Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800311-44.2024.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

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Fraude processualAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Auditoria Militar Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 3ª Auditoria Militar Estadual 2° Grau · TJMSP · Apelação Criminal · Gab. V - Des. Mil. Enio Luiz Rossetto 2° Grau · TJMSP · Apelação Criminal · Presidente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 16:10

Mero expediente

05/12/2025, 16:08

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 14:22

Petição (Contra-razões)

02/12/2025, 20:54

Petição (Contra-razões)

01/12/2025, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 19:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 19:32

Com efeito suspensivo

18/11/2025, 15:14

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 12:14

Trânsito em julgado

18/11/2025, 12:13

Petição (Apelação)

12/11/2025, 19:11

Todas as movimentações(277)

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 16:10

Mero expediente

05/12/2025, 16:08

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 14:22

Documentos

Nenhum documento disponível

Petição (Contra-razões)

02/12/2025, 20:54

Petição (Contra-razões)

01/12/2025, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 19:32

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 19:32

Com efeito suspensivo

18/11/2025, 15:14

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 12:14

Trânsito em julgado

18/11/2025, 12:13

Petição (Apelação)

12/11/2025, 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 12:50

Improcedência

07/11/2025, 19:08

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 14:52

Audiência (realizada; Juiz(a))

30/10/2025, 19:44

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 19:14

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 18:54

Mero expediente

16/10/2025, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 16:05

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 16:01

Expedição de documento (Mandado)

07/10/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 15:56

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 23:40

Audiência (redesignada; Juiz(a))

30/09/2025, 23:38

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 17:07

Mero expediente

24/09/2025, 12:54

Recebimento

23/09/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 11:03

Publicação

11/09/2025, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 13:45

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 21:16

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 15:34

Expedição de documento (Mandado)

09/09/2025, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2025, 17:35

Audiência (redesignada; Juiz(a))

08/09/2025, 17:32

Audiência (designada; Juiz(a))

01/09/2025, 13:49

Audiência (redesignada; Juiz(a))

28/08/2025, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 19:40

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 17:29

Expedição de documento (Mandado)

08/08/2025, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 17:10

Publicação

06/08/2025, 14:53

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 16:21

Audiência (redesignada; Juiz(a))

21/07/2025, 16:20

Mero expediente

21/07/2025, 15:40

Recebimento

19/07/2025, 15:23

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 18:05

Documento (Ofício)

17/07/2025, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 11:51

Mero expediente

14/07/2025, 17:14

Recebimento

10/07/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 17:00

Documento (Ofício)

08/07/2025, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 18:11

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2025, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 16:41

Expedição de documento (Mandado)

12/06/2025, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 16:25

Publicação

09/06/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

07/06/2025, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 12:38

Audiência (designada; Juiz(a))

04/06/2025, 16:22

Mero expediente

04/06/2025, 12:38

Recebimento

02/06/2025, 10:52

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 11:28

Petição (Alegações finais)

26/05/2025, 22:53

Republicação

16/05/2025, 18:06

Publicação

16/05/2025, 18:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 10:40

Petição (Alegações finais)

13/05/2025, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 16:56

Mero expediente

27/03/2025, 15:12

Recebimento

26/03/2025, 16:22

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 13:33

Mero expediente

20/03/2025, 16:04

Audiência (realizada; Juiz(a))

20/03/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 17:40

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2025, 17:31

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2025, 17:29

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2025, 17:25

Documento (Outros documentos)

09/03/2025, 17:21

Documento (Outros documentos)

03/03/2025, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 14:26

Publicação

26/02/2025, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 15:56

Audiência (designada; Juiz(a))

25/02/2025, 15:51

Outras Decisões

20/02/2025, 15:20

Recebimento

20/02/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 13:24

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 17:58

Mero expediente

11/02/2025, 13:24

Audiência (realizada; Juiz(a))

10/02/2025, 19:15

Mero expediente

07/02/2025, 15:36

Recebimento

07/02/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 18:29

Expedição de documento (Informações)

06/02/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 11:38

Mandado (entregue ao destinatário)

13/12/2024, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 13:28

Mandado

02/12/2024, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 13:44

Expedição de documento (Mandado)

29/11/2024, 13:38

Expedição de documento (Mandado)

29/11/2024, 13:32

Expedição de documento (Mandado)

29/11/2024, 13:26

Expedição de documento (Mandado)

29/11/2024, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2024, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 17:51

Publicação

26/11/2024, 15:30

Documento (Outros documentos)

25/11/2024, 22:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 12:37

Inclusão no Juízo 100% Digital

25/11/2024, 12:29

Audiência (designada; Juiz(a))

25/11/2024, 12:28

Outras Decisões

22/11/2024, 12:03

Recebimento

21/11/2024, 19:02

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 15:51

Outras Decisões

21/11/2024, 13:38

Recebimento

18/11/2024, 18:29

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 12:38

Documento (Outros documentos)

04/11/2024, 19:12

Publicação

04/11/2024, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 16:26

Publicação

04/11/2024, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 16:21

Expedição de documento (Ofício)

04/11/2024, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2024, 16:06

Petição (Resposta À acusação)

01/11/2024, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2024, 18:13

Expedição de documento (Ofício)

30/10/2024, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2024, 18:02

Expedição de documento (Ofício)

30/10/2024, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2024, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2024, 18:30

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 17:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 17:16

Expedição de documento (Ofício)

24/10/2024, 17:14

Expedição de documento (Ofício)

24/10/2024, 17:08

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2024, 17:04

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2024, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 17:34

Movimentação processual

22/10/2024, 17:33

Documento

22/10/2024, 17:26

Movimentação processual

22/10/2024, 17:26

Evolução da Classe Processual

16/10/2024, 15:19

Denúncia

16/10/2024, 12:19

Recebimento

15/10/2024, 18:54

Conclusão (para decisão)

14/10/2024, 13:21

Remessa (outros motivos)

14/10/2024, 13:05

Mero expediente

14/10/2024, 13:05

Recebimento

14/10/2024, 12:32

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 16:01

Remessa (outros motivos)

11/10/2024, 15:18

Outras Decisões

09/10/2024, 14:14

Recebimento

08/10/2024, 19:44

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 17:28

Petição (Denúncia)

30/09/2024, 15:44

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 23:24

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 23:21

Retificação de Classe Processual

27/09/2024, 23:14

Movimentação processual

27/09/2024, 23:12

Documento

27/09/2024, 23:11

Outras Decisões

27/09/2024, 17:30

Recebimento

27/09/2024, 16:51

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 15:09

Recebimento

24/09/2024, 22:33

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 15:20

Documento (Ofício)

20/08/2024, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 17:09

Mero expediente

25/07/2024, 18:01

Recebimento

25/07/2024, 16:54

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 12:29

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 17:48

Documento (Ofício)

10/07/2024, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 18:38

Mero expediente

28/05/2024, 15:07

Recebimento

27/05/2024, 20:41

Documento (Ofício)

27/05/2024, 17:40

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 18:56

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2024, 16:19

Mero expediente

22/04/2024, 14:10

Recebimento

19/04/2024, 20:04

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 16:18

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2024, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2024, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 14:30

Distribuição (sorteio)

29/03/2024, 05:20