Procedimento Comum Cível 0800083-70.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 11:35

Publicado Intimação em 14/12/2022.

14/12/2022, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/12/2022, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALESSANDRO FERNANDES FERREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPACHO DE ID 407581 I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-70.2022.9.26.0020 - (EP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8670/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Assistência Judiciária Gratuita] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 398927), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 06 de dezembro de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO: DR. WILLIAN SU - OAB/SP 450709. - PROCURADOR DO ESTADO: DR. MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - OAB/SP 120813. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALESSANDRO FERNANDES FERREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPACHO DE ID 407581 I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-70.2022.9.26.0020 - (EP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8670/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Assistência Judiciária Gratuita] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 398927), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 06 de dezembro de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO: DR. WILLIAN SU - OAB/SP 450709. - PROCURADOR DO ESTADO: DR. MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - OAB/SP 120813. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2022, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 19:18

Recebidos os autos

06/12/2022, 17:16

Conclusos para despacho

06/12/2022, 12:48

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 12:44

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

09/01/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 11:35

Publicado Intimação em 14/12/2022.

14/12/2022, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/12/2022, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALESSANDRO FERNANDES FERREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPACHO DE ID 407581 I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-70.2022.9.26.0020 - (EP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8670/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Assistência Judiciária Gratuita] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 398927), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 06 de dezembro de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO: DR. WILLIAN SU - OAB/SP 450709. - PROCURADOR DO ESTADO: DR. MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - OAB/SP 120813. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALESSANDRO FERNANDES FERREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPACHO DE ID 407581 I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-70.2022.9.26.0020 - (EP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8670/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Assistência Judiciária Gratuita] - Vistos. II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID 398927), arquivem-se os autos. III. Intimem-se. São Paulo, 06 de dezembro de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO: DR. WILLIAN SU - OAB/SP 450709. - PROCURADOR DO ESTADO: DR. MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - OAB/SP 120813. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

13/12/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas

06/12/2022, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 19:18

Recebidos os autos

06/12/2022, 17:16

Conclusos para despacho

06/12/2022, 12:48

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 12:47

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 12:44

Publicado Intimação em 09/11/2022.

10/11/2022, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALESSANDRO FERNANDES FERREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPACHO DE ID 398927: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-70.2022.9.26.0020 - (EP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8670/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Assistência Judiciária Gratuita] - Vistos. II. Tendo em vista o trânsito em julgado certificado no ID 398108, intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, 04 de novembro de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Junior Juiz de Direito - ADVOGADO: DR. WILLIAN SU - OAB/SP 450709. - PROCURADOR DO ESTADO: DR. MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - OAB/SP 120813. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ALESSANDRO FERNANDES FERREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPACHO DE ID 398927: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-70.2022.9.26.0020 - (EP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8670/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Assistência Judiciária Gratuita] - Vistos. II. Tendo em vista o trânsito em julgado certificado no ID 398108, intimem-se as partes para requererem o que de direito no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, 04 de novembro de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Junior Juiz de Direito - ADVOGADO: DR. WILLIAN SU - OAB/SP 450709. - PROCURADOR DO ESTADO: DR. MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - OAB/SP 120813. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

08/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 11:15

Recebidos os autos

04/11/2022, 20:32

Conclusos para despacho

04/11/2022, 13:44

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 13:43

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 19:28

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 16:18

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALESSANDRO FERNANDES FERREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Nota de cartório em complemento ao edital referente ao tópico Final da Sentença de ID 379083: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADO: DR. WILLIAN SU - OAB/SP 450709. - PROCURADOR DO ESTADO: DR. MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - OAB/SP 120813. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-70.2022.9.26.0020 - (EP/FA) - NÚMERO DE CONTROLE: 8670/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] -

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALESSANDRO FERNANDES FERREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Nota de cartório em complemento ao edital referente ao tópico Final da Sentença de ID 379083: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADO: DR. WILLIAN SU - OAB/SP 450709. - PROCURADOR DO ESTADO: DR. MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - OAB/SP 120813. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-70.2022.9.26.0020 - (EP/FA) - NÚMERO DE CONTROLE: 8670/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] -

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALESSANDRO FERNANDES FERREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final da Sentença de ID 379083: "(...) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-70.2022.9.26.0020 - (EP/FA) - NÚMERO DE CONTROLE: 8670/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Diante do exposto julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros e correção monetária no termo e na forma da lei. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98 e seu §3° do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 06 de setembro de 2022. (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO: DR. WILLIAN SU - OAB/SP 450709. - PROCURADOR DO ESTADO: DR. MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - OAB/SP 120813. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALESSANDRO FERNANDES FERREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final da Sentença de ID 379083: "(...) EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-70.2022.9.26.0020 - (EP/FA) - NÚMERO DE CONTROLE: 8670/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Diante do exposto julgo improcedente a presente Ação de Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros e correção monetária no termo e na forma da lei. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, deve ser considerado isento deste pagamento, nos termos do art. 98 e seu §3° do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 06 de setembro de 2022. (a) Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito - ADVOGADO: DR. WILLIAN SU - OAB/SP 450709. - PROCURADOR DO ESTADO: DR. MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - OAB/SP 120813. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

09/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 19:06

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 18:20

Julgado improcedente o pedido

08/09/2022, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 18:12

Recebidos os autos

06/09/2022, 18:05

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 13:46

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALESSANDRO FERNANDES FERREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 374899: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-70.2022.9.26.0020 - (EP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8670/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Foi proferido despacho determinando a intimação das partes para que se manifestassem quanto a eventuais pretensões probatórias (ID 366843). Nesse sentido, a Ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 374897). Já o autor requereu a oitiva de 3 (três) testemunhas para que seja modificada a “decisão final prejudicial e elaborada de forma tendenciosa quanto ao julgamento do processo que resultou na decisão elaborada de forma caolha e canhestra contra o suplicante” (ID 374542). III. No despacho judicial acima mencionado foi determinado que o requerimento de produção de provas deveria ser justificado de forma específica para cada prova e que não seria aceito um pedido genérico. Isso porque não cabe ao juízo determinar o que deve ou não ser provado, sendo que é da parte autora o ônus de delimitar o objeto do que será demonstrado em juízo. Cabe ao magistrado, destinatário final da prova, analisar se os motivos apresentados para a produção da prova ficaram ou não demonstrados para deferir ou indeferir o pedido. IV. O caso em tela apresenta exatamente a hipótese daquilo que se quer evitar. O autor indicou as testemunhas que desejava ouvir, mas não delimitou o fato probando. Daí porque deve ser indeferida a prova testemunhal. V. O indeferimento da produção da prova oral no caso concreto, em hipótese alguma, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Até porque, em casos como o do jaez, a atuação do Poder Judiciário limita ao controle da legalidade, ao exame dos motivos determinantes, sendo-lhe vedado o ingresso no mérito administrativo, em decorrência do princípio constitucional da separação dos poderes do Estado. É inconteste o dever do Magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. E este juízo sempre se inclinou pelo acatamento a esta regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade, sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Magna aos litigantes em geral, indispensáveis à segurança jurídica dos atos que compõe o processo. E esta forma de proceder não cria empecilhos aos direitos das partes, em qualquer aspecto, máxime aos ligados à produção da prova. Por outro lado, cumpre destacar que com base no art. 370 do CPC, permite-se ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para apreciação. VI. É importante esclarecer que no curso do Processo Regular foi realizado o devido contraditório, ocasião em que o então acusado teve total oportunidade de produzir prova de seu interesse, inclusive a testemunhal, exercendo plenamente seu direito de defesa por meio do defensor constituído. VII. Posto isso, diante do contraditório já realizado e da não apresentação de fatos específicos e suficientemente relevantes a serem comprovados no curso da presente demanda entendo como não atendido o requisito acerca da indicação da oitiva de testemunhas, sendo hipótese de se indeferir o pedido para suas oitivas. VIII. Tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência (ID 374539) e o requerimento formulado, DEFIRO a gratuidade processual. IX. Intimem-se. X. Após, autos conclusos para Sentença. São Paulo, 26 de agosto de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO: DR. WILLIAN SU - OAB/SP 450709. - PROCURADOR DO ESTADO: DR. MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - OAB/SP 120813. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALESSANDRO FERNANDES FERREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 374899: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-70.2022.9.26.0020 - (EP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8670/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Foi proferido despacho determinando a intimação das partes para que se manifestassem quanto a eventuais pretensões probatórias (ID 366843). Nesse sentido, a Ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 374897). Já o autor requereu a oitiva de 3 (três) testemunhas para que seja modificada a “decisão final prejudicial e elaborada de forma tendenciosa quanto ao julgamento do processo que resultou na decisão elaborada de forma caolha e canhestra contra o suplicante” (ID 374542). III. No despacho judicial acima mencionado foi determinado que o requerimento de produção de provas deveria ser justificado de forma específica para cada prova e que não seria aceito um pedido genérico. Isso porque não cabe ao juízo determinar o que deve ou não ser provado, sendo que é da parte autora o ônus de delimitar o objeto do que será demonstrado em juízo. Cabe ao magistrado, destinatário final da prova, analisar se os motivos apresentados para a produção da prova ficaram ou não demonstrados para deferir ou indeferir o pedido. IV. O caso em tela apresenta exatamente a hipótese daquilo que se quer evitar. O autor indicou as testemunhas que desejava ouvir, mas não delimitou o fato probando. Daí porque deve ser indeferida a prova testemunhal. V. O indeferimento da produção da prova oral no caso concreto, em hipótese alguma, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Até porque, em casos como o do jaez, a atuação do Poder Judiciário limita ao controle da legalidade, ao exame dos motivos determinantes, sendo-lhe vedado o ingresso no mérito administrativo, em decorrência do princípio constitucional da separação dos poderes do Estado. É inconteste o dever do Magistrado em velar pela rápida solução do litígio discutido em processo cuja direção lhe compete. E este juízo sempre se inclinou pelo acatamento a esta regra no andamento dos feitos sob sua responsabilidade, sem que isso significasse a exclusão da convivência harmônica com os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Magna aos litigantes em geral, indispensáveis à segurança jurídica dos atos que compõe o processo. E esta forma de proceder não cria empecilhos aos direitos das partes, em qualquer aspecto, máxime aos ligados à produção da prova. Por outro lado, cumpre destacar que com base no art. 370 do CPC, permite-se ao julgador determinar as provas necessárias à instrução processual, ou, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso que lhe é posto para apreciação. VI. É importante esclarecer que no curso do Processo Regular foi realizado o devido contraditório, ocasião em que o então acusado teve total oportunidade de produzir prova de seu interesse, inclusive a testemunhal, exercendo plenamente seu direito de defesa por meio do defensor constituído. VII. Posto isso, diante do contraditório já realizado e da não apresentação de fatos específicos e suficientemente relevantes a serem comprovados no curso da presente demanda entendo como não atendido o requisito acerca da indicação da oitiva de testemunhas, sendo hipótese de se indeferir o pedido para suas oitivas. VIII. Tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência (ID 374539) e o requerimento formulado, DEFIRO a gratuidade processual. IX. Intimem-se. X. Após, autos conclusos para Sentença. São Paulo, 26 de agosto de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO: DR. WILLIAN SU - OAB/SP 450709. - PROCURADOR DO ESTADO: DR. MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - OAB/SP 120813. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 14:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALESSANDRO FERNANDES FERREIRA - CPF: 025.103.584-05 (AUTOR).

26/08/2022, 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 14:28

Recebidos os autos

26/08/2022, 12:17

Conclusos para despacho

25/08/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 15:22

Cancelada a movimentação processual

25/08/2022, 15:17

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/08/2022, 16:34

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALESSANDRO FERNANDES FERREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 366843: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-70.2022.9.26.0020 - (EP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8670/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por ALESSANDRO FERNANDES FERREIRA, ex-Policial Militar, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo emanado no Conselho de Disciplina nº CPC-047/63/16. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular sob a acusação de ter: “em síntese, de folga e em trajes civis, por volta de 03h00min do dia 04AGO16, no interior do ônibus da empresa Auto Viação Catarinense que fazia o trajeto Foz do Iguaçu-Rio de Janeiro, que trafegava na Rodovia SP 258, Km 337.5-município de Itararé/SP, sido abordado por policiais militares estaduais portando em sua cintura um revólver cal. 22, marca Doberman, desmuniciado, sem a devida documentação legal. Indagado pelos policiais militares, o nominado disse que comprou a arma pelo valor de mil reais na cidade de Foz do Iguaçu/PR, sendo conduzido ao Distrito Policial local, onde foi autuado em flagrante por porte ilegal de arma de fogo...” (Decisão Final ID 366719, pág. 1). IV. Ao final do Processo Regular o autor foi punido com sanção de demissão, nos termos da alínea “c”, do inciso II do artigo 23, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado e incompatíveis com a função policial militar, consubstanciando transgressões disciplinares de natureza grave, prevista no nº 2 do §1º do artigo 12 e no item nº 94 do parágrafo único do artigo 13 combinado com os nº 1 do §2º do art. 12 tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – Lei Complementar estadual nº 893/2001 (Decisão Final - ID 366719). V. Alega o demandante, de forma resumida que a apuração dos fatos foi parcial e que foi apenado de forma arbitrária e contrária as provas produzidas. Sustentou que as provas colhidas na fase do contraditório foram tendenciosas, uma vez que o autor é uma pessoa de poucas luzes e cultura e não foi alertado o suficiente para a seriedade das provas produzidas de forma unilateral e desvirtuada pela acusação, seja na fase policial, seja na fase administrativa. Apontou que parte das provas foram adulteradas em seu conteúdo, deixando sérias dúvidas se foram realmente colhidas ou foram falseadas. Argumentou que o motorista do ônibus afirmou que nunca foi ouvido e constam peças apresentadas como se tivesse sido ouvido, resultando em uma alteração da verdade para se obter um resultado prejudicial ao autor. Ponderou que não foram analisados os excelentes antecedentes do autor. VI. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de anular o ato administrativo de demissão, com a sua consequente reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. VII. A ação foi originariamente proposta e distribuída ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (Processo Digital nº 1051990-19.2021.8.26.0053). Devidamente citada (ID 366727, pág. 7), a ré apresentou contestação (ID 366728, págs. 1/19). Em seguida o autor apresentou réplica à contestação (ID 366724, págs. 1/4). Conclusos os autos ao MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo entendeu que a competência para apreciar o feito seria da Justiça Militar Estadual, nos termos do art. 125, §4º, CR/88, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a esta especializada (ID 366725). É o breve histórico. DECIDO. VIII. Inicialmente é de se receber a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, por consequente, reconhecer a competência desta Justiça especializada, nos termos do art. 125, §4º CR/88. Observa-se que o objeto da demanda sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de processos de natureza disciplinar, como o que o autor ora combate. IX. Dando continuidade ao feito de onde parou, nota-se que se encontram alojadas nos autos a petição inicial (ID 366717), a contestação (ID 366728) e a réplica (ID 366724). As partes são dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes também o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. X. Ocorre que até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas. Portanto, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, não sendo aceito um pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. XI. Além de se manifestar sobre o item anterior e no mesmo prazo, deve o patrono do autor indicar se irá requerer os benefícios da justiça gratuita. Em caso positivo deve juntar declaração de hipossuficiência assinada pelo autor. XII. INTIMEM-SE. Reforçando que a intimação será realizada pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 05 agosto 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO: DR. WILLIAN SU - OAB/SP 450709. - PROCURADOR DO ESTADO: DR. MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - OAB/SP 120813. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALESSANDRO FERNANDES FERREIRA - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Decisão de ID 366843: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-70.2022.9.26.0020 - (EP) - NÚMERO DE CONTROLE: 8670/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão] - Vistos. II. Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por ALESSANDRO FERNANDES FERREIRA, ex-Policial Militar, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de anular ato administrativo emanado no Conselho de Disciplina nº CPC-047/63/16. III. Conforme se depreende dos autos, o autor respondeu a Processo Regular sob a acusação de ter: “em síntese, de folga e em trajes civis, por volta de 03h00min do dia 04AGO16, no interior do ônibus da empresa Auto Viação Catarinense que fazia o trajeto Foz do Iguaçu-Rio de Janeiro, que trafegava na Rodovia SP 258, Km 337.5-município de Itararé/SP, sido abordado por policiais militares estaduais portando em sua cintura um revólver cal. 22, marca Doberman, desmuniciado, sem a devida documentação legal. Indagado pelos policiais militares, o nominado disse que comprou a arma pelo valor de mil reais na cidade de Foz do Iguaçu/PR, sendo conduzido ao Distrito Policial local, onde foi autuado em flagrante por porte ilegal de arma de fogo...” (Decisão Final ID 366719, pág. 1). IV. Ao final do Processo Regular o autor foi punido com sanção de demissão, nos termos da alínea “c”, do inciso II do artigo 23, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado e incompatíveis com a função policial militar, consubstanciando transgressões disciplinares de natureza grave, prevista no nº 2 do §1º do artigo 12 e no item nº 94 do parágrafo único do artigo 13 combinado com os nº 1 do §2º do art. 12 tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – Lei Complementar estadual nº 893/2001 (Decisão Final - ID 366719). V. Alega o demandante, de forma resumida que a apuração dos fatos foi parcial e que foi apenado de forma arbitrária e contrária as provas produzidas. Sustentou que as provas colhidas na fase do contraditório foram tendenciosas, uma vez que o autor é uma pessoa de poucas luzes e cultura e não foi alertado o suficiente para a seriedade das provas produzidas de forma unilateral e desvirtuada pela acusação, seja na fase policial, seja na fase administrativa. Apontou que parte das provas foram adulteradas em seu conteúdo, deixando sérias dúvidas se foram realmente colhidas ou foram falseadas. Argumentou que o motorista do ônibus afirmou que nunca foi ouvido e constam peças apresentadas como se tivesse sido ouvido, resultando em uma alteração da verdade para se obter um resultado prejudicial ao autor. Ponderou que não foram analisados os excelentes antecedentes do autor. VI. Assim sendo, postula o autor a procedência da ação, a fim de anular o ato administrativo de demissão, com a sua consequente reintegração aos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. VII. A ação foi originariamente proposta e distribuída ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (Processo Digital nº 1051990-19.2021.8.26.0053). Devidamente citada (ID 366727, pág. 7), a ré apresentou contestação (ID 366728, págs. 1/19). Em seguida o autor apresentou réplica à contestação (ID 366724, págs. 1/4). Conclusos os autos ao MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo entendeu que a competência para apreciar o feito seria da Justiça Militar Estadual, nos termos do art. 125, §4º, CR/88, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a esta especializada (ID 366725). É o breve histórico. DECIDO. VIII. Inicialmente é de se receber a distribuição dos autos oriundos da Justiça Comum e, por consequente, reconhecer a competência desta Justiça especializada, nos termos do art. 125, §4º CR/88. Observa-se que o objeto da demanda sob lentes, indubitavelmente, atrai a competência deste Juízo, visto que compete a esta especializada apreciar a legalidade de processos de natureza disciplinar, como o que o autor ora combate. IX. Dando continuidade ao feito de onde parou, nota-se que se encontram alojadas nos autos a petição inicial (ID 366717), a contestação (ID 366728) e a réplica (ID 366724). As partes são dotadas de capacidade, personalidade judiciária, legítimas e bem representadas. Presentes também o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, além dos pressupostos de constituição válida e regular do processo. X. Ocorre que até o momento não se nota nos autos pedido específico de produção de provas. Portanto, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventuais pretensões probatórias, observando-se que o requerimento deve ser justificado de forma específica para cada prova, não sendo aceito um pedido genérico. Manifestem-se, outrossim, acerca do julgamento antecipado da lide. XI. Além de se manifestar sobre o item anterior e no mesmo prazo, deve o patrono do autor indicar se irá requerer os benefícios da justiça gratuita. Em caso positivo deve juntar declaração de hipossuficiência assinada pelo autor. XII. INTIMEM-SE. Reforçando que a intimação será realizada pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 05 agosto 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito - ADVOGADO: DR. WILLIAN SU - OAB/SP 450709. - PROCURADOR DO ESTADO: DR. MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS - OAB/SP 120813. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2022, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 10:26

Recebidos os autos

05/08/2022, 17:06

Conclusos para despacho

05/08/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 15:20

Distribuído por sorteio

05/08/2022, 13:15

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•06/12/2022, 17:16

Despacho de Mero Expediente

•04/11/2022, 20:32

Sentença (Outras)

•06/09/2022, 18:05

Certidão de Conclusão

•05/09/2022, 13:46

Decisão Parcial de Mérito

•05/08/2022, 17:06

Documentos Diversos

•05/08/2022, 13:15

Documentos Diversos

•05/08/2022, 13:15

Certidão (Outras)

•05/08/2022, 13:15

29/08/2022, 00:00

29/08/2022, 00:00

09/08/2022, 00:00

09/08/2022, 00:00