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Apelação CriminalViolência contra superiorViolência contra superior ou militar de serviçoCrimes contra a Autoridade ou Disciplina MilitarDIREITO PENAL MILITAR

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Fernando Pereira

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 1ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

JESSICA MARIANA BARROS

CPF 399.***.***-97

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CB PM 134010-7

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/02/2023, 18:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

16/02/2023, 18:40

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 6 de Fevereiro de 2023

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Publicado Acórdão em 15/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Voto do Relator

legal