Procedimento Comum Cível 0800068-78.2022.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800068-78.2022.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

02/09/2024, 18:30

Publicado Intimação em 31/08/2024.

02/09/2024, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: IGOR ANDRIJ JAKUBOVSKY - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 818800: "1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800068-78.2022.9.26.0060 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 811315 e no ID 818795 arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 27 de agosto de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADOS: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A e RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

30/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/08/2024, 18:24

Determinado o arquivamento

29/08/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 18:22

Recebidos os autos

27/08/2024, 19:22

Conclusos para despacho

27/08/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 18:11

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•27/08/2024, 19:22

Despacho de Mero Expediente

•22/07/2024, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IGOR ANDRIJ JAKUBOVSKY ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR DO ESTADO: ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO - SP181735-A PROCURADOR DO ESTADO do(a) APELADO: ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA - SP430630-A Relator: Silvio Hiroshi Oyama Desp. ID 533001: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800068-78.2022.9.26.0060 (5248/22) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800068-78.2022.9.26.0060 – Controle nº 5.248/22 (ID 435572), em que os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo, mantendo-se a r. sentença que decidiu o feito de plano para reconhecer a existência da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, in fine e § 3º, c.c. o art. 508, ambos do Código de Processo Civil (CPC), mantido o ato administrativo demissório. Opostos embargos de declaração, o Órgão Julgador negou-lhes provimento, à unanimidade (ID 457818). Em suas sintéticas razões recursais (ID 486536), o Recorrente discorre superficialmente acerca dos fatos e fundamentos de direito debatidos no feito, postulando a reforma do v. acórdão, pois, no seu entender, este violou o artigo 508 do CPC. Assinala existirem “questões de ordem legal que claramente demonstram vícios de origem do Conselho de Disciplina” (fl. 02), o que resultou em sua punição. Ressalta que a decisão que extinguiu o feito no Primeiro Grau foi indevida, uma vez que no mandamus que impetrou anteriormente “foram tratadas questões relativas a nulidades procedimentais, e, nesta em questão, foi tratada nulidade sobre a ilegalidade do fato da autoridade denunciante, ser a mesma que recebeu a denúncia, a mesma que mandou apurar e que por fim decidiu pela expulsão do recorrente” (fl. 02). Arremata que “mesmo se tratando de fato distinto, que busca a anulação do feito com a consequente reintegração, a referida decisão não levou em consideração tais ilegalidades, limitando-se a extinguir o feito sem resolução do mérito” (fl. 03). Requer o Recorrente, assim, a anulação do processo administrativo que resultou em sua condenação, com a consequente reintegração às fileiras da corporação. Instada, a Fazenda Pública do Estado se manifesta pela inadmissibilidade do inconformismo; em sendo conhecido, pelo não seguimento, eis que “a ação proposta desafia decisão sobre a qual já ocorreu a COISA JULGADA.” (ID 514397). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. No que toca à arguida violação ao artigo 508 do Código de Processo Civil – perfilhada sob o argumento de que a análise do mérito da presente demanda não importaria ofensa à coisa julgada –, revela-se oportuna a transcrição do seguinte excerto decotado do acordão proferido em sede de apelação cível, ad litteram: “Portanto, in casu, caberia o apelante concentrar todas as questões de fato e de direito que dispunha à época da primeva demanda, sob pena de não mais poder deduzi-las para o fomento de nova ação com o mesmo pedido e contra ao mesmo réu. É exatamente o que se verifica dos autos. Com efeito, de sabença que os elementos que compõem a ação, conferindo-lhe identidade própria são: partes, pedido e causa de pedir. Sob tal prisma, inegável a identidade de partes, pois figurou como Autoridade Coatora no Mandado de Segurança anteriormente proposto pelo recorrente o Presidente do Conselho de Disciplina nº 39BPMI-004/07/17, vinculado à Polícia Militar do Estado de São Paulo, instituição representada em juízo pela Fazenda Pública do Estado. Tendo a Fazenda sido titular, no referido mandamus, de relações processuais ativas e passivas, inafastável ali seu caráter de parte, havendo, pois, identidade entre as demandas neste ponto. Quanto ao pedido, trago, in verbis, o pleito do demandante na peça atrial do Mandado de Segurança que suscitou a coisa julgada (ID 412.505, página 23 – fl. 144): “No mérito, requer seja concedida a ordem para seja o referido Conselho de Disciplina trancado diante da ausência de justa causa para seu prosseguimento.” Na demanda atual, a seu turno, figura o seguinte pedido: “A declaração de nulidade do Conselho de Disciplina nº 39BPMI-004/07/17, pelos motivos acima discutidos, a saber, a ilegalidade do requerimento elaborado pelo Deputado Estadual, pela quebra do Princípio da Impessoalidade, pelo Corregedor da Polícia Militar e pela ausência de previsão legal do inquérito administrativo, nos termos discutidos ao longo da petição, com a consequente reintegração do autor as fileiras da Corporação.” Materialmente, não se pode negar a identidade dos pedidos apresentados, pois ambos têm por objeto declarar nulos – não importando aqui o estágio em que se encontre – o procedimento administrativo impugnado, e consequentemente tirar do mundo jurídico os efeitos dos atos ali praticados. São, pois, mediatamente idênticos. A diferença entre a forma como se apresentam pedidos, falando-se em “trancamento” no writ e, aqui, em “anulação”, não impede que se reconheça igualmente sua identidade substancial: tranca-se o procedimento que ainda tramite; tendo-se encerrado, ainda que os fundamentos do pedido sejam exatamente os mesmos, será necessário pedir sua anulação. Tal consideração a respeito dos fundamentos leva-nos a ponderar quanto à causa de pedir das demandas. As causas de pedir igualmente apresentam identidade, ainda que a argumentação aduzida em cada um dos casos difira. É que não se pode confundir a causa de pedir (supostos vícios que maculariam de nulidade o Conselho de Disciplina) com os argumentos de que usa o demandante para convencer o Juízo quanto à existência de tais vícios e, por consequência, da referida nulidade. Ainda, como observou, com costumeiro acerto, o MM Juiz de Direito da 6ª AME, tanto aqui quanto na ação mandamental a argumentação do autor versou a respeito de vícios que atingiriam o procedimento em suas origens – o que implica o autor tê-los podido alegar no remédio anteriormente impetrado. É nesse sentido que o art. 508, CPC, determina de forma expressa que, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”: é o princípio consagrado no brocardo tantum iudicatum quantum disputatum vel disputari debebat. (...). Por derradeiro, resta saber se a causa petendi que sustentou a nova demanda era anterior, contemporânea ou posterior à primeira ação a justificar ou não a incidência dos efeitos preclusivos da coisa julgada. (...). Nesse cenário, a sorte não sorri para o apelante. Em sua exordial, alega o autor ora apelante que a “... presente ação, tem por escopo abordar três questões legais, que, geram vício de origem do Conselho de Disciplina a que foi submetido o requerente” A primeira se alicerça na afirmação de que o “... Deputado Estadual Coronel Telhada, oficial da reserva, NÃO TEM relação hierárquica/funcional que permita o mesmo requerer, ao Sr. Corregedor a instauração de Procedimento Administrativo” (sic). A segunda diz respeito à “... quebra da Impessoalidade por parte do Corregedor da Polícia Militar, ao longo da apuração e do Processo Administrativo”. E a terceira questão versa sobre a “inexistência de fundamentação em lei do chamado ‘Inquérito Administrativo’ ”. Como se vê, tais causas de pedir já poderiam ter sido levantadas quando da primeva ação, sendo que tal fragmentação, por expressa vedação legal, cerrou as portas do Judiciário para o conhecimento da presente ação, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada, nos exatos termos do já citado art. 508 do Código de Processo Civil. Reconheço, pois, que não só há coincidência entre as demandas, a despeito das alegações apresentadas no recurso autoral, mas também que é plenamente possível a comunicação dos efeitos da coisa julgada material entre demandas de classes processuais distintas. Dessa forma, afasto todas as arguições que fundaram a irresignação autoral quanto à r. Sentença proferida pelo Exmo. Magistrado de piso, na qual manifestou a habitual correção.” (grifamos). Da detida leitura do fragmento extraído, apercebe-se que a tese sustentada não merece prosseguir, uma vez que a Câmara Julgadora, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, decidiu pela incidência de coisa julgada entre as ações, reconhecendo que ambas têm como objetivo o mesmo resultado prático, qual seja, a anulação do procedimento administrativo que excluiu o Recorrente da Corporação Militar e sua consequente reintegração. A reversão do julgado recorrido, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, nova incursão no contexto fático-probatório dos autos, notadamente, a aferir a tríplice identidade (ou não) das ações, o que é obstado pelo enunciado da Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A esse respeito, confira-se o recente aresto do STJ, inter plures: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. COISA JULGADA RECONHECIDA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Omissis. 6. A adoção de entendimento diverso quanto à presença dos elementos caracterizadores da coisa julgada, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 7. Agravo interno de FRANCISCO PEREIRA DA SILVA desprovido.” (g.n.). (STJ - AgInt no AREsp 1455291/CE, Rel. Min. MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. 30/05/2022, DJE 02/06/2022) A tese de ofensa ao artigo 508 do CPC se revela, ainda, deficitária. Ao contrário do que quer fazer crer o Recorrente em seus singelos articulados, referida norma instrumental não autoriza, sob qualquer viés, o manejo de novel ação. O dispositivo é claro ao dispor que “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”, vale dizer, a eficácia preclusiva da coisa julgada proíbe a rediscussão da mesma ação, id est, de ação entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir (próxima e remota) e com o mesmo pedido (mediato e imediato). Nesse passo, consoante há muito pacificado perante o C. STJ, é certo que “Em observância à estabilidade das relações jurídicas, todas as questões que as partes poderiam suscitar no processo de conhecimento têm-se como deduzidas e decididas, com a superveniência do trânsito em julgado da sentença, o que se denomina efeito preclusivo da coisa julgada.” (STJ, 3ª S., Petição nº 2.516/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 20/11/2006, p. 268). Assim, exsurge, com clareza, a deficiência na construção do postulado pelo Recorrente, pois a norma federal por ele eleita não possui o falacioso elastério que procurou empregar. Em se constatando o déficit em sua tese, de rigor a aplicação, por analogia, do óbice contido no enunciado da Súmula 284 da Excelsa Corte: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, o julgado adiante colacionado, originário do C. Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. PRAZO REDUZIDO DO ART. 1.238 DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ARTIGO SEM CONTEÚDO NORMATIVO. SÚMULAS NºS 282 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, considerando a ausência da pertinência temática, atraindo o óbice da Súmula nº 284 do STF, por analogia. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.”. (g.n.) (STJ – AgInt nos EDcl no REsp 1683623/MG – Rel. Min. MOURA RIBEIRO – Terceira Turma – j. 11/05/2021 - DJe 13/05/2021) Nada obstante, confira-se recente julgado da Corte da Cidadania que, em processo oriundo desta Especializada envolvendo discussão idêntica quanto ao mesmo dispositivo (autos n. 0800093-85.2020.9.26.0020 – 1ª Câmara – Rel. Juiz Orlando Eduardo Geraldi), aplicou as súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF para inadmitir o reclamo extremo e manter o v. acórdão. “PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato disciplinar militar pelo procedimento comum, em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando anulação de ato administrativo demissório. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. IV - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. V - Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no REsp 1.965.316/SP – Relator Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022 - grifamos) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 22 de agosto de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IGOR ANDRIJ JAKUBOVSKY - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 354543: XXV. Diante de todo o exposto, RECONHEÇO A EXISTÊNCIA DE UM PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. XXVI. Por tal fato, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, “IN FINE” (COISA JULGADA) E § 3º (CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE OFÍCIO) E ARTIGO 508 (EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA), AMBOS OS ARTIGOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. XXVII. Custas “ex lege”. XXVIII. Promova a digna Coordenadoria a juntada a este feito (logo após esta sentença e depois de devida digitalização) de cópia das seguintes peças constantes na ação nº 0800079-49.2018.9.26.0060: a) petição inicial; b) sentença; c) v. Acórdão em sede de recurso de apelação; d) r. decisão monocrática, de autoria do Exmo. Sr. Ministro Presidente do Pretório Excelso, com a negativa de seguimento do agravo em recurso extraordinário; e, e) certidão de trânsito em julgado. XXIX. Retifique-se a autuação destes autos no tocante à classe processual. XXX. Expeça-se ofício a Administração Militar, com cópia desta sentença. XXXI. Publique-se. XXXII. Registre-se. XXXIII. Comunique-se XXXIV. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800068-78.2022.9.26.0060 - MT - NÚMERO DE CONTROLE: 8653/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Intime-se. São Paulo, 06 de julho de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito - ADVOGADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - OAB SP400995 NOTA DE CARTÓRIO: para eventual recurso de apelação do Autor deverá ser recolhido o valor de R$ 159,85, sem necessidade de recolhimento de porte de remessa e retorno. - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

11/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 31/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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