Procedimento Comum Cível 0800071-56.2022.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800071-56.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 19:06

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: HELIO MENDONCA MONTEIRO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 497146: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800071-56.2022.9.26.0020 - MC - NÚMERO DE CONTROLE: 8649/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 497086), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 19 de julho de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito" - ADVOGADO(S): Dr. JOÃO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/07/2023, 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2023, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 19:15

Recebidos os autos

19/07/2023, 19:10

Conclusos para despacho

19/07/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 12:31

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•19/07/2023, 19:10

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2023, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELIO MENDONCA MONTEIRO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 365227: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800071-56.2022.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8649/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo autor em face da decisão de ID 350737. III. Em síntese, alega que este Juízo aventou na decisão atacada a possibilidade de nulidade nas provas produzidas durante a persecução penal, no que tange a segunda ocorrência (apreensão na residência do autor), não suspendendo o Processo Regular pela existência do primeiro fato. Sustentou que a eventual punição do autor pode ser mais gravosa com a consideração pelo Comandante Geral da PMESP de ambos os fatos mencionados na portaria acusatória, de modo que necessária a suspensão do Conselho de Disciplina. É o breve histórico. Decido. IV. Em que pese a combatividade do nobre Advogado do autor, entendo que o pedido não comporta acolhida. V. Conforme mencionado na decisão ora combatida a ocorrência pode ser dividida em duas etapas, sendo que a primeira etapa por si só já é suficiente grave para o prosseguimento da demanda na órbita disciplinar, não havendo razão para se suspender o Conselho de Disciplina atacado. Não se quis dizer que a transgressão já está demonstrada. Apenas que há elementos que possibilitam o prosseguibilidade da medida disciplinar. Da mesma forma não se afirmou que a segunda parte da ocorrência contenha alguma mácula. Todos os aspectos arguidos serão devidamente apreciados no curso do próprio Processo Regular. Apenas se admitiu que ainda que se declare que essa parte da ocorrência contenha algum vício, é possível a continuação do feito administrativo, uma vez que será apreciada a conduta como um todo, não sendo aceita a tese de suspensão do feito para uma parte da ocorrência e a regular tramitação para a outra parte. VII. Além disso, para a concessão da liminar pleiteada é necessário que haja a probabilidade de inutilidade e ineficácia da medida, caso esta seja reconhecida somente no final da demanda. No caso concreto, já houve a afirmação de que caso a sentença acolha as alegações contidas na petição inicial e anule o processo administrativo, a decisão irá restabelecer o estado jurídico agredido, sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação para o autor. Também não se verifica risco de perecimento do direito alegado. Portanto, concluo pela desnecessidade de suspensão do Processo Regular. IX. Posto isso, indefiro o pedido de reconsideração. X. No mais, tendo em vista a juntada da procuração com a declaração de hipossuficiência (ID 364734 e 364735) e o requerimento formulado, DEFIRO a gratuidade processual. XI. CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. XII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XIII. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 02 de agosto de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - OAB SP258168 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELIO MENDONCA MONTEIRO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 350737: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800071-56.2022.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8649/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Inicialmente convém deixar consignado que este Magistrado, presente diariamente de forma física nas dependências desta Justiça Militar estadual, recebeu em seu gabinete, no dia 23 de junho de 2022, o ilustre Advogado Dr. Vitor Hanna Pereira, do Escritório de Advocacia "Oliveira Campanini, Advogados Associados", para despachar a petição inicial que fora protocolada no PJe. O combativo causídico relatou minúcias acerca do Processo Regular a que o autor está respondendo e com muita propriedade reforçou o constante em sua petição inicial, em especial o teor da liminar, pleiteando a suspensão do Processo Regular até que seja proferida decisão de mérito a ser proferida nesta demanda cível. III. Como se nota da petição inicial, trata-se de Ação de Conhecimento que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido liminar de tutela de urgência de natureza cautelar, proposta por HÉLIO MENDONÇA MONTEIRO, Soldado Agregado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, RE PM 119804-1, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de suspender o andamento do Conselho de Disciplina nº CPM-15/23/20 até o deslinde do processo-crime, com a análise das teses de nulidade das provas produzidas. IV. Conforme se depreende dos autos, o demandante responde a Processo Regular por ter: “no dia 22 de maio de 2020, por volta das 21h15min, o Sd PM Hélio Mendonça Monteiro, de folga e em trajes civis, foi preso em flagrante delito, pelo crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito, conforme art. 16 da Lei n° 10826/2003, pela Rodovia Engenheiro Renê Benedito da Silva, Km 44, n° 3325, centro, Itapevi/SP... 4.2. Durante abordagem policial militar, no endereço supracitado, efetuada pelo 1°Sgt PM Montibeller, que era encarregado da equipe, pelo Sd PM Vasconcelos, que era o motorista, e pelo Sd PM 2ªCl Carriel, que era o auxiliar, os quais se utilizavam da viatura de prefixo operacional M-20303, ao parar o Acusado e vistoriar sua motocicleta, Yamaha/Fazer, YS-250, na cor vermelha, de placa ECN-8737, foi localizada sobre o banco uma sacola amarrada com fita, a qual, ao ser examinada, continha em seu interior uma metralhadora, sem marca aparente, com um carregador e um dispositivo alongado, aparentando ser um silenciador... 4.3. ao ser indagado sobre a procedência de tal armamento, o Acusado relatou que havia encontrado a arma durante uma ocorrência e resolveu levá-la consigo para casa... 4.4. ainda, no local da abordagem, aproximou-se um indivíduo, que se identificou como Vagner Morales; segundo consta, alegou ser primo do Acusado e, ao ser interpelado pelos policiais militares se sabia de que seu primo, o Sd PM Monteiro, portava uma metralhadora, respondeu que sim e que ele também possuía outras armas em sua residência, no entanto, não sabia explicar sobre a procedência e a legalidade delas... 4.5. O Acusado, ao ser questionado a respeito das informações fornecidas pelo seu primo Vagner, informou que eram verídicas e admitiu possuir em sua residência uma pistola 6.35 e algumas munições de calibre.30, todas sem registro... 4.6. diante de tais acontecimentos, o l° Sgt PM Montibeller comunicou seu superior sobre o ocorrido e compareceu ao local o 1º Ten PM Genauro; não obstante, a ocorrência foi apresentada, logo em seguida, na Delegacia de Polícia de Itapevi, onde o Sd PM Hélio Mendonça Monteiro foi autuado em flagrante delito, conforme mencionado anteriormente; 4.7. O Delegado de Polícia também solicitou ao Poder Judiciário o Mandado de Busca e apreensão para ser realizado na residência do Acusado, cujo pedido foi deferido pelo Juízo da Comarca de Itapecerica da Serra, processo digital nº 1500834-87.2020.8.26.0628, o qual foi cumprido, por volta das 17h00min, do dia 23MAI20, na Rua Giuseppe Primiane, nº 339, bairro Jardim Vinhas do Sol (Mailasque), São Roque/SP, ato que foi acompanhado pela moradora Narjara Caroline Pereira, onde foram localizados os seguintes objetos... 4.7.1. 01 (uma) pistola, marca Bereta, calibre 6.35, nº 05542C, com 01 (um) carregador e 02 (duas) munições intactas; 4.7.2. 03 (três) munições de calibre.30 intactas; 4.7.3. 03 (três) munições de calibre 9mm intactas; 4.7.4. 05 (cinco) talonários de Auto de Infração de Trânsito do Detran/SP...” (Portaria ID 350649 e 350650). V. Resumidamente alega o demandante que a busca e apreensão levada a efeito em sua residência pelos policiais militares é nula, por ter sido realizada sem autorização judicial, culminando com a nulidade das provas produzidas posteriormente (apreensão das munições). Ponderou que a aceitação de provas ilícitas no processo fere a segurança jurídica, causa grande receio à sociedade de uma maneira geral, pois torna, aos olhos de muitos, vulnerável o sistema normativo vigente, mais precisamente a Constituição, bem como tornaria vulnerável os direitos da personalidade, como por exemplo, o direito à intimidade, à imagem, à honra, os quais também são garantidos pela Constituição Federal, posto que o principal objeto das provas ilícitas consiste na violação à privacidade. Apontou que a entrada na residência do ora requerente foi feita sem ordem judicial, ou seja, se deu de forma contrária à lei, e consequentemente derivam desta prova ilícita as demais produzidas, portanto devem ser da mesma sorte desentranhada dos autos, com fulcro no §1° do artigo 157 do Código de Processo Penal. Argumentou que os procedimentos adotados se revelaram ilegais dentre outros fatores pela sua precocidade, contrariando os postulados consagrados pela Constituição da República, de tão repudiáveis que são inaceitáveis e não podem continuar a serem corroborados, sob pena de inadmissível subversão dos postulados constitucionais que definem, de modo estrito, os limites - inultrapassáveis - que restringem os poderes do Estado em suas relações com os contribuintes e com terceiros. Esclareceu que se tornam inadmissíveis em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que a PMESP somente teve acesso em razão da prova originariamente ilícita, obtida como resultado da transgressão, por agentes públicos, de direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia condicionante, no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz significativa limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face dos cidadãos. Expôs ser juridicamente impossível a apresentação da defesa final de mérito do acusado, quando ainda pendente a análise de ilegalidades cometidas em relação às provas produzidas durante a fase investigatória, e como a análise será realizada no processo crime correlato, ainda em trâmite, em fase de instrução, caso anuladas judicialmente, tal decisão repercutirá necessariamente no deslinde do Conselho de Disciplina. Defendeu que o princípio da independência das instâncias administrativa e criminal é de fato aplicado e reconhecido pela doutrina e jurisprudência, contudo, não se trata de princípio absoluto, devendo ser relativizado em determinadas situações e não obstante, o pedido defensivo pela suspensão do Conselho de Disciplina não está relacionado com o mérito discutido na esfera administrativa, e sim, sobre nulidades ocorridas na produção de provas produzidas no Inquérito Policial, a busca e apreensão levada a efeito pelos policiais militares é nula, por ter sido realizada sem autorização judicial, culminando com a nulidade das provas produzidas posteriormente. Ao final postula a procedência da ação, a fim de determinar a imediata suspensão do Conselho de Disciplina até o deslinde do processo crime. Em sede de liminar requer que o Processo Regular seja imediatamente suspenso até o julgamento desta demanda e que tal suspensão seja ratificada com a Sentença de mérito, até que sejam apreciadas as teses ofertadas perante o juízo criminal. É a síntese do necessário. Decido. VI. Como já relatado, o cerne da presente demanda repousa no fato de que o autor entende que a busca e apreensão levada a efeito pelos policiais militares é nula, por ter sido realizada sem autorização judicial, culminando com a nulidade das provas produzidas posteriormente (apreensão das munições), tudo baseado na chamada “Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada”. O autor deixa claro que na presente demanda não está objetivando a anulação das provas produzidas e juntadas no Processo Administrativo, uma vez que isso está sendo discutido na própria seara criminal. O que se requer é a suspensão no Conselho de Disciplina, até que a decisão do Juízo Criminal aprecie as teses lá arguidas acerca da legalidade daquelas provas. Argumenta que o princípio da independência das esferas administrativa e criminal não é absoluto e que deve ser relativizado no caso concreto, diante da situação acima exposta. VII. Conforme se verifica da inicial acusatória pode-se dividir a ocorrência em duas etapas. A primeira ocorreu durante a abordagem do autor, momento em que “foi localizada sobre o banco uma sacola amarrada com fita, a qual, ao ser examinada, continha em seu interior uma metralhadora, sem marca aparente, com um carregador e um dispositivo alongado, aparentando ser um silenciador”. Chegando ao conhecimento da autoridade policial da existência de outras armas na residência do autor iniciou-se a segunda parte da ocorrência em que teria ocorrido a busca e apreensão realizada em sua residência. E é nesta parte da ocorrência que o autor entende ter ocorrido irregularidades, uma vez que a diligência levada a efeito em sua residência teria ocorrido antes da expedição do Mandado de Busca e Apreensão. VIII. Ainda que se entenda que esta segunda parte da ocorrência esteja viciada (situação já dirimida no curso do Processo Regular e que está sendo questionada na órbita criminal) e posteriormente seja desconsiderada para eventual punição disciplinar, é certo que o relatado na primeira parte da ocorrência já é grave o suficiente para o prosseguimento da demanda na órbita disciplinar. Em que pese a defesa alegar que não houve mandado de busca para a apreensão da mencionada metralhadora na primeira parte da ocorrência é certo que, pela documentação juntada, a motocicleta do autor estava em área localizada dentro do comércio que estava aberto com “meia porta”. Assim, o contato mantido com o autor e a localização do armamento ocorreu na parte de acesso ao público do estabelecimento (e não em área privativa do estabelecimento), sendo desnecessário mandado de busca e apreensão para essa abordagem, nada havendo de irregular na apreensão. IX. Concluindo, em que pese a combatividade e o esforço da defesa, requerendo a suspensão do Conselho de Disciplina, entendo que o caso não comporta o deferimento da liminar, devendo o Processo Regular ter prosseguimento normal. X. Em que pese o defensor do autor ter juntado aos autos cópia de seu demonstrativo de pagamento, antes de prosseguir com a presente demanda, deve também juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência de seu cliente, bem como o instrumento de mandato (Procuração). XI. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 24 de junho de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - OAB SP258168 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

28/06/2022, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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