Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800847-55.2024.9.26.0030 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800847-55.2024.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: SAMUEL BATISTA JULIO Advogados do(a) APELADO: MARCOS ANDRE TORSANI - SP240858-A, MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL - SP379219-A Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente EDITAL DE INTIMAÇÃO Fica o apelado intimado para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial ID 994518 no prazo de 15 (quinze) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800847-55.2024.9.26.0030 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas]

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: SAMUEL BATISTA JULIO Advogados do(a) APELADO: MARCOS ANDRE TORSANI - SP240858-A, MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL - SP379219-A Desembargador Militar: ORLANDO EDUARDO GERALDI, Desembargador Militar Despacho ID 937254: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800847-55.2024.9.26.0030 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Vistos. 2. Preenchidos os requisitos exigidos para tal, admito os presentes embargos infringentes e de nulidade, anexado no ID 923789, nos limites da divergência estabelecida no julgamento da Apelação. 3. À Diretoria Judiciária para adoção das providências decorrentes previstas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar. 4. Publique-se, intime-se, registre-se e cumpra-se. São Paulo, 14 de abril de 2026

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: SAMUEL BATISTA JULIO Advogados do(a) APELADO: MARCOS ANDRE TORSANI - SP240858-A, MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL - SP379219-A Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI, Desembargador Militar Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, fica o Apelado INTIMADO para que apresente contrarrazões nos Embargos Infringentes e de Nulidade ID 923789, no prazo legal. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800847-55.2024.9.26.0030 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas]

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: SAMUEL BATISTA JULIO ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS ANDRE TORSANI - SP240858-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL - SP379219-A RELATOR: ORLANDO EDUARDO GERALDI "ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, por maioria, em negar provimento ao apelo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão. Vencido o E. Desembargador Militar Paulo Adib Casseb, que deu provimento." (ID 926409) EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO ApCrim nº 0800847-55.2024.9.26.0030

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADO: SAMUEL BATISTA JULIO Advogados do(a) APELADO: MARCOS ANDRE TORSANI - SP240858-A, MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL - SP379219-A RELATOR: ORLANDO EDUARDO GERALDI FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 10 DE MARÇO DE 2026, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800847-55.2024.9.26.0030

27/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/01/2026, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 19:20

Mero expediente

22/01/2026, 18:51

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 22:05

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 22:04

Petição (Contra-razões)

21/01/2026, 18:27

Mero expediente

20/01/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 12:35

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: SAMUEL BATISTA JULIO, JAIRO GONCALVES DOS SANTOS, EVERTON MARUCHI DE MATOS - Advogado(s): Advogado do(a) REU: MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA - SP491570 Advogados do(a) REU: MARCOS ANDRE TORSANI - SP240858, MARLY DO CARMO TORSANI PIMENTEL - SP379219 Advogado do(a) REU: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias INTIMADOS da decisão de ID 1310323, a seguir transcrita, para os devidos fins: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 3ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800847-55.2024.9.26.0030 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Réu(s): Vistos. 2. Trata-se de analisar Embargos de Declaração interposto pelo Defensor do réu PM EVERTON MARUCHI DOS SANTOS (ID 1309800), contra sentença do ID 1302576. 3. Alegou, em síntese, erro material na sentença. 4. É O RELATÓRIO. 5. O diligente advogado verificou erro material na sentença, no que tange ao que constou em sua parte dispositiva. 6. De fato, este juízo, ao redigir a sentença (ID 1302576), equivocou-se ao lançar “ABSOLVER o Sd PM Res 192332-3 EVERTON MARUCHI DE MATOS da imputação de ter infringido o artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), com fundamento no art. 439, “b” (quatro votos) e “e” (um voto), ambos do CPPM” quando o correto seria “com fundamento absolutório da alínea “c” do artigo 439 do CPPM (incerteza da autoria). 7. EM FACE DO EXPOSTO: - dou provimento aos presentes embargos de declaração, para corrigir o erro material; - consignar que o fundamento absolutório do Sd PM Res 192332-3 EVERTON MARUCHI DE MATOS é o previsto no art. 439, “c” (quatro votos) e “e” (um voto), ambos do CPPM”; - devolvo o prazo para recorrer; - P.R.I.C. São Paulo, 25 de novembro de 2025. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO Juiz de Direito"

28/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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