Procedimento Comum Cível 0800174-58.2025.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800174-58.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RICARDO MIGUEL PRIETO DE ARAUJO, LEONI ALIK RANGEL MOREIRA - Despacho de ID 1565625: I. REQUERENTE: ROSANGELA DA ROCHA SOUZA - SP129914 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800174-58.2025.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Sucumbenciais, Preclusão / Coisa Julgada] - VISTOS. II. Devidamente intimada (ID 1500547) a Ré deixou de apresentar as Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID 1565623). III. Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar. IV. Intimem-se. São Paulo, 23 de julho de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. Advogado do(a)

24/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 17:04

Movimentação processual

08/06/2026, 17:04

Ato ordinatório

08/06/2026, 16:59

Expedida/Certificada

26/05/2026, 17:00

Mero expediente

25/05/2026, 14:15

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 13:12

Petição (Apelação)

21/05/2026, 15:03

Ato ordinatório

14/05/2026, 15:09

Publicação

05/05/2026, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RICARDO MIGUEL PRIETO DE ARAUJO, LEONI ALIK RANGEL MOREIRA - Tópico Final de Sentença de ID 1464674: REQUERENTE: ROSANGELA DA ROCHA SOUZA - SP129914 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800174-58.2025.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Sucumbenciais, Preclusão / Coisa Julgada] - Diante do exposto, julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcarão os autores com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um deles, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC/2015, acrescido de juros e correção monetária no termo e na forma da lei. Por serem beneficiários da Justiça Gratuita, devem ser considerados isentos deste pagamento, nos termos do art. 98 e seu §3° do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 04 de maio de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há valor de preparo em razão de o(s) Autor(es) gozar(em) de benefício da gratuidade processual, conforme o ID 1351505. Advogado do(a)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 17:33

Expedida/Certificada

04/05/2026, 17:32

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RICARDO MIGUEL PRIETO DE ARAUJO, LEONI ALIK RANGEL MOREIRA - Despacho ID 1427733: I. REQUERENTE: ROSANGELA DA ROCHA SOUZA - SP129914 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800174-58.2025.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Sucumbenciais, Preclusão / Coisa Julgada] - VISTOS. II. Nos autos encontram-se alojadas a petição inicial (ID 1340489) e a contestação (ID 1418873). III. Partes dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. IV. Até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas, a não ser o pedido genérico de se provar o alegado com provas admitidas em direito. V. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, fundamentando a sua pertinência, não sendo aceito pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. VI. Tendo em vista a opção expressa do autor pelo Juízo 100% Digital e a não oposição da ré na apresentação da contestação (ID 1418873), defiro a tramitação dos autos através do Juízo 100% Digital. Anote-se. VII. Reforçando que a Procuradoria do Estado deve ser intimada por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.419/2006. O autor, deve ser intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 24 de março de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. Advogado do(a)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RICARDO MIGUEL PRIETO DE ARAUJO, LEONI ALIK RANGEL MOREIRA - Despacho de ID 1347699: I. REQUERENTE: ROSANGELA DA ROCHA SOUZA - SP129914 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800174-58.2025.9.26.0020 - MT - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Sucumbenciais, Preclusão / Coisa Julgada] - VISTOS. II. Trata-se de Petição Cível, proposta por RICARDO MIGUEL PRIETO DE ARAUJO, ex-2º Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 107362-1 e LEONI ALIK RANGEL MOREIRA ex-Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE 161102-0, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPC-62/63/20. III. Conforme se extrai da inicial os demandantes responderam a Processo Regular, pelos seguintes fatos: “O Sd PM LUÍS RICARDO PEREIRA DA SILVA, foi acusado de ter. em 11 de janeiro de 2019, subtraído, com a colaboração do ex-Sd PM 155076-4 DANILO TOMÁS DE BARROS e do Sd PM 161102-0 LEONI ALIK RANGEL MOREIRA, todos do 22º BPM/M, a motocicleta, marca Honda. modelo CB Twister, cor vermelha. placa DUV-6778. a qual pertencia ao 3º Sgt PM 952636-6 APARECIDO VIEIRA DE FREITAS, que estava estacionada defronte a 2â Cia do 22ºBPM/M” (ID 1340492, página 1) IV. Resumidamente, os demandantes alegam que foram absolvidos no Processo Criminal que responderam pelos mesmos fatos (Processo nº 003738.28.2019.9.26.0040), nos termos do artigo 439, alínea “c” do Código de Processo Penal Militar. Observou que em razão da Portaria e da Denúncia Criminal possuírem as mesmas acusações, o resultado de ambas deve convergir. Apontou ainda que sob a luz da prescrição quinquenal, a contar do conhecimento do Administrador sobre os fatos, há de ser aplicado os integrais efeitos trazidos pela Decreto 20.910 de 06 de janeiro de 1932 em seu artigo, que trata dos prazos prescricionais, afetando os atos punitivos do presente Conselho de Disciplina, pois processo disciplinar, foi instaurado, e não finalizado em tempo hábil, tendo então a Administração perdido o direito de punir os Requerentes. Argumentou que o suporte da Administração para impor a pena mais severa, mostra-se extremamente frágil, pois não lograram o êxito em rebater os depoimentos das Testemunhas, isentas de vínculos com os Requerentes falaram sob o manto do compromisso a verdade. Mencionou que a degravação da transcrição da mensagem de WhatsApp, não foi formalmente realizada, ou seja, a cadeia de custódia das provas, indispensáveis, que demonstram a origem fidedigna da conversa havida, foram juntadas sem a certidão do Perito. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de que seja declarada nulidade dos atos demissórios e a consequente reintegração dos demandantes aos quadros da Corporação, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo. em reconhecimento as diversas ilegalidades apontadas. VI. No mais, antes de dar prosseguimento a presente demanda, intime-se a i. causídica dos demandantes para que providencie: 1) a declaração de hipossuficiência de Ricardo Miguel Prieto de Araújo devidamente assinada; 2) Portaria e Decisão Final do CD nº CPC-62/63/20 em sua integralidade. Prazo: 10 (dez) dias. VII. Deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para Procedimento Comum. VIII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 12 de janeiro de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. - Despacho de ID 1351505: I. Vistos em correição. II. Ante a juntada das declarações de hipossuficiência pelos autores (ID 1348447 e 1339369) concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. III. No mais, tendo em vista a opção feita na autuação do feito pelo Juízo 100% Digital, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, devendo constar do Mandado de Citação a opção feita pelo autor, para fins de aplicação do art. 3º “caput” e seu §1º da Resolução nº 345/20 do CNJ. IV. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. V. Sem prejuízo, intime-se novamente a i. causídica dos autores para que providencie a cópia da Portaria do CD nº CPC-062/63/20. Prazo: 10 (dez) dias. VI. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 15 de janeiro de 2026. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito. Advogado do(a)

22/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Movimentação processual

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

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