Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800226-29.2022.9.26.0030 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800226-29.2022.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: EDUARDO SANTANA DE OLIVEIRA BASICO, WAGNER SARAIVA NOBREGA ADVOGADO do(a) APELADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELADO: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Desp. ID 693715: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800226-29.2022.9.26.0030 (8390/23) Assunto: [Concussão] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal nº 0800226-29.2022.9.26.0030 (ID 502757), que em Segunda Câmara deste E. TJMSP, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo ministerial para condená-lo incurso no crime do art. 305 do CPM à pena de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto. Aos 29 de maio de 2024, em Sessão Plenária desta Corte, por maioria de votos, foi negado provimento aos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0900507-49.2023.9.26.0000, opostos pela defesa. Em razões de Recurso Especial (ID 675731), o Recorrente aponta o preenchimento dos requisitos formais à admissibilidade do reclamo. Assinala que o v. acórdão contrariou o art. 439, “e”, do CPPM – tese de fragilidade probatória para a condenação por concussão – e o art. 69 do CPM – tese de inadequação da dosimetria, a impor o afastamento de duas circunstâncias judiciais negativas –, pelo que requer o provimento da irresignação. Argumenta incidir ao caso concreto o princípio do in dubio pro reo, uma vez que não há embasamento para a condenação nos moldes decretados. A partir de detalhada incursão nos elementos de convicção colhidos na instrução, insiste ter havido equivocada valoração da prova. A partir do depoimento do civil Josinaldo, conclui ausente a suposta exigência indevida; diante da data em que foram encontradas as bebidas em seu automóvel particular, afirma que não há materialidade; cotejando o resultado das demais provas colhidas, arremata que estas corroboram sua versão sobre a correta dinâmica dos fatos. Subsidiariamente, a defesa postula pela correção da dosimetria da pena, uma vez que indevidamente negativadas as circunstâncias judiciais da intensidade do dolo e dos motivos determinantes. Está-se a tratar de circunstâncias de índole subjetiva, relacionadas à personalidade do Recorrente. Afirma que o fato de o Recorrente ter trabalhado anteriormente com a vítima secundária é irrelevante no contexto, no mais, os motivos são implícitos ao tipo. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 683950, opina pela inadmissão do inconformismo, uma vez que sua apreciação demanda a análise aprofundada das provas, incabível neste momento processual. Ademais, as questões tratadas não versam sobre matéria de alcance ou interesse nacional. É o relatório. Decido. O Recurso Especial não deve prosseguir. O apelo nobre não merece trânsito sob o argumento de violação ao art. 439, “e”, do CPPM, vez que o recurso manifesta clara intenção de submeter a reexame matéria de fato exaustivamente discutida em apelação criminal. A propósito, confira-se: “Estamos a tratar de denúncia ofertada contra os apelados por crime de concussão, invariavelmente perpetrado na clandestinidade. Em face dessa particularidade, a palavra da vítima secundária assume excepcional relevância, sobretudo se compatível com outras provas produzidas nos autos. Nessa análise, daquilo que ordinariamente se observa, o temor dos ofendidos, notadamente daqueles que têm como algozes policiais militares, é algo contumaz, a ponto de se velar imputação certa, visando transferir maior responsabilidade ao investigador, pois, assim, eventual represália seria atribuída ao ente estatal e não ao cidadão fragilizado, mormente como no caso dos autos em que a vítima possui um estabelecimento comercial e, portanto, aberto ao público. Nessas circunstâncias, não causa espanto que apesar de denunciar a concussão, tenha esmorecido no momento de externar a certeza sobre seu autor. Ocorre que o Estado-juiz não pode e nem deve simplesmente aceitar tal inconsistência, sob pena de sinalizar aos criminosos que basta que a vítima não confirme seu relato e/ou reconhecimento da autoria, para se verem livres da espada da Justiça. (...) A aludida sacola, conforme relato da vítima tinha em seu interior as cervejas exigidas e um litro de whisky que foi acrescentado por ele na tentativa de ganhar a simpatia dos policiais para demovê-los do exaurimento do intento criminoso. A alegação defensiva de que a sacola continha apenas refrigerante é pueril, pois se verdadeira fosse não haveria necessidade alguma de toda essa encenação, pois bastaria que eles entrassem na adega e adquirissem a bebida, como qualquer consumidor faria. Ao contrário, tudo foi feito de forma obscura e velada, o que ao revés, empresta total credibilidade à palavra da vítima que, desde a primeira hora, de forma retilínea, narrou como os fatos ocorreram, exatamente como um roteiro prévio do que foi posteriormente constatado pela filmagem. Essa coerência entre a narrativa do ofendido e as filmagens nos trazem a certeza de que os fatos se desenrolaram conforme descrito na denúncia, vez que não há qualquer motivo para duvidarmos da lisura do relato. (...). De outro bordo, restou evidente seu temor em identificar seus algozes, tanto que levou a notícia do delito à Corregedoria da PM de forma anônima. Não é necessário muito tirocínio para perceber que um civil, cuja sobrevivência é oriunda do seu comércio, tenha receio concreto de sofrer represálias por parte dos denunciados. Por anos militando na justiça criminal, como promotor e depois como juiz, essa não será nem a primeira e infelizmente nem a última vez que nos deparamos com uma vítima contundente e firme na narrativa do fato criminoso e temerosa em apontar sua autoria, mormente como no caso dos autos em que o agente é seu conhecido e ainda policial militar. Nesse cenário, não há como aceitar a afirmação do ofendido de ‘que não era ele no caso dos autos’ referindo-se ao Cb Eduardo, pois além de evidente o seu receio, tal alegação é francamente desmentida pelo reconhecimento fotográfico feito na primeira hora, pelas imagens de vídeo e pela prova oral produzida, principalmente pelo interrogatório dos apelados que admitiram serem eles os policiais filmados. Aliás, a hipótese levantada de que a vítima secundária possa haver confundido os integrantes que teriam efetuado a exigência indevida é de todo desarrazoada, tendo em vista que as declarações do ofendido esclarecem, de forma coesa, que a exigência foi feita a ele pessoalmente, sendo que na abordagem anterior, ocorrida um mês antes, foi sua esposa quem conversou com os policiais. Volto a insistir, tivesse a intenção de acusar levianamente policiais militares, já poderia tê-lo feito desde o primeiro evento em que sua companheira foi abordada ou ainda atribuído aos ora apelados a autoria dessa primeira abordagem. Ao invés disso, levou os fatos ao conhecimento do órgão censor, deixando claro que o achaque por dinheiro e bebidas foi feita somente pela última guarnição, mais precisamente pelo Cb Eduardo, conforme se pode depreender do cotejo de suas declarações na fase judicial com a da fase inquisitorial no trecho acima transcrito. Do outro bordo, não passa despercebido que as diligências operadas pela Corregedoria a fim de flagrar o recebimento da paga, como já adiantado, não surtiram efeito, porém, tratando-se de crime formal, ele se consumou instantaneamente no momento da exigência indevida. (...).” Em correlata casuística, o C. STJ definiu que “a desconstituição do julgado, por suposta negativa de vigência ao art. 439, do Código de Processo Penal Militar, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ” (AgRg no AREsp 1450696/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 17/09/2019 – destacamos). Efetivamente, dessume-se das premissas engendradas pelo Recorrente que o acolhimento do pleito de absolvição reclamaria o cotejo do acervo fático-probatório colacionado aos autos, proceder vedado nas instâncias extraordinárias, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR CPM). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. AFRONTA AO ART. 439 DO CPM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PENA REDIMENSIONADA PELA CORTE ESTADUAL. BIS IN IDEM. AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de prova apta a justificar a condenação, necessário seria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Verbete n. 7/STJ. 2. Omissis. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp 1544375/SP, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, j. 08/06/2021, DJE 14/06/2021, g.n.). Idêntico óbice se projeta em relação à alegação de contrariedade ao art. 69 do CPM, por suposta inadequação da dosimetria, pois, consoante fixado pelo C. STJ: “a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito” (STJ – AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 30/5/2017, g.n.). Nesse sentido, os seguintes arestos do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LESÃO CORPORAL. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ÓBICE NA SÚMULA Nº 7/STJ. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como reconhecer a excludente de ilicitude - estrito cumprimento do dever legal -, a inexistência de dolo ou a desclassificação da conduta para mera infração disciplinar - art. 209, §6º, do CPM -, sem a incursão no material fático-probatório. 2. O aumento em 1/3 (um terço) em razão do reconhecimento de uma agravante especial (art. 53, §2º, I, do CPM) e duas genéricas (art. 70, II, "a" e "g" do CPM) encontra-se devidamente justificado, não merecendo reparo o acórdão recorrido. 3. O Tribunal a quo em decisão fundamentada deixou de aplicar as atenuantes previstas no art. 72, II (comportamento meritório anterior), III, "a" (ter praticado o delito por motivo de relevante valor social ou moral) e 209, §4º, todos do Código Penal Militar (lesão corporal praticado mediante relevante valor moral ou social ou domínio de violenta emoção). 4. A "norma especial contemplada no art. 72 do Código Penal Militar condiciona expressamente que a circunstância atenuante da confissão espontânea, no contexto de crime penal militar, somente seja admitida nas hipóteses em que a autoria delitiva seja ignorada ou imputada à terceira pessoa" (AgRg no REsp 1509360/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.576.422/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 9/12/2019, g.n.); e PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO, PREVARICAÇÃO E POSSE DE ENTORPECENTES. ATENUANTE DO ARTIGO 72, III, D DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DO ARTIGO 72, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONCUSSÃO E AGRAVANTE DE "ESTAR EM SERVIÇO". BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Encontra óbice ao conhecimento como objeto de Recurso Especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 deste c. STJ, a apuração da suficiência das provas para a comprovação do comportamento meritório dos réus, implicando inevitável revolvimento do acervo fático e probatório, procedimento inadmissível na instância especial. III - Norma especial contemplada no art. 72 do Código Penal Militar condiciona expressamente que a circunstância atenuante da confissão espontânea, no contexto de crime penal militar, somente seja admitida nas hipóteses em que a autoria delitiva seja ignorada ou imputada à terceira pessoa, o que se verifica afastado, a priori, nas hipóteses de prisão em flagrante. IV - É firme o entendimento desta Turma Criminal quanto ao delito de concussão, segundo o qual a aplicação da agravante de estar o policial em serviço não configura dupla punição, uma vez que referido aspecto não constitui elemento inserto do tipo penal descrito no art. 305 do Código Penal Militar. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp 15093690/SP, Rel. Min. FELIZ FISCHER, Quinta Turma, j. 20/02/2018, DJE 28/02/2018, g.n.). Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 05 de agosto de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

07/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(156)

legal

Todos os documentos(39)