Procedimento Comum Cível 0800083-47.2022.9.26.0060 - TJMSP

Procedimento Comum Cível 0800083-47.2022.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

03/04/2024, 18:07

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LEONARDO CAMARGO CORREIA ALVES, LUIS AUGUSTO DE MORAES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 645029: “1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-47.2022.9.26.0060 - MC - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Vistos. 2. Ante as certidões cartorárias alocadas no ID 632870 e no ID 639908, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 15 de março de 2024. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito” - ADVOGADO(S): Drs. CYRO VIANNA ALCANTARA JUNIOR - OAB/SP 280466 e ELAINE MANZANO COSTA SANTOS - OAB/SP 324880 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2024, 13:52

Determinado o arquivamento

15/03/2024, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 18:32

Recebidos os autos

15/03/2024, 18:10

Conclusos para despacho

15/03/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 13:25

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•15/03/2024, 18:10

Despacho de Mero Expediente

•25/01/2024, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LEONARDO CAMARGO CORREIA ALVES, LUIS AUGUSTO DE MORAES ADVOGADO do(a) APELANTE: ELAINE MANZANO COSTA SANTOS - SP324880-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CYRO VIANNA ALCANTARA JUNIOR - SP280466-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ELAINE MANZANO COSTA SANTOS - SP324880-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CYRO VIANNA ALCANTARA JUNIOR - SP280466-A APELADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ADVOGADO do(a) APELADO: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - SP199495-A ADVOGADO do(a) APELADO: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - SP327444-A Relator: Avivaldi Nogueira Junior Desp. ID 567089: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800083-47.2022.9.26.0060 (5255/22) Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reintegração] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, e 105, III, da Constituição Federal (ambos sem especificação da alínea), contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0800083-47.2022.9.26.0060 – Controle nº 5255/22 (ID 436841), por meio do qual os Juízes da Segunda Câmara deste Tribunal de Justiça Militar, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo, mantida integralmente a r. sentença que julgou improcedente a ação para declarar regulares os atos de demissão e de exoneração dos Recorrentes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil (ID 414414). Aos aclaratórios opostos o Órgão julgador negou provimento, à unanimidade (ID 474220). Em razões de Recurso Extraordinário, arguindo o preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade e processamento do reclamo, os Recorrentes expõem a historicidade da demanda, destacando que “a decisão afronta de forma inequívoca o Art. artigos 05º da CF, bem como afronta as sumulas 20 e 21 do STF da Constituição Federal.”. (fl. 5) Destacam que no procedimento que resultou em sua exclusão “não foram respeitados os princípios basilares da administração pública como a exemplo o princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal Brasileira”. Defendem, nesse passo, a existência de “cerceamento de defesa pela falta de perícia técnica das imagens que o oficial alegou ter que supostamente provava terem os recorrentes faltado com a verdade, bem como depoimento pessoal das partes e testemunhas, provas emprestadas e principalmente o desfecho do processo penal tanto da justiça comum quanto do TJM/SP, que culminaram em arquivamentos.”. (fl. 8) E acrescentam que “a acusação/administração castrense acusou de terem os recorrentes, comunicado falsamente um crime, alterando a verdade dos fatos, entretanto tanto na justiça comum quanto no Tribunal de Justiça Militar as versões dos recorrentes foram confirmadas por todos os policiais que participaram da ocorrência em que houve subtração da viatura policial”. (fl. 8) Os Recorrentes aduzem, ainda, que “os Inquéritos Policiais foram devidamente arquivados com reconhecimento da inexistência de crimes ou transgressões por parte dos embargantes, porém o PAE e o PAD, contrariando tudo o que constou nos Inquéritos Policiais, acabou por exonerar os requerentes”. Nesse sentido, apontam que “Houve também descumprimento do princípio da legalidade, quando a recorrida não aplicou a norma especial, a saber; Art. 80, § 1º do RDPM c/c Art. 11, § 3º do I-16PM, e ainda do Art. 130 do mesmo diploma”. (fl. 15) E consignam, “por amor ao debate, objetivando o prequestionamento da matéria, que consta atualmente em tramite perante a assembleia legislativa do Estado de São Paulo, projeto de emenda constitucional 6/2020”. (fl. 16) Requerem, ao final, seja dado total provimento ao recurso, “para que seja anulada a decisão para que seja reformada a sentença/acordão, anulando a exoneração/demissão dos recorrentes para todos os fins, reintegrando-os imediatamente à corporação, com todos os vencimentos, vantagens, promoções, direitos que deixaram de receber, condenando a recorrida ainda ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos da lei”. (fl. 18) Em sede de Recurso Especial, reprisando os argumentos ventilados na via extrema, aduzem “afronta gravíssima aos artigos 05º da CF e 1029 do CPC, bem como afronta as sumulas 20 e 21 do STF” (fl. 3). Apontam que “houveram diversos atos de cerceamento a ampla defesa e contraditório, tanto pelas oitivas sem a notificação/ciencia formal da defesa e da própria presença dos advogados, bem como no PAE e PAD, quanto pelos indeferimentos de pericias, reconstituções dos fatos, somando-se ao fato de que a autoridade alem de realizar 02(dois) aditamentos na acusação inicial nos autos do PAE, depois de já terem sido apresentadas as defesas, causando prejuízos viciando o procedimento com ao que tudo indica parcialidade da autoridade.”. (fl. 6) Nesse passo, entendem que “ficou demonstrado o efetivo prejuízo sofrido com ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar o que é sim causa de nulidade, prevista na própria Constituição Federal onde prevê que o advogado é figura essencial à administração da justiça (art. 133), sendo que no r. Caso, os embargantes eram partes hipossuficientes.”. (fl. 6) Além disso, combatem suposto “cerceamento de defesa pela falta de pericia técnica das imagens que o oficial alegou ter que supostamente provava terem os recorrentes faltado com a verdade, bem como depoimento pessoal das partes e testemunhas, provas emprestadas e principalmente o despecho do processo penal tanto da justiça comum quanto do TJM/SP, que culminaram em arquivamentos.” (fl. 7). Os Recorrentes insistem, outrossim, que “A autoridade castrense, descumprindo o regimento interno (legislação especial da própria corporação) quando instaurou mais de um procedimento administrativo (PAE e PAD), pelo mesmo fato, onde além de gerar prejuizos ao erário público, gerou prejuízos aos requerentes que se viram obrigados a pagarem a defesa em mais de um procedimento administrativo.”. (fl. 11) Nesse ponto, “Houve também descumprimento do principio da legalidade, quando a recorrida não aplicou a norma especial, a saber; Art. 80, § 1º do RDPM c/c Art. 11, § 3º do I-16PM, e ainda do Art. 130 do mesmo diploma” (fl. 15). Ao final, requerem o provimento do recurso “para que seja reformada a sentença/acordão, anulando a exoneração/demissão dos recorrentes para todos os fins, reintegrando-os imediatamente `a corporação, com todos os vencimentos, vantagens, promoções, direitos que deixaram de receber, condenando a recorrida ainda ao pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos da lei.”. (fl. 17) Instada, a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 519879). É o relatório, no essencial. Decido. O Recurso Extraordinário não pode prosseguir. Inicialmente, cabe o registro de que os Recorrentes descuraram de especificar – quanto à alínea - o permissivo constitucional em que se fundou a irresignação, o que poderia conduzir ao não conhecimento do reclamo. Não obstante, mitigando a aplicação de um rigorismo excessivo, passa-se à análise da irresignação, porquanto da leitura da prédica recursal resta claro que sua interposição somente poderia ter arrimo na alínea “a” do art. 102, III, da CF. Posto isso, registre-se o não cabimento da interposição no que toca à alegação de suposta “afronta as sumulas 20 e 21 do STF da Constituição Federal” (fl. 5), “considerando não caber recurso extraordinário fundado em alegação de violação de verbete sumular, por não se enquadrar nos requisitos do art. 102, III, do regramento constitucional, nos termos da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.” (STF – ARE 1395124 ED. Relator(a): Min. Presidente ROSA WEBER, j. 24/03/2023, p. 27/03/2023) Quanto à suscitada violação ao artigo 5º da CF, conquanto não se constate a individualização de incisos pelos Recorrentes, estes atrelam o dispositivo à argumentação de que “não foi respeitado o princípio da ampla defesa e contraditório” (fl. 6 – grifamos), questão que “atinge um significativo número de policiais militares/civis e todo funcionalismo público na medida em que não sendo observada a amplitude da defesa e contraditório contraria o artigo 05º da CF” (fl. 5 – grifamos). Outrossim, está referido preceito vinculado ao “cumprimento do devido processo legal” (fl. 10 – grifamos). Sabe-se, no entanto, que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, aos 07/06/2013, no julgamento do leading case ARE-RG nº 748.371/MT – Tema 660 (Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada), reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Certo é que a assunção de violação ao art. 5º da CF, nos moldes apresentados, passaria, inarredavelmente, pela análise de leis locais, especialmente do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (Lei Complementar Estadual nº 893/01) e das Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar (I-16-PM), sendo de rigor a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 660 de Repercussão Geral pelo STF. De outro giro, ainda que se examine a suposta violação ao art. 5º da CF sob a premissa, também debatida no presente capeado, de afronta à ampla defesa e ao devido processo legal porque “não foi concedido o direito de perícia nas imagens” (fl. 7), implicando em “cerceamento de defesa pela falta de perícia técnica das imagens que o oficial alegou ter que supostamente provava terem os recorrentes faltado com a verdade” (fl. 8), melhor sorte não assiste ao inconformismo, uma vez tratar-se de matéria revolvida na discussão do paradigmático ARE 639228, que, conforme ressabido, deu gênese ao referido Tema 424 de Repercussão Geral do STF – “A questão do indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral.”. Desta feita, de rigor a inadmissão da tese também em vista do julgamento do Tema 424 de Repercussão Geral pelo STF. No mais, extrai-se do reclamo extraordinário que as razões elencadas para reforma do v. acórdão estão baseadas – de modo expresso – em normas estaduais. Destaca o próprio Recorrente que “Houve também descumprimento do princípio da legalidade, quando a recorrida não aplicou a norma especial, a saber; Art. 80, § 1º do RDPM c/c Art. 11, § 3º do I-16PM, e ainda do Art. 130 do mesmo diploma”. (fl. 15) A alegação atrai, assim, o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, ipsis litteris: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Assim, eventual violação ao referido dispositivo constitucional dar-se-ia por via reflexa. Incide, também, estreme de dúvidas, o óbice contido nas Súmula 636 do STF, a opor seguimento ao Recurso quanto à suposta violação ao art. 37 da CF. In verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”. Confira-se o posicionamento da Corte Suprema a respeito da matéria, verbo ad verbum: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.10.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. EXPULSÃO DA CORPORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. LCE 893/2001. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. TEMAS 339 e 660. ARTIGO 125, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da exclusão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie (LCE 893/2001). Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636 do STF). 3. (...). 6. O relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula desta Corte, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, CPC. Nos termos do artigo 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como a norma do § 3º do artigo 98 do CPC.” (STF - ARE 931474 AgR/SP, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. aos 14/12/2018, DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019 - grifamos) “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Processo administrativo disciplinar. Alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. As instâncias de origem reconheceram a legalidade do ato administrativo que excluiu o ora agravante dos Quadros da Corporação da Polícia Militar do Estado de São Paulo amparadas na legislação local pertinente (Lei Complementar Estadual nº 893/01 e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) e nos fatos e nas provas constantes dos autos. Incidem, destarte, os óbices das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.” (g.n.) (STF - ARE 1022212 AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 31/03/2017, DJe-087 Divulg 26/04/2017 Public 27/04/2017) Por fim, inviável reanalisar-se o conjunto fático-probatório trazido aos autos, como pretende o Recorrente ao insistir “que a acusação/administração castrense acusou de terem os recorrentes, comunicado falsamente um crime, alterando a verdade dos fatos, entretanto tanto na justiça comum quanto no Tribunal de Justiça Militar as versões dos recorrentes foram confirmadas por todos os policiais que participaram da ocorrência em que houve subtração da viatura policial” (fl. 8) Deveras, para ultrapassar o entendimento fixado por esta Corte Castrense seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do E. STF, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Convergem nesse sentido julgados atuais da Corte Suprema: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.01.2023. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL EM PERÍCIAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOVAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.033 DA REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. ART. 323 DO RISTF. MATÉRIA DIVERSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ART. 93, IX, DA CF. TEMA 339 DA RG. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Conforme os fundamentos que constam no aresto recorrido, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, a respeito do alegado cerceamento de defesa, demandaria o reexame de fatos e provas aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 6. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição da República exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.” (STF - ARE 1261893 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. em 03/05/2023, DJe 09/05/2023 - grifamos). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 10 DA LEI 7.347/85. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 2. Agravo interno desprovido.”. (STF - ARE 1347475 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX (Presidente), j. 14/12/2021, DJE 08/02/2022 - grifamos) O Recurso Especial tampouco merece trânsito. Inicialmente, registre-se o não cabimento da interposição em relação à pretensa violação das Súmulas 20 e 21 do E. STF, fazendo-se mister assinalar que “não cabe recurso especial fundado em alegação de violação de verbete sumular tendo em vista não se enquadrar no conceito de lei federal nos moldes do previsto no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.”. (STJ – AgInt no AREsp n. 2.263.669/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023 – grifamos) Deveras, reza a Súmula 518 do C. STJ: “para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Confira-se o recentíssimo julgado do Tribunal da Cidadania na matéria: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, SONEGAÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 179/STJ. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FIANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA REAL. NATUREZA JURÍDICA. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI N. 9.289/1996. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). REMUNERAÇÃO BÁSICA CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Recurso especial não conhecido quanto à alegada violação da Súmula 179/STJ, pois o enunciado sumular não enseja interposição do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 518 deste Tribunal Superior. 2. A divergência jurisprudencial alegada não foi devidamente demonstrada, pois a mera transcrição dos acórdãos tidos como paradigmas não configura cotejo analítico, requisito essencial para sua comprovação. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Omissis. 6. Omissis. 7. Omissis. 8. Omissis. 9. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão negar-lhe provimento.” (AREsp n. 2.268.651/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023 – grifamos) Impende ainda asseverar, desde logo, quanto à suposta violação direta a princípios e dispositivos de ordem constitucional, que o Recurso Especial não é a via adequada para suscitar sua contrariedade, já que, por meio dele, o C. Superior Tribunal de Justiça interpreta e preserva a legislação federal infraconstitucional, e não a Constituição da República, que é resguardada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a esse respeito, o entendimento do Tribunal da Cidadania, o qual faz eco à jurisprudência ali já assente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 492 DO CPC. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 2. O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Não se considera preenchido o requisito do prequestionamento (prequestionamento implícito) quando o tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal, ainda que não mencione explicitamente seu número. 5. Não há julgamento citra petita quando o órgão julgador não desrespeitou os limites objetivos da pretensão inicial nem concedeu providência jurisdicional diversa da que fora requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.854.006/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023 - grifamos) “Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissis. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Omissis. 5. Embargos de declaração rejeitados.”. (g.n.) (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 1955289/SP, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, j. 03/05/22, DJE 06/05/22) Por outro lado, no que toca à alegada “afronta gravíssima” ao art. 1029 do CPC (fl. 3) constata-se que o Recorrente apenas o cita, sem, contudo, especificar, de forma clara e específica, como teria havido violação à citada norma legal. Em outros dizeres, é evidente a ausência de correlação entre a norma legal tida por violada e os argumentos que acompanham o postulado. Patente, portanto, a deficiência na edificação da tese, a atrair o óbice contido na Súmula 284 do STF, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Verifique-se sobre a matéria a seguinte ementa do recente julgado oriundo da E. Suprema Corte, mutatis mutandis: “Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, UMA VEZ QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA O ESPECÍFICO E DECISIVO ARGUMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. O Recurso Extraordinário não impugnou integralmente os fundamentos da decisão recorrida, aptos, por si sós, a sustentar a manutenção da decisão recorrida. Assim, na hipótese, incidem os óbices das Súmulas 283 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles); e 284 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) do STF. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.”. (STF – ARE 1416506 Agr/RS – Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES – Primeira Turma – j. 22/02/2023 - DJe-s/n Divulg 09-03-2023 Public 10-03-2023 – grifamos) “Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JUSIRPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Omissis. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Omissis. 6. Com relação à suposta infringência ao art. 5º, caput, e LVI, da CF/88, como bem observado pelo Juízo a quo, incide óbice da Súmula 284/STF, pois houve a mera indicação genérica do artigo como supostamente violado, sendo certo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar especificamente, através de uma correlação lógica entre os fatos e a redação do indicado dispositivo constitucional, no que consistiria a alegada violação direta a ele. 7. Omissis. Omissis. 9. Omissis. 10. Agravos Regimentais a que se nega provimento.”. (STF - ARE 1254772 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21/02/2022, Processo Eletrônico DJe-038 DIVULG 24-02-2022 PUBLIC 25-02-2022 - grifamos) Sobre a afirmação de que a autoridade castrense descumpriu o regimento interno (legislação especial da própria corporação) quando instaurou mais de um procedimento administrativo (PAE e PAD) pelo mesmo fato (fl. 11), contata-se da leitura da prédica de apelo nobre que: (i) a tese se encontra substancialmente edificada no solo fático dos autos; e (ii) que a questão controvertida foi solucionada com fundamento em legislação local. Extrai-se do v. acórdão recorrido (ID 436841): “Os atos de demissão e de exoneração dos Apelantes, foram regulares e em conformidade com as exigências legais, preenchendo todas as condições e formalidades para a validade e eficácia de atos jurídicos, praticados dentro da discricionariedade da Autoridade Administrativa. Tiveram objeto lícito, foram devidamente justificados, após a devida apuração dos fatos narrados na Portaria Inaugural, e teve em seu desenrolar, o devido respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Os procedimentos administrativos respeitaram todas as formalidades legais, e se o seus desfechos não atenderam às expectativas dos Apelantes, não foi por desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ou por quaisquer outros vícios insanáveis que pudessem gerar nulidade dos atos administrativos levados a efeito, mas sim porque todo o conjunto probatório carreado, não teve o condão de persuadir as Autoridades competentes, que dentro de suas discricionariedades, concluiram pela aplicação das punições. O rigoroso cumprimento do princípio da ampla defesa, não quer dizer que os atos sob análise não foram praticados. Na realidade, o que se busca é uma nova avaliação do mérito, já discutido e analisado, inaplicável no caso em tela. Compulsando-se os autos, verifica-se que os procedimentos administrativos aqui atacados desenvolveram-se de forma escorreita, onde não se verificam quaisquer infringências a princípios constitucionais ou normas legais. Regularmente instaurados, por Autoridades Administrativas competentes, durante o seu trâmite assegurou aos Acusados o pleno direito de defesa, através da citação legal e da oportunidade de oferecer sua versão dos fatos quando dos seu interrogatório, tendo sido acompanhado por defensor constituído e de sua confiança, o Dr. Cyro Vianna Alcântara Junior, OAB/SP 280.466, que também é o Patronos nestes autos.” (grifamos) Nessa esteira, os próprios Recorrentes sustentam em sua prédica (ID 497010): “Principio da legalidade/procedimentalidade – A autoridade castrense, descumprindo o regimento interno (legislação especial da própria corporação) quando instaurou mais de um procedimento administrativo (PAE e PAD), pelo mesmo fato, onde além de gerar prejuizos ao erário público, gerou prejuízos aos requerentes que se viram obrigados a pagarem a defesa em mais de um procedimento administrativo. RDPM - “Artigo 80 - Será instaurado apenas um processo quando o ato ou atos motivadores tenham sido praticados em concurso de agentes. § 1º - Havendo dois ou mais acusados pertencentes a OPM diversas, o processo será instaurado pela autoridade imediatamente superior, comum aos respectivos comandantes das OPM dos acusados.” Também temos nos termos da I-16 PM: Determinação da competência “Artigo 11 - A competência administrativa para instaurar e decidir será determinada:... Pluralidade de envolvidos § 3º - Estando envolvidos integrantes de mais de uma Unidade, o processo será único, observadas as restrições específicas, e instaurado pela autoridade de cargo superior, comum aos respectivos Comandantes.” “Artigo 130.... § 2º - Havendo 2 (dois) ou mais militares do Estado acusados pertencentes a Unidades diversas, o processo será instaurado pela autoridade policial militar imediatamente superior, comum aos Comandantes das Unidades dos acusados, nos termos do § 1º do Artigo 80 da Lei Complementar nº 893/01 (RDPM). (...) Tendo sido provado e prequestionado nos autos todas as irregularidades e ilegalidades do r. procedimentos administrativos, o que não foi sequer analisado pelo judiciário. Ainda assim, Exas! Consigna-se que o relatório da sindicância que deu a origem a ambos os procedimentos constou que “em nenhum momento foi provada a existência do veiculo escuro”, porem em diversos momentos foi mencionado por testemunhas policiais e irradiado que existiu sim o veiculo escuro e resta claro que por não ter participado a defesa em boa parte no Processo de Sindicância por culpa exclusiva da autoridade encarregada, onde cerceou a amplitude da defesa e contraditório não foi possível e não foi tentado por aquela autoridade, s.m.j a busca da verdade real, pois se quer houve notificação/intimação/citação par que os advogados atuassem ativamente no feito, isso por si só não fere os princípios da legalidade????(sic) Ademais quem acusou era que devia provar que os recorrentes haviam comunicado falsamente um crime e/ou alterado a verdade dos fatos, porem as autoridades castrenses nada provaram a esse respeito. Como se pode punir alguém apenas e tão somente por presunções ou fantasias da autoridade castrense que investigou. Outrossim, se não foi provada a existência do veiculo escuro, também não foi provada a sua inexistência. Portanto, há de se considerar pelos vícios contidos na r. Sindicância a sua nulidade plena e por derivação todos os procedimentos administrativos, nos termos da lei.” (grifamos) Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. Do mesmo modo, a avaliação da controvérsia nos moldes propostos exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial. O postulado, portanto, encontra óbice nos enunciados das Súmulas nº 7, do C. STJ: “A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial”, e nº 280, do E. STF, aplicável por analogia: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Confira-se, por oportuno, o entendimento assentado no C. STJ acerca da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 7/STJ E N. 280/STF. I - Omissis. II - No que tange à análise da matéria, a irresignação da recorrente vai de encontro às convicções do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade e com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu (fls. 272 e ss.). III - Verifica-se que, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, dado que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Ademais, necessário observar que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. V - Omissis. VI - Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.885.948/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 17/4/2023, DJe de 20/4/2023 - grifamos) “ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NEGADA. INCONFORMISMO COM PROCEDIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA POR LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STJ. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não concedeu reintegração a policial demitido. 2. O aprofundamento da presente questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Na forma da jurisprudência, "a controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - e - I-16-PM Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao artigo 318 do CPPM, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula 280 do STF" (STJ, AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira turma, DJe de 27/11/2013; AgRg no REsp 1.408.835/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014; AgRg no AREsp 422.703/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 3/11/2014). 4. Recurso Especial de que não se conhece.” (STJ – REsp 1.694.616/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 11/11/2017, DJe de 11/11/2017 - grifamos). Sobre a alegação de que “Não foi concedido o direito de pericia nas imagens, não foram consideradas provas em que outros policiais que atuaram na ocorrência informaram acerca da existência de um outro veiculo azera escuro com meliantes armados” (fl. 5 – grifamos), igualmente incidente o óbice da citada Súmula 7, do C. STJ. Nesse sentido, traz-se à colação o recentíssimo julgado do C. Tribunal da Cidadania: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO DE POSTULAÇÃO POR PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Omissis. II – Omissis. III - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que há cerceamento de defesa quando o tribunal julga improcedente o pedido por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. IV - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado, bem como que a revisão das conclusões do tribunal de origem nesse sentido implicariam em reexame de fatos e provas. V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de deferir a nova perícia, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII – Omissis. VIII - Omissis.” (STJ – AgInt no AREsp n. 2.260.999/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 – grifamos). Ante o exposto, com relação à ofensa ao art. 5º da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, “a” (aplicação dos Temas 424 e 660 de Repercussão Geral, do STF), do Código de Processo Civil. Com relação à afronta ao artigo 37 da CF, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, pois o reclamo não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030 do CPC, mesmo fundamento pelo qual também é negado seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 26 de outubro de 2023. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONARDO CAMARGO CORREIA ALVES, LUIS AUGUSTO DE MORAES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 369244: "...XXXI. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES LEONARDO CAMARGO CORREIA ALVES, EX-SD PM 2ª CL RE 153032-1 E LUÍS AUGUSTO DE MORAES, EX-CB PM RE 144885-4, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. XXXII. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). XXXIII. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), os autores pagarão, cada um, em razão de sucumbirem, R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. XXXIV. Por serem beneficiários da Justiça Gratuita (ID 368484, páginas 02/03) incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com lastro no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. XXXV. Retiro o sigilo dos autos (v. ID 368488, página 03), uma vez que não há motivo para se operar restrição ao princípio da publicidade dos atos processuais (princípio, como cediço, categorizado como regra, não incidindo cunho de exceção no caso em tela). XXXVI. Publique-se. XXXVII. Registre-se. XXXVIII. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-47.2022.9.26.0060 - DS (Publicado novamente por incorreção) - NÚMERO DE CONTROLE: 8673/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. XXXIX. Comunique-se. São Paulo, 15 de agosto de 2022." (a) DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que os Requerentes gozam dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADOS: CYRO VIANNA ALCANTARA JUNIOR - OAB SP280466; ELAINE MANZANO COSTA SANTOS - OAB SP324880 - PROCURADORAS DO ESTADO: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB SP327444; VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS - OAB SP199495 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONARDO CAMARGO CORREIA ALVES, LUIS AUGUSTO DE MORAES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 369244: "...XXXI. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES LEONARDO CAMARGO CORREIA ALVES, EX-SD PM 2ª CL RE 153032-1 E LUÍS AUGUSTO DE MORAES, EX-CB PM RE 144885-4, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. XXXII. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). XXXIII. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), os autores pagarão, cada um, em razão de sucumbirem, R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. XXXIV. Por serem beneficiários da Justiça Gratuita (ID 368484, páginas 02/03) incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com lastro no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. XXXV. Retiro o sigilo dos autos (v. ID 368488, página 03), uma vez que não há motivo para se operar restrição ao princípio da publicidade dos atos processuais (princípio, como cediço, categorizado como regra, não incidindo cunho de exceção no caso em tela). XXXVI. Publique-se. XXXVII. Registre-se. XXXVIII. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-47.2022.9.26.0060 - DS - NÚMERO DE CONTROLE: 8673/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. XXXIX. Comunique-se. São Paulo, 15 de agosto de 2022." (a) DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que os Requerentes gozam dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADOS: CYRO VIANNA ALCANTARA JUNIOR - OAB SP280466; ELAINE MANZANO COSTA SANTOS - OAB SP324880 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONARDO CAMARGO CORREIA ALVES, LUIS AUGUSTO DE MORAES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Tópico Final de Sentença de ID 369244: "...XXXI. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES LEONARDO CAMARGO CORREIA ALVES, EX-SD PM 2ª CL RE 153032-1 E LUÍS AUGUSTO DE MORAES, EX-CB PM RE 144885-4, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. XXXII. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I). XXXIII. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), os autores pagarão, cada um, em razão de sucumbirem, R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária no termo e na forma da lei. XXXIV. Por serem beneficiários da Justiça Gratuita (ID 368484, páginas 02/03) incide condição suspensiva de exigibilidade do pagamento oriundo da sucumbência, com lastro no que preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. XXXV. Retiro o sigilo dos autos (v. ID 368488, página 03), uma vez que não há motivo para se operar restrição ao princípio da publicidade dos atos processuais (princípio, como cediço, categorizado como regra, não incidindo cunho de exceção no caso em tela). XXXVI. Publique-se. XXXVII. Registre-se. XXXVIII. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800083-47.2022.9.26.0060 - DS - NÚMERO DE CONTROLE: 8673/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - Intime-se. XXXIX. Comunique-se. São Paulo, 15 de agosto de 2022." (a) DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que os Requerentes gozam dos benefícios da Justiça Gratuita. - ADVOGADOS: CYRO VIANNA ALCANTARA JUNIOR - OAB SP280466; ELAINE MANZANO COSTA SANTOS - OAB SP324880 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

16/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(86)