Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800100-13.2021.9.26.0030 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800100-13.2021.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ANDERSON LUIZ DE ALMEIDA, EVANDRO FERREIRA FERNANDES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 742076: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800100-13.2021.9.26.0030 Assunto: [Concussão, Falsidade ideológica] Vistos. O Recorrente interpôs Recurso Extraordinário (ID 625039) com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal nº 0800100-13.2021.9.26.0030 (ID 579451), que em Segunda Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo e, por maioria, deu parcial provimento ao apelo ministerial, para condenar o Cb PM EVANDRO FERREIRA FERNANDES incurso no crime do artigo 305, c.c. o artigo 70, II, “l”, do CPM à pena de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, no regime inicial aberto; e o Cb PM ANDERSON LUIZ ALMEIDA incurso nos crimes do artigo 305, c.c. o artigo 70, II, “l”, e do artigo 312, na forma do artigo 79, todos do CPM à pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto. Ao 22/04/2024, foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário, nos seguintes termos (ID 645782): “Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a” do CPC, com relação à vindicada ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV e 93, inciso IX, ambos da CF (aplicação, respectivamente, dos Temas 660 e 339 de Repercussão Geral do STF). No que tange à alegada afronta ao artigo 1º, inciso III, da CF, com equivalência aos artigos 11 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (incidência da Súmula nº 279 do STF).” Os Recorrentes, então, interpuseram Agravo Interno (ID 653983) em relação à porção decisória que obstou o reclamo com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Temas 339 e 660 de Repercussão Geral do STF) e Agravo em Recurso Extraordinário (ID 648168), contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 1030, V, do CPC (alegada violação artigo 1º, inciso III, da CF, com equivalência aos artigos 11 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). Em acórdão proferido aos 19/06/2024, em Sessão Plenária, foi negado provimento ao Agravo Interno (ID 677283). A seguir, o presente feito foi alçado ao C. STF para análise do Agravo em Recurso Extraordinário, oportunidade em que o Exmo. Ministro Presidente Luís Roberto Barroso determinou a devolução dos autos a esta Especializada (decisão de ID 740573 – fls. 23/24), ao entendimento de que: “Analisados os autos, verifica-se que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral. Assim, não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver como base exclusivamente a sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). Sobre o tema: (...) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme as disposições acima consignadas (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário, neste segundo juízo de admissibilidade, não merece prosseguir. Quanto à alegada afronta ao artigo 1º, inciso III, da CF, com equivalência aos artigos 11 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) – tese de ofensa à dignidade da pessoa humana, em razão de condenação por crime que não praticaram, conforme comprovado por mensagens juntadas aos autos – se extrai do entendimento externado pela Suprema Corte, que a decisão de inadmissão do recurso extraordinário está amparada exclusivamente na aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral. Neste enfoque, é de se dessumir que a alegação de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana guarda correlação lógica com a alegada afronta ao artigo 93, IX, da CF – tese de má valoração da prova e escassez de fundamentação para o decreto condenatório –, devendo ser afastada pela tese firmada no Tema 339 de Repercussão Geral do STF, que assim prevê: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (AI 791292). Desse modo, constata-se da leitura do acórdão proferido em sede de apelação, que os julgadores se ocuparam do debate da matéria, com o devido fundamento no teor probatório do processado, consoante se lê no fragmento acima produzido, ao qual se faz oportuno acrescer os seguintes trechos (ID 579451): “Autoria e materialidade em relação ao crime de concussão perpetrado pelos Cb PM Evandro e Cb PM Luiz restaram suficientemente demonstrados no curso da ação penal. As imagens das câmeras da concessionária CVR Via Oeste exibem motocicletas da ROCAM, em baixa velocidade, atrás de um caminhão com as mesmas características do caminhão conduzido pelo civil Maicon, como que ‘escoltando’ aquele veículo. Em seguida, uma viatura ‘Voyage’ fazendo o retorno no Obelisco, onde a vítima disse ter entregado a mercadoria aos policiais. Minutos depois, duas motocicletas da ROCAM fazem o mesmo retorno. Na sequência, o caminhão seguiu na pista sentido à capital. Importante frisar que os policiais com que o civil Maicon teve contato ao ir à Base, após o ocorrido, afirmaram que o civil estava apavorado, pois os destinatários da mercadoria apreendida pelos Apelantes/Apelados estavam ameaçando sua família. Maicon também temia os policiais que haviam ficado com parte dos celulares. Além disso, Maicon confirmou ter entregado o restante da carga que estava sem Nota Fiscal para uma pessoa na Marginal Tietê, confirmando seus atos posteriores e a razão de ter procurado auxílio naquela Base. Instado ao reconhecimento dos policiais que o abordaram, primeiro os descreveu e, logo depois, reconheceu, fotograficamente, os Apelantes/Apelados. O civil aduziu que os policiais o haviam ameaçado caso denunciasse o ocorrido e afirmaram que poderiam prejudicá-lo de várias formas, pegando o contato telefônico de Maicon para posterior contato a fim de que fossem entregue mais cinco aparelhos celulares. Some-se, como constou, que as câmeras da Rodovia registraram os fatos tal qual narrados pelo civil quanto ao seu deslocamento com os acusados. A abordagem ao civil Maicon é incontestável. Além disso, em horário indicado por Maicon como o momento em que um dos policiais entrou em contato telefônico com o dono da carga de celulares, realmente foi constatada tal ligação no aparelho celular da vítima secundária, outro ponto a comprovar a veracidade da narrativa do civil denunciante. As mensagens que a Defesa destaca em seu recurso de Apelação (pg. 8), que evidenciariam que as mercadorias (aparelhos celulares) haviam sido encontradas na mesma data, e que demonstraria que os Apelantes/Apelados não ficaram com os celulares, não têm o condão de afastar a certeza sobre o ocorrido, até porque foram enviadas por alguém que, instantes antes, estava ameaçando o civil Maicon. Ademais, conforme se depreende da evolução da conversa constante no documento que está na ID 520520, Maicon deixa de atender as ligações daquele interlocutor não identificado e tal interlocutor tenta manter um diálogo ativo com Maicon, insistindo, inclusive, que ele deixasse o local. Devemos atentar que o interlocutor era o provável proprietário de carga irregular de celulares e, por certo, não queria ter seu nome envolvido com a polícia. Não podemos perder de vista que, em casos como o dos autos, a palavra da vítima sempre deve ser apreciada com relevância, em congruência com as demais provas produzidas, pois, normalmente, tais crimes são praticados sem a presença de testemunhas, na clandestinidade. A vítima direta do delito é a Administração Militar, e os civis envolvidos nos fatos são vítima indiretas, ou secundárias, do ato delituoso, que acabam tendo contato direto com o policial corrupto. A versão apresentada pela vítima indireta do delito possui verossimilhança. Por sua vez, o argumento defensivo de que testemunhas afirmaram que sequer havia espaço para entrar no caminhão - em face à carga de bicicletas que também transportava - não é suficiente para afastar a certeza sobre o ocorrido, até porque, no momento em que os Apelantes/Apelados conferiram a carga do caminhão abriram as caixas ali existentes, incluindo a dos celulares que estavam em meio àquelas contendo bicicletas. Verifica-se nos autos que, além da versão trazida pela vítima Maicon, temos também a prova documental a corroborar a certeza sobre a prática do crime de concussão. Não havia motivos para que o civil, já apavorado pelas ameaças dos destinatários da carga, fosse querer criar inverdade para prejudicar policiais militares que sequer conhecia. (...) A condenação pela prática do crime do artigo 305, do Código Penal Militar, era de rigor. (...) Passemos a analisar o crime de falsidade ideológica, pelo qual foi denunciado o Cb PM Anderson Luiz Almeida. O Cb PM Luiz foi absolvido em Primeira Instância em relação a tal delito, entendendo o Conselho Permanente de Justiça da Terceira Auditoria que, apesar de existência de provas de autoria e materialidade desse delito, o acusado não estava obrigado a produzir prova contra si mesmo, lançando em relatório o crime que cometera. Efetivamente, o relatório de serviço operacional demonstra que o subscritor de tal documento omitiu a abordagem ao veículo do civil. Tal conduta demonstra a omissão dolosa do Cb PM Luiz, restando configurado o crime. Não se pode suscitar o argumento de que o acusado não teria que produzir prova contra si, pois tal conduta não abrange a prática de outro delito. O tipo penal em comento expressamente prevê o núcleo “omitir”. O Ministério Público, em razões de Apelação, acertadamente aduziu: ‘De início, esclareça-se que deixar de lançar a abordagem no relatório de serviço operacional é conduta que não se encontra respaldada pela interpretação ampliativa que se dá ao direito ao silêncio. Ora, a confirmação da abordagem em nada se assemelha à confissão do crime de concussão ou mesmo à produção de prova contra si mesmo, pois a realização da abordagem, por si só, em nada se relaciona ao crime de concussão imputado. Tanto é assim que posteriormente, durante a investigação, os réus admitiram a abordagem e sustentaram que não houve qualquer exigência indevida, negando a prática do delito. Assim, o ato de ofício consistente em relacionar as abordagens ocorridas na data dos fatos no relatório de serviço operacional não poderia deixar de ser cumprido, pois, frise-se, assumir a abordagem é bem diferente de assumir a exigência indevida. Ao omitir tal informação do relatório de serviço operacional, o réu Cb PM Luiz alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante, incidindo no crime de falsidade ideológica. Também não há que se falar, na visão do Ministério Público, em absorção do crime de falsidade pelo crime de concussão, entendendo que o primeiro seria um post factum impunível. Isto porque a omissão da abordagem não é decorrência natural e indissociada da concussão anteriormente praticada. Não há relação necessária de causa e efeito entre as duas condutas, sendo incabível a aplicação do princípio da consunção’ (grifos originais). Citou, ainda, jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.863.921/MG, AgRg no AREsp 1.515.023/GO). Para aplicação do princípio da consunção, deveria estar demonstrada uma relação de necessária dependência entre as condutas, o que não se afigura. O crime de concussão já estava consumado quando o réu omitiu informação no RSO. Poderia (e deveria) simplesmente inserir a informação verdadeira sobre a abordagem, optando por se resguardar de outra forma, sem praticar um novo crime ao também omitir a abordagem do documento público oficial. Restou devidamente configurada, portanto, a prática do crime do artigo 312, do Código Penal Militar. Não há como deixar de considerar que tal omissão, ao apresentar informação diversa da realidade no Relatório de Serviço, altera a verdade sobre fato juridicamente relevante e atenta contra a Administração Militar.” (g.n.). Dessa forma, tendo os julgadores em Segunda Câmara se debruçado sobre a questão impugnada, analisado o conjunto probatório e mantido a condenação dos Recorrentes, é de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 339 de Repercussão Geral do STF. Ante o exposto, com relação à alegada afronta ao artigo 1º, III, da CF, com equivalência aos artigos 11 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (aplicação do Tema 339 da Sistemática de Repercussão Geral do STF). P.R.I.C. São Paulo, 27 de novembro de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, ANDERSON LUIZ DE ALMEIDA, EVANDRO FERREIRA FERNANDES ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A APELADO: ANDERSON LUIZ DE ALMEIDA, EVANDRO FERREIRA FERNANDES, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A Relator: JOSE ALVARO MACHADO MARQUES Colar conteúdo que deverá ser encaminhado para o DJEN (Ex.: despacho, decisão, nota de cartório, etc.) APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800100-13.2021.9.26.0030 (8492/23) Assunto: [Concussão, Falsidade ideológica] APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, ANDERSON LUIZ DE ALMEIDA, EVANDRO FERREIRA FERNANDES ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A APELADO: ANDERSON LUIZ DE ALMEIDA, EVANDRO FERREIRA FERNANDES, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A Relator: JOSE ALVARO MACHADO MARQUES Desp. ID 649402: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800100-13.2021.9.26.0030 Assunto: [Concussão, Falsidade ideológica] Vistos. 2. Tratam de interposições de Agravos em Recurso Extraordinário (ID 648168) e em Recurso Especial (ID 648165) contra a decisão que inadmitiu os respectivos reclamos de superposição (ID 645782). 3. Passo às seguintes anotações, antes da deliberação. 4. Quanto ao aviamento de Agravo em Recurso Especial, observa-se que houve o manejo do instrumento processual adequado pelo Agravante, eis que o Recurso Especial foi inadmitido unicamente nos termos do inciso V do artigo 1.030 do CPC, portanto, à luz de seu §1º, o reclamo próprio à espécie é o Agravo em Recurso Especial de que trata do artigo 1.042 do referido codex. 5. De outra banda, no que toca à negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, o r. Causídico interpôs Agravo em Recurso Extraordinário, abarcando todos os fundamentos pelos quais se rechaçou o reclamo. No entanto, verifica-se que o dispositivo da negatória de seguimento foi explícito ao separar os fundamentos da inadmissão, verbis (ID 645782): “(...) Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, ‘a’, do CPC, com relação à vindicada ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV e 93, inciso IX, ambos da CF (aplicação, respectivamente, dos Temas 660 e 339 de Repercussão Geral do STF). No que tange à alegada afronta ao artigo 1º, inciso III, da CF, com equivalência aos artigos 11 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (incidência da Súmula nº 279 do STF). (...)” 6. Portanto, deveria o ora Agravante ter se valido do manejo de 2 (duas) ferramentas processuais distintas. 7. Quanto à parte da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Temas 660 e 339 Repercussão Geral do STF), deveria o ora Agravante ter interposto o Agravo Interno de que trata o artigo 1.021 do mesmo codex, abrangendo única e tão somente a matéria afastada por meio da sistemática de repercussão geral – artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, ambos da CF. 8. Já no que toca à porção decisória que inadmitiu o Recurso Extraordinário com base na regra insculpida no inciso V do artigo 1.030 do CPC, está correta a interposição do Agravo em Recurso Extraordinário de que trata o artigo 1.042 do mesmo Código (com base no § 1º do art. 1.030 do mesmo codex), abrangendo única e tão somente a matéria afastada por meio da aplicação da Súmula nº 279 do STF – alegada afronta ao artigo 1º, III, da CF e aos artigos 11 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 9. Ante o exposto, excepcionalmente, com fulcro no parágrafo único do artigo 932 do CPC, intime-se o Agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, em querendo, ADEQUE sua peça de Agravo em Recurso Extraordinário e APRESENTE, também, Agravo Interno em Recurso Extraordinário. 10. Após, com ou sem a manifestação da parte, tornem os autos conclusos. 11. P.R.I.C. São Paulo, 29 de abril de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, ANDERSON LUIZ DE ALMEIDA, EVANDRO FERREIRA FERNANDES ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A APELADO: ANDERSON LUIZ DE ALMEIDA, EVANDRO FERREIRA FERNANDES, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A ADVOGADO do(a) APELADO: IVANDARO ALVES DA SILVA - SP372632-A Relator: JOSE ALVARO MACHADO MARQUES Desp. ID 645782: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800100-13.2021.9.26.0030(8492/2023) Assunto: [Concussão, Falsidade ideológica] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, ambos da Constituição Federal, contra o v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal nº 0800100-13.2021.9.26.0030, que em Segunda Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo e, por maioria, deu parcial provimento ao apelo ministerial, “para condenar o Cb PM Evandro Ferreira Fernandes à pena de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, por infração ao artigo 305, c.c. o artigo 70, inciso II, alínea “l”, do Código Penal Militar, e o Cb PM Anderson Luiz Almeida à pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, por violação ao artigo 305, c.c. o artigo 70, inciso II, alínea “l” e ao artigo 312, nos termos do artigo 79, todos do Código Penal Militar” (ID 579451). Aos 06.03.2024, em Sessão Plenária desta Corte, por maioria de votos, foi negado provimento aos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0900031-74.2024.9.26.0000, opostos pela defesa. Em razões de Recurso Extraordinário (ID 625039), os Recorrentes destacam a existência de repercussão geral e apontam contrariedade aos artigos 1º, inciso III; 5º, incisos LIV e LV; e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal. Com relação ao artigo 1º, III (dignidade da pessoa humana) faz conexão aos artigos 11 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário, por entenderem que foram denunciados e condenados por crime que não praticaram, conforme comprovado nos autos por mensagens juntadas desde a instrução no primeiro grau, mas que foram ignoradas pela Justiça Militar, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Quanto ao artigo 5º, incisos LIV (princípio do devido processo legal) e LV (princípios do contraditório e ampla defesa), asseveram que houve ofensa à regra de distribuição do ônus da prova e presunções contrárias ao estado de inocência, porquanto a testemunha que os acusava dos fatos denunciados apresentou declarações inverídicas, que não correspondem ao objeto da investigação; constam, ainda, mensagens extraídas do aparelho celular da vítima, noticiando que as mercadorias reclamadas teriam sido encontradas no mesmo dia em que a denúncia foi feita, prova essa ignorada pelo órgão julgador. Por fim, no tocante ao artigo 93, IX (princípio da fundamentação das decisões judiciais), aduzem a má valoração da prova e escassez de fundamentação para o decreto condenatório, por entenderem que foi considerado apenas o depoimento da suposta vítima, quando acreditam haver nos autos provas suficientes para a absolvição. Nessa toada, pleiteiam o provimento recursal visando a reforma do v. acórdão ora recorrido. Em razões de Recurso Especial (ID 625034), os Recorrentes reprisam integralmente as teses ventiladas na via extraordinária e suscitam violação aos artigos 305 e 312 do CPM, ao entendimento de que para a configuração do crime de falsidade ideológica (artigo 312) é exigido o dolo específico consistente em prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, em prejuízo da administração militar, cujo ônus probatório era da acusação, que em momento nenhum fez a devida comprovação. Quanto ao delito de concussão (artigo 305), reiteram o argumento de fragilidade da prova a ensejar o decreto condenatório, pugnando pela absolvição por atipicidade de conduta. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 629295, opina pela inadmissão dos inconformismos, uma vez que a apreciação destes demanda a análise aprofundada das provas, incabível neste momento processual. É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário não merece prosseguir. No que concerne à alegada violação ao artigo 1º, III, da CF – tese de ofensa à dignidade da pessoa humana, em razão de condenação por crime que não praticaram, conforme comprovado por mensagens jungidas aos autos – e à argumentação de que o preceito encontra equivalência nos artigos 11[1] e 25[2] da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), norma de natureza supralegal, certo é que os argumentos aduzidos pelos Recorrentes guardam íntima relação com a reanálise do arcabouço probatório amealhado aos autos a fim de se conferir das circunstâncias fáticas ensejadoras dos resultados condenatórios, o que, como se sabe, é descabido nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. No ponto, verifica-se que o colegiado julgador assentou suas razões no seguinte sentido (ID 579451): “(...) Ao serem interrogados, o Cb PM Luiz e o Cb PM Evandro confirmaram a abordagem ao caminhão do civil Maicon, mas negaram a exigência de vantagem indevida, acreditando que o civil encontrou na abordagem uma oportunidade para ficar com as caixas de celulares para ele. Quanto à ausência de lançamento no Relatório de Serviço Motorizado, o Cb PM Luiz afirmou ter abordado cerca de 50 (cinquenta) veículos naquele dia, naquele local, e que muitas abordagens acabavam não sendo lançadas em relatório, asseverando que até pode ter trabalhado mal, mas não cometeu crime algum. As viaturas foram revistadas, no dia 16, e nada foi encontrado. Autoria e materialidade em relação ao crime de concussão perpetrado pelos Cb PM Evandro e Cb PM Luiz restaram suficientemente demonstrados no curso da ação penal. As imagens das câmeras da concessionária CVR Via Oeste exibem motocicletas da ROCAM, em baixa velocidade, atrás de um caminhão com as mesmas características do caminhão conduzido pelo civil Maicon, como que “escoltando” aquele veículo. Em seguida, uma viatura “Voyage” fazendo o retorno no Obelisco, onde a vítima disse ter entregado a mercadoria aos policiais. Minutos depois, duas motocicletas da ROCAM fazem o mesmo retorno. Na sequência, o caminhão seguiu na pista sentido à capital. Importante frisar que os policiais com que o civil Maicon teve contato ao ir à Base, após o ocorrido, afirmaram que o civil estava apavorado, pois os destinatários da mercadoria apreendida pelos Apelantes/Apelados estavam ameaçando sua família. Maicon também temia os policiais que haviam ficado com parte dos celulares. Além disso, Maicon confirmou ter entregado o restante da carga que estava sem Nota Fiscal para uma pessoa na Marginal Tietê, confirmando seus atos posteriores e a razão de ter procurado auxílio naquela Base. Instado ao reconhecimento dos policiais que o abordaram, primeiro os descreveu e, logo depois, reconheceu, fotograficamente, os Apelantes/Apelados. O civil aduziu que os policiais o haviam ameaçado caso denunciasse o ocorrido e afirmaram que poderiam prejudicá-lo de várias formas, pegando o contato telefônico de Maicon para posterior contato a fim de que fossem entregue mais cinco aparelhos celulares. Some-se, como constou, que as câmeras da Rodovia registraram os fatos tal qual narrados pelo civil quanto ao seu deslocamento com os acusados. A abordagem ao civil Maicon é incontestável. Além disso, em horário indicado por Maicon como o momento em que um dos policiais entrou em contato telefônico com o dono da carga de celulares, realmente foi constatada tal ligação no aparelho celular da vítima secundária, outro ponto a comprovar a veracidade da narrativa do civil denunciante. As mensagens que a Defesa destaca em seu recurso de Apelação (pg. 8), que evidenciariam que as mercadorias (aparelhos celulares) haviam sido encontradas na mesma data, e que demonstraria que os Apelantes/Apelados não ficaram com os celulares, não têm o condão de afastar a certeza sobre o ocorrido, até porque foram enviadas por alguém que, instantes antes, estava ameaçando o civil Maicon. (g.n.) Ademais, conforme se depreende da evolução da conversa constante no documento que está na ID 520520, Maicon deixa de atender as ligações daquele interlocutor não identificado e tal interlocutor tenta manter um diálogo ativo com Maicon, insistindo, inclusive, que ele deixasse o local. Devemos atentar que o interlocutor era o provável proprietário de carga irregular de celulares e, por certo, não queria ter seu nome envolvido com a polícia. Não podemos perder de vista que, em casos como o dos autos, a palavra da vítima sempre deve ser apreciada com relevância, em congruência com as demais provas produzidas, pois, normalmente, tais crimes são praticados sem a presença de testemunhas, na clandestinidade. A vítima direta do delito é a Administração Militar, e os civis envolvidos nos fatos são vítima indiretas, ou secundárias, do ato delituoso, que acabam tendo contato direto com o policial corrupto. A versão apresentada pela vítima indireta do delito possui verossimilhança. Por sua vez, o argumento defensivo de que testemunhas afirmaram que sequer havia espaço para entrar no caminhão - em face à carga de bicicletas que também transportava - não é suficiente para afastar a certeza sobre o ocorrido, até porque, no momento em que os Apelantes/Apelados conferiram a carga do caminhão abriram as caixas ali existentes, incluindo a dos celulares que estavam em meio àquelas contendo bicicletas. Verifica-se nos autos que, além da versão trazida pela vítima Maicon, temos também a prova documental a corroborar a certeza sobre a prática do crime de concussão. Não havia motivos para que o civil, já apavorado pelas ameaças dos destinatários da carga, fosse querer criar inverdade para prejudicar policiais militares que sequer conhecia. (...)” Confira-se a esse respeito, os precedentes do Pretório Excelso, inter plures: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LIII, E 125, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. MAGISTRADO SINGULAR MILITAR. CRIMES CONTRA CIVIS. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF – ARE 1079906AgR – Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 29/06/2018, DJe 06/08/2018, g.n.). Quanto à alegada violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CF – tese de ofensa à regra de distribuição do ônus da prova e presunções contrárias ao estado de inocência, porquanto a testemunha que os acusa dos fatos denunciados apresentou declarações inverídicas – o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, aos 07.06.2013, no julgamento do leading case ARE-RG nº 748.371/MT – Tema 660 (Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada), reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Como registrado pelos próprios Recorrentes, certo é que a assunção de vulneração aos princípios por ele suscitados passa pela análise de legislação infraconstitucional (CPM e CPPM), sendo de rigor, portanto, a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 660 de Repercussão Geral pelo STF. Por fim, no tocante ao artigo 93, IX, da CF – tese de má valoração da prova e escassez de fundamentação para o decreto condenatório – é certo que a repercussão geral do tema foi reconhecida, conforme julgamento do respectivo leading case (Tema 339 – obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais). Entretanto, reafirmou-se naquele julgado a jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (destaquei). Desse modo, constata-se da leitura do acórdão prolatado em sede de apelação, que os julgadores se ocuparam do debate da matéria, com o devido fundamento no teor probatório do processado, consoante se lê no fragmento acima produzido, ao qual se faz oportuno acrescer os seguintes trechos (ID 579451): “(...) Verifica-se nos autos que, além da versão trazida pela vítima Maicon, temos também a prova documental a corroborar a certeza sobre a prática do crime de concussão. Não havia motivos para que o civil, já apavorado pelas ameaças dos destinatários da carga, fosse querer criar inverdade para prejudicar policiais militares que sequer conhecia. (...) A condenação pela prática do crime do artigo 305, do Código Penal Militar, era de rigor. (...) Passemos a analisar o crime de falsidade ideológica, pelo qual foi denunciado o Cb PM Anderson Luiz Almeida. (...) Restou devidamente configurada, portanto, a prática do crime do artigo 312, do Código Penal Militar. Não há como deixar de considerar que tal omissão, ao apresentar informação diversa da realidade no Relatório de Serviço, altera a verdade sobre fato juridicamente relevante e atenta contra a Administração Militar. (...)” (destaques no original) Dessa forma, tendo os julgadores em Segunda Câmara se debruçado sobre a questão impugnada, é de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 339 de Repercussão Geral do STF. O Recurso Especial tampouco deve prosseguir. No tocante às suscitadas violações aos artigos 305 e 312 do CPM – teses de fragilidade da prova a ensejar o decreto condenatório e de não comprovação do dolo específico pela acusação – certo é que os postulados somente podem ser analisados mediante profunda imersão no acervo fático-probatório dos autos, o que se pode dessumir, inclusive, dos próprios articulados inseridos pelos Recorrentes em suas razões, que aludem ao reexame de prova – e não à mera revaloração, como apontam. Tal proceder é vedado nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, verifique-se o entendimento da Corte Cidadã, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO MILITAR. ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, C.C. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL RECORRIDO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELO ART. 439, ALÍNEAS B E E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE DOLO E FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.º 7/STJ. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DENUNCIADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 599/STJ. AFRONTA À OBJETIVIDADE JURÍDICA TUTELADA PELA NORMA. ÂMBITO MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Acerca do pedido absolutório, as instâncias ordinárias, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar o decreto condenatório, inclusive no tocante à presença do elemento subjetivo do tipo, na forma do art. 303, caput, do Código Penal Militar. 2. A desconstituição do julgado, por suposta negativa de vigência ao art. 439, alíneas b e e, do Código de Processo Penal Militar, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp 1450696/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Sexta Turma, j. 05/09/2019, DJE 17.09.2019, g.n.). Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário com espeque no artigo 1.030, I, “a” do CPC, com relação à vindicada ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV e 93, inciso IX, ambos da CF (aplicação, respectivamente, dos Temas 660 e 339 de Repercussão Geral do STF). No que tange à alegada afronta ao artigo 1º, inciso III, da CF, com equivalência aos artigos 11 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), nego seguimento ao Recurso Extraordinário, eis que o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (incidência da Súmula nº 279 do STF). Por fim, ante as suscitadas violações aos artigos 305 e 312 do CPM, nego seguimento ao Recurso Especial, diante do não preenchimento de nenhuma das hipóteses autorizativas do inciso V do artigo 1.030 do CPC (Súmula nº 7 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 22 de abril de 2024. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente

24/04/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(28)