Procedimento Comum Cível 0800082-85.2022.9.26.0020 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800082-85.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

07/03/2024, 18:20

Publicado Intimação em 05/03/2024.

07/03/2024, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: REGINALDO APARECIDO ANICETO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 630359: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800082-85.2022.9.26.0020 - JP - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - VISTOS. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificados nos Ids 625889 e 630357), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 29 de fevereiro de 2024. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADO: CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR - OAB SP276280 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/03/2024, 10:23

Determinado o arquivamento

01/03/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 10:20

Recebidos os autos

29/02/2024, 16:56

Conclusos para despacho

29/02/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 18:08

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•29/02/2024, 16:56

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: REGINALDO APARECIDO ANICETO ADVOGADO do(a) APELANTE: CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR - SP276280 APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR - SP126160-A ADVOGADO do(a) APELADO: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI - SP251616-A ADVOGADO do(a) APELADO: AMANDA DE NARDI DURAN CARBINATTO - SP332784-A Relator: Enio Luiz Rossetto Desp. ID 559835: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800082-85.2022.9.26.0020 (5274/23) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800082-85.2022.9.26.0020 – Controle nº 5.274/23 (ID 445630), em que os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, rejeitaram a matéria preliminar e, no mérito, negaram provimento ao apelo para manter a r. sentença que considerou hígida a sanção disciplinar imposta. Em suas razões recursais (ID 523835), o Recorrente aponta o preenchimento dos requisitos formais para admissibilidade e processamento do reclamo. Narra de início, que “interpôs dois embargos de declaração, sendo que os segundos embargos foram indevidamente considerados protelatórios e, por isso, pelo venerando acórdão de ID 512430 foi aplicada ao Recorrente uma multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, o que é indevido, pois o recurso interposto tinha fins objetivos de prequestionamentos.”. (fl. 4) Argumentando ter manejado os aclaratórios nos termos permitidos pela legislação de regência, o Recorrente assinala que sua pretensão encontra guarida em entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça, e requer “o acolhimento desta matéria preliminar, para o fim de conhecer e dar provimento ao presente recurso especial, para o fim de reformar o venerando acórdão de ID 512430, de modo que seja revogada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa que fora imposta ao Recorrente em afronta ao verbete da Súmula 98, do Colendo STJ.”. (fl. 6 – destacamos) Esboçando a historicidade da demanda, o Recorrente relembra que “foi demitido do seu cargo de Soldado na Polícia Militar do Estado de São Paulo, por meio de decisão administrativa disciplinar militar que foi pautada em fatos obtidos em processo administrativo disciplinar militar materializado nos auto do Conselho de Disciplina (CD) nº 33BPMI-006/06/2020. A demissão veio após análise do Conselho de Disciplina em relação a ‘prints’ de conversas e áudios preservados por uma ex-funcionária de sua esposa.” (fls. 06/07). Afirma, nesse passo, que a demissão foi resultado de processo administrativo ilegal, destacando que “a Administração Pública violou os corolários regulamentares, em especial a observância permanente e obrigatória dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, todos previstos no artigo 37 da Constituição Federal.”. (fl. 7 – destacamos) Segundo ele, “o Acórdão recorrido desconsiderou a relevância da PERÍCIA TÉCNICA para a veracidade de provas digitais, o que desafia o Recurso Especial pelas alíneas "a" e "b" do inciso III do Art. 105 da Constituição Federal e enseja divergência jurisprudencial, em confronto com o entendimento do STJ.” (fl. 7 – destacamos). O Recorrente aduz que, ausente perícia técnica, as provas que serviram de base para sua condenação eram ilegais e sua utilização resulta em afronta direta ao art. 158 do Código de Processo Penal, bem como à jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, assevera que “As decisões recorridas consubstanciadas nos venerandos acórdãos de ID 445630, ID 474227 e ID 512430 esbarram em vícios de legalidade ao considerarem ser ilegal, pelo Judiciário, a reanálise das provas admitidas como fundamentos de validade na decisão administrativa.”. (fl. 8) Quanto à “à negativa de perícia das provas apresentadas, o Recorrente invoca o art. 5º, LV da Constituição Federal que consagra o direito ao contraditório e à ampla defesa, além do art. 156, I do Código de Processo Penal que assegura a realização de perícia sempre que a infração deixar vestígios.”. (fl. 8) Invocado o entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria, o Recorrente defende que “Em razão da aplicação da penalidade de demissão, configura-se necessária a reanálise das provas, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório.”. (fl. 8); no seu entender, “o Judiciário pode sim adentrar no mérito administrativo quando houver desvio de poder ou violação aos princípios que norteiam a administração pública” (fl. 9). Conclui, dessa forma, que “há nas decisões recorridas contaminação por nulidade absoluta em razão da ocorrência de violações explícitas às normas do art. 3°, da Lei Nacional n. 9.472/1997 e do art. 7°, da Lei Nacional n. 12.965/2014, bem como em razão das inegáveis violações às normas dos artigos 3º, III, 5º, X, LIII, LIV, LV, LVI e LVII, 37, caput (notadamente, os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da eficiência), 93, IX, e 125, § 4º, todos da Constituição Democrática de 1988, por ausência de decisão judicial autorizadora da utilização das mensagens de whatsapp como prova das acusações imputadas ao então acusado ora Recorrente e pela imprescindibilidade da realização de prova pericial nas referidas mensagens de whatsapp, o que caracteriza cerceamento ao exercício pleno do direito de defesa e, por isso, há a um só tempo ofensa à Lei Federal e à Constituição Cidadã de 1988, sobre as quais esse Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo não se debruçou, não apreciou tais alegações.”. (fl. 9 – destaques no original) Ao final, requer o provimento do recurso a fim de que seja reformado o r. decisum combatido, reconhecendo-se a nulidade das provas “obtidas de forma ilícita” (fl. 10) e a consequente anulação do ato administrativo de demissão. Instada, a Fazenda Pública do Estado se manifesta pela inadmissibilidade do inconformismo; em sendo conhecido, pelo não seguimento, eis que regular o procedimento administrativo impugnado e ausente a possibilidade de revisão do mérito pelo Poder Judiciário (ID 545984). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Especial não merece prosseguir. Inicialmente, quanto à alegada ausência de fundamento para aplicação da multa nos moldes realizados por esta Corte Castrense, a violar entendimento constante em enunciado da súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, faz-se mister assinalar que “não cabe recurso especial fundado em alegação de violação de verbete sumular tendo em vista não se enquadrar no conceito de lei federal nos moldes do previsto no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.”. (STJ – AgInt no AREsp n. 2.263.669/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023 – grifamos) Deveras, reza a Súmula 518 do C. STJ: “para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Confira-se o recentíssimo julgado do Tribunal da Cidadania na matéria: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, SONEGAÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 179/STJ. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FIANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA REAL. NATUREZA JURÍDICA. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI N. 9.289/1996. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). REMUNERAÇÃO BÁSICA CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Recurso especial não conhecido quanto à alegada violação da Súmula 179/STJ, pois o enunciado sumular não enseja interposição do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 518 deste Tribunal Superior. 2. A divergência jurisprudencial alegada não foi devidamente demonstrada, pois a mera transcrição dos acórdãos tidos como paradigmas não configura cotejo analítico, requisito essencial para sua comprovação. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Omissis. 6. Omissis. 7. Omissis. 8. Omissis. 9. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão negar-lhe provimento.” (AREsp n. 2.268.651/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023 – grifamos) No tocante à tese de violação a preceitos e normas de ordem constitucional, registre-se, como ressabido, que o recurso especial não é a via adequada para suscitar sua contrariedade, já que, por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. A esse respeito, confira-se o seguinte precedente (sentido estrito) da Corte Cidadã: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS QUE SE DIRIGEM CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, MAS NÃO APONTAM DEFEITO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O PRIMEIRO RECURSO INTEGRATIVO. APELO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, ‘[o]s segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extingue-se em virtude da preclusão consumativa’ (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.230.609/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2016). 2. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados. Determinado, após a publicação do acórdão, o imediato envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal, independentemente da interposição de outro recurso.”. (STJ – EDcl nos EDcl no AgRg no AResp 2010604/RJ - Ministra LAURITA VAZ – Sexta Turma – j. 19/04/2022 - DJe 19/04/2022 - grifamos) Destaque-se, nesse ponto, que o Colegiado julgador, ao decidir a questão relativa à legalidade da prova utilizada para condenar o Recorrente, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Confira-se (ID 445630): “Todos os reclamos do Apelante concentram-se no desejo de reanálise das provas apreciadas em sede de Conselho de Disciplina para que, então, pudesse ter uma decisão final alinhada às suas pretensões. Considerou ilegais os “prints” de conversa e áudios apresentados pela ex-funcionária de sua esposa, por ausência de perícia no aparelho celular; insistiu que as ordens e administração do estabelecimento eram da alçada de sua esposa, sendo que ele apenas frequentava o restaurante na hora do almoço e só prestou auxílio quando ela estava enferma. Evidenciada sua intenção de invadir o mérito do ato administrativo, o que não é permitido. A atuação do Poder Judiciário deve ater-se ao controle de legalidade do ato disciplinar e ao exame dos motivos determinantes, para que não haja a substituição da vontade do agente público pela valoração do julgador. Assim, não é possível ao Judiciário revisar toda a valoração dada pela Administração Militar às provas colhidas e que deram embasamento à imposição da penalidade. A Administração Pública rege-se por corolários básicos, de observância permanente e obrigatória. Da inteligência do caput do artigo 37 da Constituição Federal sobressaem, de imediato, cinco princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Carta Bandeirante, por sua vez, acrescenta a estes, em seu artigo 111, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público. De tudo o que foi colacionado nos autos, nada há a indicar violação a qualquer dos preceitos supra referidos, preservando assim os textos constitucionais. Interessa frisar que a arguição de ilegalidade das provas pela ausência de perícia no aparelho celular já havia sido veiculada na fase administrativa – e devidamente rebatida naquela seara, em mais de uma oportunidade: (...). Merece aqui total ratificação o afastamento da ventilada ilegalidade, eis que, realmente, não configurada, pelas razões já expostas em sede administrativa. Ora, da análise da decisão do Comandante Geral, não se verificou qualquer equívoco ou contrariedade às provas colacionadas. Há que se ter em mente que, justamente em vista do princípio constitucional da ampla defesa, a Polícia Militar realiza, em todos os casos em que policiais militares são acusados de faltas, uma investigação dos fatos, mediante um procedimento administrativo, para embasamento dos atos disciplinares. Inicialmente, os fatos foram apurados por meio da minuciosa Sindicância nº 33BPMI-012/06/19, instaurada aos 27 de novembro de 2019 (ID 430673, pág. 4). O relatório que dela se originou (ID 430673, págs. 96/110), com base em todo o conjunto probatório, sugeriu a instauração de processo regular, o que foi homologado aos 03 de abril de 2020 pelo Comandante Interino (ID 430673, págs. 111/119). Em sequência, o Conselho de Disciplina instaurado seguiu todos os seus trâmites regulares, apresentando-se hígido e com pleno respeito aos ditames constitucionais. Na portaria instauradora do Conselho de Disciplina nº 33BPMI-006/06/20 (ID 430673, págs. 1/2), datada de 05 de maio de 2020, os fatos restaram devidamente expostos, e, depois, dada à defesa a oportunidade de contradizer cada uma das condutas. É pacífico que todos aqueles que respondem a processo administrativo deverão se defender dos fatos que lhes forem imputados, independentemente de eventuais transgressões capituladas. Ademais, as sanções são elencadas no RDPM e de plena ciência de todos os policiais militares. A validade da portaria instauradora não depende da enumeração repetida das possíveis penalidades. Não se vislumbra qualquer nulidade no curso do processo disciplinar. Como todo processo administrativo, o rito do Conselho de Disciplina tem as fases de instauração, instrução, defesa, relatório e decisão.” Assim, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ, verbis: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”. Confira-se o entendimento do Tribunal da Cidadania em julgamento de feito análogo, a contemplar idêntica aplicação das citadas Súmulas 126 e 518: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISTRITAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DE VERBETE SUMULAR. INCABÍVEL. SÚMULA 518/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. 2. In casu, aduz o recorrente que o acórdão recorrido teria aplicado a Lei 9.873/99 para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Contudo, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia com arrimo no princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII), asseverando, ainda, a inaplicabilidade da referida lei federal na espécie. Incidência da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à prescrição intercorrente no processo administrativo, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Desse modo, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 4. Acerca da suposta infringência ao disposto em verbete sumular, esta Corte Superior de Justiça cristalizou o entendimento de que, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.815.228/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 17/8/2021.) Prosseguindo, imperioso asseverar que os dispositivos de lei federal cujo maltrato ora se propugna (art. 158 do CPP; art. 3º da Lei nº 9.472/1997; e art. 7º da Lei nº 12.965/2014) não foram alvo de discussão pelo Colegiado julgador. Esta Corte, no exercício da competência constitucionalmente estabelecida para apreciação das ações judiciais contra atos disciplinares, de modo algum enfrentou as teses aduzidas sob a ótica dos diplomas legais invocados. Desta feita, extrai-se dos autos que as citadas normas foram trazidas em indevida inovação recursal. Como é de rigor, a ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento. Incide, pois, à ausência de prequestionamento, o óbice contido na Súmula 282 da Excelsa Corte, utilizada por analogia, bem como a Súmula 211 do Tribunal da Cidadania, que assim estabelecem, respectivamente, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal ‘a quo’”. Por oportuno, trago à tona o excerto a seguir, pinçado do v. acórdão que negou provimento aos segundos embargos de declaração: “Lembrando ainda que os dispositivos constitucionais e legais que o Embargante reputa violados (art. 3º da Lei nº 9.472/1997; art. 7º da Lei nº 12.965/2014, bem como artigos 3º, inciso III; 5º, incisos X, LIII, LIV, LV, LVI e LVII; 37, caput; 93, inciso IX e 125, § 4º, todos da Constituição Federal), foram trazidos à liça tão somente em sede de Embargos, como inovação ao que já havia sido discutido em sede de apelo. Trazem-se à colação ementas de decisões do STJ e do STF que representam a jurisprudência dos Tribunais Superiores: “Não é cabível a formulação de novas teses em embargos declaratórios, porque constitui indevida inovação recursal” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp n. 2.102.592/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 21/9/2022) “A Suprema Corte possui copiosa jurisprudência no sentido da impossibilidade de inovação recursal” (STF – ACO 1903, ED-terceiros-AgR-ED-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 04/11/20, DJE 26/11/20) Ainda que se admitisse que a matéria reclamada esteja implicitamente inserida na discussão, temos que o v. Acórdão analisou devidamente todos os pontos trazidos à colação em sede de apelo, sendo de todo descabido o reexame da matéria já apreciada e decidida, posto que extrapola as estreitas margens que balizam os embargos de declaração. Ademais, pacífico o entendimento de que os Magistrados, encontrando motivos suficientes para fundamentar sua decisão, não estão obrigados a rebater todas as teses e artigos levantados pelas partes; bem como não se restringem aos argumentos e dispositivos por elas indicados.” (ID 512430, fl. 4 – destacamos) E, como sabido, “a oposição de embargos de declaração, com a finalidade de prequestionar tema não arguido anteriormente, configura indevido pós-questionamento, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula n° 282 do STF” (STJ – Aglnt no AREsp 774.766/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 8.9.2016 – grifamos).”. Sobre o tema, oportuno trazer à colação os recentes julgados que seguem, oriundos do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDM-PST. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS DE DUAS JORNADAS DE 20 HORAS SEMANAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "'a oposição de Embargos de Declaração após a formação do acórdão, com o escopo de que seja analisado tema não arguido anteriormente no processo, não configura prequestionamento, mas pós-questionamento, razão pela qual a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional' (STJ, AgInt no AREsp 885.963/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.676.554/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2017; AgInt no AREsp 1.043.549/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/08/2017" (STJ, AgInt no AREsp 2.143.205/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2022). V. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023 - grifamos) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PARA RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, § 1º, b, 10, § 3º, DA LEI 9.656/1998, C/C ARTIGO 422, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos artigos 1º, § 1º, b, 10, § 3º, da Lei 9.656/1998, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. ‘A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei’. (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Omissis. 5. Agravo interno não provido.”. (g.n.) (STJ - AgInt no AResp 2086645/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/08/2022, DJe 31/08/2022) Finalmente, com relação à interposição fundada no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da CF, esclareça-se que o Recorrente se limitou a colacionar ementas de vários julgados apontados como paradigmas, os quais entende arrimar sua tese. No entanto, deixou ele de atender ao disposto no artigo 1029, § 1º, do CPC, e no artigo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), que exigem, para comprovação da divergência, a menção às minudências que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, contrapondo, analiticamente, o julgado indicado com o(s) acórdão(s) paradigma(s). Resta impedido, assim, o prosseguimento do apelo nobre quanto à dissidência pretoriana provocada. Nessa toada, verifique-se o precedente adiante (sentido estrito) do Tribunal da Cidadania, ad litteram: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelas agravantes, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 3. Omissis. 4. Agravo interno não provido.”. (g.n.) (STJ - AgInt no AREsp 1955787/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022) Resta impedido, assim, o prosseguimento do presente apelo nobre. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 05 de outubro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REGINALDO APARECIDO ANICETO - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 365387: "I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800082-85.2022.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8668/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por REGINALDO APARECIDO ANICETO, ex-Policial Militar do Estado de São Paulo, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo disciplinar emanado no Conselho de Disciplina nº 33BPMI-006/06/20. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular (Conselho de Disciplina - CD) pelos seguintes fatos: “no dia 21NOV19, a civil Silmara da Silva, dirigiu-se até a Delegacia de Defesa da Mulher de Bebedouro/SP, e registrou Boletim de Ocorrência nº 418/19, natureza: ameaça. Relatou que trabalha no restaurante “Sabor da Fazenda” de propriedade do Sd PM Aniceto, relatou que há cerca de quinze dias ele havia demitido uma funcionária, identificada como Maria Tercília Souza Silva, ela fez ligações para o Sd PM Aniceto para receber o acerto do trabalho, isso deixou o Sd PM Aniceto revoltado, e no dia 20NOV19, teria ameaçado realizar um flagrante forjado em Maria, bem como, disse que mandaria “nóias” agredirem a filha de Maria Tercília, com isso Silmara sentiu-se ameaçada e registrou o Boletim de Ocorrência”. (Portaria Inaugural - ID 364925, página 1). Ao final do processo o autor foi punido com sanção de demissão nos termos da alínea “c”, do inciso II do artigo 23, pelo cometimento de atos atentatórios à instituição e ao Estado, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do §1º do artigo 12 e nos nº 26, 27 e 60 do parágrafo único do artigo 13 combinado com o nº 1 do §2º, do artigo 12, tudo do RDPM. (Decisão Final - ID 364926, páginas 148/151). IV. Resumidamente alegou o demandante que todo o conjunto probatório apresentado pela ex-funcionária, ensejador da demissão do requerente, fora baseado em ‘’prints’’ de conversa e áudios, os quais teriam sido gravados em um CD em uma ‘’lan house’’, não sendo realizado qualquer tipo de perícia no aparelho celular da ex-funcionária ou do requerente, a fim de constatar a veracidade das provas apresentadas. Sustentou que as testemunhas de acusação arroladas em sede de Conselho de Disciplina, foram categóricas ao mencionarem que as ordens e administração eram emanadas pela esposa do requerente, bem como, o requerente frequentava o restaurante apenas na hora do almoço, e que o auxílio na administração feito pelo requerente, apenas ocorreu no período em que sua esposa estava enferma, impossibilitada de levantar-se da cama e que a figura de proprietário era da esposa do requerente, como bem reproduziu as referidas testemunhas. Argumentou que as provas que foram usadas como conjunto probatório para a demissão do requerente são completamente ilegais, indo contrário a todo ordenamento jurídico, afrontando assim a Constituição Federal de 1988, pois as provas produzidas pela ex-funcionária, deveriam ter por perícia, a fim de constatar se houve qualquer tipo de edição, seja por meio de configuração de computador ou edição fotográfica. Apontou que o depoimento da ex-funcionária Silmara da Silva são eivados de sentimentos com o intuito de prejudicar o demandante. V. Ao final o autor postula a procedência da ação, a fim de anular o ato administrativo que importou na demissão do autor e a sua consequente reintegração aos quadros da Polícia Militar na mesma graduação, Unidade, e função, ostentada, servida e exercida, respectivamente, por ocasião da ilegal expulsão, computando-se o período de afastamento ilegal para todos os fins de direito. VI. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado da Declaração de Hipossuficiência (ID 364924), DEFIRO a gratuidade processual. VII. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. VIII. Com a resposta da Ré ou com o transcurso in albis, autos conclusos. IX. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 02 de agosto de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADOS: CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA - OAB SP399296, JOAO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA - OAB SP439851 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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