Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800405-30.2022.9.26.0040 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800405-30.2022.9.26.0040 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FRANCISCO BARRETO NETO, THIAGO HENRIQUE VALERIO, GEORGE ALBERTO NUNES DA SILVA, LEANDRO MARQUES COLARES ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A APELADO: FRANCISCO BARRETO NETO, THIAGO HENRIQUE VALERIO, GEORGE ALBERTO NUNES DA SILVA, LEANDRO MARQUES COLARES, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A ADVOGADO do(a) APELADO: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A ADVOGADO do(a) APELADO: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A ADVOGADO do(a) APELADO: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A Relator: PAULO ADIB CASSEB Desp. ID 744558: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800405-30.2022.9.26.0040 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão, Roubo qualificado] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 715949, proferido na Apelação Criminal nº 0800405-30.2022.9.26.0040, que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar arguida pela defesa e, no mérito, negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao apelo ministerial para exasperar a pena de concussão em 1/3, diante do reconhecimento da continuidade delitiva, afastando a tese de crime único, na seguinte conformidade: 1) Cb PM THIAGO HENRIQUE VALÉRIO incurso no crime do art. 35, caput, c.c. art. 40, II, da Lei nº 11.343/06 (associação para o tráfico), c.c. art. 70, II, “l”, do CPM, à pena de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão; e no crime do art. 305, c.c. art. 70, II, “l”, do CPM (concussão), c.c. art. 71 do CP, à pena majorada de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão. Unificadas as penas na forma do art. 79 do CPM, chegou-se ao patamar de 10 (dez) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado; 2) Cb PM LEANDRO MARQUES COLARES incurso no crime do art. 35, caput, c.c. art. 40, II, da Lei nº 11.343/06 (associação para o tráfico), c.c. art. 70, II, “l”, do CPM, à pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão; e no crime do art. 305, c.c. art. 70, II, “l”, do CPM (concussão), c.c. art. 71 do CP, à pena majorada de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão. Unificadas as penas na forma do art. 79 do CPM, chegou-se ao patamar de 11 (onze) anos, 8 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado; 3) Sd PM GEORGE ALBERTO NUNES DA SILVA incurso no crime do art. 35, caput, c.c. art. 40, II, da Lei nº 11.343/06 (associação para o tráfico), c.c. art. 70, II, “l”, do CPM, à pena de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão; e no crime do art. 305, c.c. o art. 70, II, “l”, do CPM (concussão), c.c. art. 71 do CP, à pena majorada de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão. Unificadas as penas na forma do art. 79 do CPM, chegou-se ao patamar de 10 (dez) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado; 4) ex-Sd PM FRANCISCO BARRETO NETO incurso no crime do art. 35, caput, c.c. art. 40, II, da Lei nº 11.343/06 (associação para o tráfico) c.c. art. 70, II, “l”, do CPM, à pena de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão; e no crime do art. 305, c.c. o art. 70, II, “l”, do CPM (concussão), c.c. o art. 71 do CP, à pena majorada de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. Unificadas as penas na forma do art. 79 do CPM, chegou-se ao patamar de 12 (doze) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado. Aos 29/10/2024, à unanimidade, foi negado provimento aos EDCrim nº 0900543-57.2024.9.26.0000 opostos pela defesa (acórdão de ID 733889). Em razões de Recurso Extraordinário (ID 737809), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria, os Recorrentes alegam violação ao artigo 5º, LVI, da CF, por entenderem que houve afronta ao princípio da vedação às provas ilícitas. Afirmaram que os policiais militares que prenderam o civil ROMÁRIO em flagrante delito, ao invés de conduzi-lo diretamente à delegacia de polícia, o levaram para o quartel da PMESP a fim de colher seu depoimento em termo de declarações, tudo com o objetivo de angariar provas contra outros policiais do Batalhão. Nessa toada, pugnam pelo provimento recursal para que seja reconhecida a ilicitude da prova obtida em razão da condução do civil ao Batalhão, bem como das demais provas produzidas a partir dessa, diante da aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Em razões de Recurso Especial (ID 737797), os Recorrentes aduzem o prequestionamento e reprisam as argumentações discorridas na via extraordinária quanto à indevida condução do civil ao Batalhão ao invés da delegacia de polícia. Alegam, ainda, que sob coação e contra os seus consentimentos, foi exigido o fornecimento das senhas de seus respectivos aparelhos celulares dos quais foram colhidos elementos para subsidiar posterior laudo pericial, negando, assim, vigência aos artigos 157, §1º, e 289-A, ambos do CPP. Em abono à tese, colacionam o julgado do STJ no HC 767006/MG, a título de precedente, pugnando pela realização da distinção com o presente caso, sob pena de negativa de vigência ao artigo 315 (erroneamente citado na petição como 316), § 2º, VI, do CPP. Prosseguem os Recorrentes apontando a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado nos moldes do artigo 500, IV, do CPPM, em detrimento do reconhecimento pessoal previsto no artigo 226 do CPP, e que ensejou em imputação de autoria por “pessoa que vive às margens da lei”. Neste enfoque, menciona o HC 598.886/SC e destaca que o STJ determina que o artigo 226 do CPP deve ser atendido em sua integralidade, e não ser interpretado como mera recomendação. No mérito, apontam as seguintes teses: 1) falta de individualização das condutas, vez que a denúncia colocou todos os Recorrentes na mesma situação, mesmo o civil ROMÁRIO não tendo citado os policiais GEORGE e THIAGO, que sequer foram reconhecidos; 2) negativa de vigência ao artigo 155 do CPP, diante da quebra da cadeia de custódia quando da realização de reconhecimento fotográfico e da ausência de testemunhas que confirmassem os fatos descritos na denúncia; 3) inaplicabilidade da agravante de estar de serviço (artigo 70, II, “l”, do CPM) por falta de substrato probatório; 4) inaplicabilidade das circunstâncias e das causas de aumento de pena, pois a “maior intensidade do dolo” está inserida no próprio tipo penal – sem frisar qual dos crimes –, o que ofenderia o princípio do ne bis in idem. Quanto à circunstância do “modo de execução” não existe suporte probatório para respaldar agravamento da pena nesse tocante. Ademais, acreditam que não pode ser aplicada a causa de aumento prevista no artigo 40, II, da Lei de Drogas, por insuficiência probatória; 5) negativa de vigência aos artigos 156 do CPP e 296 do CPPM, pois foi dado provimento ao apelo da acusação. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 741560, opinou pelo não provimento das irresignações, reiterando o parecer de ID 619135. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário não merece prosseguir. Quanto à alegada violação ao artigo 5º, LVI, da CF – tese de afronta ao princípio da vedação das provas ilícitas –, pela simples leitura da peça recursal constata-se que toda a argumentação trazida à baila pelos Recorrentes se alicerça em solo exclusivamente fático, a demandar nova apreciação dos autos e de normas infraconstitucionais. Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária; fazendo incidir, portanto, a Súmula nº 279, do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, precedentes do E. STF: Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade do interrogatório. Não observância do direito ao silêncio. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Regimental não provido. 1. Conforme entendimento da Corte “o acusado tem o direito de permanecer em silêncio ao ser interrogado, em virtude do princípio constitucional nemo tenetur se detegere (art. 5º, LXIII), não traduzindo esse privilégio autoincriminação”. 2. As alegadas contrariedades ainda reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos e de outros elementos intimamente ligados à apontada nulidade, o qual é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 1477185 AgR., Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 15/04/2024, g.n.); e Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime de latrocínio, associação criminosa e corrupção de menores (arts. 157, § 3º e 288 do Código Penal e art. 244-B do ECA). 4. Manifesta ausência de fundamentação tanto das razões do recurso extraordinário quanto do agravo. Incidência da Súmula 284. 5. Suposta ofensa ao artigo 5º, LVI, da CF. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Precedentes. 6. Revolvimento do acervo fático-probatório. Providência vedada em sede de recurso extraordinário, por óbice da Súmula 279. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 943183 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 01/03/2016, g.n.). Ademais, a Primeira Câmara desta Especializada analisou pormenorizadamente as teses ventiladas (ID 715949) e decidiu que não houve nulidade na produção das provas que lastrearam o decreto condenatório, conforme segue: “A defesa arguiu (ID 616201) em preliminar a ilicitude da prova, porque o civil Romário, ao ser preso em flagrante por policiais militares, foi conduzido ao Batalhão em vez da Delegacia de Polícia. Tal fato foi confirmado pelo Delegado de Polícia em seu depoimento em Juízo. Asseverou que não autorizou essa condução ao Quartel. (...) A defensora aduziu que foi a partir dessa prova que outras supostas provas justificaram a procedência da ação penal, mas haveria que ser aplicada a teoria dos frutos da árvore envenenada, com o acolhimento dessa preliminar para ensejar a absolvição dos milicianos com base na alínea ‘e’ do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar, sob pena de negar-se vigência ao art. 157 do Código de Processo Penal e o art. 3º, caput, alínea ‘a’ do CPPM, em ofensa direta ao art. 5º, inciso LVI da Constituição Federal. De plano, é preciso registrar que não houve qualquer nulidade na produção das provas que lastrearam a condenação dos Apelantes militares em primeiro grau, nada obstante o respeitável entendimento do MM. Juiz de Direito. A ampla defesa e o contraditório foram assegurados. Ficou patente, desde o início, no momento da prisão em flagrante do civil e traficante Romário, a sua livre e espontânea confissão dos fatos aos policiais. Conforme verifica-se nas mídias constantes no ID 615757 e ID 615758, este civil, embora algemado, mas sem sofrer qualquer represália ou coação, explicou em detalhes aos policiais que o prenderam que era ele o responsável pelo pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por semana, há cerca de dois meses, a dois dos militares acusados e para outros milicianos, os quais se revezavam para receber a vantagem indevida de suas mãos. Das imagens e áudios da referida mídia, nota-se a espontaneidade do civil em delatar, naturalmente, todo o envolvimento de policiais militares na organização criminosa. Além do mais, ele reconheceu, primeiro no próprio local da sua detenção e depois no Batalhão, os Apelantes Sd PM Barreto e Cb PM Colares (ID 615704). No ID 615705 consta o auto e exibição do celular do referido civil, sendo certo que houve sua autorização expressa para o desbloqueio e manipulação do aparelho (ID 615706), com notória ênfase ao acesso às redes sociais, aplicativos de mensagens e qualquer outro meio necessário à elucidação da investigação criminal já em curso. Já a Parte constante no ID 615785, descreve em detalhes que Romário, ao ser preso, relatou os fatos imputados aos Apelantes militares e foi conduzido, primeiro, ao Distrito Policial, juntamente com as drogas apreendidas, oportunidade em que houve contato pessoal entre o Oficial PM e o Delegado de Plantão, sendo informado à Autoridade Policial que Romário seria ouvido a termo no Batalhão em virtude de duas ocorrências registradas anteriormente. No Batalhão, procedeu ao reconhecimento por fotos e, sem a menor sombra de dúvidas, apontou para os Apelantes Cb PM Colares e Sd PM Barreto, bem como identificou outros militares também envolvidos. Posteriormente, o civil retornou ao Distrito Policial e foi lavrado o flagrante. Não há, portanto, como identificar ilicitude nessa prova tão relevante à apuração dos graves fatos imputados aos quatro Apelantes militares, pois o recinto em que houve o reconhecimento, se no Batalhão ou no Distrito Policial, não fez a menor diferença na prática, pois ambos são Corporações Públicas que integram o mesmo Poder Executivo Estadual. A tese defensiva apresenta indicação de presunção abstrata, prévia, apriorística e geral de que haveria abuso ou arbítrio pela condução à Batalhão da Polícia Militar, sem ter apontado fato concreto gerador de eventual arbítrio no deslocamento ao Batalhão. Ademais, o civil delatou os dois milicianos de modo espontâneo, sem qualquer coação ou manipulação de dados, o que a defesa não conseguiu refutar, tendo partido apenas de uma presunção apriorística e abstrata, absolutamente inservível para a demonstração de nulidade. Pelo exposto, rejeita-se essa preliminar. (...) A segunda preliminar arguida fica, igualmente, afastada, pois não há qualquer necessidade de desentranhar-se dos autos, também a título de acusação de prova ilícita, as imagens reveladoras e contundentes obtidas da apreensão dos celulares dos Apelantes militares, sob o argumento de que a exigência das senhas de acesso caracterizaria coação ilegal. A despeito da jurisprudência citada e transcrita do Superior Tribunal de Justiça para embasar essa tese defensiva, exigindo a realização do distinguishing com o precedente aqui citado, sob pena de negar vigência ao art. 157, art. 316, § 2º, inciso VI e art. 289-A, todos do Código de Processo Penal c.c. art. 3º, alínea ‘a’ do Código de Processo Penal Militar, bem como ao art. 5º, incisos LVI, LXIII e X, da Constituição Federal, à dignidade da pessoa humana e à incolumidade física e moral das pessoas que são submetidas a medidas invasivas e excepcionais, é forçoso lembrar que no ID 615707 consta o Mandado de Busca e Apreensão em desfavor do Apelante Sd PM Barreto, em cujo documento o MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente da Justiça Militar consigna que: ‘MANDA a Senhora Encarregada do IPM de Portaria nº 44BPMM-006/06/19, ou o Oficial que esta designar, atendida a hierarquia, que se dê BUSCA PESSOAL no Sd PM 144.783-1 FRANCISCO BARRETO NETO, BUSCA nos VEÍCULOS E PERTENCES dele e BUSCA em sua RESIDÊNCIA, localizada na Rua Lajunar, n.º 114, Cidade Seródio - Guarulhos/SP, ou outro local indicado como certo da sua morada, com a finalidade de APREENDER aparelhos de telefonia móvel, a fim de localizar o aparelho que utiliza a linha nº (11) 96263-0724, para fins de perícia. Depois de lido o presente mandado, convidá-lo-á a entregar o aparelho, sob pena de ser tomado à força. Deverá ser observado, rigorosamente, o procedimento disposto nos Art. 170 e seguintes do Código de Processo Penal Militar. Autorizo o acesso ao conteúdo de todos os dados armazenados no dispositivo (inclusive aplicativos de comunicação), arquivos eletrônicos de qualquer natureza que forem encontrados, com a autorização para impressão do que for encontrado. Autorizo, também, acessar o seu conteúdo, destravar senhas (grifei) e aplicativos de bloqueio; acessar registros de ligações efetuadas, SMS/MMS enviados e recebidos, conversações em aplicativos, fotografias, vídeos e quaisquer outros arquivos que guardem relação com a investigação; acessar, após o procedimento de extração de dados com o devido acatamento à cadeia de custódia do objeto apreendido (ou seja, após o seu recebimento pelo perito nomeado) e por meio de procedimento acompanhado de testemunhas (ou mesmo de defensor constituído, se assim presente ao ato), diretamente o conteúdo do aparelho de telefonia celular apreendido. Fica expressamente vedada a quebra de dados (documentos, vídeos, imagens, etc.) que não sirvam para instruir o 1PM. A quebra dos dados deverá ser efetivada por software específico para tal fim, observando-se os termos dos artigos 314 e seguintes do Código de Processo Penal Militar...’. Em suma, o caso dos autos em nada relaciona-se com os fatos e a hipótese objeto do julgado do Tribunal da Cidadania indicado pela defesa. Também foi expedido o competente Mandado de Busca e Apreensão pelo Juízo Corregedor da Polícia Judiciária ao Apelante Cb PM Colares (ID 615708), com o mesmo teor, restando inequívoca a prévia autorização judicial para o acesso aos aparelhos celulares apreendidos, mediante o fornecimento das respectivas senhas de ingresso. Não se pode descurar que os respectivos mandados foram lavrados rigorosamente de acordo com a legislação vigente, circunstância que os revestiu de total legalidade. Não bastasse todo o já mencionado, o MM. Juiz de Direito Corregedor da Polícia Judiciária Militar, após o início das investigações, igualmente deferiu em outra oportunidade a expedição de Mandado de Busca e Apreensão contra os Apelantes Sd PM George e Cb PM Valério, nos mesmos moldes, com destaque para a autorização de qualquer análise acerca do conteúdo de todas as informações necessárias, inclusive nos aparelhos celulares apreendidos (ID 615872). Vale consignar que o civil Romario identificou apenas dois policiais militares no momento de sua prisão, pois foi justamente a perícia no celular do Apelante Cb PM Colares que levou à certeza do envolvimento dos Apelantes Sd PM George e Cb PM Valério na mesma empreitada criminosa. Restou provado que todos os aparelhos celulares dos acusados foram periciados legalmente e, assim, não há qualquer nulidade ou ilegalidade nessa prova, até porque, como visto, muito embora a defensora tenha afirmado que a jurisprudência do STJ que ‘recai como uma luva ao caso em testilha’, ensejando a realização do distinguishing, na verdade, refere-se a um caso completamente diverso do presente, pois ficou evidente que a Corte Superior bem frisou que naquele evento a devassa aos aparelhos celulares foi feita sem a devida e necessária autorização judicial, o que efetivamente não ocorreu aqui. Ao contrário, no caso dos autos todos os aparelhos apreendidos com os policiais militares contavam com autorização judicial expressa antes de iniciado o acesso ao conteúdo. Ademais, a decisão citada também questionou o consentimento daqueles acusados para franquear o acesso das informações protegidas, outro aspecto que nesta demanda resta superado, à medida em que ficou demonstrado e provado (justamente pelas imagens e áudio acessados) que o civil jamais esboçou qualquer conduta no sentido de impedir ou não consentir com o total acesso ao conteúdo do seu celular, ou ainda, que tenha sofrido ameaça nesse sentido. Rejeita-se, outrossim, a segunda preliminar.” O Recurso Especial tampouco merece prosseguir. De rigor o afastamento da análise recursal no que tange às seguintes alegações: a) negativa de vigência aos artigos 157, § 1º, e 289-A, do CPP: ilicitude das provas obtidas a partir da indevida condução do civil ao Batalhão, ao invés da Delegacia de Polícia e pelos elementos colhidos dos aparelhos celulares apreendidos sob coação; b) violação ao artigo 500, IV, do CPPM: inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do CPP; c) negativa de vigência ao artigo 155 do CPP: quebra da cadeia de custódia em relação ao reconhecimento fotográfico e de inexistência de testemunhas confirmatórias dos fatos denunciados; d) negativa de vigência aos artigos 156 do CPP e 296 do CPPM: malferimento ao ônus probatório; e) ausência de individualização das condutas: todos os Recorrentes foram denunciados pelas mesmas circunstâncias, mas GEORGE e THIAGO não foram citados e nem reconhecidos pelo civil. Todos os pontos aventados acima somente podem ser analisados mediante profunda imersão no acervo fático-probatório dos autos, o que se dessume de seus próprios arrazoados; proceder vedado nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido é o entendimento da Corte da Cidadania: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 241-B DO ECA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC n. 147.885/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). 2. Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no decorrer probatório. Salienta-se, ainda, que rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela ocorrência da quebra da cadeia de custódia, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. (...) 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.387.464/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/08/2023, g.n.). Idêntico óbice sumular se projeta em relação à alegada ausência de substrato probatório para a aplicação das circunstâncias judiciais, da agravante do artigo 70, II, “l”, do CPM (estar de serviço) e da causa de aumento prevista no artigo 40, II, da Lei de Drogas, visando a readequação da dosimetria da pena, providência não admitida na via especial, salvo manifesta ilegalidade. Consoante fixado pelo C. STJ: “A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito” (STJ – AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Min. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, j. 16/05/2017, g.n.). Por fim, no que tange à aventada realização da distinção do caso com o acórdão proferido no HC 767.006/MG, colacionado pela defesa a título de paradigma, sob pena de negativa de vigência ao artigo 315 (erroneamente citado na petição como 316), § 2º, VI, do CPP, insta observar que o STJ sedimentou entendimento no sentido de que o acórdão proferido em habeas corpus não se presta à finalidade de demonstração do dissídio jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...) 3. Consoante entendimento deste Tribunal, é inadmissível a comprovação de divergência jurisprudencial quando o aresto indicado como divergente for oriundo de julgamento proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, ainda que se trate de dissídio notório, tendo em vista que o recurso especial não guarda o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão dos referidos remédios constitucionais. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AResp 1804934/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 16/08/2021, g.n.) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário e ao Recurso Especial, pois os reclamos não se enquadram em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (incidência, respectivamente, das Súmulas nº 279 do STF e nº 7 do STJ). P.R.I.C. São Paulo, 05 de novembro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, FRANCISCO BARRETO NETO, THIAGO HENRIQUE VALERIO, GEORGE ALBERTO NUNES DA SILVA, LEANDRO MARQUES COLARES ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A APELADO: FRANCISCO BARRETO NETO, THIAGO HENRIQUE VALERIO, GEORGE ALBERTO NUNES DA SILVA, LEANDRO MARQUES COLARES, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A ADVOGADO do(a) APELADO: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A ADVOGADO do(a) APELADO: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A ADVOGADO do(a) APELADO: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - SP247025-A Desembargador Militar Relator: Paulo Adib Casseb SESSÃO JUDICIÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 24/09/2024, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. DESEMBARGADOR MILITAR FERNANDO PEREIRA, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES MILITARES PAULO ADIB CASSEB E ORLANDO EDUARDO GERALDI, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Sustentação Oral: Dr. Leonardo Gonçalves Santos, OAB/SP 443.574, conforme registro em áudio. Decisão: “ACORDAM os Desembargadores Militares da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em rejeitar a matéria preliminar arguida pela defesa e, no mérito, em dar provimento ao apelo ministerial e negar provimento ao apelo defensivo, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800405-30.2022.9.26.0040 Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público, Concussão, Roubo qualificado]

25/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Audiência Custódia designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/05/2026 12:30, 3ª Auditoria Militar Estadual.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

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