Agravo Interno Cível 0800127-60.2020.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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ReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSUE PAULINO DE FREITAS

CPF

Autor

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FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO BOTELHO

OAB/SP 239728·CPF·Representa: Autor

OSMAR RODRIGUES DE MORAES

OAB/SP 329260·CPF·Representa: Autor

NAJLA CLAUDIO SAKER

OAB/SP 419932·CPF·Representa: Autor

NAYARA CRISPIM DA SILVA

OAB/SP 335584·CPF·Representa: Réu

RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO

OAB/SP 329172·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JOSUE PAULINO DE FREITAS

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/01/2024, 19:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

22/01/2024, 19:10

Publicado Intimação em 30/10/2023.

30/10/2023, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2023, 13:49

Recebidos os autos

20/09/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

24/02/2023, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

07/02/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 18:06

Expedição de Ofício.

19/12/2022, 13:51

Publicado Despacho em 08/12/2022.

08/12/2022, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

07/12/2022, 17:08

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

22/01/2024, 19:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

22/01/2024, 19:10

Publicado Intimação em 30/10/2023.

30/10/2023, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2022, 13:18

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•10/10/2022, 17:49

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/10/2023, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2023, 13:49

Recebidos os autos

20/09/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

24/02/2023, 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

07/02/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 18:06

Expedição de Ofício.

19/12/2022, 13:51

Publicado Despacho em 08/12/2022.

08/12/2022, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

07/12/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 13:11

Deferido o pedido de JOSUE PAULINO DE FREITAS - CPF: 283.904.818-39 (AGRAVANTE).

06/12/2022, 12:59

Recebidos os autos

05/12/2022, 13:18

Conclusos para despacho

08/11/2022, 15:21

Juntada de Petição de manifestação (outras)

02/11/2022, 20:17

Publicado Despacho em 13/10/2022.

17/10/2022, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

13/10/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 14:51

Não conhecido o recurso de JOSUE PAULINO DE FREITAS - CPF: 283.904.818-39 (AGRAVANTE)

10/10/2022, 18:24

Recebidos os autos

10/10/2022, 17:49

Conclusos para despacho

05/10/2022, 15:30

Conclusos para despacho

23/08/2022, 18:37

Publicado Despacho em 23/08/2022.

23/08/2022, 12:11

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso extraordinário

22/08/2022, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 17:26

Recebidos os autos

18/08/2022, 16:07

Conclusos para despacho

15/08/2022, 18:02

Recebidos os autos

15/08/2022, 17:57

Conclusos para despacho

15/08/2022, 17:41

Juntada de Petição de agravo de instrumento

20/07/2022, 17:12

Publicado Acórdão em 29/06/2022.

29/06/2022, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 18:08

Juntada de Acórdão

27/06/2022, 17:06

Voto do Relator

27/06/2022, 17:06

Publicado Resultado de julgamento em 24/06/2022.

24/06/2022, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 19:43

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 19:52

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 19:52

Conhecido o recurso de JOSUE PAULINO DE FREITAS - CPF: 283.904.818-39 (AGRAVANTE) e não-provido

22/06/2022, 19:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/06/2022, 18:05

Publicado Designação de sessão em 09/06/2022.

10/06/2022, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

08/06/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 16:13

Recebidos os autos

07/06/2022, 15:51

Conclusos para despacho

06/06/2022, 17:11

Publicado Despacho em 02/05/2022.

12/05/2022, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

02/05/2022, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuidor

02/05/2022, 14:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

02/05/2022, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

29/04/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 19:12

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 19:11

Recebidos os autos

28/04/2022, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 19:09

Recebidos os autos

28/04/2022, 17:26

Conclusos para despacho

13/04/2022, 17:34

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELADO) em 08/04/2022.

13/04/2022, 15:08

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial

11/03/2022, 15:26

Juntada de Petição de contraminuta de agravo em recurso especial

11/03/2022, 15:24

Publicado Despacho em 23/02/2022.

23/02/2022, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 17:00

Recebidos os autos

21/02/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 16:57

Recebidos os autos

21/02/2022, 11:15

Conclusos para despacho

14/02/2022, 14:55

Decorrido prazo de JOSUE PAULINO DE FREITAS - CPF: 283.904.818-39 (APELANTE) em 01/02/2022.

14/02/2022, 14:01

Juntada de Petição de agravo interno

28/01/2022, 14:19

Publicado Despacho em 25/01/2022.

25/01/2022, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

21/01/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 17:26

Recebidos os autos

07/01/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 17:14

Recebidos os autos

16/12/2021, 21:13

Conclusos para despacho

14/12/2021, 18:37

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

10/12/2021, 17:47

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

10/12/2021, 17:45

Publicado Despacho em 23/11/2021.

23/11/2021, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

22/11/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 12:51

Recebidos os autos

17/11/2021, 17:48

Recurso Especial não admitido

17/11/2021, 17:44

Recurso Extraordinário não admitido

17/11/2021, 17:44

Recebidos os autos

17/11/2021, 17:19

Conclusos para despacho

17/11/2021, 11:06

Juntada de Petição de contra-razões

16/11/2021, 14:34

Publicado Intimação em 05/10/2021.

05/10/2021, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 13:33

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de São Paulo - CNPJ: 46.379.400/0001-50 (APELADO) em 14/09/2021.

21/09/2021, 12:26

Juntada de Petição de recurso extraordinário

18/08/2021, 15:19

Juntada de Petição de recurso especial

18/08/2021, 15:17

Juntada de Petição de recurso especial

18/08/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 10:58

Publicado Acórdão em 30/07/2021.

30/07/2021, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

29/07/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 18:17

Juntada de Acórdão

27/07/2021, 11:29

Publicado Resultado de julgamento em 22/07/2021.

22/07/2021, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 17:14

Conhecido o recurso de JOSUE PAULINO DE FREITAS - CPF: 283.904.818-39 (APELANTE) e não-provido

20/07/2021, 17:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/07/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 14:47

Juntada de Petição de memoriais

16/07/2021, 19:36

Publicado Designação de sessão em 12/07/2021.

12/07/2021, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 16:39

Conclusos para despacho

06/07/2021, 14:45

Pedido de inclusão em pauta

06/07/2021, 13:50

Conclusos para despacho

06/07/2021, 12:53

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 14:48

Recebidos os autos

10/06/2021, 17:17

Distribuído por sorteio

10/06/2021, 17:17

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2022, 16:07

Acórdão

•27/06/2022, 17:06

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2022, 15:51

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2022, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2022, 11:15

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2021, 21:13

Decisão

•17/11/2021, 17:19

Acórdão

•27/07/2021, 11:29

Despacho

•06/07/2021, 16:08

Despacho

•06/07/2021, 13:01

Despacho

•24/05/2021, 11:04

Despacho

•06/05/2021, 18:59

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•29/04/2021, 18:02

Todos os documentos(20)

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2022, 13:18

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•10/10/2022, 17:49

Despacho de Mero Expediente

•18/08/2022, 16:07

Acórdão

•27/06/2022, 17:06

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2022, 15:51

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2022, 17:26

Despacho de Mero Expediente

•21/02/2022, 11:15

Despacho de Mero Expediente

•16/12/2021, 21:13

Decisão

•17/11/2021, 17:19

Acórdão

•27/07/2021, 11:29

Despacho

•06/07/2021, 16:08

Despacho

•06/07/2021, 13:01

Despacho

•24/05/2021, 11:04

Despacho

•06/05/2021, 18:59

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•29/04/2021, 18:02

Sentença

•05/04/2021, 17:35

Despacho

•08/02/2021, 18:42

Despacho

•19/01/2021, 19:03

Decisão

•27/11/2020, 18:00

Cópia da Sentença

•25/11/2020, 18:26