Representação p/ Perda da Graduação 0900105-12.2016.9.26.0000 - TJMSP

Representação p/ Perda da Graduação 0900105-12.2016.9.26.0000 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0900105-12.2016.9.26.0000 (1609/16) Classe: REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (11036) Assunto: [Competência da Justiça Militar Estadual, Perda da Graduação das Praças] REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA PROCURADOR do(a) REPRESENTANTE: PEDRO FALABELLA TAVARES DE LIMA REPRESENTADO: EDSON LUIZ RONCEIRO ADVOGADO do(a) REPRESENTADO: PAULO CESAR PINTO - SP335845-A ADVOGADO do(a) REPRESENTADO: LUCIANO RAMOS - SP333075-A Relator: Orlando Eduardo Geraldi Desp. ID 522973: Vistos. Contra o v. acórdão unânime exarado pelo E. Pleno deste Tribunal de Justiça Militar nos autos da Representação para Perda da Graduação nº 0900105-12.2016.9.26.0000 - Controle nº 1.609/16, por meio do qual, à unanimidade de votos, foi julgada procedente a representação ministerial, decretando a perda de graduação de praça do representado, foram interpostos recursos de superposição. Inadmitidos os reclamos (ID 38033), seguiu-se o manejo dos consectários agravos (IDs 38959, 38961). Desprovido o agravo em recurso especial, o feito transitou em julgado perante o C. Superior Tribunal de Justiça aos 02.07.2021 (ID 372840, fls. 140). Em suas razões de recurso extraordinário, colacionando julgado proferido pela Excelsa Corte, sustentava o Recorrente a incompetência da Justiça Militar para a decretação da perda do cargo como efeito da condenação, haja vista ter sido condenado pelo Tribunal do Júri. O inconformismo foi inadmitido (ID 38033), razão pela qual o feito foi alçado ao E. Supremo Tribunal Federal após o trâmite regular perante o Tribunal da Cidadania. Naquela oportunidade, o Exmo. Relator, Ministro Alexandre de Moraes, reconhecendo a identidade da matéria em debate nos presentes autos com aquela revolvida no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.320.744/DF (Leading Case) – Tema 1200, determinou o retorno do feito a este Sodalício para que aguardasse a decisão de mérito da Suprema Corte (ID 372840, fls. 142). O feito foi devolvido a este Tribunal, ocasião em que se determinou seu sobrestamento, até o julgamento definitivo do RE nº 1.320.744/DF (ID 380422). Julgado o recurso paradigma e publicado o respectivo acórdão, encontra-se este encartado ao ID 520237. É a síntese. Decido. Por conta do julgamento e publicação do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.320.744/DF (ID 520237), levanto o sobrestamento do presente feito (determinado no ID 380422). Conforme se observa pela simples análise do referido paradigma, fato é que se constata que a matéria agitada no presente reclamo (incompetência da Justiça Militar para decretar a perda da graduação decorrente de crime comum) guarda total identidade com a controvérsia estabelecida nos autos do paradigmático Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.320.744/DF. Confira-se, a propósito, a ementa (indexação) do v. acórdão proferido no leading case: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.200. ALCANCE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, ONDE HOUVER, OU JUSTIÇA ESTADUAL, PARA DECRETAR, COM BASE NO ART. 125, §4º, DA CF/1988, A PERDA DO POSTO E DA PATENTE DE OFICIAL E DA GRADUAÇÃO DE PRAÇA QUE TEVE CONTRA SI UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CRIME COMETIDO. POSSIBILIDADE. A PERDA DA GRADUAÇÃO DA PRAÇA PODE SER DECLARADA COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME MILITAR OU COMUM, CONFORME ART. 102 DO CÓDIGO PENAL MILIAR E ART. 92, I, “B”, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE. A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE DE OFICIAIS E DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS, COMO EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO, NÃO IMPEDE A ANÁLISE DO FATO E A POSTERIOR DELIBERAÇÃO SOBRE A PERDA DO POSTO, PATENTE OU GRADUAÇÃO PELO TRIBUNAL MILITAR ESTADUAL, ONDE HOUVER, OU PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM PROCEDIMENTO ESPECÍFICO, À LUZ DO ART. 125, § 4º, DA CF/1988, BEM COMO DOS VALORES E DO PUNDONOR MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA COMUM OU MILITAR DO CRIME COMETIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FIXAÇÃO DE TESE. (destaquei) Por sua vez, o v. acórdão contra o qual se insurgiu o Recorrente fora assim ementado (ID 28266): POLICIAL MILITAR. Representação para perda de graduação. Condenação criminal por homicídio. 1. Quando da prática de crime denotar conduta indigna e/ou incompatível com o exercício da função policial militar, a RPG deverá ser ofertada. 2. Análise do mérito da condenação criminal nesta seara. Impossibilidade. Competência constitucionalmente atribuída à Justiça Militar para julgamento do feito. Exame circunscrito ao perfil ético e moral para ostentar a graduação. 3. Conduta desonrosa. Crime que pela sua própria natureza já conduz ao reconhecimento da incompatibilidade com o exercício da função policial militar. 4. Procedência do pedido ministerial. Decretada a perda da graduação de praça. (destaquei) Assim, de rigor a conclusão de que o acórdão recorrido convergiu ao tratamento jurídico dispensado quando do julgamento do leading case, consoante as seguintes teses firmadas: “1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, "b", do Código Penal, respectivamente. 2) Nos termos do artigo 125, §4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido". (destaquei) Ante o exposto, por se amoldar o v. acórdão impugnado ao posicionamento externado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.320.744/DF (Leading Case), nego seguimento ao Recurso Extraordinário sobrestado com espeque no artigo 1.040, I, do CPC (Tema 1200 de Repercussão Geral do STF). P.R.I.C. São Paulo, 01 de agosto de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

08/08/2023, 00:00

07/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1200

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 30 de Agosto de 2023

Publicado Despacho em 09/08/2023.

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