Procedimento Comum Cível 0800066-92.2026.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800066-92.2026.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELDER SILVA RIBEIRO - Despacho de ID 1577767: "I. AUTOR: MATHEUS BERNARDI CARVALHO FURLAN - SP514144, WESLEY GOMES - SP347129 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800066-92.2026.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante a juntada da declaração de hipossuficiência (ID 1577515) CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. III. No mais, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. IV. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. V. Intime-se e cumpra-se." São Paulo, 04 de agosto de 2026. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogados do(a)

05/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELDER SILVA RIBEIRO - Despacho de ID 1576038: "I. AUTOR: MATHEUS BERNARDI CARVALHO FURLAN - SP514144, WESLEY GOMES - SP347129 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800066-92.2026.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Intime-se novamente os i. causídicos do autor para que providenciem a declaração de hipossuficiência de seu cliente com datação atual, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. PRAZO: 10 (dez) dias." São Paulo, 31 de julho de 2026. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogados do(a)

04/08/2026, 00:00

Mero expediente

31/07/2026, 17:04

Conclusão (para despacho)

31/07/2026, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2026, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2026, 15:24

Publicação

14/07/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELDER SILVA RIBEIRO - Despacho de ID 1547617: "I. AUTOR: MATHEUS BERNARDI CARVALHO FURLAN - SP514144, WESLEY GOMES - SP347129 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800066-92.2026.9.26.0020 - NS - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por HELDER SILVA RIBEIRO, ex-Soldado da Polícia Militar, RE 133601-A, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº 47BPMI-002/06/21. III. Conforme se extrai da inicial o autor respondeu a Processo Regular (Conselho de Disciplina - CD), pelos fatos a seguir narrados: “O Sd PM Helder Silva Ribeiro e um outro Policial Militar são acusados por terem, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito nº 47BPMI-015/06/21, no dia 14 do mês de maio do corrente ano de 2021, quando em serviço no Rádio Patrulhamento Motorizado (RPM), integrando as viaturas dias rodas I-47683 e I-47682, respectivamente por volta das 09 horas e 30 minutos, pela Rua Basiliza Bueno de Camargo, 538, Jd. Paraíso de Viracopos, nesta urbe, área da 3ª Cia do 47ºBPM-I, sido surpreendidos pelo Comandante da 6ª Cia, na residência do Sd PM Helder, estando fora da área da Cia a que pertencem, descumprindo o previsto no Cartão de Prioridade de Patrulhamento (CPP)”. Vide Portaria Inaugural em sua íntegra no ID 1390418. Ao final do processo administrativo o autor foi punido com a sanção de expulsão, nos termos do artigo 24, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado, bem como desonrosos, consubstanciando as transgressões disciplinares de natureza grave previstas nos itens nº 7 e 77 do parágrafo único do artigo 13 c.c. os nº 1 e 3 do §2º, tudo do RDPM. Vide Decisão Final em sua íntegra no ID 1390413, página 5/9. IV. Resumidamente, o autor alega que a decisão exarada pelo Comandante Geral não demonstra o costumeiro acerto, uma vez que não está em consonância com o contido nos autos, bem como dá interpretação equivocada acerca da realidade dos fatos, devendo ser anulada por não estar em harmonia com o princípio do Due Process of Law, bem como por expressa afronta ao princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade. Mencionou que houve excesso na aplicação da pena sendo certo que para a dosimetria da pena devem ser considerados não apenas o entendimento do julgador em relação ao fato gerador do processo, mas também todo o conjunto probatório, de tal sorte que a aplicação da pena cabal deve ser vista como medida extrema e de exceção, que deve ser utilizada apenas quando as demais penas, mais brandas, não sejam suficientes, o que claramente não é o caso. Apontou que houve cerceamento de defesa, conforme se extrai da ata da sessão realizada no dia 27/09/2021, na qual fora requerida a oitiva de uma testemunha referida e, sem que houvesse a devida fundamentação, o presidente do feito indeferiu o pedido, sendo certo que a testemunha requisitada possuía relevantes informações a serem prestadas aos membros do Conselho, uma vez que teve acesso ao teor das supostas denúncias mencionadas pelo oficial responsável pela fiscalização dos policiais envolvidos nos fatos. Expôs que causa estranheza o fato do oficial comandante não ter trazido as informações acerca da origem das denúncias, uma vez que relatou que estas foram direcionadas, convenientemente, ao seu telefone funcional pessoal, ou seja, o Oficial recebeu uma denúncia até então anônima, em seu próprio celular e, ao invés de dar o rumo correto ao caso, informando as tais denúncias ao setor da PMESP especializado pelas investigações de policiais militares, optou por invadir a área de outra Cia PM, com único intuito de flagrar eventual transgressão por parte do Autor e que a total falta e transparência nas informações preliminares que culminaram na prisão do autor e na consequente exoneração deste das fileiras da PMESP evidenciam fortes indícios de que toda a dinâmica administrativa para exoneração do autor foi arquitetada, pondo em dúvidas até mesmo se as denúncias realmente existiam à época da prisão do autor, sendo certo que o indeferimento da oitiva da testemunha reflete em uma nulidade processual, pois o autor foi privado de produzir provas capazes de alterar o resultado do feito administrativo. V. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de que seja declarada a nulidade do ato administrativo exclusório, com a sua consequente reintegração aos quadros da Corporação, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo. Em sede de tutela pleiteia o autor a sua imediata reintegração à Polícia Militar. É a síntese do necessário. DECIDO. VI. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da tutela pleiteada. VII. Extrai-se das peças que acompanham a inicial, que o Processo Regular se desenvolveu aparentemente sem vícios. Aliás, o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorrem do princípio da legalidade (art. 37, CF/88), elemento informativo de toda a atuação governamental. E os elementos acostados aos autos não comprovam, extreme de dúvida, a priori, a inadequação do Processo Regular. VIII. No caso em tela, ainda que haja irresignação defensiva, não se extrai das razões administrativas eventual arbitrariedade na aplicação da pena. IX. Ademais, a presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo administrativo. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar incerteza jurídica. Daí decorre que não se pode considerar comprovado, nesse momento processual, o direito do autor. Portanto, é de rigor que se aguarde a apresentação da contestação da ré, instaurando-se, assim, o contraditório. X. Além disso, verifico que os fundamentos jurídicos encampados na inicial exigem minuciosa análise do conjunto probatório colhido em sede disciplinar, o que, por ora, inadequado verificar em sede de tutela. XI. Acrescente-se que os processos que tramitam neste juízo, sem que isso signifique a inobservância de forma e dos requisitos mínimos indispensáveis à segurança jurídica, são bem céleres, não causando qualquer prejuízo às partes. De salutar prudência dar oportunidade à Administração de defender o ato para a formação de um juízo de maior certeza para decisão final acerca do tema. XII. Ex positis, indefiro o pedido de tutela antecipada. XIII. No mais, antes de dar prosseguimento a presente demanda, intime-se os i. causídicos do autor para que providencie a declaração de hipossuficiência de seu cliente com datação atual. PRAZO: 10 (dez) dias. XIV. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)." São Paulo, 08 de julho de 2026. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogados do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 13:59

Mero expediente

08/07/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

07/07/2026, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 18:13

Distribuição (sorteio)

07/07/2026, 16:13

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•05/08/2026, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Distribuição (sorteio)