Procedimento Comum Cível 0800065-84.2026.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800065-84.2026.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FABIO DE BARROS PEREIRA DA COSTA Despacho de ID 1578945: 1. AUTOR: Dra. MARIANA DE BARROS PEREIRA DA COSTA E OLIVEIRA, OAB/SP 318885 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800065-84.2026.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Em virtude de novel petição da ré (ID 1576668 - anexos, ID´s 1576669/1576698) renovo o prazo do autor para ofertar réplica (v. decisão, ID 1576261). 3. Após, com ou sem o pronunciamento do autor, remeta-se o feito conclusos, para a confecção de sentença. 4. Controle-se. 5. Intimem-se. São Paulo, 04 de agosto de 2026. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada do

06/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO DE BARROS PEREIRA DA COSTA Decisão de ID 1576261: 1.Vistos. 2. Em virtude do teor da contestação (ID 1575368 - anexos, ID´s 1575369/1575370), AUTOR: Dra. MARIANA DE BARROS PEREIRA DA COSTA E OLIVEIRA, OAB/SP 318885 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800065-84.2026.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - intime-se o autor para, no prazo legal, ofertar a réplica. 3. Após, com ou sem o pronunciamento do autor, remeta-se o feito conclusos, para a confecção de sentença. 4. Intimem-se. São Paulo, 31 de julho de 2026. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada do

04/08/2026, 00:00

Mero expediente

31/07/2026, 17:55

Conclusão (para despacho)

31/07/2026, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2026, 17:02

Petição (Contestação)

31/07/2026, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2026, 14:20

Publicação

07/07/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO DE BARROS PEREIRA DA COSTA Decisão de ID 1538882: AUTOR: Dra. MARIANA DE BARROS PEREIRA DA COSTA E OLIVEIRA, OAB/SP 318885 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800065-84.2026.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Recebo a petição inicial (ID 1535575), bem como a sua respectiva emenda (ID 1538038). Requer o autor a concessão da tutela de urgência “para determinar a imediata suspensão de todos os efeitos da punição de 01 (um) dia de permanência imposta no PD nº CPAM8-003/120/25, até o julgamento final desta demanda”, v. ID 1535575, página 25. É o relatório. Passo a analisar o pedido de tutela antecipada de urgência A tutela antecipada é medida excepcional no contexto do processo, o qual se rege pelo princípio do contraditório (art. 5º, LV da Constituição Federal e nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, vale dizer, o contraditório constitui verdadeiro núcleo do próprio conceito de processo, e somente pode ser mitigado ou postergado em casos excepcionais, devidamente fundamentados em urgência ou evidência, consoante art. 294 e ss do Código de Processo Civil (CPC). O art. 300 do CPC prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, ambos os requisitos devem estar presentes concomitantemente. Segundo as alegações do autor, quanto à probabilidade do direito o autor alega que “as provas que sustentam anulação (depoimentos e a própria decisão contraditória) foram produzidas pela própria Administração.”, e, em relação ao perigo de dano é “iminente, uma vez que a manutenção da punição nos assentamentos do Autor gera efeitos negativos contínuos em sua carreira, como prejuízo em promoções, cursos e avaliações.” Observo que o autor não demonstrou nem a probabilidade do direito, nem o perigo de dano. A probabilidade do direito exige que o autor traga aos autos provas que demonstrem a procedência da sua pretensão, evidenciando que o direito é plausível. E o risco de dano representa a probabilidade de realização de um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Pois bem, a presente lide diz respeito à punição administrativa imposta ao autor com fundamento em sua conduta de, em tese, desrespeitar ordem de seu superior hierárquico para descaracterizar uma viatura. Importante mencionar, que não se trata de ordem manifestamente ilegal. Verifico que as decisões administrativas (ID 1535615, páginas 07/08, ID 1535617, páginas 04/07 e ID 1538216) apresentaram fundamentação, que, em cognição sumária, se mostra coesa e razoável. Menciono trecho da solução em sede de recurso hierárquico (ID 1472346):”. (...). 6.2. no mérito, da análise minuciosa do conjunto probatório, verifica-se que o recorrente recebeu ordem direta e expressa do 3º Sgt PM Everton para proceder à descaracterização da viatura de placas EON-0233. Ainda que a ordem não tenha estabelecido prazo expresso para seu cumprimento, restou evidenciada a desídia do recorrente, que deixou de adotar qualquer providência para sua execução; 6.3. registre-se que o próprio recorrente alegou, apenas em sede de defesa, não possuir conhecimento técnico ou acesso às ferramentas necessárias para o cumprimento da ordem. Todavia, ao recebê-la deixou de comunicar tais supostos impedimentos à autoridade que a emanou, incorrendo em omissão relevante; 6.4. nesse sentido, dispõe o artigo 10 do RDPM que as ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar, estabelecendo, em seu § 1°, que quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, ao recebê-la solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento (grifo nosso); 6.5. à luz do dispositivo legal supracitado, não prosperam as alegações recursais relativas à ausência de prazo definido e à suposta presunção de dolo. Entre a data do recebimento da ordem e a lavratura da comunicação disciplinar transcorreram 06 (seis) dias, lapso temporal suficiente para que o recorrente manifestasse eventual incapacidade técnica ou ausência de meios para o cumprimento da determinação; 6.6. ressalta-se, ainda, que tais justificativas não foram apresentadas de forma contemporânea aos fatos surgindo apenas após a instauração do procedimento disciplinar, circunstância que fragiliza sobremaneira a tese defensiva; (...) 7. Ante o exposto, com o fundamento no artigo 58 c.c inciso VII do artigo 8° da Lei Complementar Estadual n° 893/2001 (RDPM), e em observância aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Razoabilidade, e Proporcionalidade, INDEFIRO in totum o presente Recurso Hierárquico, mantendo-se a sanção de 01 (um) dia de Permanência Disciplinar, por se mostrar razoável e proporcional à falta cometida. (...).”. O risco de dano também não restou evidenciado, o autor alega abstratamente a possibilidade eventual de prejuízo em promoções, cursos e avaliações supostas e abstratas. Nenhum risco de dano concreto foi demonstrado, na realidade, sequer alegado. Nestes termos, INDEFIRO a tutela de urgência. INDEFIRO também o pedido do autor para a “expedição de ofício ao Ministério Público Militar, com cópia dos principais documentos destes autos, para a devida apuração da conduta do 3º Sargento PM Everton Aparecido Moreira...” (v. petição inicial, ID 1535575, item 6, página 26). Isso porque, não identifico indícios da prática de crime, bem como o autor pode, diretamente ou através de defensor constituído, representar, caso queira, quem entende devido, não necessitando do Poder Judiciário para a consecução de tal finalidade. CONCEDO a gratuidade da justiça em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. Cite-se o réu. Com a resposta ou com a fluência do prazo em branco remeta-se o feito à conclusão. Intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2026 Dra. GABRIELA BARCHIN CREMA - Juíza de Direito Substituta Advogada do

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 13:36

Expedida/Certificada

06/07/2026, 13:33

Gratuidade da Justiça

03/07/2026, 17:27

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 16:56

Publicação

01/07/2026, 16:19

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•06/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO DE BARROS PEREIRA DA COSTA Decisão de ID 1538882: AUTOR: Dra. MARIANA DE BARROS PEREIRA DA COSTA E OLIVEIRA, OAB/SP 318885 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800065-84.2026.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Recebo a petição inicial (ID 1535575), bem como a sua respectiva emenda (ID 1538038). Requer o autor a concessão da tutela de urgência “para determinar a imediata suspensão de todos os efeitos da punição de 01 (um) dia de permanência imposta no PD nº CPAM8-003/120/25, até o julgamento final desta demanda”, v. ID 1535575, página 25. É o relatório. Passo a analisar o pedido de tutela antecipada de urgência A tutela antecipada é medida excepcional no contexto do processo, o qual se rege pelo princípio do contraditório (art. 5º, LV da Constituição Federal e nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, vale dizer, o contraditório constitui verdadeiro núcleo do próprio conceito de processo, e somente pode ser mitigado ou postergado em casos excepcionais, devidamente fundamentados em urgência ou evidência, consoante art. 294 e ss do Código de Processo Civil (CPC). O art. 300 do CPC prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, ambos os requisitos devem estar presentes concomitantemente. Segundo as alegações do autor, quanto à probabilidade do direito o autor alega que “as provas que sustentam anulação (depoimentos e a própria decisão contraditória) foram produzidas pela própria Administração.”, e, em relação ao perigo de dano é “iminente, uma vez que a manutenção da punição nos assentamentos do Autor gera efeitos negativos contínuos em sua carreira, como prejuízo em promoções, cursos e avaliações.” Observo que o autor não demonstrou nem a probabilidade do direito, nem o perigo de dano. A probabilidade do direito exige que o autor traga aos autos provas que demonstrem a procedência da sua pretensão, evidenciando que o direito é plausível. E o risco de dano representa a probabilidade de realização de um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Pois bem, a presente lide diz respeito à punição administrativa imposta ao autor com fundamento em sua conduta de, em tese, desrespeitar ordem de seu superior hierárquico para descaracterizar uma viatura. Importante mencionar, que não se trata de ordem manifestamente ilegal. Verifico que as decisões administrativas (ID 1535615, páginas 07/08, ID 1535617, páginas 04/07 e ID 1538216) apresentaram fundamentação, que, em cognição sumária, se mostra coesa e razoável. Menciono trecho da solução em sede de recurso hierárquico (ID 1472346):”. (...). 6.2. no mérito, da análise minuciosa do conjunto probatório, verifica-se que o recorrente recebeu ordem direta e expressa do 3º Sgt PM Everton para proceder à descaracterização da viatura de placas EON-0233. Ainda que a ordem não tenha estabelecido prazo expresso para seu cumprimento, restou evidenciada a desídia do recorrente, que deixou de adotar qualquer providência para sua execução; 6.3. registre-se que o próprio recorrente alegou, apenas em sede de defesa, não possuir conhecimento técnico ou acesso às ferramentas necessárias para o cumprimento da ordem. Todavia, ao recebê-la deixou de comunicar tais supostos impedimentos à autoridade que a emanou, incorrendo em omissão relevante; 6.4. nesse sentido, dispõe o artigo 10 do RDPM que as ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar, estabelecendo, em seu § 1°, que quando a ordem parecer obscura, compete ao subordinado, ao recebê-la solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento (grifo nosso); 6.5. à luz do dispositivo legal supracitado, não prosperam as alegações recursais relativas à ausência de prazo definido e à suposta presunção de dolo. Entre a data do recebimento da ordem e a lavratura da comunicação disciplinar transcorreram 06 (seis) dias, lapso temporal suficiente para que o recorrente manifestasse eventual incapacidade técnica ou ausência de meios para o cumprimento da determinação; 6.6. ressalta-se, ainda, que tais justificativas não foram apresentadas de forma contemporânea aos fatos surgindo apenas após a instauração do procedimento disciplinar, circunstância que fragiliza sobremaneira a tese defensiva; (...) 7. Ante o exposto, com o fundamento no artigo 58 c.c inciso VII do artigo 8° da Lei Complementar Estadual n° 893/2001 (RDPM), e em observância aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Razoabilidade, e Proporcionalidade, INDEFIRO in totum o presente Recurso Hierárquico, mantendo-se a sanção de 01 (um) dia de Permanência Disciplinar, por se mostrar razoável e proporcional à falta cometida. (...).”. O risco de dano também não restou evidenciado, o autor alega abstratamente a possibilidade eventual de prejuízo em promoções, cursos e avaliações supostas e abstratas. Nenhum risco de dano concreto foi demonstrado, na realidade, sequer alegado. Nestes termos, INDEFIRO a tutela de urgência. INDEFIRO também o pedido do autor para a “expedição de ofício ao Ministério Público Militar, com cópia dos principais documentos destes autos, para a devida apuração da conduta do 3º Sargento PM Everton Aparecido Moreira...” (v. petição inicial, ID 1535575, item 6, página 26). Isso porque, não identifico indícios da prática de crime, bem como o autor pode, diretamente ou através de defensor constituído, representar, caso queira, quem entende devido, não necessitando do Poder Judiciário para a consecução de tal finalidade. CONCEDO a gratuidade da justiça em razão do preenchimento dos requisitos para tanto. Cite-se o réu. Com a resposta ou com a fluência do prazo em branco remeta-se o feito à conclusão. Intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2026 Dra. GABRIELA BARCHIN CREMA - Juíza de Direito Substituta Advogada do

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO DE BARROS PEREIRA DA COSTA Decisão de ID 1536217: AUTOR: Dra. MARIANA DE BARROS PEREIRA DA COSTA E OLIVEIRA, OAB/SP 318885 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800065-84.2026.9.26.0060 - AB - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Impedimento / Detenção / Prisão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por FÁBIO DE BARROS PEREIRA DA COSTA, Cb PM RE 151088-6, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De início, elaboro a historicidade cabível. O móvel da presente “actio” é o Procedimento Disciplinar (PD) nº CPAM-8-3/120/25, feito administrativo respondido pelo ora autor e que lhe acarretou a sanção de 01 (um) dia de permanência disciplinar (v. ID 1535620, página 10). Em petição inicial, dotada de 26 (vinte e seis) laudas, constam, dentre outros, os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir próxima e remota (ID 1535575): a) “O deferimento da Tutela de Urgência, inaudita altera pars, para determinar a imediata suspensão de todos os efeitos da punição de 01 (um) dia de permanência imposta no PD nº CPAM8-003/120/25, até o julgamento final desta demanda;”; b) “Ao final, a total procedência da ação para: b.1) Confirmar a tutela de urgência; b.2) declarar a NULIDADE ABSOLUTA do ato administrativo que impôs a punição ao Autor, com o consequente cancelamento de qualquer registro nos seus assentamentos funcionais;”; c) “Condenar o Réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais desde o evento danoso;”; d) “A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados por Vossa Excelência;” e e) “A expedição de ofício ao Ministério Público Militar, com cópia dos principais documentos destes autos, para a devida apuração da conduta do 3º Sargento PM Everton Aparecido Moreira, diante da suposta inserção de data retroativa em documento oficial para verificar se o intuito foi burlar prazo decadencial previsto no RDPM (LC 893/2001).”. É o relatório do necessário. Após a análise da peça atrial, juntamente com os documentos insertos nos autos, não vislumbro a completude do prescritivo gizado no artigo 320 do Código de Processo Civil. Explico. Em relação ao Procedimento Disciplinar (PD) em comento anoto o seguinte: a) o termo de declarações da testemunha, Cb PM Wladimir Ferreira, possui lauda não trazida em seu inteiro teor (v. ID 1535611, páginas 08/09); e b) a solução do recurso hierárquico possui lauda com dificuldade de leitura, além de ter ocorrido a juntada de tal documento com inversão de laudas (ID 1535618, página 07-ID 1535619, página 03). Por tal fato, deverá o autor trazer, no prazo de 15 (quinze) dias (v. artigo 321, “caput”, do Diploma Processual Civil), a cópia do termo de declarações do Cb PM Wladimir Ferreira e a cópia da solução do recurso hierárquico (isto de forma legível, na íntegra e com sequência escorreita). Mas não é só. Em igual prazo, de 15 (quinze) dias, deverá o autor esclarecer a cópia do contrato de locação de imóvel residencial (ID 1535587), uma vez que ali não figura como parte (e ainda informar o seu endereço eletrônico). Feito à conclusão com o cumprimento dos comandamentos pelo autor ou com a fluência do prazo em branco. Intime-se, “incontinenti”, a ínclita defesa técnica do autor quanto ao inteiro teor deste “decisum”. São Paulo, 30 de junho de 2026. Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Advogada do

01/07/2026, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(22)