Procedimento Comum Cível 0800076-78.2022.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800076-78.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

01/11/2024, 16:23

Publicado Intimação em 04/11/2024.

01/11/2024, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSIEL ROSA DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão de ID 888193: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800076-78.2022.9.26.0020 - (AB) - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos IDs 881505 e 888183), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 30 de outubro de 2024. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. FABIO KAZUYOSHI NOBA OABSP 242201 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

01/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/10/2024, 17:32

Determinado o arquivamento

31/10/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 17:30

Recebidos os autos

30/10/2024, 15:12

Conclusos para despacho

30/10/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 18:41

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•30/10/2024, 15:12

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2024, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: OSIEL ROSA DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO I. Autor: Sd PM RE 125915-6 Felipe Correia da Silva). Nesta demanda, já com trânsito em julgado, ficou estabelecido que: “No que toca à realização de exame pericial nas gravações das conversas telefônicas interceptadas a fim de apurar se o autor é um dos interlocutores, o caso é de indeferimento. O simples fato de negar ter participado das conversas, em autodefesa, sem apoio em outros elementos, não é suficiente para afastar a conclusão de que a linha interceptada era utilizada pelo acusado – aqui autor – em tratativas com os contraventor”. IX. Na realidade um processo deve ser composto apenas por atos imprescindíveis, acompanhado de perto pelo Juiz, cujo poder de direção vem entalhado no art. 139 do Código de Processo Civil. Tal direção não é apenas formal, a fim de que se observe fielmente o devido processo legal. É inconteste o dever do Magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. E este juízo sempre se inclinou pelo acatamento a esta regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade, sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Magna aos litigantes em geral, indispensáveis à segurança jurídica dos atos que compõe o processo. E esta forma de proceder não cria empecilhos aos direitos das partes, em qualquer aspecto, máxime aos ligados à produção da prova. Por outro lado, cumpre destacar que com base no art. 370 do Código de Processo Civil, permite-se ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para apreciação. O indeferimento da produção da prova oral no caso concreto, em hipótese alguma, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. X. Concluindo, entendo ser hipótese de indeferimento da produção da prova pleiteada pelo autor. XI. INTIMEM-SE. São Paulo, 22 de setembro de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. FABIO KAZUYOSHI NOBA OABSP 242201 Procurador do Estado: Dr. ROGERIO PEREIRA DA SILVA OABSP 127454 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800076-78.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8656/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. No ID 376541 foi determinado que as partes fossem intimadas para que se manifestassem quanto a eventual produção de prova. III. A Ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 384746). Já o Autor, no ID 384125, ponderou que o Processo Regular que culminou na expulsão do autor foi baseado em conversas gravadas em ligações telefônicas. No entanto, alega que não se pode afirmar se havia autorização judicial para tanto. Por tal motivo requereu, inicialmente, que a Ré apresentasse em juízo as “autorizações de grampos telefônicos” tendo como alvo o autor desta ação. Requereu em seguida, que fosse juntado aos presentes autos, os trechos em que o autor é gravado, de forma que seja possível interpretá-las em sua plenitude. Ou que fossem degravadas em sua totalidade e não como foram apresentadas no procedimento administrativo, “com cortes e manipulação de datas e horários”. Finalmente requer que “na parte que toca autoria, seja atestada por Perito Oficial, comprovado através de laudo pericial, que aquela pessoa que foi interceptada e teve a sua voz gravada sendo atribuído a conversa ao autor, realmente se trata do miliciano em questão”. IV. Em que pesem os argumentos do nobre Advogado do Autor, entendo que não merece acolhida os seus requerimentos probatórios. V. Conforme consta dos autos, ao notar uma série de irregularidades funcionais praticadas por diversos Policiais Militares, o Oficial PM encarregado do IPM representou junto ao Juiz de Direito Corregedor Permanente da Justiça Militar estadual quanto à necessidade da interceptação telefônica e de rádio de diversas linhas as quais eram usadas pelos policiais militares investigados (entre eles o autor) e estabelecimentos comerciais. Desta forma, foi instaurada a Medida Cautelar nº 3359/2012-CDCP/CP. Assim, fica extreme de dúvida que as interceptações foram realizadas com a devida autorização judicial, sendo que essa mencionada Medida integrou tanto o IPM como o Processo-crime que tramitou na Justiça Militar. Nesse passo, observe-se o ID 355745, pág. 12, em que o MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente, Dr. Luiz Alberto Moro Cavalcante, autoriza, expressamente “a extração de cópia integral dos Autos Principais e dos Anexos do IPM de Portaria nº SubcomtPM-008/312/12, inclusive as mídias que contenham áudio e histórico de chamadas, a fim de subsidiar a instauração de Processos Regulares e de Procedimentos Disciplinares (...)”. VI. Portanto, além de haver uma Medida Cautelar judicial autorizando a interceptação telefônica, ainda houve autorização judicial para que as mídias contendo os áudios das interceptações fossem utilizadas para a instauração do Processo Regular. Portanto, absolutamente desnecessário que a Ré apresente em juízo documentação que já se encontra encartada nos autos. VII. No tocante a degravação total das mídias e que a mesma seja submetida à perícia oficial para se comprovar que a pessoa que foi interceptada e teve a sua voz gravada sendo atribuída a conversa ao autor, realmente se trata do miliciano em questão, melhor sorte não cabe. VIII. Tal pedido já foi realizado por meio de Ação Judicial interposta por outro Policial Militar que também combatia o mesmo Conselho de Disciplina (Processo nº 0800129-06.2015.9.26.0020 – Ref. Proc. 6290/15 –

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSIEL ROSA DOS SANTOS - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 356005: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800076-78.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8656/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento que tramita sob o Procedimento Comum, com pedido de antecipação de tutela, proposta por OSIEL ROSA DOS SANTOS, ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº CPC-089/62/13. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular (Conselho de Disciplina - CD) por ter, em conjunto com outros policiais militares, praticado transgressão disciplinar de natureza grave caracterizada como desonrosa e ofensiva ao decoro profissional, "terem, por meio de contato telefônico, alertado indivíduos envolvidos com a exploração dos jogos de azar no intuito de avisá-los quanto às denúncias recebidas e despachadas pelo Centro de Operações da Polícia Militar para atendimento de ocorrências de tal natureza, a fim de adotarem as providências necessárias à frustração das providências legais a serem adotadas por policiais militares de serviço quando da chegada no local indicado para localização de máquinas caça níqueis", infringindo assim, o número 2 do §1º do art. 12, combinado com o número 3 do §2º do mesmo art. 12, tudo do RDPM (Lei Complementar nº 893/01) conforme Portaria Inaugural (ID 355745, págs. 1/4). Ao final do processo administrativo o autor foi punido com sanção de expulsão nos termos do art. 24, pelo cometimento de atos atentatórios à instituição, ao Estado e desonrosos, consubstanciando transgressão de natureza grave, prevista no nº 2 do §1º do art. 12 c.c. os nº 1 e 3 do §2º, do art. 12, tudo do RDPM (Decisão Final - ID 355783, pág. 8). IV. Alega o autor que os autos do Conselho de Disciplina possuem mais de 3.000 (três mil) páginas e que possuem no máximo 4 (quatro) ou 5 (cinco) folhas a citação do nome do demandante, e que desse total, ao menos 2 (duas) páginas se referem à transcrição e degravação dos áudios gravados contidos na Medida Cautelar nº 3359/2012-CDCP/CP e que não estavam devidamente transcritos em sua totalidade, justificado pelo encarregado do IPM como trecho da transcrição relevante a investigação criminal, transcrição e degravação esta, que deveria ser realizado por Perito Oficial, isento assim de dolo condenatório ou absolutório. Argumentou que da forma e condição apresentadas pelo encarregado das investigações, interpretações dúbias podem vir a ocorrer, o que em procedimentos administrativos, como este, baseados nos princípios da legalidade e da legitimidade, dúvidas não devem e não podem estar presentes. Mencionou que não foi oportunizado aos defensores contraditar a juntada das mídias que continham as interceptações telefônicas. Sustentou que ao menos na parte que toca ao demandante, seja atestada por Perito Oficial, comprovado através de laudo pericial, que aquela pessoa que foi interceptada e teve a sua voz gravada realmente se trata do miliciano em questão. Esclareceu que do modo e da forma, como as transcrições e conversas capturadas pelas interceptações telefônicas foram editadas, torna impossível a defesa do acusado, ter total ciência de que como os fatos realmente ocorreram, ou seja, quem ligou para quem, qual o tempo real das ligações, qual o conteúdo real das conversas, qual o principal assunto da conversação, etc. Apontou que na fase em que foi solicitado por este subscritor a transcrição das conversas telefônicas interceptadas, foi no tocante somente aos trechos em que o demandante é identificado, posto que, não foram transcritos em sua totalidade a conversa interceptada, principalmente no que toca a origem e recebimento das chamadas, o que com certeza acarretou prejuízo irreparável para a defesa, cerceando o direito ao contraditório e a mais ampla defesa. Expôs que houve erro na transcrição que atribuiu ao autor a autoria da ligação, sendo que não partiu dele, e sim de Eduardo a origem da chamada, fato comprovado pelas mídias atualmente juntadas. Ponderou que o Comandante Geral não se atentou a todas os fatos e provas colhidas no Conselho de Disciplina, mencionando que o melhor espelho dos fatos são as colhidas na fase instrutória, e sem qualquer prova segura e concreta na participação e envolvimento deste requerente, o que não se pode crer, visto que não houve o contraditório e a ampla defesa, não respeitando, assim, o devido processo legal, vez que o processo deverá ser julgado conforme as provas colhidas na fase de instrução processual, sendo, portanto, arbitrário sua decisão. Observou que o autor não foi denunciado pela prática em tese do delito criminal militar, nos autos do processo criminal que tramitou perante a 1ª Auditoria do TJMESP, sendo certo que pelos mesmos fatos respondeu Processo Regular, sendo idênticos os atos e fatos praticados, não restando nenhuma transgressão disciplinar subsidiária. Ressaltou que a falta de autoria em relação ao autor restou límpida e cristalina no presente Procedimento Administrativo, o que de fato ocorreu, foi que o autor foi pego em escuta telefônica falando com uma pessoa que estava sendo investigada por crime, no trecho degravado, não é possível ouvir ou perceber qualquer conduta desabonadora do miliciano. Explicou que de era impossível ao miliciano passar qualquer tipo de informação de ocorrências ocorridas na área do 9º BPM/M, quando o mesmo se encontrava lotado no 44º BPM/M. Defendeu que a individualização da conduta deve ser formalizada corretamente na portaria, sob pena de inépcia, nota-se que na portaria não é possível identificar o ato praticado pelo autor. Concluindo, postula o autor a procedência da ação a fim de que seja decretada a nulidade do ato administrativo que o expulsou da Corporação, sendo, em consequência, reintegrado aos quadros da Polícia Militar, com todos os direitos, deveres e prerrogativas inerentes ao cargo público que exercia. Em sede de antecipação de tutela requer a imediata reintegração do autor às fileiras da Corporação. É a síntese do necessário. Decido. V. Em que pesem os argumentos apresentados, entendo que o caso não comporta o deferimento da antecipação de tutela. VI. Inicialmente verifico a punição administrativa do autor foi publicada dia 23 de novembro de 2017 (ID 355783, página 10). Portanto, não há como afastar considerável transcurso de tempo, não sendo viável acolher o pedido de antecipação de tutela. VII. Percebe-se que a presente demanda se reveste de caráter declaratório, visando obter pronunciamento jurisdicional a respeito de decisão proferida em processo administrativo. Trata-se, assim, de pretensão destinada a solucionar incerteza jurídica. Daí decorre que não se pode considerar comprovado, inequivocamente, o direito da demandante. De rigor que se aguarde a apresentação da contestação da ré, instaurando-se o contraditório. VIII. Além disso, para a concessão da liminar pleiteada é necessário que haja a probabilidade de inutilidade e ineficácia da medida, caso esta seja reconhecida no final da demanda. No caso concreto, na hipótese da decisão acolher as alegações contidas na petição inicial e anular o processo administrativo, a sentença irá restabelecer o estado jurídico agredido, sem qualquer dano irreparável ou de difícil reparação para a autora. Também não se verifica risco de perecimento do direito alegado. IX. Ex positis, indefiro o pedido de antecipação de tutela. X. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da Declaração de Hipossuficiência (ID 355730), defiro a gratuidade processual. XI. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. XII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. XIII. Intime-se. Lembrando que as intimações serão realizadas por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 11 de julho de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito Advogado: Dr. FABIO KAZUYOSHI NOBA OABSP 242201 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

12/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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