Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800006-31.2022.9.26.0030 - TJMSP

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800006-31.2022.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALEX MARINHO PEREIRA LEITE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Relator: Paulo Adib Casseb Desp. ID 414968: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual Processo nº: 0800006-31.2022.9.26.0030 (8238/22) Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crime Culposo, Desaparecimento, consunção ou extravio] Vistos. Junte-se. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” (ID nº 399857, fls. 07), da Constituição Federal (CF), contra o v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal nº 0800006-31.2022.9.26.0030 – Controle nº 8238/22 (ID nº 399403), por meio do qual os Juízes da Primeira Câmara deste Tribunal de Justiça Militar Estadual, à unanimidade de votos, negaram provimento ao apelo. Em suas razões (ID nº 399857), aduzindo o prequestionamento da matéria, o Recorrente sustenta que o acordão hostilizado contraria e nega vigência aos artigos 265 e 266, ambos do Código Penal Militar (CPM), valendo-se do argumento de que o melhor seria sua absolvição por atipicidade da conduta, pois no “bojo do referido dispositivo legal, somente se poderá conceber como objeto material do crime e, portanto, bem juridicamente tutelado pela norma penal ‘combustível, armamento, munição, peças de equipamento’ vinculado a ‘navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado’, perfazendo que os bens móveis acima indicados somente poderão ser compreendidos como objeto do crime em destaque se relacionados ao patrimônio das Forças Armadas.”. (fls. 12, in fine/13). Nessa senda, lembra que lhe foi imputada a conduta de extravio culposo de uma pistola.40 municiada com 15 (quinze) cartuchos, os quais se encontravam sob sua responsabilidade. Aludindo ao acervo probatório amealhado aos autos, o Recorrente argumenta que não agiu com culpa (sentido estrito). Ao final, pugna pelo recebimento e processamento do reclamo nobre, reformando-se o acórdão guerreado, com a consequente absolvição do Recorrente nos termos do artigo 439, “b” – atipicidade da conduta -, do Código de Processo Penal Militar. Instado, o Ministério Público deste Segundo Grau manifesta-se pelo não provimento do inconformismo (ID nº 410727). É o sucinto relatório. Decido. O Recurso Especial não deve ser admitido. De proêmio, com relação à interposição arrimada no permissivo da alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, esclareça-se que nada discorreu o Recorrente a respeito em sua prédica, não merecendo o recurso qualquer análise nesse aspecto. No que pertine à tese de que sua conduta é atípica e, portanto, não se subsumiria ao verbete constante no artigo 265, c.c. o artigo 266, ambos do CPM, certo é que os argumentos ventilados pelo Recorrente estão intimamente ligados à reanálise do acervo probatório, o que, impossibilita, neste momento processual, sua reanalise. Tal proceder, como sabido, é vedado neste átimo processual, a teor da Súmula 7, do C. Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, vale conferir:“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO, CARREGADOR E MUNIÇÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE. INVERSÃO DO JULGADO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PRECONIZADO NO ART. 265, C.C. O ART. 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu estarem comprovadas a materialidade e a autoria no tocante ao crime previsto no art. 265, c.c. o art. 266 do Código Penal. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, por força do óbice contido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em obediência ao princípio da especialidade, estando a conduta, tal como ocorre na espécie, subsumida ao tipo previsto no art. 265, c.c. o art. 266 do Código Penal (extravio culposo de armamentos), não há falar em desclassificação para o crime previsto no art. 303, § 3.º, do mesmo Códex (peculato culposo). 3. Agravo regimental desprovido.3. Agravo regimental desprovido.”. (g.n) (STJ – AgRg no REsp 1819906/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, sexta Turma, j. 13/10/2020, DJE 23/10/2020) Ante o exposto, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses autorizadoras do inciso V do artigo 1.030, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 07 de novembro de 2022. (a) ORLANDO EDUARDO GERALDI, Presidente.

11/11/2022, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(20)