo, dando ensejo, assim, à preclusão temporal.” Nesse passo, faz-se mister destacar o pacífico entendimento do C. STJ no sentido de que “...os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente” (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1875735/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 4/9/2020 - grifamos). A título exemplificativo, traz-se à tona os julgados adiante, proferidos pelo Tribunal da Cidadania: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. ARTS. 258 DO RISTJ E 39 DA LEI 8.038/1990. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A parte foi intimada da decisão que não conheceu do recurso especial em 05/08/2022. Os embargos de declaração foram opostos no dia 12/08/ 2022, sendo, portanto, intempestivos. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para interposição de recurso subsequente, o que, por consequência, acarreta a intempestividade do presente agravo regimental. 3. Agravo regimental não conhecido.” (AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.149.784/SP, Quinta Turma, relator o Desembargador Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA - Desembargador Convocado do TRF1, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023 - grifamos) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente. 2. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. 3. Agravo interno não conhecido.'' (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp nº 2.003.968/PB, Quarta Turma, relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO PASSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRECEDENTES. 1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso. 3. No caso dos autos, o acórdão, proferido nos últimos embargos de declaração conhecidos foi publicado em 31/8/2020, iniciando-se a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, qual seja, em 1º/9/2020. Contudo, o apelo nobre somente foi interposto no dia 7/1/2021, quando já esgotado o prazo legal. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 1.870.916/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 9/5/2022 - grifamos) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, "Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso quando não conhecidos por intempestividade" (AgRg no AREsp 1157229/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). 2. Agravo regimental não conhecido.” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.915.800/ES, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022 - grifamos) Tem-se, pois, que os aclaratórios não produziram o efeito interruptivo do prazo para interposição do recurso especial, que padece de intempestividade reflexa, porquanto o v. acórdão recorrido foi publicado em 23/03/2023 (ID 441487), e o presente apelo nobre somente foi protocolado em 15/04/2023 (ID 446135), quando já escoado o prazo para a sua interposição. Cabe pontuar, no mais, que, a despeito do que dispõe o artigo 219, caput, do CPC, a determinar a contagem do prazo recursal em dias úteis, o presente caso trata de Recurso Especial em matéria criminal militar. Nessa hipótese, como não há previsão legal a respeito da contagem de prazo em processo penal militar, a quaestio encontra solução no artigo 3º, “a”, do Código de Processo Penal Militar, que determina que o suprimento dos casos omissos se dê, inicialmente, pela legislação de processo penal comum. Dessarte, como o artigo 798 do Código de Processo Penal possui regra específica com contagem em dias corridos, deve este ser o regramento adotado. Tal entendimento, inclusive, é o reinante nas Cortes Superiores, como demonstram os precedentes (sentido estrito) adiante colacionados: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. FORMA DE CONTAGEM ESPECÍFICA DE PRAZO PREVISTA NO ARTIGO 798 DO CPP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso em matéria penal sujeita-se à regra prevista no artigo 798 do Código de Processo Penal, de sorte que “todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”. Precedentes: ARE 1.086.135-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 23/1/2018; ARE 1.160.336, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/11/2018; ARE 1.166.043-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/12/2018. 2. Agravo interno desprovido.” (grifamos). (STF - ARE 1358247 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 14/02/22, DJE 03/03/22) “EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC; e art. 798 do CPP). 3. Omissis. 4. Agravo regimental de fls. 418-517 não conhecido e agravo regimental de fls. 314-317 desprovido.” (g.n.) (STJ - AgRg no AREsp 2003598/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, j. 15/02/22, DJE 21/02/22) Ainda que superável fosse o óbice da intempestividade, e como bem lembrado pelo d. Procurador de Justiça em sua manifestação encartada no ID 446409, verifica-se que as hipóteses de cabimento estampadas no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal vinculam a interposição de Recurso Especial contra causas decididas em única ou última instância por Tribunais. Como anotado, por maioria de votos, foi negado provimento ao apelo defensivo, uma vez que o E. Juiz Enio Luiz Rosseto lhe dava provimento, como se constata no voto vencido encartado no ID 440729. É sabido que a decisão não unânime da Câmara julgadora é passível de reforma por meio de embargos infringentes, disciplinado no artigo 538 do Código de Processo Penal Militar, nos termos dos artigos 103 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Ao não se valer dos embargos infringentes, deixou o Recorrente de esgotar as vias ordinárias de impugnação, e, com isso, atraiu a incidência da Súmula 207, do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem”. Nesse sentido, é o entendimento daquela Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS. I, II E IV, DA LEI N. 8.137/90. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES NO 2º GRAU. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. I - A teor da dicção da Súmula 207 do STJ, é "inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem". II - Havendo a possibilidade de manejar embargos infringentes, afigura-se descabido o argumento trazido pela defesa de que o voto divergente restringiu-se à parte do acórdão recorrido, mormente quando a divergência concluiu pela absolvição do réu (AgRg no AREsp 699.154/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 18/08/2015). III - A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de não ser cabível sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Inteligência do disposto nos artigos 159, IV, e 158, ambos do RISTJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (g.n.) (STJ, AgRg no REsp 1821239/PR, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo – Desembargador Convocado TJ/PE, Quinta Turma, j. 10/10/2019, DJE 21/10/2019). Ante o exposto, e à vista da manifesta intempestividade da interposição, nego seguimento ao Recurso Especial, nos termos do regramento estabelecido pelo inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 30 de maio de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI Presidente.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO VICTOR DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189-A ADVOGADO do(a) APELANTE: KARLA TAMIRES BATISTA DA SILVA - PB28073-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: Enio Luiz Rossetto ID 446063(445897): EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800270-52.2021.9.26.0040 (8354/22) Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Lesão leve] Vistos Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Cb PM João Victor Almeida em face do v. Acórdão da Apelação Criminal 0800270-52.2021.9.26.0040 (controle nº 8.354/22 – ID 443989) que, por maioria, negou provimento ao apelo defensivo, para manter a sua condenação à pena de 3 (três) meses de detenção, por afronta ao artigo 209, caput, do Código Penal Militar, a ser cumprida em regime aberto, bem como a suspensão condicional da pena pelo período de 2 (dois) anos, sem condições especiais, em que deveria observar as condições obrigatórias do artigo 626, do Código de Processo Penal Militar, não se aplicando tão somente a restrição ao porte/posse de arma de fogo enquanto permanecer na Corporação, por ser instrumento necessário ao exercício de suas funções, respeitadas as normas administrativas da Polícia Militar. Alega o Embargante que o v. Acórdão padece de omissão, porquanto deixou de considerar matéria trazida a debate nas razões de Apelação defensivas, quanto à aplicação do princípio in dubio pro reo, não tendo havido o devido enfrentamento do tema. Em que pesem os argumentados aventados, os Embargos não podem ser admitidos, pois extemporâneos. O artigo 540, do Código de Processo Penal Militar, preconiza que os “embargos serão oferecidos por petição dirigida ao presidente, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação do acórdão”. No mesmo sentido, o artigo 109, do Regimento Interno deste Tribunal. O Acórdão da Apelação Criminal foi publicado no dia 23/3/2023, contando-se o prazo legal a partir do dia 24/3/2023, conforme Certidão emitida nos autos da Apelação Criminal (ID 441487). Dessa forma, certo é que o prazo para a interposição do pretendido reclamo escoou aos 28/3/2023. Ocorre que a irresignação foi oposta no dia 30/3/2023, ou seja, depois de esgotado o prazo, dando ensejo, assim, à preclusão temporal. Daí, ante a manifesta intempestividade, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 13 de abril de 2023. (a) AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR Juiz - Revisor da Apelação nº 8.354/22 designado para redigir o Acórdão.

20/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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