Procedimento Comum Cível 0800060-85.2026.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800060-85.2026.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALMIR MARIANO DE PAULA - Despacho de ID 1572861: "I. AUTOR: JOSE ROBERTO SILVA CORREIA - SP434250 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800060-85.2026.9.26.0020 - JP-JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Considerando a opção expressa do autor pelo Juízo 100% Digital e a não oposição da Ré quando requereu seu ingresso no feito (ID 1558076), DEFIRO a tramitação dos autos através do Juízo 100% Digital. AnNOTE-SE. III. Intimem-se. Após autos conclusos para Sentença. São Paulo, 30 de julho de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogado do

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALMIR MARIANO DE PAULA - Despacho de ID 1568520: "I. AUTOR: JOSE ROBERTO SILVA CORREIA - SP434250 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800060-85.2026.9.26.0020 - JP-JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 1531160), a contestação (ID 1558076) e a réplica (ID 1567260). III. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas. Por oportunidade da réplica o Autor silenciou sobre provas. IV. Assim, intime-se a Ré para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, não sendo aceito um pedido genérico. Manifeste-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. V. INTIME-SE. Reforçando que a intimação deverá ser feita por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. São Paulo, 24 de julho de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogado do

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALMIR MARIANO DE PAULA - Despacho de ID 1559848: "I. AUTOR: JOSE ROBERTO SILVA CORREIA - SP434250 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800060-85.2026.9.26.0020 - JP-JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante a juntada da contestação (ID 1558076), intime-se o Autor para, em querendo, apresente réplica e se manifeste quanto às pretensões probatórias, observando que a postulação de cada prova deve ser justificada individualmente, sendo que não será aceito por este Juízo a justificação genérica, bem como, se manifeste acerca do julgamento antecipado da lide. Prazo: 10 (dez) dias. III. Intime-se. São Paulo, 20 de julho de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogado do

21/07/2026, 00:00

Mero expediente

26/06/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 12:58

Publicação

26/06/2026, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2026, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALMIR MARIANO DE PAULA - Despacho de ID 1531634: "I. AUTOR: JOSE ROBERTO SILVA CORREIA - SP434250 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800060-85.2026.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Petição Cível, com pedido de tutela antecipada, proposta por ALMIR MARIANO DE PAULA, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 155348-8, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar praticado no Procedimento Disciplinar nº 1BPMM-121/06/25. III. Conforme se extrai da inicial o demandante respondeu a Procedimento Disciplinar, pelos seguintes fatos: “... acuso o policial acima nominado, quando exercia a função de comandante de equipe na viatura M-01013, de ter deixado de acionar sua COP durante a ocorrência em que deteve um indivíduo na prática de tráfico de drogas em 16 de junho de 2025, por volta das 19h10min, pela Rua Moisés Melman, nº 100, infringindo, in thesi, o número 132 “Deixar de cumprir ou fazer cumprir as normas legais ou regulamentares, na esfera de suas atribuições” (transgressão de natureza MÉDIA), do parágrafo único do art. 13 do RDPM, combinado com os itens 6.2.7., 6.3., 6.3.1., 6.4 ao 6.4.2. e 6.9.7. da Diretriz Nº PM3-001/02/25” (Termo Acusatório - ID 1531186). Ao final do PD o autor foi punido com 04 (quatro) dias de permanência disciplinar (ID 1531186, página 50). IV. Resumidamente, o demandante alega a existência de vícios ocorridos no curso do Procedimento Disciplinar, quais sejam: 1) Delegação sem fundamentação; 2) Ausência do Termo de Compromisso; 3) Nulidade na audiência, pois a autoridade delegada não atuou como Encarregado e sim como Escrivão; 4) Nulidade na audiência ao remeter os autos ao Presidente com a afirmação de que os memoriais foram entregues, sendo certo que não foram apresentados; 5) Nulidade na audiência, pois consta o acolhimento das considerações feitas pelo escrivão, o qual não atuou formalmente como encarregado; 6) Falta de publicidade dos atos administrativos; 7) Falta de proporcionalidade na aplicação da sanção; 8) falta de fiscalização por parte do Oficial Presidente. Apontou que a autoridade instauradora consignou que o demandante teria deixado de acionar a COP intencionalmente, porém o demandante não teve a intenção de não acionar a COP, não restando caracterizada a transgressão disciplinar. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja declarada nulidade do Procedimento Disciplinar e, consequentemente, a anulação da penalidade imposta. Em sede de tutela antecipada requer a imediata declaração de nulidade da punição imposta e arquivamento do Procedimento Disciplinar. É o breve histórico. DECIDO. VI. Analisando os termos da inicial desta demanda em conjunto com os documentos que a instruem, vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, necessários ao deferimento parcial do pedido antecipada, inaudita altera pars, a fim de que seja suspenso o cumprimento da sanção imposta no PD Nº 1BPMM-121/06/25. VII. Muito embora o autor tenha requerido como pedido liminar a imediata declaração de nulidade da punição, entendo ser precitado o deferimento do pedido tal como formulado. Até porque tal pedido confunde-se com o próprio mérito da demanda. No entanto, diante das alegações constantes na petição inicial, é de salutar prudência a suspensão do cumprimento da sanção, ao menos até que seja apresentada a contestação pela requerida, para a formação de um melhor juízo de certeza, sob pena de risco ao resultado útil do processo. VIII. Adotando-se tal medida não haverá perigo de irreversibilidade da providência acautelatória, nada afetando o objeto da pretensão disciplinar. Saliente-se que os processos que tramitam nesse Juízo são bem céleres não causando embaraços administrativos. Por outro lado, havendo o cumprimento da sanção imposta, a apreciação do mérito da demanda pode ficar prejudicada. IX. Dessa forma, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 1BPMM-121/06/25 instaurado em desfavor de ALMIR MARIANO DE PAULA. X. Comunique-se a Autoridade Administrativa, a fim de que cumpra a presente decisão interlocutória, devendo informar a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências efetivamente adotadas. XI. Tendo em vista a opção feita na autuação do feito pelo Juízo 100% Digital, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo constar do Mandado de Citação a opção feita pelo autor, para fins de aplicação do art. 3º “caput” e seu §1º da Resolução nº 345/20 do CNJ. XII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 1531183), DEFIRO a gratuidade processual. XIV. Deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para Procedimento Comum. XV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 25 de junho de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogado do

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 16:47

Expedida/Certificada

25/06/2026, 16:47

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

25/06/2026, 16:44

Gratuidade da Justiça

25/06/2026, 10:23

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 15:12

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALMIR MARIANO DE PAULA - Despacho de ID 1531634: "I. AUTOR: JOSE ROBERTO SILVA CORREIA - SP434250 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800060-85.2026.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Petição Cível, com pedido de tutela antecipada, proposta por ALMIR MARIANO DE PAULA, 2º Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 155348-8, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar praticado no Procedimento Disciplinar nº 1BPMM-121/06/25. III. Conforme se extrai da inicial o demandante respondeu a Procedimento Disciplinar, pelos seguintes fatos: “... acuso o policial acima nominado, quando exercia a função de comandante de equipe na viatura M-01013, de ter deixado de acionar sua COP durante a ocorrência em que deteve um indivíduo na prática de tráfico de drogas em 16 de junho de 2025, por volta das 19h10min, pela Rua Moisés Melman, nº 100, infringindo, in thesi, o número 132 “Deixar de cumprir ou fazer cumprir as normas legais ou regulamentares, na esfera de suas atribuições” (transgressão de natureza MÉDIA), do parágrafo único do art. 13 do RDPM, combinado com os itens 6.2.7., 6.3., 6.3.1., 6.4 ao 6.4.2. e 6.9.7. da Diretriz Nº PM3-001/02/25” (Termo Acusatório - ID 1531186). Ao final do PD o autor foi punido com 04 (quatro) dias de permanência disciplinar (ID 1531186, página 50). IV. Resumidamente, o demandante alega a existência de vícios ocorridos no curso do Procedimento Disciplinar, quais sejam: 1) Delegação sem fundamentação; 2) Ausência do Termo de Compromisso; 3) Nulidade na audiência, pois a autoridade delegada não atuou como Encarregado e sim como Escrivão; 4) Nulidade na audiência ao remeter os autos ao Presidente com a afirmação de que os memoriais foram entregues, sendo certo que não foram apresentados; 5) Nulidade na audiência, pois consta o acolhimento das considerações feitas pelo escrivão, o qual não atuou formalmente como encarregado; 6) Falta de publicidade dos atos administrativos; 7) Falta de proporcionalidade na aplicação da sanção; 8) falta de fiscalização por parte do Oficial Presidente. Apontou que a autoridade instauradora consignou que o demandante teria deixado de acionar a COP intencionalmente, porém o demandante não teve a intenção de não acionar a COP, não restando caracterizada a transgressão disciplinar. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja declarada nulidade do Procedimento Disciplinar e, consequentemente, a anulação da penalidade imposta. Em sede de tutela antecipada requer a imediata declaração de nulidade da punição imposta e arquivamento do Procedimento Disciplinar. É o breve histórico. DECIDO. VI. Analisando os termos da inicial desta demanda em conjunto com os documentos que a instruem, vislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, necessários ao deferimento parcial do pedido antecipada, inaudita altera pars, a fim de que seja suspenso o cumprimento da sanção imposta no PD Nº 1BPMM-121/06/25. VII. Muito embora o autor tenha requerido como pedido liminar a imediata declaração de nulidade da punição, entendo ser precitado o deferimento do pedido tal como formulado. Até porque tal pedido confunde-se com o próprio mérito da demanda. No entanto, diante das alegações constantes na petição inicial, é de salutar prudência a suspensão do cumprimento da sanção, ao menos até que seja apresentada a contestação pela requerida, para a formação de um melhor juízo de certeza, sob pena de risco ao resultado útil do processo. VIII. Adotando-se tal medida não haverá perigo de irreversibilidade da providência acautelatória, nada afetando o objeto da pretensão disciplinar. Saliente-se que os processos que tramitam nesse Juízo são bem céleres não causando embaraços administrativos. Por outro lado, havendo o cumprimento da sanção imposta, a apreciação do mérito da demanda pode ficar prejudicada. IX. Dessa forma, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº 1BPMM-121/06/25 instaurado em desfavor de ALMIR MARIANO DE PAULA. X. Comunique-se a Autoridade Administrativa, a fim de que cumpra a presente decisão interlocutória, devendo informar a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, as providências efetivamente adotadas. XI. Tendo em vista a opção feita na autuação do feito pelo Juízo 100% Digital, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo constar do Mandado de Citação a opção feita pelo autor, para fins de aplicação do art. 3º “caput” e seu §1º da Resolução nº 345/20 do CNJ. XII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 1531183), DEFIRO a gratuidade processual. XIV. Deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para Procedimento Comum. XV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 25 de junho de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR, Juiz de Direito." Advogado do

26/06/2026, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(17)