Cumprimento de sentença 0800088-92.2022.9.26.0020 - TJMSP

Cumprimento de sentença 0800088-92.2022.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 12:56

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOÃO CARLOS VALENTIM VEIGA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO DE ID 468184: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800088-92.2022.9.26.0020 (Controle 7268/18) (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Sucumbenciais] Vistos. II. Tendo em vista a informação de ID 468182, determino a destruição dos documentos. III. Certifique-se nos autos digitais. IV. No mais, arquivem-se os autos. V. Intimem-se. São Paulo, 23 de maio de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito Advogado: Dr. JOAO CARLOS VALENTIM VEIGA - OAB/SP 199654. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 14:32

Recebidos os autos

23/05/2023, 14:19

Conclusos para despacho

23/05/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 11:56

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 11:48

Documentos

Decisão Parcial de Mérito

•23/05/2023, 14:19

Decisão Parcial de Mérito

•17/05/2023, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOÃO CARLOS VALENTIM VEIGA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SENTENÇA DE ID 423700: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800088-92.2022.9.26.0020 (Controle 7268/18) (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Sucumbenciais] Vistos. O i. causídico do autor requereu a execução dos honorários advocatícios, deferido no ID 370506. A requerida foi regularmente intimada para o pagamento de referida verba (ID 370851 e 370852), deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 389219). Foi determinada a expedição do ofício requisitório em nome do nobre Causídico (ID 389221). Em sequência, intimado o i. Causídico para se manifestar sobre o depósito fazendário (ID 408291 páginas 5/6), requereu a expedição de mandado de transferência (ID 409467), sendo devidamente atendido, expediu-se o respectivo mandado (ID 410485). O i. causídico peticionou voluntariamente informando que foi realizado o levantamento do valor depositado pela Executada e que a obrigação se encontrava cumprida com a quitação do que era devido (ID 423354). É o relatório. DECIDO. O nobre Advogado solicitou a expedição de mandado de transferência e, após a efetivação do pagamento o Banco do Brasil informou que a transferência para a conta indicada foi devidamente efetuada. Diante disso, nada mais resta a não ser JULGAR EXTINTA a execução da obrigação de pagar os honorários advocatícios, oriunda da ação proposta por GERALDO SOARES FILHO contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 11 de fevereiro de 2023. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito Advogado: Dr. JOAO CARLOS VALENTIM VEIGA - OAB/SP 199654. Procuradores do Estado: Drs. JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - OAB/SP 253327, MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359, SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA – OAB/SP 301497. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: JOÃO CARLOS VALENTIM VEIGA Executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO DE ID 395954: I. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual Processo Eletrônico Associado n.0800088-92.2022.9.26.0020 (Controle 7268/18) (EP) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Obrigação de Pagar Honorários ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Reintegração, Sucumbenciais] Vistos, inclusive petição da executada de ID 395781. II. Em suma requer a executada o cancelamento da Requisição de Pequeno Valor já devidamente expedida por exceder ao novo teto estadual para pagamento estabelecido pela Lei 17.205/19, bem como a intimação do exequente para que escolha entre o pagamento do valor integral através de precatório ou opte pelo pagamento através de requisição de pequeno valor renunciando o valor excedente. III. A pretensão da executada não merece prosperar, senão vejamos: Primeiramente cumpre mencionar que o Supremo Tribunal Federal em recente discussão judicial reconheceu que: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda” (Recurso Extraordinário nº 729.107). Cabe dizer, para aclaramento, a Lei Estadual nº 11.377/2003, definiu o limite do requisitório de pequeno valor em 1.135,2885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs. Já a Lei Estadual nº 17.205/2019 reduziu consideravelmente o montante da obrigação de pequeno valor ao estabelecer novo patamar máximo em 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs. Pois bem, observo que a sentença judicial consubstanciadora do título executivo transitou em julgado aos 12/09/2019 (ID 187975 do Processo Associado nº 0800024-24.2018.9.26.0020), logo, ainda que a execução tenha sido deflagrada em 15/08/2022 (ID 370045 do Processo Associado nº 0800054-20.2022.9.26.0020), não se admite a incidência da lei superveniente quanto a situações jurídicas consolidadas sob o pálio do trânsito em julgado do título executivo. Destarte, em conformidade a tese fixada pelo plenário do Pretório Excelso, há de se reconhecer que o presente título judicial (execução honorária) não se submete a lei nova (Lei nº 17.205/2019), na medida em que ao tempo em que se operou a preclusão maior (trânsito em julgado), o direito de ver o débito satisfeito estava desvinculado ao sistema de precatórios, nos termos da Lei nº 11.377/2003. IV. Isto posto, indefiro o pedido da executada de cancelamento da Requisição de Pequeno Valor expedida, restando prejudicado o pedido de opção do exequente. V. Intimem-se. São Paulo, 24 de outubro de 2022. Maria Elisa Terra Alves Juíza de Direito Substituta Advogado: Dr. JOAO CARLOS VALENTIM VEIGA - OAB/SP 199654. Procuradores do Estado: Drs. JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES - OAB/SP 253327, MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359, SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA – OAB/SP 301497. - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br

28/10/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 23/05/2023.

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